materia nº 68/2010

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FRANCISCO
Edifício'Esther de Figueiredo
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
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Câmana N/[unicipal de Nltococa
PODER LEGISLATTVO
PROJETO DE LEI N" d6tr t2010 ?»n DE 2010.
Declara de Utilidode Pública Manicipal o Sindicuto
dos Trubalhadores ,ro Serviço Público Municipat de
Mococo.
FAÇO SABER, QUe a Câmara Municipal de Mococa 
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Sessão realizada no dia de 2010, APROYOU
Projeto de Lei no _ de autoria do Vereaclor Francisco Sales Gabriel
Fernandeso e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1o Fica declarado órgão de utilidade pública
municipal o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Públiço Municipal de
Mococa, inscrito sob o CNPJ no 54.139.85210001-93.
Art.2" E,sta Lei entrará ern vigor na da de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,02 de agosto de 2010.
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STSPMM - SIND. TRAB. DO SERV. PÚ8. MUNICIPAL DE MOCOCA. SP
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GNPJ:i 54. ,l39.E52/0@1-S
R.zto Socht:i slil DICATO TRABALHADORES DO SERV PUBL MUN MOCOCA
Rtrr Quiur tte Itlovcmbm,507
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UF: i sP Trhfonc 36§&6277
TrhÍonc 9737.0810
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Tórmlno do 28/0512010 dâ
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MARIA SPINA
MÂYCON JOSE OE ABREU
ROBERTO ULIAN
SEBAgTIAO JOSE DAMÀCENO
DA SILVA FILHO
DONIZETl 9ER FtM rlos SANTOS
PAULO 8ÊRAFIM
mcmho do contdho fucrl:l VITOR APARECIOO DE SOUSA
de Diretorie ÀTIDREIAMATIAS DE OLIVÉIRA
dê Diratorh
do DlíGtorL BENEDITO
ANTONIO MÂRCOS GRILHONI
AIIASTACIO OE BRITO
Suplentc do Dlnetorh Colrglrdr ROBERTO
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço público Municipal de Mococa
CI\TPJ n" 54. 139.85210001-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - cenho = 
FonelFax: (0xx I 9) 6s6-6277 I 3665-397 |
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/sp - cEp: 13730-300
e-mail : sindservmococa@is.com.br
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\\REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MOCOCA "
DO
*SINDICATO DOS TRAFALHADORES DO SERVIçO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MOCOCA'
REGISTRADO E ARQUTVADO soB o N.o R-2tt (R= DUZENTOS E
SETENTA E SETE), AS FLS. 84 DO LMO *4-2n DE *PESSOAS
JURÍDICAS'EM DATA DE VINTE E OITO (28) DE MARçO DE MIL
NOVECENTOS E OITENTA E NOVE (1989).
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço público Municipal de
CNPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - centro - Fone/Fax: (0xxr9) 6s6-6277 I 366s-3g'll
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/Sp - CEp: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ig.com.br
TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO. PRERROGATIVAS. DIREITOS E DEVERES.
CAPÍTULO I _ DO SINDICATO
Seção I - Constituição
Artigo L O Sindicato d.os Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, constituído para fins de defesa e representação legal da
categoria profissional dos servidores públicos municipais cuja
base territorial compreenderá o Município d.e Mococa e tod.as as
suas subdivisões administrativas (Distritos), com sede provisória
na Casa dos Advogados de Mococa, à Rua Estébio Ribãiro n.' ,
Centro, Mococa-SP.
Artigo 2 Constitui fi.nalmente precípua do Sindicato: visar melhorias nas
condições de vida e de trabalho de seus representadosi defend.er a
independência e autonomia da representação sindical e atuar na
manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileira.
A representação da categoria proÍissional abrange todos os servidores municipais, tanto os estatutários quanto os
contratados.
Prerrogativas e Deveres
Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) Representar perante as autoridades administrativas e jurídicas
os interesses coletivos ou individuais da categoria profi.ssional;
b) celebrar convenções, acordos coletivos e ãontratos coletivos de
trabalhoi
c) Eleger os representantes da categoriai
0 Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da
categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em
Assembléias convocadas especifrcamente para esse fi.mi
e) colaborar, com órgão técnico e consullivo, no estudo e solução
dos problemas que se relacionarem com sua categoriai
Artigo 3
Seção II
Artigo 4
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa CI\PJ n' 54.139.852t0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78-Centro-Fone/Tax: (Oxxl9) 6s6-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP - CEP: 13730-300
e-mail : sindservmococa@is.com.br
f) Instalar sub'sed.es cl ou delegacias sind.icais, nos setores
abrangidos pelo sindicato, de acordr.o- suas necessidad.esi g) Filiar-se à Federação de grupo e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito intãrnacional, de interesse dos trabalhadores, mediante a aprovação da Assembléia dos
associadosi
h) Manter relações com as demais associ-lções das categorias proÍissionais para concretização da sotidáriedade social e da
defesa dos interesses nacionaisi
il colaborar e defend.er a solidariedade entre os povos para
concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundoi j) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo
respeito à justiça social e pelos direitos fund.amentais do homemi D Estabelecer negociuçõ"r com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissionali
D constituir serviços para promoção d.e atividades culturais, profissionais e de comunicaçãoi
m) colaborar com os órgãôs públicos visando a consecução dos
interesses nacionaisi
n) Estimular a organização da categoria por local de trabalho e
por empresai
Parágrafo Único: A colaboração com os órgãos públicos deve-se dar nos casos destes órgãos exercerem atribuiçoes d.os servid.ores públicos municipais de Mococa, com a fisca[zâção do trabalho e
das condições de saúde, higiene e segurançu áo trabalhador, a
participação ofrcial do Estado em organismos internacionais, etc.
CAPÍTULO [ _ DOS ASSOCIADOS
DIREITOS E DEVERES
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Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
Artigo 9
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
CI\PJ n' 54.139.852/0001-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 13665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP - CEP: 13730-300
e-mail : sindservmococa@ig.com.br
A todo indivíduo que, por atividade proÍissional e vínculo
empregatício, integre a categoria profi.ssional dos servidores
públicos municipais de Mococa, é garantido o direito de ser
admitido no sindicato.
São direitos dos associados:
d Utilizar as dependências do Sindicato para atividades
compreendidas neste Estatuto:
b) Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato,
respeitadas as determinações deste Estatutoi
c) Gozar dos benefi.cios e assistência proporcionados pelo
Sindicatoi
d) Excepcionalmente, convocar Assembléia Geral, na forma deste
Estatutoi
e) Participar, com direito ayoze voto, das Assembléias Gerais.
São deveres dos associadosi
d Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia
Geral;
b) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações d.este
Estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões das
Assembléias Geraisi
c) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua
correta aplicaçãoi
d) Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo
Sindicato.
Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de
eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito aos
Estatutos e decisões do Sindicato.
Parágrafo Primeiro: A apreciação da falta cometida pelo associado
deve ser realizada em Assembléia Geral convocada para esse Íim,
na qual o associado terá o direito de defesa.
Parágrafo Segundo: Julgando necessário, a Assembléia Geral
designará uma Comissão de Ética para analisar o ocorrido.
Parágrafo Terceiro: A penalidade será determinada pela Comissão
de Etica e deliberada em Assembléia.
Ao Associado convocado para prestação do Serviço Militar
obrigatório, afastado por motivo de saúde ou em qualquer outra
hipótese de suspensão do contrato de Trabalho, serão assegurados
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Sindicato dos Trabalhadores do §erviço Púbtico Municipal de Mococa
CNPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP - CEP: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ie.com.br
os mesmos direitos dos associados em . atividade laboral,
ressalvado o direito de exercer cargo de administração ou de
representação profi.ssional, ficando isentos do pagamento das
mensalidades, no período em que perdurarem estas condições.
Parágrafo Único: Ao associad.o aposentad.o serão assegurad.os os
mesmos direitos dos associados em atividades laboral.
O associado desempregado manterá seus direitos, salvo o de votar
e ser votado, pelo período de 06 (seis) meses, contados da data de
rescisão do contrato de trabalho anotada na CTPS, observando o
disposto no Parágrafo Único do Artigo seguinte.
Ao associado que deixar a categoria, Íica assegurado o direito à
assistência jurídica'trabalhista, concernente à condição de
servidor público municipal, pelo período de 20 (vinte) meses, após
o rompimento do vínculo empregatício.
DA ESTRUTURA. ADMINISTRACÃO. FISCALIZACÃO E
REPRESENTACÃO DO SINDICATO.
CAPÍTULO I _ DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO
A base territorial do Sindicato abrange o Município de Mococa
inclusive suas sub-divisões administrativas.
O Sindicato instituirá Delegacias ou Seções Sindicais na forma
prevista neste Estatuto.
Serão constituídos Delegacias ou Seções Sindicais, tantas quantas
forem necessárias para representação dos servidores, a critério da
diretoria do Sindicato, conforme faculdade prevista no Parágrafo
Segundo do Artigo 517 da CLT.
Ainda de conformidade com a legislação vigente (Parágrafo
Segundo, Artigo 517 da CLT), a instituição das Delegacias
Sindicais visa oferecer melhor proteção aos associados e à
categoria representada.
