materia nº 4/2014

CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCO L O
, EE]
NÚMERO] DATA BRICA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
mal
in
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 07 de abril de 2014.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2014, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. ' /2014, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e um
por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2014,
conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2014.
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 07 de abril de 2014.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
[REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
1 Diária Semanal
01 R$ 913,07 8 40
02 R$ 1.208,12 8 40
03 [ R$ 1.410,96 8 40
04 R$ 1.447,84 8 40
05 1 R$ 1.592,05 8 40
06 R$ 1.908,86 8 40
07 R$ 2.449,21 8 E
08 R$ 2.462,07 8 40
09 R$ 2.738,65 6 30
10 R$ 3.015,26 8 40
11 R$ 3.502,08 6 30
12 R$ 4.588,20 8 40
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de abril de 2014.
— TSietário
RAZ) MARIANO
Presidente
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
(a
[8
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar de
reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Mococa, SP, com índice
de 5,91%. O referido reajuste tem como parâmetro a reposição de perda salarial
frente a inflação acumulada do ano, que auferiu tal índice.
Desta forma, o referido reajuste encontra-se guarida
na legislação trabalhista, visto que não se trata de aumento real e sim de reposição
salarial,
Outrossim, o impacto financeiro com o reajuste ora
em discussão atingiria apenas 1,05% do orçamento financeiro desta Casa
Legislativa.
ah 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 01 de Abril de 2014.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CAMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei Legislativo nº. /2014.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em 2014 1.021.000,00
Créditos Suplementares em 2014 0,00
Reduções Orçamentárias em 2014 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2014 (até Março) 163.299,54
Saldo da Dotação em 31/03/2014 857.700,46
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2014* 514.603,90
Saldo das Dotações Orçamentárias de Pessoal e Encargos Sociais em 12/2014 343.096,56
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2014 30.413,09
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2014 312.683,47
* valores calculados a partir da média ponderada de Jan/2014 a Mar/2014 = 42.883,66 + 20% encargos =
51.460,39 mensal x 10 meses
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PODER LEGISLATIVO
Il. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2013
129.476.979,47
Gastos totais com pessoal de 2013
1.169.486,34
| proposto
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal 0,90%
Loo
Valores das Despesas de Pessoal em 2014 (até Março) 163.299,54
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2014: 514.603,90
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto 30.413,09
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o aumento 708.316,53
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2014
131.707.720,00
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos**
1.383.404,99
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro em
curso, com O aumento proposto.
—
1,05%
“possível gasto total com pessoal + vereadores = 708.316,53 + (562.573,72 + 20% Encargos) = 1.383.404,99
OBSERVAÇÕES:
* 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 15
(quinze) servidores, no valor de 5,91% (correspondente a inflação de
2013) mais 20% de encargos administrativos, totalizando o valor de R$
30.413,09 (trinta mil e quatrocentos e treze reais e nove centavos.)
e 2º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao
período de abril de 2014 a dezembro de 2014 incluindo a folha de 13º
salário.
Portanto existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para
atender as despesas de Aumento Salarial para o exercício de 2014, sem
proporcionar desequilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara
Municipal de Mococa SP.
GILBERTO S NOGUEIRA JUNIOR
CONTADOR LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
X CARGA HORÁRIA
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE
Diária Semanal
1 R$ 913,07 8 40
2 R$ 1.208,12 8 40
3 R$ 1.410,96 8 40
4 R$ 1.447,84 8 40
a E
5 R$ 1.592,05 8 40
6 R$ 1.908,86 8 40
7 R$ 2.449,21 4 20
8 R$ 2.462,07 8 40
9 R$ 2.738,65 8 40
10 R$ 3.015,26 8 40
1 R$ 3.502,08 6 30
12 R$ 4.588,20 8 40
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de abril de 2014.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
FRANCISCO SALES 3 LA RNANDES
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
INTERESSADO:
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 019/2014
Reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal.
Autonomia para organização dos seus serviços. Limites de gasto
com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerações sobre
reajuste e revisão geral anual. Distinções.
Mesa Diretora da Câmara
A interpretação dos dispositivos constitucionais — delineados a
seguir — deve ser feita à luz do princípio isonômico, “onde os desiguais devem ser
tratados de forma desigual na medida da sua desigualdade”:
CD
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Xill - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
S$ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Il - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Ill - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19
de 1998)
Nesse sentido, mutatis mutandis:
“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da
Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro Célio Borja, relator à época
(...). Argui-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da Constituição (...).
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art. 39, $ 1º,
Const.) para os cargos, aliás, de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo
Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII,
artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma relação de igualdade.
Ora, esse limite reclama, para implementar-se, intervenção legislativa uma vez
que já não havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando,
desse modo, contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita".
