materia nº 50/2010

Cânraara Mlunicipal de Mococa
PODER LEGNSL,\TNVO
PROJETO DE LEI NO O5O, DE í 4 DE JUNHO DE 2010.
Fls I
'rio a campanha educotiva "ttttLTA I ORAL', de respeito às
de estacionamento para idosos e deficientes".
FAçO SABER que a Câmara Municipat de Mococa, em sessão reatizada dia
de APROVOU o Projeto de Lei no 10, de
autoria da vereadora
seguinte Lei:
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu sanciono e promutgo a
Art 10 Ê. criada a campanha 'MULTA MORAL", de educação no
trânsito quanto ao respeito ás vagas de estacionamento púbtico reservadas a idosos
e deficientes.
s í o A campanha consistirá na distribuição de fothetos informativos e
educativos sobre:
I - as necessidades e direitos específicos das pessoas idosas e
portadoras de deficiências físicas para estacionamento dos veícutos por etas
conduzidos;
ll - as sanções previstas na legistação.
§ 2o Os fothetos poderão ser confeccionados peta iniciativa privada,
caso em que poderá se apor netes, em espaço de até 1 /6 (um sexto) de sua área,
sua pubticidade, respeitada a legistação corretata em vigor.
s 3o A distribuição far-se-á em conformidade com a legistação
municipat, podendo ser reatizada:
I - peto Poder Pubtico ou peta iniciativa privada;
2010,
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Câmaana Nrnunicipal dle Nloaoaa
PODER LEGISL,q.TNVO
Fls 2
a) áreas de estacionamento púbtico e privado;
b) estabetecimentos industriais, comerciais e de serviços;
c) eventos púbticos;
d) estabelecimentos escolares púbticos e privados, de ensino fundamenta[, médio
e superior;
e) igrejas;
f) outros locais a critério dos interessados;
lll - peta pessoa idosa ou deficiente que se sentir lesada, junto ao
veícuto ou motorista infrator.
Art 2o Fica a critério do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art 3 " Esta lei entrará em vigor na data de sua pubticação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, í4 de junho de 20í0.
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DÉBORA SORES
V
ELO VENTURA
a
Câmaara Mlunicipan de Mlococa
PODER N-EGNSLATNVO
Fls 3
J ustificativa
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Trata-se de projeto de lei que "Cria a campanha educativa MULTA
MORAL, de respeito as vagas de estacionamento para idosos e deficientes".
O presente Projeto de Lei é congruente com campanha educativa de
respeito e amparo aos diréitos das pessoas. úosas e portadoras de deficiência já
imitantada na Capitat de nosso Estado, peta Secretaria Municipa[ da Pessoa com
Deficiência e Mobitidade Reduzida.
O objetivo é promover, dê forma ampta e criativa, a educação e
conscientização d" nottu poputação, especiatmente daqueta parceta que ainda não
percebeu que tais pessoas carecem e fazem jus a direitos e garantias especiais,
ieforçando a advertência que já ocorre com as muttas pecuniárias.
Como bem sabemos, infelizmente nem sempre a existência de uma
norma morat positivada - ou seja, transformada em tei integrante de nosso
ordenamento jurídico, com previsão de penalidades em caso de descumprimento,
caracterizandó-se o poder de coerção do estado , é suficiente para a
conscientização de atgumas pessoas sobre os direitos das outras, sendo também
lmprescindívet a promõção de campanhas e programas de cunho educativo, como se
pretende com a imptantação desta, chamada "MULTA MORAL".
Desse modo, com o devido respeito, submeto o presente Projeto de Lei
à etevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regutar tramitação, seja ao finat detiberado e aprovado na
devida forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de junho de 20í0.
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DÉBORA SOARES TERUCE
Veréadora
C-\ \,{^ffi￾LO VENTURA
Cânmara N4tunf,af,pan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',72512010.
PROJETO DE LEI N'O5O/2010.
REGIME DE TRAMlr.q,.ÇÃo: ORDINÁRIO.
DBS PACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, t4 dejunho de 2010.
FRAN C
Presidente
IDO
Cânaara Nllunieipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
coMrssÃo DE coNSTITUICÃO, JUSTIÇA E REDAcÃo
PROCESSO N',72512010.
PROJETO DE LEI N"O5O/2010.
REGIME DE TRAMtra,.ÇÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA coMIssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: /q I dr t 2a/a
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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Comissão
da Comissão
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DATA DA NoMeeçÃo:
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Câmara Nlt
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nImllelpal de Nlloeoea
PODER X,EGISTATIVO
coMrssÃo DE coNSTITUICÃO, JUSTIÇA E nBuacÃo
PROCESSO N',72512010.
PROJETO DE LEI N'O5O/2010.
REGTME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 0b ,il'o'fo
PRAZO P/ RELATARATE: I
Câmara Nllunfleípan de Nllceoea
PODtrR LtrGNSN-ATNVO
coMtssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDnÇÃo
Ref enÊNCIA: Projeto de Lei no050/2010.