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Artigo 10
Artigo 11
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Artigo L2
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
CI{PJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP - CEP: I3730-300
e-mail: sindservmococa@is.com.br
Artigo 16 Cada Delegacia Sindical será de responsabilidade de um Delegado
Sindical, eleito pela categoria, através do processo eleitoral
previsto neste Estatuto.
Parágrafo Único: Para cad.a Delegado Sindical serão eleitos 02
(dois) Suplentes.
Será eleito um Delegado Sindical para cad.a iOO (cem) associados
por Secretaria ou local de trabalho, setor ou agrupamento de
setores, a critério da diretoria.
Artigo 17
Artigo 18 Os Delegados Sindicais eleitos na conformidade deste Estatuto
representam os interesses da categoria e estão submetidos a todos
os deveres e obrigações dos demais Diretores da entidade, exceto
aqueles exclusivos de cargos específicos constantes neste Estatuto.
Artigo 19 Após eleitos, os Delegados Sindicais serão oÍicialmente designados
pela Diretoria para ocuparem seus cargos.
CAPÍTULO II _ DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO
Seção I - Constituicão
Artigo 20 ' Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato os seguintes órgãos:
d DiretoriaAdministrativa
b) Conselho Fiscal
c) Conselho de Representantes
d Conselho de Delegados Sindicais
Seção II ' Dispositivos Comuns
Artigo 21' A Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para
esse Íim, elegerá, em processo eleitoral único, previsto neste
Estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionados no
artigo anterior.
Artígo 22' Nos termos do disposto no artigo 543, parâgrafo terceiro da CLT, é
vedado a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do
momento do registro de sua candidatura a cargo da direção ou de
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Artigo 23-
Artigo 24-
Artigo 25-
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Artigo 27-
representação sindical, até um ano após o término do seu mandato, caso seja eleito, inclusive ao-, suplente, sarvo se cometer falta grave devidamente comprovada nos termos da cLT.
Em vista do que teza o artigo 522, parâgrafo terceiro da cLT, constituindo como atribuição exclusivá da àiretoria d.o sindicato e
dos delegados sindicais a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os pod.r". públicos ê as empresas, a
estabilidade no emprego, mencionadà no artigo anterior, alcança todos os membros do sistema Diretivo *"rr.úrrudo no artigo 20 deste Estatuto.
A denominação "diretor" poderá ser utilizada, indistintamente
para os membros de quaisquer dos órgãos do sistema Diretivo do Sindicato.
o retorno ao trabalho na empresa do dirigente riberado dessa obrigação, para o exercício de mandato sindiãal, em qualquer dos órgãos do sistema Diretivo, somente poderá ser decidid.o em Assembléia Geral convocada para esse Íim.
o Plenário do sistema Diretivo é a reunião dos membros da Diretoria Administrativa, conselho Fiscal, conselho de Representantes e dos Representantes dos Delegados sindicais,
nos termos do artigo 80.
Parágrafo Primeiro: o plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por semana e, extraordinariamente a qualquer tempo. Parágrafo segundo: convocam o prenário do sistema Diretivo: d O presid.ente do Sindicatoi
b) A maioria da Diretoria Administrativai c) A maioria dos membros que o compõem.
o plenário constitui o órgão interno máximo d.e deliberação política do sindicato, não podendo, contudo, d.eriberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órsão, aãnrriau por este Estatuto.
Parágrafo Único: Das deliberações de plenário do Sistema Diretivo caberá recurso ao conserho Gerar da categoria, nos seguintes casosl
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Púbtico Municipal de Mococa CIYPJ n' 54.l39.85ZtOOOt-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00_96
Rua: Estébio Ribeiro, 7g - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 6s6-627? / 366s-397r e-mail: sindserwnococa@rantac.com.br _ Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@i g.com.br
a) De empate na votação; b) Im qualquer hipbtese, se assim o decidir a maioria dos membros que o integram, a quem competirá a convocação.
o Plenário será presidido pelo presidente d.o sindicato e
secretariado pelo 1o Secretário.
o conselho Geral d.a categoria é formado po" todo, os órgãos do sistema Diretivo e reunir-Àe-á uma vez por mês ordinariamente e
a qualquer tempo extraordinariamente, nos mesmos termos do parágrafo segundo do artigo 26 deste Estatuto.
fara-efeito do que-.dispõe o artigo 26, considera-se representante dos delegados sindicais um *"-b"o entre cinco, escolhidos entre
os delegadoseleitos pelo Conselho de delegados. Parágrafo Único: A critério do conúlho de deregados os representantes de que trata o caput d.esses artigos poderão participar do plenário em sistema de rodízio.
CAPÍTULO III _ DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
DO SINDICATO
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Artigo 28-
Artigo 29-
Artigo 30-
Artigo 31
Artigo 32
A Administração do sindicato será exercida por uma Diretoria composta por 07 (sete) Membros, fi.scalizada por um conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Único: Igual número de suprente será ereito para a Diretoria.
compõem a Diretoria Administrativa as seguintes pastas: d Presidência
b) Vice'Presid.ência
c) 1o Secretário
0 2" Secretário
e) 1" Tesoureiro f) 2o Tesoureiro
g) Diretor Social e Secretário de Imprensa.
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sindicato dos Trabalhadores do serviço Público Municipal de Mococa
CI\PJ n" 54.139.852/000r-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Tax: (0xxl9) 656-6277 t 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/Sp - CEp: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ie.com.br
Secão II ' Competências e Atribuições do Plenário do Sistema Diretivo
Artigo 33 - Compete ao Plenário do Sistema Diretivo, entre outros:
a) Nos termos do artigo 522, paúrgrafo B" da cLT, juntamente
com o Conselho de Delegados Sindicais, representar o Sind.icato e
defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e
as empresas, podendo a diretoria nomear mandatário por
procuraçãoi
b) Fixar, em conjunto, as diretrizes gerais da política sindical e
ser desenvolvidosi
c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas
as suas instânciasi
o Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o
cumprimento destes estatutos e das deliberações da categoria
representadai
e) Analisar e divulgar, trimestralmente, relatórios Íinanceiros da
Secretária digo da Tesourariai
0 Garantir a filiação d.e qualquer integrante d.a categoria, sem
distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política,
observando apenas as determinações deste estatutoi
$ Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de
dissídios coletivosi
D Reuni.se, êÍl sessão ordinária, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da
Diretoria Administrativa convocari
Parágrafo Primeiro: A reunião semanal dos membros do plenário do Sistema Diretivo tratará,, prioritariamente, de assuntos
relacionados à condução administrativa do sindicato.
Parágrafo Segundo: A reunião do Plenário do Sistema Diretivo
tratará prioritariamente, de assuntos relacionados à organização
da categoria, no cotidiano da luta sindical e d.e outros assuntos de
interesses geral, não podendo decidir sobre matéria específica, d.e
competência de cada órgão.
i) Convocar a reunir mensalmente o Conselho Geral d.e que trata o
artigo 29.
j) Aprovar, por maioria simples d.e votos:
1- O plano Orçamentário Anual;
2- O Balanço Financeiro Anual;
3- O Balanço Patrimonial Anuali
4- O Plano Anual de Ação Sindicali
5- O Balanço Anual de Ação Sindical;
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço público 
Municipal de
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CIIPJ n" 54.139.852/000r-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00_96
Rua:Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/Sp - CEp: 13730_300
e-mail: sindservmococa@ie.com.br
k) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandatoi
l) Manter organizad.os e em funcionamento os seguintes setores d.o
sindicato, afora outros que poderá criar, dedicàdos às seguintes
atividades:
1- De organizaçáo geral e de política sindical;
administração do patrimônio e de pessoali
assuntos financeiros da entidadei
assuntos econômicos de interesse da categoriai
assuntos jurídicosi
imprensa e comunic açã,oi
pesquisa, levantamento, análises e arquivamento de dadosi
informática e de estudos tecnológicosi
saúde, higiene e de segurança no trabalhoi
10-De educação e de formação sindical.
Parágrafo Primeiro: o plenário do Sistema Diretivo fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e
desenvolvimento das Delegacias sinücais e demais órgãos do Sindicato, bem como estimulará a criação e o fornecimento d.os
grupos e comissões de base.
Parágrafo segundo: o Plenário do Sistema Diretivo, e seu critério, poderá convocar os demais membros que integram o sistema Diretivo da Entidade para participarem de suas reuniões,
inclusive com direito a voto.
Parágrafo Terceiro: o Plenário do sistema Diretivo poderá
nomear membros dos demais órgãos do sistema Diretivo do sindicato, exceto do conselho Fiscar, para o desempenho de
funções administrativas desde que haja concordância do óscolhido. Parágrafo Quarto: será permitido o remanejamento e a
redistribuição interna de cargos, caso a maioria absoluta (sxz) aa Diretoria Administrativa consid.ere necessário, med.iante
aprovação de Assembléia Geral, especialmente convocad.a para
esse fi.m.
Parágrafo Quinto: A Diretoria poderá nomear mandatário,
funcionário do sindicato, por instrumento de procuração se for 
o
caso, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade.
Parágrafo sexto: com a finalidade de viabilizar a sua política d.e relações públicas e sindicais, e de auxiliar o conselho de Representantes, a Diretoria Administrativa poderá escolher,
dentro de seus membros, representantes junto a outras entidades.