(ADI 6083, voto do Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-06, DJ de 6-10-06)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NOMENCLATURA DE CARGOS -
INOCORRÊNCIA - A idêntica nomenclatura dos cargos, por si só, não autoriza o
reconhecimento do direito à equiparação salarial. Para tanto, faz-se necessário
provar a existência de identidade de tarefas entre reclamante e paradigma, a fim
de que se possa aferir o preenchimento dos requisitos de igualdade de produção
e de perfeição técnica. (TRT 15º R. — Proc. 27849/00 — (13504/02) — 1º T. — Rel.
Juiz Luiz Antonio Lazarim —- DOESP 08.04.2002 — p. 60)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL - PARADIGMA —
CARGOS DIVERSOS, MESMA FUNÇÃO -— Identificado objetivamente o
paradigma, não só com o prenome, mas com a função, cargos e salário, tem o
autor direito à equiparação. Ainda que autor e paradigma exerçam funções com
nomem jurisdiversos, provado o preenchimento dos requisitos necessários,
devida é a equiparação perseguida. (TRT 2º R. - RO 20000438329 —
(20010806630) — 8º T. — Rel? Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva —
DOESP 15.01.2002)
Aliás, também dispõe nossa Lei Orgânica:
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PODER LEGISLATIVO
Art. 96 — O Município, através de lei, instituirá regime jurídico único para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas,
bem como planos de carreira.
81º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e
fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes do
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou o local do trabalho.
Nesse diapasão:
"O art. 39, $ 1º, da Constituição — "A Lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário (...)' — é princípio explicitamente dirigido ao legislador
e, portanto, de efetividade subordinada à sua observância recíproca pelas leis de
fixação dos vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas; é
que a Constituição mantém a proibição, vinda de 1967, de vinculações ou
equiparações de vencimentos (CF 88, art. 37, XIII), o que vasta para elidir
qualquer ensaio — a partir do princípio geral da isonomia — de extrair, de uma lei
ou resolução atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo,
força bastante para estendê-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de
sua posição e de suas funções. Daí que, segundo a invariável orientação do STF,
o princípio constitucional da isonomia do art. 39, $ 1 não elide o da
legalidade dos vencimentos do servidor público, mas, ao contrário, dada a
proibição pelos textos posteriores da equiparação ou vinculação entre eles,
reforça a Súmula 339, fruto da jurisprudência já consolidada sob a Constituição
de 1946, que não continha tal vedação expressa." (ADI 1.776-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26/05/00)
"O parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas. Como a concretização da isonomia salarial depende de ato
legislativo específico, a fixar idênticos vencimentos "para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário", almejado pelos recorrentes, pois que se trata
de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do 8 1º
do art. 39 da Constituição Federal." (RMS 21.512, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
19/02/93)
Ora, no tocante à comparação de atribuições entre os cargos
“parecidos” de Poderes diferentes, seria de grande valia se houvesse ato normativo
descritivo de ambos (Plano de Cargos), o que não há, de modo que prevalece o
aspecto fático (princípio da verdade real).
Outro aspecto importante, tratado de passagem em outros
pareceres, diz respeito à diferenciação entre reajuste e revisão geral anual.
CE |
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PODER LEGISLATIVO
Com efeito, em relação ao último posicionamento adotado pelo
Colendo STF, no sentido de que a revisão remuneratória anual depende de lei, e que,
portanto, a determinação de sua concessão pelo Judiciário ofenderia a Súmula 339',
ousamos argumentar em sentido diverso.
Com todo respeito aos provectos Ministros do Egrégio STF: a
revisão remuneratória independe de lei e de prévia dotação orçamentária, é
automática, anual, assim como ocorre com o pagamento das férias e do 13º salário, por
exemplo.
Conforme já afirmado, o entendimento de que o Presidente da
República precisaria desencadear o projeto de lei surgiu de uma equivocada
interpretação do artigo 37, X, CF/88. Tal artigo possui dois comandos distintos: o
primeiro se refere à alteração, que em virtude da irredutibilidade de vencimentos,
significa aumento. Apenas neste caso de alteração (aumento) é que há a exigência de
prévia dotação orçamentária e de lei específica. O segundo comando se refere à
revisão, que conforme restará adiante exposto, trata-se de instituto diverso de aumento
e independe de prévia dotação orçamentária e de lei específica.
O aumento de vencimentos está intimamente relacionado à
discricionariedade do administrador, que decide quando há a oportunidade,
necessidade e conveniência de conceder um reajuste. Assim, em virtude da total
imprevisão quanto à data e ao índice da concessão, é que o aumento dependerá de
prévia dotação orçamentária e de lei específica, sob pena de gerar enorme colapso nas
contas públicas. Por outro lado, a revisão remuneratória é altamente previsível: deve
ser concedida anualmente para o funcionalismo público dos Três Poderes e em índice
capaz de recompor as perdas inflacionárias.