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa CI{PJ n" 54. 139.852/0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78-Cenúo-FonelFax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br _ Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ig.com.br
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Artigo 34
Aúigo 35
Ao Presidente Compete:
1. Representar formalmente o sindicato, sempre que possível. 2. convocar e presidir as reuniões da Diretãri4, do plenário do sistema Diretivo, do conselho Geral, d.o congresão da categoria e
da Assembléia Geral.
3. Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os rivros .orrtáu"is 
" b.,"o.ráii.os.
4. Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente
com o Tesoureiro.
5. convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do sistema Diretivo ou Departamentos do sindicato, salvo do Conselho Fiscal se para tanto não convocado.
6. coordenar e orientar a ação d.os órgãos do sistema Diretivo, integrando'os sob a linha de ação definida, em todas as suas instâncias.
7 - orientar e coordenar a aplicação do plano Anual de Ação Sindical junto às Delegacias Sindicais.
Ao 1o Secretário compete:
1. Implementar a Secretária Geral.
2. coordenar a ação dos Departamentos, das Delegacias sindicais
e demais setores do sindicato, integrando-os sob ã Hnha definida pela Diretoria Administrativa, aprovada pelo plenário do sistema Diretivo.
3. Elaborar relatórios e anárises sobre o desenvolvimento d.as atividades dos órgãos do sistema Diretivo e do d.esempenho dos departamentos do Sindicato.
4. Elaborar o Balanço Anuar de Ação sindical, a ser submetido e
aprovado pela Diretoria Administrativa e pelo plenário do Sistema Diretivo.
5. secretariar as reuniões da Diretoria, do plenário e das Assembléias Gerais.
Administrativa
6. Manter sob seu controle e atualizado, as correspondências, as atas e o arquivo do Sindicato.
Artigo 36 - Ao 1o Tesoureiro Compete:
1. Implementar a Secretária de Finanças.
e
:
fis n.o )9-
; Proc à3 ?o o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa CI\PJ n" 54.139.852t0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00_96 Rua: Estébio Ribeiro, 7g - Centro Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 / 366s-3971 e-mail: s indservmococa@rantac.com.br Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ig.com.br
Artigo 37
Artigo 38
2. Zelar pelas finanças do Sindicato. 3' Ter sob seu comand.o e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade.
4. Propor e coordenar a eraboração e a execução do prano orçamentário anual, bem como suas alterações a ser aprovado pela Diretoria Administrativa, submetido ao'coorelho Fiscal e à Assembléia Geral.
Parágrafo Único: o plano orçamentário deverá conter entre outrosi
I'.orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do sistema Diretivo e pelos departamentos do Sindicàto. {'
II- As previsões das receitas e despesas para o período. 5. Elaborar relatórios e análises sobre a sitffio Íinanceira d.o sindicato, examinando, inclusive, a reração investimento-custo- produção de cada setor d.a entidáde e apresenta.ros, trimestralmente, à Diretoria Administrativa. 6' Elaborar o Balanço Financeiro Anual, que será submetido à aprovação da Diretoria, do conserho Fiscai . au À.r"mbléia Geral. 7' Assinar, com o presid.ente, os cheques e outros títulos de crédito.
8' Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerário do sindicato; a guarda e fiscalização dos
das 
documentos, contratos e convênios atinentes a sua pastai a adoção providências necessária, ;;;;---i*'pããT; a corrosão inflacionária e a d.eterminação -financeirá à; sindicatoi a
qualquer 
arrecadação e o recebimento dá numerário e de contribuições de natureza, inclusive doações e legados.
Ao 1" Vice- Presidente Compete: 1' Promover a integraçâã de tod.os os setores da categoria, encaminhando e agilizando as reivindicaçõ;; individuais e coletivas dos servidores.
Ao Secretário de Imprensa e Diretor Social Compete:
Sindicato.
1. Implementar a secretaria de Imprerrru u'- Comunicaçao do
2. zelar pela busca e divurgação de informações entre o sindicato, categoria e o conjunto da Sociedade. 3' Desenvolver as campanhas pubricitárias definidas pera Diretoria.
cuT
§
_ 
Éis. n.o la ^ _tJ I
Proc q 3 :
Sindicato dos Trabalhadores do §erviço Púbtico Municipal de Mococa CI\IPJ n" 54.t39.85ZtOOOt-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Nbeiro, 7g - Centro - Fone/Fax: (Oxxl9) 6s6-6277 I 3665-3971 e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail : sindservmococa@ie.com.br
Artigo 39
4' Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Imprensa, Comunicação, publicidãde e o p*qrr. gráfico do Sindicato.
!. Qrsanização de Lazer, social, Esporte, vem como parte culturar do sindicato junto ao quadro de associados d.o sindicato.
Ao 2" secretário de Formação sindical e de Estudos sócio- Econômicos Compete:
1. Implementar a secretaria de Formação sindical e Estudos sócio-Econômicos, mantendo setores responsáveis pera educação sindieal, análise econômica,preparação para negociações coletivas, estudos sobre saúde do trabarúadãr, estidos tecnorógicos, pesquisa e documentação,socializando as informações disponíieis. 2. Proceder o assessoramento à Diretoria e ao.o"i""to do sistema Diretivo, na discussão de rinhas de trabalho a d.esenvolver nas áreas de atuação desta Secretaria
3. Promover o assessoramento à Diretoria através da elaboração de sinopses diárias, elaboração e apresentação de análises de conjuntura.
4. coordenar a elaboração e zelar pela execução do prano Anual de Ação Sindical.
Parágrafo Primeiro: o plano de Ação sindical deverá conter, entre outros:
I A: diretrizes gerais a serem seguidas pelo sindicatoi II- As prioridades, orientações e íetus a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pero conjunto do sistema Diretivo e Departamento do Sindicato.
Parágrafo segundo: o plano de Ação, após aprovado por maioria simples da Diretoria, será submetido à àproraçáo do prenário do Sistema Diretivo.
5. Planejar, executar, e avariar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc. 6. Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências. 7. coordenar elaboração d; cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação- 8. coletar, sistematizar e processar dad.os de interesse da categoria, elaborando análises sobre empresas ou segmentos do setor Íinanceiro e sobre a situação sócio-eànômicá áa categoria.
CUT
- 
Éis. n.o I Í
Sindicato dos Trabalhadores do serviço Púbtico Municipat o" *o.o1']19.=ssg*u CI\IPJ n" 54.139.852t000t-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00_96
Rua: Estébio Ribeiro, 78-Centro-FoneFax: (0xxl9) 6s6-6277 I 366s-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ig.com.br
Artigo 40
Artigo 41
Artígo 42
Artigo 43
Artigo 44
9. Promover e coordenar concurso interno para admissão de funcionários ao quadro administrativo p..*urr"rrte do sindicato. A assessoria técnica será contratad.u r"* necessidad.e de concurso.
CAPÍTULO IV _ DO CONSELHO FISCAL
o conselho Fiscal será composto de 0B (três) *"rob*or, com igual número de suplentes.
compete ao conselho Fiscar a fiscalização da gestão financeira e
patrimonial da entidade.
o parecer do conselho Fiscal sobre o plano orçamentário Anual e
sobre os balanços Íinanceiros patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Glral, convocad.a para esse Íim, nos termo da lei e destes Estatutos.
Parágrafo Único: o conselho Fiscal reunir-se-á, semanalmente,
com a Diretoria Administrativa e o conselho de Representantes, participando, com direito a yoz e voto, os membros efetivos d.os três órgãos, nos termos do artigo 26 deste Estatuto.
CAPÍTULO V _ DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS
o conselho de Delegados sindicais será constituído pelos representantes de cada Delegacia sindical, instituídas pelo sindicato nos termos dos artigos 18 a lg deste Estatuto e do Artigo 5L7, parátgrafo único da CLT.
competência a atribuições dos Membros do conselho de Delegados Sindicais:
a) Juntamente com a Diretoria Administrativa, nos termos d.o
Sligo 522, paúrgrafo terceiro, da CLT, ,.pr"r..ríar o Sindicato e
defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e
as empresasi
b) Responsabiliza*se pela execução da política sindical definida
no Plenário do sistema Diretivo, em seu âmbito d.e atuaçãoi c) Responsabiliza.se pela organização da categoria e suas respectivas bases setoriaisi
cuT
Írroc
sindicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa
cl\tPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - centro - Fone/Fax: (0xxl9) 6s6-6277 I 366s-3g7t
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/sp - cEp: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ie.com.br
o Reunir'se, ê,o sessão ordinária, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que a maioria d.e seus membros
convocar para encaminhar, coordenar, e viabilizar as deliberações
do sistema Diretivo e da Diretoria Administrativai e) Reunirse com a Diretoria Administrativa sempre que
convocadosi
0, P^ropugnar pela unidade e manutenção da categoriai
$ cumprir e fazer cumprir as disposições deste útut,rto.
CAPÍTULO VI _ DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E
DAS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR
Artigo 45 o conselho de Representantes será constituíd.o de 02 (dois)
membros, com igual número de suplentes.
Aúigo 46 compete ao Conselho de Representantes representar o sindicato,
mantendo estreito e permanente contato com entid.ades sindicais
do mesmo grau ou de grau superior, pertencentes ou não à atual
estrutura sindical, de âmbito nacional e internacional, sempre no
interesse da categoria, conforme política defrnida no plenário do
Sistema Diretivo do Sindicato.
Parágrafo Único: o conselho de Representantes reunir-se-á
semanalmente com a Diretoria Administrativa e o Conselho de
Representantes, participando, com direito a voz e voto, os
membros efetivos dos três órgãos, nos termos d.o Art. 26 deste
Estatuto.
Seção II - Entidade de Grau Superior
Attígo 47 - Tendo em vista a comunhão de interesses de classes e o
fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânicd junto
às entidades de grau superior.
Artigo 48 ' Compete à categoria decidir sobre a Íiliação do Sindicato à
entidade de grau superior, bem como sobre a respectiva forma de
CUT
àü*-----.---
fis, n.o;[O- ,p
Proc .13\ aO\o
§oMos
sindicato dos Trabalhadores do serviço Púbtico Municipar de Mococa
CI\IPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Cento - Fone/Tax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/Sp - CEp: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ig.com.br
contribuição Íinanceira, através de Assembléia Geral
especificamente convocada para esse fim.
Artigo 49 ' Uma vez decidida a fiIiação, competirá no Sistema Diretivo do
Sindicato encaminhar a política geral estabelecida pela entidade à
qual o Sindicato se filiou.
Artigo 50 o sindicato promoverá tod.o apoio possívei no sentido de
implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas
pela entidade superior.
Artigo 51 O Sindicato promoverá conferências, convenções, congressos e
Assembléias para elaboração e discussão de teses, eleição de
delegados representantes, etc. no sentido de fortalecer a entidade
superior da Classe Trabalhadora e de ser fortalecido por esta.
Artigo 52 o sindicato buscará a participação da entidade superior nas
campanhas salariais e negociações coletivas visando conquistar a
celebração do Contrato Coletivo de Trabalho, a nível geral e
especíÍico.
CAPÍTULO VII _ DO CORPO DE SUPLENTES
Artigo 53 conforme previsto neste Estatuto, para cada órgão Diretivo do
Sindicato serão eleitos membros efetivos e suplentes.
Artigo 54 Diante do disposto do Att.522, parágrafo B" da CLT, os suplentes
poderão ser nomeados mandatários, com poderes outorgados por
procuração da Diretoria Administrativa, para a representação e a
defesa dos interesses da entidade, perante os Poderes públicos e
as Empresas.
CAPÍTULO VIII _ DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA
PERDA DE MANDATO DOS MEMBROS DO SISTEMA
DIRETIVO
Seção I - Impedimento
cuT
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-Éis n.u âl
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§indicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa CNPJ n' 54.I39.852t0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506i00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 7g - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971 e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ig.com.br
Artigo 55- ocorrerá impedimento quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício ào.á*gã para o qual o associado foi eleito.
Parágrafo Único: Não acarreta impedimento a dissolução da
empresa nem a demissão ou alteração contratual praticadás pelo empregador.
Artigo 56' o .impedimento poderá ser anunciando espôntaneamente pelo próprio membro ou decrarad.o pelo órgão o qri integra. Parágrafo Primeiro: A dechrãção dã impedimerrto-àr"trada pelo órgão terá que observar o. ..g.rirrtes procódimentos: d ser votada pero órgão..oi.tu* da Ata de sua reuniãoi b) Ser notificada ao eventual impedidoi c) Ser afixada na sede e Delegácias Sindicais, em locais visíveis
aos associados, pelo período continuo de 05 (cinco) dias úteisi
Artigo 57' A declaração de impedimento poderá apor-se o eventual impedido, através de Contra-Declaração de Impedimento, frotocolada na secretaria Gerar do sindicato, no prazo de g0 (t.iltd li"; contados do recebimento da notiÍicação.
Parágrafo único: Recebida, a Cãntra-Razao de Impedimento deverá ser processada observando'se as determinações da letra C
do artigo 56 deste Estatuto.
Artigo 58- Havendo oposição à Declaração de Imped.imento, observados e
cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a
decisão final competirá à Assembléia Gerat aã categoria, que deverá ser convocada no período máximo de sessenta dias e mínimo de dez dias ap.ós * rràtifi.ução do eventual impedido. Parágrafo Único: Até a decisão'final da Assemftéia Geral, a
declaração de Impedimento não suspende o mandato sindical.
Artigo 59 considera'se abandono da função quando seu exercente deixar d.e
comparecer as reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo períoào de 60 (sessenta) dias consecutivos.
Parágrafo Único: Passados 20 (vinte) dias ausente, ou dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausênciai decorridos 20 (vinte) dias da primeira notiiicaçao, ,rorru notificação
cuT
,üs n.o J.2 í 
Proc --- q â,3 lloro I
sindicato dos Trabalhadores do serviço púbtico Municipal de Mococa
cI\tPJ n' 54.139.852t0001-93- Registro sindicat 46.000.00008s06/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 t 366s-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/Sp - CEp: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ig.com.br
FORTES
será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o cargo será
declarado abandonado.
Seção III - Perda do Mandato
Artigo 60 os membros do sistema Diretivo instituído nos termos do Art. 20
deste Estatuto, perderão mandato nos seguintes casost
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio sociâI;
b) Grave violação deste Estatutoi
c) Provocar desmembramento da base territorial do Sindicato,
sem prévia autorização da Assembléia Geral.
Artigo 61 A perda do mandato será declarada pelo órgão do sistema
Diretivo ao qual pertence o diretor acusado, através de
Declarações de Perda de Mandato.
Parágrafo Primeiro: A Declaração terá que observar os seguintes
procedimentos:
a) Ser votada pelo órgão e constar da Ata de sua reuniãoi
b) Ser notiÍicada ao acusadoi
c) ser afixada na sede e nas Delegacias sind.icais, em locais
visíveis aos associados, pelo período de 05 (cinco) dias úteisi
0 ser publicada nos órgãos de comunicações oÍiciais do sindicato.
Parágrafo Único: A úeclaração de pàrda de Mandato a ser notiÍicada, afixada e publicada, deverá conter a d.ata, horário e
local de realização da Assembléia Geral.
Artigo 62 A Declaração de Perda de Mandato sindical pod.erá opor-se o
acusado através de Contra'Declaração, protocolada na Secretaria
Geral do sindicato, no prazo de B0 (trintd dias, contado do
recebimento da notifi.cação.
Parágrafo Único: uma vez recebid.a, a contra-Declaração deverá
ser processada observando'se as letras C e D do parágrafo
Primeiro do artigo 61 deste Estatuto.
Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembléia Geral,
que será especialmente convocada, no período máximo de 60
(sessenta) dias e no mínimo 10 (aez) aias após a notiÍicação d.o
acusado.
Artigo 63
Artigo 64 A Declaração de Perda de Mand.ato somente surte seus efeitos
após a decisão Íinal da Assembléia Geral; contud.o, após
CUT
,Éis. n. 'Je_
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§indicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
CI\IPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (Oxxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP - CEP: I3730-300
e-mail : sindservmococa@ig.com.br
verificados os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende￾se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à
Entidade.
CAPÍTULo x _ DA vACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES
Secão I Vacância
Artigo 65 A vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo
nas hipóteses de:
d Impedimento do exercentei
b) Abandono de funçãoi
c) Renúncia do exercentei
Ô Perda de mandatoi
e) Falecimento.
Artigo 66 A vacância do cargo por perda do mandato ou impedimento do
exercente será declarada pelo órgão, 24 (vinte e quatro) horas
após a decisão da Assembléia Geral ou vinte e quatro horas após o
recebimento do anúncio espontâneo do impedido.
Artigo 67 A vacância do cargo por abandono da função será declarada vinte
e quatro horas após expirado o prazo de 60 (sessenta) dias
estipulado no artigo 59 supra.
Artigo 68 A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela
diretoria no prazo de cinco dias úteis após ser apresentada
formalmente pelo renunciante.
Artigo 69
Artigo 70
Seção II - Substituições
A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será
declarada até (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do
substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo os
critérios estabelecidos neste Estatuto.
CUT
- Êis n.o )Ll
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Sindicato dos Trabalhadores do §erviço Público Municipal de Mococa CI\PJ n" s4.r39.852/0001-93
- Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Cenho - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 / 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ig.com.br
Artigo 7L
Afiigo 72
Artigo 73
rÍrulo ul
Artigo 74
Artigo 75
Artigo 76
Afiíso 77
Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do- diretor por.período superiãr a cento e vinte dias, sua substituição será pr-ocessada por decisão e designação do órgão que integrava, podendo haver remanejamento de memb-ros efetivos, assegurando-se, contudo, a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos do respectivo órgão.
Em caso de afastamento por período superior a B0 (trintd e
inferior a l2o (cento e vinte) dias o órgão compeiente designará substituto, assegurando'se, incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.
Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do sistema diretivo do sindicàto, d.everá ser registrado, anexado em pasta única e arquivado.
CAPÍTULo I - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
As Assembléias Gerais serão soberana em suas resoluções não contrárias à lei e aos estatutos vigentes.
serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernente ao julgamento dos atos de diretoria relativos a penalidade impostas aos associados.
Na ausência de regulação diversa e específica, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais sãrá sempre de maioria absoluta dos associados em 1' (primeira) convoc açào épor maioria simples dos associados presentes em segunda convocação.