Observe-se que quando o artigo 169, 81º, |, da CF/88 1º exige
prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
está se referindo apenas a vantagem ou aumento e não à revisão de remuneração. O
caput do mesmo artigo anuncia que a despesa com pessoal ativo e inativo não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Como sabemos, tal lei
complementar que regulamentou este artigo é a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que através dos seus artigos 22, parágrafo único, |, e 71, estabeleceu o
seguinte:
Art. 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
* Súmula 339 do STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia"
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o
término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei
Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no
art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa
verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por
cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20. (grifos nosso)
Assim, há de ser observado que o próprio legislador fez questão de
distinguir no artigo 22, parágrafo único, |, os termos vantagem, aumento, reajuste e
revisão, ratificando a assertiva de que se tratam de institutos diversos. Ao estabelecer
expressamente que a concessão da revisão remuneratória independe de prévia
dotação orçamentária, o legislador demonstrou que a revisão não gera alteração
(aumento) de remuneração, mas, tão somente, recomposição, retorno ao status quo
ante, razão pela qual sua auto-aplicabilidade está garantida independentemente de lei
ou de prévia dotação orçamentária.
A insigne professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro?, não deixou tal
situação passar em branco e bem observou o retropracitado comando constitucional
estampado no artigo 37, X:
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na mesma
data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem observadas
em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que tenha por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para
todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede
revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a
carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder
aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político no limite de
despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Em primeiro
lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional
tivesse o condão de transformar outra, de igual nível, em letra morta. Em
segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos
duas normas, prevê a revisão anual como exceção ao cumprimento do limite de
despesa: artigo 22, parágrafo único |, e artigo 71". (grifo nosso)
2DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17º edição. São Paulo: Editora Atlas. P. 456.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, a respeitável professora Maria Sylvia bem registrou a atual
situação da revisão remuneratória e destacou que a concessão da mesma independe
de prévia dotação orçamentária e deve recompor as perdas inflacionárias, distinguindo,
corretamente, a revisão do aumento.
Isto posto, considerando que cada Poder possui autonomia para
estabelecer as remunerações de seus servidores, observados os limites de gastos com
pessoal, as peculiaridades dos cargos e a aplicação do princípio da isonomia,
entendemos que, à luz da Constituição da República, trata-se de matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal (art. 36, Il da LOM).
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 07 de abril de 2014.
ilva Amancio
ssessor Jurídico
OAB/SP 238.618 OAB/SP 230.882
5 gm +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Eat
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
[A
os SA.
EO 4»
|
HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Requer regime de urgência
ESPECIAL
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa,
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 - de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014 - de autoria da Mesa da
Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
Resolução visando regulamentar a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a
concessão subvencionada de cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
5- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
Altera O parágrafo primeiro, do art. 1.º e o art. 2.º da Resolução n.º 06 de 27 de fevereiro de
2009, quê dispõe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos
servido E Wamara Municipal de Mococa,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de abril de 20
E
pi,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO,
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER URGENCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : (2014,
VEREADORES
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
7- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
VOTOS
|- |AGIMAR ALVES X
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
4- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI X
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON X
6- | ELIAS DE SISTO
LX
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ONÇALVES DA FONSECA
!5- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
9- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
E SOUZA GOMES X
[10-| GUILHERME D
11- [LUIZ BRAZ MARIANO X
X
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
E
Votos Favoráveis : [ )
Votos Contrários
Ausentes
Total
AUSENTE
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº379/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
EDUARD BALL
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de ó de 2014.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº04/2014.
:- Mesa da Câmara
: - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de abril de 2014.
bei TR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lam
PROTOCOLO
DESPACHO
PROVADO
[931 09 114
EA
SUTLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
pafa aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
“1- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa. .
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014 - de autoria da Mesa
da Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
enário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de
Sh
Rs
E E 5 á A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. no
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO : /2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES 4
4- |EDUARDO ANTÔNIO BAISI Ye
5- [EDUARDO RIBEIRO BARISON
6. |ELIAS DE SISTO O
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8: | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Í
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
10- ú
L1- [LUIZ BRAZ MARIANO 9
2.
1
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA 2 RR
lá. | RENATO GONÇALVES DA FONSECA y Do]
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
” . —
Votos Favoráveis : ( )
Votos Contrários
Ausentes :
TO 4 =——
Total : [)
1º Secretário
rt ain 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014
TURNO : 1º, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 379/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES X
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
his
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI q
—
x
EDUARDO RIBEIRO BARISON
"| RR E E
ELIAS DE SISTO Da
7 [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
[LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : [ 5.
Votos Contrários
Ausentes :
Total : Us
begtetário
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 379/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO Va
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
IMARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
[SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : (4
Votos Contrários
Ausentes : 5)
Total : / a