A Assembléia Geral eleitorar e a Assembléia Geral que implique
em alienação de bem imóvel serão processadas na conformidade
de regulação própria deste Estatuto
cur
r i) ,-\
. ,-J i
;Pr'oc 723 I eoto
.*--,*-
§
;
Artigo 78
Artigo 79
Artigo 80
Artigo 81
Artigo 82
Artigo 83
Seção I
Artigo 84
§indicato dos Trabalhadores do Serviço público Municipal de Mococà
CItPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/Sp - CEp: 13230-300
e-mail: sindservmococa@ig.com.br
serão consideradas ordinárias as Assembléias Gerais de
apreciação do balanço Íinanceiro e do balanço. patrimonial e a
Assembléia Eleitorali as demais serão consideradas Assembléias
Gerais Extraordinárias.
A Assembléia Geral Eleitoral será realizada trienalmente na
conformidade do título IV destes estatutos.
Na ausência de regulação diversa e específica as Assembléias
Gerais serão sempre convocadas:
d Pelo Presidente do Sindicatoi
b) Pela maioria do Plenário do sistema diretivoi
c) Pela maioria dos membros que compõe o sistema diretivo do
Sindicato.
As Assembléias Gerais extraordinárias poderão ser convocadas
por 10 (dez) por cento dos associados, os quais especificarão os
motivos da convocação por menorizadamente.
Nenhum motivo poderá ser alegado pelo administradores da
entidade para frustra a realização da assembléia quando
convocada nos termos destes estatutos.
salvo regulação diversa e específica a convocação das assembléias
gerais far-se'á das seguintes forma:
d AÍixação de edital de convocação na sede da entidade e em
todas as delegacias sindicais.
b) Publicação de edital em jornal de grande circulação no
município da base territorial e publicação nos órgãos de
divulgação do sindicato.
CAPÍTULO U _ DO CONGRESSO DA CATEGORIA
Do Congresso
o congresso da categoria será realizado ordinariamente
semestralmente ou, extraordinariamente a qualquer tempo,
quando convocado pelo sistema diretivo.
Parágrafo Único: o congresso terá como frnalidade analisar a
situação real da categoria, as condições de funcionamento e
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sindicato dos Trabalhadores do serviço púbtico Municipal de Mococa
ci\tPJ n" 54.139.852t000t-93 - Registro sindical 46.000.00008s06/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - cenro - Fone/Tax: (0xx19) 6s6-6277 I 366s-3g71
e-mail: sindservmococa@rantac.co{n.br - Mococa/Sp - CEp: 13730-300
e-mail: sindservmococa@ig.com.br
desenvolvimento da sociedade brasileira e a
programa de trabalho do sindicato.
definição do
o regimento do congresso será decidido em assembléia geral que
designará uma comissão organizadora para auxiliar a diretoria
nos encaminhamentos necessários.
o regimento interno não poderá se contrapor aos estatutos d.a
entidade, à exceção do disposto especiÍicamente nas Disposições
Transitórias.
Artigo 85
Artigo 86
Artigo 87
Artigo 88
tÍrulo rv
Qualquer delegado inscrito
apresentar textos e moções
Regimento Interno.
no Congresso terá direito de
sobre o temário aprovado no
A convocação do congresso incumbe à maioria do plenário do
Sistema Diretivo.
Parágrafo Único: caso a Diretoria não convoque o congresso no
período previsto, esse poderá ser convocado por 10 % (dez por
cento) dos associados, que darão cumprimento á estes Estatutos.
DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO I _ DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS ORGÃOS
DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO
Seção I - E1eições
Artigo 89 Os membros dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do
Sindicato, previstos no Artigo 20 deste Estatuto serão eleitos, em
Assembléia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral
único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e
determinações dos presentes Estatutos.
Artigo 90 - As eleições de que tratam o artigo anterior serão realizadas
dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de B0 (trintd dias que anteced.em o término dos mandatos vigentes.
CUT
Êrs,n.tl
Proc q J3l to
§indicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa
CI\PJ n' 54.139.852t0001-93- Registro sindical 46.000.00008506/00-96
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FORTES
Artigo 91 será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às
chapas concorrente, quando for o caso, especiarmente no que se
refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuraçào dos
votos.
Seção II - Eleitor
Artigo 92 é eleitor todo associad.o que à data da eleição, tiver:
d Mais de seis meses de inscrição, pelo *ãrror, no quadro social;
b) Quitado as mensalidades até 3O(irinta) dias antes das eleiçõesi
c) Estiver no gozo dos direitos sociais conferid.os neste estatuto.
Parágrafo Único: É ar.eg.,rado o direito de voto ao aposentado,
bem como ao desempregado há 03 (trOs) meses, mediante
comprovação de sua aposentadoria ou do desemprego, e desde que
tenha sido sócio do Sindicato, pelo menos 06 (seis) meses antes de
sua aposentadoria ou desemprego.
SeÇão III' Candidaturas. inelesibilidad.es e investiduras em carEos do
Sistema Diretivo
Artigo 93 Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da
eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 06 (seis) meses de
inscrição no quadro social do sindicato e pelo menos 01 (um) ano
de exercício da profissãoi estar em dia com as mensalidades
sindicais e for maior de 18 anos.
CUT
rft'n''JS_
Proc
§indicato dos Trabalhadores do Serviço público Municipal de Mococa
CI\PJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio fubeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 366s-3971
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Artigo 94 o associado candidato a Delegado sindical, além de preencher os requisitos previstos no artigo anterior deverá prestar serviço na
correspondente Delegacia sindical que pretende representar.
Parágrafo Único: Havendo contràvérsia quantã ao local de prestação de serviço do empregado, até que se resolva, considerar￾se'á para os efeitos do artigo anterior, ó últi-o local d.e trabalho
do associado.
Artigo 95 ' Será inelegível, bem como Íica vedad.o de permanecer no exercício
de cargos eletivos, os associados:
d Que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em
função de exercício em cargos de administração sindicali b) Que houverem lesado o patrimônio d. qualquer entidade
sindicali
c) Que não tiverem pelo menos 0L (um) ano de exercício da proÍissão na base territorial representada pelo sindicato, ainda
que não contínuoi
d De má conduta comprovadai
Artigo 96 - As eleições serão convocadas, por edital, com anteced.ência
máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de g0 (noventd dias
contados da data de realização do pleito.
Parágrafo Primeiro: Cópia do Edital a que se refere este artigo
deverá ser afrxada na sede do Sindicato, nas delegacias ou sub￾sedes e nos principais locais de trabalho.
Parágrafo Segundo: O Edital d.e. convocação das eleições deverá
conter obrigatoriamente :
1. Data, horário e local de votaçãoi
2- Prazo para o registro das chapas e horário de funcionamento da Secretariai
3. Datas, horários e locais das segundas e terceiras votações, caso
não seja atingido o quorum na primeira e segund.a, bem como da
nova eleição em caso de empate das chapas mais votadas.
Artigo 97 - No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser
publicado Aviso resumido do Edital.
Parágtafo Primeiro: Para assegurar a mais ampla divulgação d.as
eleições, o Aviso resumido do Edital será publicado, pelo menos
uma vez eml
cur
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r'ts"n.,JL ,O
Sindicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de
Proc
CI\PJ n' 54.139.852/000r-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
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a) Jornal de circulação da cidade de Mococai
Parágrafo segundo: o Aviso resumido do Edital deverá conterl
1. Nome do Sindicato em destaquei
2. Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da
Secretariai
3. Datas, horários e locais de votaçãoi
4. Referência aos principais locais onde se encontram afixados os
Editais.
Parágrafo Terceiro: cópia do Edital e da publicação do Aviso
resumido será encaminhado à autoridade competente d.entro de
48 (quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO II
ELEITORAL
DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO
s"ção I ' co-oorição 
" fo"-ução du co-i..ão El"ito""l
Artigo 98 O Processo Eleitoral será coordenado e cond.uzido por uma
Comissão Eleitoral composta de 03 (três) associados, eieitos em Assembléia Geral, e de um representante de cada chapa
registrada.
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral de que trata este artigo
será realizada no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que anteced.er a
data da publicação do Edital de convocação das eleições.
Parágrafo Segundo: A indicação d.e um representante d.e cada
chapa para compor a Comissão Eleitoral, far-se-á no ato de
encerramento do prazo para registro de chapas.
Parágrafo Terceiro: As decisões da Comissão Eleitoral serão
tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo empate na votação e na ausência de
outra forma de solução, a Comissão Eleitoral poderá submeter a
questão á apreciação da Assembléia Geral permanente.
Parágrafo Quinto: O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se￾á com a posse da nova diretoria eleita.
CAPÍTULO III _ DO REGISTRO DAS CHAPAS
CUT
o.o 3o
Proc --
sindicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa
CNPJ n" 54. 139.85zt00ot-93 - Regisrro sindical 46.000.0000E506/00-96
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Seção I - Proceümentos
Artigo 99 O Prazopara registro de chapas é de 15 dias, contados da data d.a
publicação do Aviso resumido do Edital.
Parágrafo Primeiro: o registro das chapas far-se-á junto à
comissão Eleitoral que fornecerá imediatamente recibo da
documentação apresentada.
Parágrafo Segundo: Para efeito do disposto neste artigo, a
comissão Eleitoral manterá uma secretaria durante o p"ríod,
dedicado ao registro das chapas, com exped.iente .ro"m"i de no mínimo, 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa
habilitada para atender aos interessados, prestar informações
concernentes do processo eleitoral, receber documentação,
fornecer recibos, etc.
Parágrafo Terceiro: O requerimento de registro de chapas,
assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será
endereçada à Comissão Eleitora, em duas vias e instruído com os
seguintes documentos:
1. Ficha de qualiÍicação do candidato em 02 (duas) vias assinadas
pelo próprio candidatoi
2. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, onde constam a qualificação civil, verso e anverso e os
contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício proÍissional na base territorial do Sindicato.
Artigo 100 - Será recusado o registro de chapa que não apresentar no mínimo,
213 (17) dos candidatos, entre efetivos e suplentes, distribuídos
entre a Diretoria Administrativa (10), o conselho Fiscal (oa) e o
Conselho de Representantes (og) e candidatos efetivos e suplentes
para a representação de, no mínimo, 02 Delegacias sindicais (04),
considerando'se distintamente cada um destes órgãos, totalizando
o número de 21 (vinte e um) candidatos.
Parágrafo Único: veriÍicand.o-se a irregularidade na
documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notiÍicará o
interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de recusa de seu registro.
No prazo de 24 horas a contar do registro, o sindicato fornecerá
aos candidatos, individualmente, comprovante d.e candidatura e
no mesmo prazo, comunicará por escrito à empresa, o dia e a hora
do pedido de registro da candidatura do seu empregado.
Artigo 101 -
r'ls
cur
ír'ls n,*3t I
:
Proc &oío
Artigo LOz'
Artigo 103 -
Artigo 104 -
Artigo 105 -
Artigo 106 -
Artigo 107 -
Artigo 108 -
sindicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa
cI\tPJ n' 54.139.8s2t0001-93- Registro sindicat 46.000.0000ss06/00-96
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e-mail: sindservmococa@ig.com.br
No encerramento do prazo para registro de chapas, o comissão Eleitoral providenciará a imediata lavralura da Ata
correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição,
todas as chapas e os nomes dos candid.atos efetivos e suplentes,
entregando cópia aos representantes da chapa inscrita.
Parágrafo unico: Neste mesmo prazo, cad.a chapa registrada
indicará um associado para fazer parte d.a comissão Eleitoral.
No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento
do prazo de registro, a comissão Eleitoral fará publicar a relação
nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizádo
para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo
de 05 (cinco) dias para a impugnação.
ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa,
a comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro 
-d.e
avisos para conhecimento dos associados.
Parágrafo Único: A chapa de que fizerem parte candid.atos
renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o número
mínimo de candidatos estabelecid.o no artigo 100 deste estatuto.
Encerrado o prazo sem que tenha havido registro d.e chapa, a
comissão Eleitoral dentro de 4g (quarenta e oito) horu,
providenciará nova convocação de eleição.
Após o término do prazo para registro de chapa, a comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 10 (dez) dias, a relação de
associados para cada chapa registrada, d.esde que requerida por
escrito.
A relação dos associados em condições de votar será elaborada até
10 (dez) dias antes da data da ereição e será no mesm o prazo
afixada em local de fácil acesso na sed.e d.o sind.icato para consulta
de todos os interessados e fornecida a um representante de cada
chapa registrada, mediante requerimento à cõmissão Eleitoral.
o prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas
registradas.
Parágrafo Primeiro: A impugnação, que somente pod.erá versar
sobre as causas da inelegibilidade previstas neste estatuto, será
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-r'is, n., __3O tD
Proc B &o (o
sindicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa
CNPJ n' 54. l39.852l0ool-93 - Registro sindicat 46.000.00008506/00-96
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soMos
proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à
comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na secretu"L, po,
associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo segundo: No encerramento d.o prazo de impugnação lavrarse-á o competente termo d.e encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destÃcando-se
nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnad.os.
Parágrafo Terceiro: cientificado ofrcialmente, êm aá (quarenta e
oito) horas, o candidato impugnado terá. prazo de 05 (ài".J àiu.
para apresentar suas contra razõesi instruído o processo, a
comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da
impugnação até 15 (quinze) dias antes darealização das eleições.
Parágrafo Quarto: Decidindo pelo acolhimento da impugrruião, u
comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24horas:
a) a aÍixação da decisão no quadro ú avisos, para conhecimento
de todos os interessadosi
b) notificação ao encabeçador da chapa à qual integra o
impugnado.
Parágrafo Quinto: Julgada improcedente a impugnação o
candidato impugnado concorrerá às eleiçõesi se procedentã, não concorrerá.
Parágrafo sexto: A chapa d.a qual Íizeram parte os impugnados,
por decisão da comissão Eleitoral, poderá .orr.orr", às eleiçoes,
desde que mantenha zta (r7) dos demais candid.atos entre efetivos
e suplentes, distribuídos entre a Diretoria Administrativa (10), o
Conselho Fiscal (Oa) e o Conselho de Representantes (Og)'e
candidatos efetivos.e suplentes para a representação no mínimo de 02 Delegacias (04), considerando-se ái.tirrt"*ente cada um desses órgãos, totalizando o número de zl (vinte . 
candidatos. "-)
Seção III - Voto Secreto
Artigo 109 - O sigilo de voto
providências:
será assegurado mediante as seguintes
d uso de cédula única contendo tod.as as chapas registradasi b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato d.e votari
c) verificação da autenticidade da cédula única à vista das
rubricas dos membros da mesa coletorai
o Emprego de urna que assegura a inviolabilidade do voto.
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sindicato dos Trabalhadores do semiço público Municipal de Mococa cl\PJ n' s4.139.852/0001-93 - Registro sindicat 46.000.00008s06/00-96
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Artigo 110 - A cedula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco, e pouco absorvente com tinta preta e tipo uniformei
Parágrafo Primeiro: A cédula única d.everá ser confeccionad.a d.e maneira tal eu€, resguarda o sigilo do voto sem que seja
necessário o emprego de cola para fecha-la.
Parágrafo segundo: As chapas registradas deverã-ô ser numerad.as
seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a ord.em
de registro.
Parágrafo Terceiro: As cédulas conterão os nomes d.os candidatos,
efetivos e suplentes.
CAPÍTULO Iv _ DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO
Artigo L1l - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva competência e responsabilidade de um coordenad.or e mesário indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral até 10 (dez) áias antes da eleição. Parágrafo Primeiro: Cada chapa concorrente fornecerá à
Comissão Eleitoral nomes de pessoàs idôneas para composição das
mesas coletoras, com antecedência mínima ae tf (quinze) diur.*
relação à data da realização da eleição.
Parágrafo segundo: Poderão ser instaladas mesas coletoras, além
da sede social, das delegacias sindicais e sub sedes e nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido a juizo da comissão eleitora.
Parágrafo terceiro: Os trabalhos de cada mesa coletora poderão
ser acompanhados por Íiscal designado pelos .u.ràid.utor,
escolhidos entre os associados, na proporção de um Íiscal por
chapa registrada.
Artigo LLz ' Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: d os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por
afinidade, até segundo grau, inclusivei
b) Os membros da adminiãtração do Sindicato.
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rls. n.o 3r1 a-J
t Proc 9ràl 0ô lo
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa CNPJ n" 54.139.852/0001-93
- Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 / 3665-3971 e-mail: sindservmococa@rantac.com.br - Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ie.com.br
Artigo 1LB - os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que -haja sempre quem responde pessoalmente pera ord.em e
regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro: Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
Parágrafo segundo: Não cómparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutãs antes au noru à"terminada para
o início da votação, assumirá a coordenação o pri-"iro mesário e, na falta ou impedimento, o ,.grrrdo màsário, e assim sucessivamente.
Parágrafo Terceiro: As chapas concorrentes poderão designar, ad hoc' Dentre as pessoas presentes, e observuào, o, imped.imentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.
Seção II - Coletas de Votos
Artigo 114- somente poderão permanecer no recinto d.a mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o t;il; necessário à
votação, o eleitor.
Parágrafo Primeiro: Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionam.rrto durante os trabalhos de votação.
Artigo 115 - os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis ) horas contínuas, observadas sempre u, ho"u. de início
e de.encerramento previstas no Editar de corwãcriaã. Parágrafo primeiro: os trabalhos de votação Lí poaerao ser encerrados antecipadamente se já tivereá uotuao hdos os eleitores constantes da folha de votáção.
Parágrafo Segundo:-Quand.o a vohçáo se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cadá dia, o coordenaáor da mesa coletora, juntamente com os mesários e Íiscais, p*o.ede" â ao fechamento da urna 
-com aposição de tiras á" páp.r gomado, rubricadas pelos membros da meÁa e pelos fiscais, i"r.nao lavrar ata, pelos mesmo§ assinada, com menção expressa d.o número d.e votos depositados.
cuT
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Sindicato dos Trabalhadores do §erviço Público Municipal de CI\PJ n" 54.l39.B52tOOOt-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
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soMos
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Artigo 116 -
Artigo 1-L7 -
Artigo 118 -
Parágrafo Terceiro: Ao término dos trabalhos d.e cada dia as urnas permanecerão na sede do sindicato sob a vigilância d.e pessoas de
comum acordo pelas chapas concorrentes.
Parágrafo Quarto: o descerramento da urna no dia d.a continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e Íiscais, após veriÍicádo que a mesma permaneceu inviolada.
Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem d.e apresentação à
mesa, depois de -identificado, assinará a folha de votántes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e na cabine indevassável após assinalàr sua preferorr.iu, a dobrará, depositando'a em seguid.a, na urna colocad.a na mesa coletora. Parágrafo Primeiro: o ereitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando u ,",, rogo um dos mesários.
Parágrafo segundo: Antes d.e depositar acédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa a aos fiscais, para que verifi'quem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue, se a
cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédura que recebeui se o
eleitor não proceder conforme determinad.o, nào poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos
nomes da lista de votantes assinando rista própria, votarão ám separado.
Parágrafo Primeiro: o voto em separação será tomado d.a seguinte forma:
1. os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor, sobrecarta apropriada, para 
-que ele, na presençá au mesa, nela coloque a
cédula que assinalou, colocando a sobrecartai 2. o coordenador da mesa coletora assinarará no verso da sobrecarta as razões da medid.a, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.
são documentos válidos para identificação do eleitor:
a) Carteira de Trabaho ã previdência Social;
b) Carteira de Identidadei
c) Carteira de Associado do Sindicatoi
0 Certificado de Reservista
CUT
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Artigo 119 -
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço público Municipal de Mococa
CNPJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro sindicat 46.000.00008s06/00-96
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e) carteira Funcional da Empresa, deste que tenha Fotografi.a.
A hora determinada no edital para encerramento da votação,
havendo no recinto eleitores a votar, serão convid.ador .* uo, ált,
a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o d.ocumento de
identificação, prosseguindo os trabalho até que vote o último
eleitor. caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente
encerrados os trabalhos.
Parágrafo Primeiro: Encerrada os trabalhos de votação a urna
será lacrada, com a posição de tiras de papel gomado, rubricada
pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser
lacradas sempre que forem transportad.as.
Parágrafo segundo: Em seguida, o coordenador fará lavrar ata,
que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrado a
data e horas do início e o encerramento dos trabalhos, total de
votantes e dos associados em condições de votar, o número de
votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os
protestos apresentados. A seguir o coordenador de mesa coletora
fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo,
de todo material utilizado durante a votação.
CAPÍTULO V - DA SESSÃO PIPTTORAL DE APURAÇÃO DE
VOTOS:
Seção I ' Mesa apuradora de votos
Artigo tzO - A sessão eleitoral de apuração será instalad.a na sede do sind,icato,
ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da
votação, sob a presidência do órgão competente previsto em lei, o
qual receberá as atas de instalação e encerramento d.as mesas
coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente
lacradas e rubricadas pelos mesários e fi.scais.
Parágrafo Primeiro: A mesa apuradora de votos será compostas d.e
escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas
concorrentes, Íicando assegurado acompanhamento dos trabalhos
pelos Íiscais designados na proporção de um por chapa para cad.a
mesa.
Pa-rágrafo segundo: o presidente da mesa apuradora verificará,
pela lista de votantes, se o quorum previsto no artigo L27 foi
CUT
§indicato dos Trabalhadores do Serviço púbtico Municipal de Mococa
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atingido, procedendo, em caso aÍirmativo a abertura d.as urnas,
uma de cada vez, para contagem das céd.ulas de votação. Ao
mesmo tempo, procederá a Ieitura de cada uma das atas d.as
mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a üD, pela
apuração ou não dos votos tomados "em separado", a vista-das razões que o determinaram, conforme se consignou nas
sobrecartas.
Artigo LzI- -
Artigo L22'
Na contagem da cédula de cada urna, o presidente veriÍicará se o
seu número coincide com o da lista de votantes.
Parágrafo Primeiro: se o número de cédulas for igual ou inferior
ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a
apuração.
Parágrafo segundo: se o total de cédulas for superior ao d.a respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração,
descontando'se dos votos atribuídos à chapa mais cotada o
número de votos em excesso, desde que esse ,rú-""o seja inferior
à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Parágrafo Terceiro: se o excesso de cédula for igual ou superior a
diferença entre as duas chapas mais votad.ãs, a urna será
anulada.
$nda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará
eleita a chapa que obtiver, na primeira votação maioria absoluta
dos votos em relação ao total dos votos ápurados, e maioria
simples das votações seguintes, e fará lavrar atas dos trabalhos
eleitorais.
Parágrafo Primeiro: A ata mencionará obrigatoriamente:
1. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos.
2. Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com
nomes dos respectivos componentes.
3. Resultado de cada urna apurada, especiÍicando-se o número d.e
votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada
chapa registrada, votos em brancos e votos nulos.
4. Número total de eleitores que votaram.
5. Resultado geral da apuração.
6. Proclamação dos eleitos
cur
Seção II - Apuração:
.;is n.o 3L ,P
. Proc âlB t 00 (o
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Artigo 123 -
Artigo L24 -
Artigo L25 -
Artigo \26 -
Artigo L27 -
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Parágrafo segundo: A ata geral de apuração será assinada pelo
presidente.
se o número de votos de urna anulada for superior à diferença
entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação áe eleitos pela mesa apuradora, cabendo à comissão Eleitoral realizar novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a
eleição às chapas em questão.
Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão
novas eleições no prazo de 15 (quinze) d.ias, limitada a eleição às
chapas em questão.
A frm de assegurar eventual recontagem d.e votos, as cédulas
apuradas permanecerão sob a guarda d.o presidente da mesa
apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
A comissão eleitoral deverá comunicar por escrito à administração
Pública Municipal, no prazo d.e 24 Tvinte e quatro) ho"a., ,
eleição, bem como a data da posse do empregad.o. CAPÍTULO VI, Do QUoRUM DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
A eleição do sindicato só será válida se participarem d.a votação mais de 213 (dois terços) dos associados com capacidade páru
votar. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, farâ inutilizar as cédulas e
sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguid.a, a comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleiçáo nos termos do edital.
Parágrafo Primeiro: A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50 (cinqüentd por cento dos eleitores, observadas
as mesmas formalidades da primeira. Não send.o, ainda dessa vez atingido o quorum, o presidente da mesa notiÍicará, novamente a
comissão Eleitoral, para que esta promova a terceira e a última
eleição.
Parágrafo segundo: A terceira eleição depend.erá, para a sua validade, do comportamento de mais de 4o (quarentà) por cento dos eleitores, observadas para a sua realização as mesmas
formalidades das anteriores.
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Sindieato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa
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CI§PJ n" 54.139.852/0001-93 - Registro Sind ical 46.000.00008506/00-96
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Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas nos parágrafos primeiro e segundo, apenas ur .hupu. inscritas para a primeira eleição pod.erão concorrer às
subseqüentes.
Parágrafo Quarto: só poderão participar da eleição em segunda e
t,erceira convocação os eleitores que se encontravam em condições
de exercitar o voto na primeira convocação.
Não sendo atingido o quorum em terceiro e último escrutino a
comissão eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
convocará ã, Assembléia Geral que declara a vacância da
Administração a partir do término do mand.ato d.os membros em
exercício e elegerão junta Governativa e um Conselho Fiscal para
o sindicato, realizando'se nova eleição dentro de seis meses.
CAPÍTULO VII DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO
PROCESSO ELEITORAL
será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos
termos deste estatuto, fi.car comprovado:
1. Que foi realizado em dia, hora e local diversos dos designados
no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votad.os todos os eleitores
constantes da folha de votação.
2. Que foi preferida qualquer das formalidades essenciais
estabelecidas neste estatuto.
3. Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais
estabelecidos na lei e neste estatuto. 4. ocorrência de vício ou fraude que comprometa a sua
Iegitimidade, importando prejuízo a qualquer candid.ato ou chapa
concorrente.
Parágrafo Único: A anulação do voto não implicará na anulação
da urna em que a ocorrência se verificar. De igual formá a
anulação da urna não implicará na anulação da eleição, salvo se o
número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença
final entre as duas chapas mais votadas.
Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado
causa, e nem aproveitarâ ao seu responsável.
Artigo L29'
Artigo f30 '
CUT
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soMos
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa CIIPJ n'54. 139.852/000r-93
- Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78-Centro-Fone/Fax: (0xxl9) 656-6277 I 3665-3971
e-mail: sindservmococa@rantac.com.br _ Mococa/SP -CEP:13730-300 e-mail: sindservmococa@ig.com.br
Anuladas as eleições no sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação d.o despacho anulatório.
CAPÍTULO VIII _ DO IVIATERIAL ELEITORAL
À comissão Eleitoral incumbe zelar para qr.. se mantenha organizado o processo eleitorar, em duas viàs, constituída a
primeira, dos d.ocumentos originais. são p"çu, essenciais do
processo eleitoral:
d Edital, folha de jornal, boletim do sindicato que publicaram o
aviso resumido da convocação da eleiçãoi b) cópias dos requerimóntos dos registros de chapas e as respectivas folhas de qualificação individual do candidató; c) Exemplar do jornaf qu" prbriro,, a reração nominar das chapas registradasi
d cópias d.os experientes relativos à composição das mesas eleitoraisi
e) Relação d.os sócios em condições de votari
0 Listas de votaçãoi
d Atas das seções Eleitorais de votação e de apuração de votosi
!) Exemplar da cédula única de votaçãoi i) cópias d.as impugnações e dos recursos e respectivas contra- razõesi
j). comunicação oficial das decisões exaradas pela comissão Eleitorali
D Ata da reunião de diretoria que elegeu o presidente e distribuiu
os demais cargos de direção.
Parágrafo Primeiro: Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do sindicato,' pod"rrao serem fornecidas cópias para qualquer associâdo mediante requerimento.
Artigo 131 -
Artigo L32 -
CAPÍTULO Ix _ DOS RECURSOS
Artigo 133 - o prazo para interposição de recursos, será de L5 (quinze) dias, contados da data frnal de rearização do pleito.
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
CI\IPJ n' 54. 139.852/0001-93 - Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
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Parágrafo Primeiro: Os recursos poderão ser propostos por
qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo Segundo: O recurso e os documentos de provas que lhe
forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo,
na secretaria do sindicato e juntos os originais à primeira via do
processo eleitoral, a segunda via do recurso e os documentos que o
acompanham serão entregues, também contra recibo, em24 (vinte
e quatro) horas, ao recorrido que tetâ prazo c[e oito dias para
oferecer contra razões.
Parágrafo Terceiro: Findo o prazo estipulado, recebida ou não as
contra razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do
término do mandato vigente.
O recurso não suspenderá a possa dos eleitos, salvo se provido e
comunicado oÍicialmente o sindicato antes da posse.
Parágrafo Único: Se o recurso versar sobre inelegibilidade de
candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da
posse dos demais, exceto se o número mínimo previsto no artigo
100 deste estatuto.
Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluídos o
dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado
para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo
ou feriado.
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO r - DO ORÇAMENTO
O Plano orçamentário anual, elaborado pela secretária de
finanças e aprovado pela diretoria administrativa definirá a
aplicação de recursos disponíveis da entidade, visando a
realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas
lutas
A previsão de receitas e despesas incluída no plano orçamentário
anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o
desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
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SOMOS FORTES
Artigo 134 '
Artigo 135 -
TITULO V
Artigo 136 -
Artigo 137 '
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Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
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CITIPJ no 54.139.852/0001-93 - Registro Sindicat 46.000.00008506/00-96
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e-mail: sindservmococarôis.com.br
SOMOS FORTES
Artigo 138 -
a) Campanha sâlarial e negociação coletiva;
b) Defesa da liberdade e autonomia sindicaisi
c) EstruturaÇão material da entidadei
d Utilização racial de seus recursos humanos.
A dotação específica para a viabilizaçáo da campanha salarial e
da negociação coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:
a) realização de congressos, encontros, articuilações regionais,
interestaduais e nacionaisi
b) Custeio dos processos de formaçâo e informação da categoria e
da opinião pública mediânte a utilizaçâo dos meios de
comunicação próprios à abrangência da divulgação dos eventos
programadosi
c) Locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da
categoria que venham a participar dos eventos regularmente
convocados no decorrer da campanha salarial e das atividades
comprovadamente de interesse da categoriai
d) Formação de fundos para propiciar a mobilizâção da categoria
e a sustentação de suas lutas.
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FORTES
Artigo 139 - o plano orçamentário anual será aprovado pela assembléia geral
especificamente convocada para este Íim.
Parágrafo Primeiro: O plano orçamentário anual, após a
aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no
prazo de 30 (trintd dias, contados da data da realização da
respectiva assembléia geral que os aprovou, no órgão de imprensa oÍicial ou jornal de grande circulação no Município.
Parágrafo Segundo: As dotações orçameniárias que se
apresentaram insufi.cientes para o atendimento das despesas ou
não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser solicitadas
pela diretoria à assembléia geral, como abertura de crédito
suplementar.
Artigo 140 - Os balanços Íinanceiro e patrimonial serão submetidos a
aprovação de assembléia geral realizada nos termos do título III
deste estatuto.
CAPÍTULO II _ DO PATRIMÔNIO
Artigo t4J-' O patrimônio da entidade constitue-se:
a) Das contribuições devid.as ao sind.icato pelo que participam d.a
categoria profissional em decorrência de norma legal ou
cláusula inserida em convenção coletiva de trabalho e acordo
coletivo de trabalho.
b) Das mensalidades dos associados, na conformidade da
deliberação da assembléia gerali ou seja l% do Piso Nacional
de Salário no Primeiro ano de funcionamento.
c) Dos bens e valores adquiridos e as rendas prod.uzidas pelos
mesmosi
0 Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de
contratosi
e) Das doações e dos legadosi
0 Das multas e das outras rendas eventuais.
Artigo 142' os bens moveis que constituem o patrimônio da entidade serão
individualmente e identifrcados através de meio próprio para
possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
CUT
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sindicato dos Trabalhadores do serviço público Municipal de Mococa CNPJ no 54.139.85ztoool-g3- Registro sindicat 46.000.0000ss06/00-96
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soMos
Artigo 143 -
Artigo t44 -
rÍrulo vr
Artigo 145 -
Artigo 146 -
Artigo L47 -
Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o sindicato rcalizará' avaliação prévia, cuja execução frcatâ a cargo de organização legalmente habilitada para esse fim.
CAPÍTULO III _ DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE
A dissolução da entidade bem como a deôtinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidid.a em assembléia geral,
especialmente convocada para esse fim, cuja instalação depeid".á
do quorum de % (três quartos) dos associaáos quites-e desãe que a
proposta de dissolução seja aprovada por voto áireto e secreto, por
mais de 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos associaàos quites presentes.
Estes estatutos, assim como a diretoria eleita na assembléia geral
de criação e fundação do sindicato têm carâtetprovisório.
Parágrafo Primeiro: Incumbe a diretoria provisória eleita na assembléia geral de criação e fundação do sindicato, encaminhar
no prazo máximo de 180 dias da data da posse, um congresso para
reforma destes estatutos deÍinitivo da entidade sindical. Parágrafo segundo: No prazo máximo de g0 dias após o
encerramento do congresso a que se refere o parágrafo primeiro
deste artigo, serão realizadas as eleições sindicàis para a diretoria deÍinitiva da entidade que, na falta de regulamentação, dar-se-á
nos termos do título IV destes estatutos.
Parágrafo Terceiro: o congresso a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, será realizado nos termos dos artlgo, gs u
90 destes estatutos e, no que for omisso, segundo os critérios
aprovados pela maioria da plenária do sistema diretivo.
o mandato dos delegados sindicais eleitos na conformidade
encerrar-se-á na mesma época do término do mand.ato da diretoria provisória, conforme aú.145 d.este estatuto.
antes do prazo previsto no parágrafo primeiro do aú. L45 supra, eventuais alterações nos presentes estatutos, no tod.o ou em parte,
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sindicato dos Trabalhadores do serviço Público Municipal de Mococa
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§OMO§ FORTE§
poderão ser procedidas através de assembléia geral, regularmente
convocada nos termo deste estatutos, especiahnente convocada
para esse Íim.
Artigo 148 - Os presentes estatutos entrarão em vigor na data de seu
arquivamento junto ao órgão competente.
Mococa, 24de fevereiro de 1989.
MARCELO DONIZETTI BRUSCADIM
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal de Mococa.
ELIANA GALVANI
Primeira Secretária
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Cânarana Nllunf,ef,pal dle N4[oeoea
PROCESSO N',92312010.
PROJETO DE LEI N"068/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eÍcaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação paru
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 9 de agosto de 2010.
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Presidente
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Nllumf,ef,pal dle N/[oeoea
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU§
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PROCESSO N',92312010.
PROJETO DE LEI N'068/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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DATA DA NoMEeçÃo: rfr / olJ
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CO ODE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N'923120I.0.
PROJETO DB LEI N"068/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: CI 0
PRAZo P/ RELATaR RtÉ:
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Câmana Nllumicipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo orc CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N".068/2010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
:- Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Mococa.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai
aprovação.
de encontro ao interesse assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
Esse é o parecer s.mJ.
Sala das 201,0
APROVADO O FAVORÁVEL AO PROJETO
J de
Sala das
Q\de de 2010
ASSUNTO
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É!s n.o 5D
a OíO
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Câmara N4[umicipan de Nlloaoaa
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D
PODER LEGISLATIVO
Oficio n'868/201O-CM.
Mococa, 24 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão rcalizadano dia 23 de agosto último, constando de:
1- Autógrafo no05612010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no00912010. (de autoria do Prefeito Municipal ' aprovado em sessão
extraordiniária)
2- Autógrafo no05712010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no010/2010. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo no058/2010, referente ao Projeto de Lei n'07112010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo no05912010, referente ao Projeto de Lei n'07212010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo no060/2010, referente ao Projeto de Lei n'06712010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
6- Autógrafo no06ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"068/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordintuia)
7- Autógrafo no06212010, referente ao Projeto de Lei n'06912010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
FRAN cÂx»mo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : carnaÍarnococa@yúoo.com.br
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Protocolo N...
Entrada em
www.camaÍamococa. sp. gov.br
T
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'.5L￾I
Câmaara Nltumf,aipan de Nlloaoaa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N" 061 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'068/2010.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, QUo a Câmara Municipal de Mococa , offi
Sessão realizada no dia 23 de agosto de 2010, APROVOU Projeto de Lei
n"068/2010, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel X'ernandes, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1o Fica declarado órgão de utilidade pública municipal
o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,
inscrito sob o CNPJ no 54.139.85210001-93.
Ãrt.2o Esta Lei entrarâ em vigor na da de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococar 2 de agosto de 2010.
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Débora Soa
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Eduardo Antônio Baisi
1" Secretária 20 Secretário
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