INTERESSADO: Vereadora Débora soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Cria a campanha educativa "MULTA MORAL", de
respeito às vagas de estacionamento para idosos e
deficientes.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso'
RELATO o
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação
da campanha "[vluLTA MORAL',, de educação no trânsito quanto ao
respeito às vagas de estacionamento pÚblico reservadas a idosos e
deficientes, ao qual, consiste na distribuição de folhetos informativos e
educativos sobre as necessidades e direitos específicos das pessoas
idosas e portadoras de deficiências físicas para estacionamento dos
veículos por elas conduzidos, bem como, as sanções previstas na
legislação de trânsito. o projeto informa que os folhetos poderão ser
confeccionados pela iniciativa privada mediante reserva de 1/6 do espaço
Câmara Nllumf,ef,pal de Nlloeoea
PODER N-EGNSI-ATNVO
de sua área, para publicidade, e que sua distribuição ftcará a cargo do
Poder Publico ou da iniciativa privada.
Em que pese ser a causa de indispensável preocupação
de todos nós agentes políticos, sabemos que tal iniciativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 35, incisos lV e V da LOIU,
que assim prevê:
"Art. 35- Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos proieÍos de lei que disponham sobre:
(...)
tv- organização administração, matéria tributária e
orçamentária, servÍços públicos e pessoaí da
administração;
V- Criação, estruturação e atribuÍções dos orgãos
da admi nistração pública municipal."
O inciso um, do parâgrafo terceirc, do artigo primeiro,
atribui facultativamente a distribuição ao Poder Público ou então a iniciativa
privada, nos dois casos impostos, não pode haver imposição, pois bem
facultou-se primeiramente ao Poder Público, caso este negar-se a realizar a
distribuição, não pode a lei impor tal obrigação a iniciativa privada, portanto,
o projeto não prosperaria de tal forma, ainda que a confecção se der pelo
modo estampado no Projeto, pois estaria quanto a iniciativa privada
impondo obrigações, e quanto ao Poder Público "arranhando" a
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGNSLATNVO
independência dos Poderes apregoado no artigo 2 da Constituição Federal,
artigo 5 da Constituição Estadual e artigo 2 da nossa LONI.
Assim, supra mencionados é forçoso
concluir pela rejeição do mo inconstitucional e ilegal.
Sala d bro de 2010
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Câmaara Nl[unflef,pan dle Niloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
comtssÃo or coNsTtrulçÃo, JUSTIÇA E REDeÇÃo
nef enÊNCIA: Projeto de Lei no050/20í0.
INTERESSADO: Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Cria a campanha educativa "MULTA MORAL", de
respeito às vagas de estacionamento para idosos e
deficientes.
MEMBRO: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Como membro na presente Comissão, discordo do
parecer do nobre relator Adilson Aparecicio Guisso, para ser FAVORAVEL à
aprovação do Projeto.
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Sala das Comissões Permanente José Luiz Comi
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Câmana N/lunícipal de N/tococa
PODER LEGISIÁTTVO
PRoJET, DE LEr No of t2oro DE DE DE 2010
"Dispõe sobre autorizoção pora conceder isenção do IPTU à pessoas
portodoros de enfermidades graves qae menciona e dd outras providêncios"
FAÇo SABER que a câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia _ de _de 2010, APROVOU o Projeto de Lei no 12010,de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento
do IPTU em favor das pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
- maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
. 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência
adquirida, a requerimento do interessado ou de seu representante, comprovada a situação
ensejadora, quando for o caso, por documentos médicos que a atestem.
Art.2" O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 3o Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2l de Junho 2010.
FRANCISCO
r-PPS
EdiÍício'Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. cama ramococa.sp. g ov. b r
RNANDES

Câmana N/lunicipal de Nllocoaa
I'ODER LEGISTÁTTVO
JUSTIFICATIVA
Seúores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo a conceder a isenção do pagamento
do IPTU em favor das pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual, aposentado por
invalidez pela Previdência Social, e às pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, a requerimento do interessado ou de seu representante, comprovada a situação
ensejadora, quando for o caso, por documentos médicos que a atestem.
Este vereador entende que as pessoas que se encontram nestas condições necessitam do
amparo do Poder Público, pois seu estado desequilibra a harmonia e igualdade para com os demais
cidadãos. Além de geralmente ser impedido de exercer o trabalho devido à enfermidade, o cidadão
sente-se excluído e inferiorizado em relação aos demais, causando gradualmente danos à sua
dignidade e moral.
A isenção proposta aqui é uma forma de valorizar o cidadão possuidor das enfermidades
- citadas, proporcionando benefícios tanto de ordem moral como de ordem econômica, uma vez que
tais condições são vistas de maneira desigual perante a sociedade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2l de Junho de 2010.
FRANCISCO ANDES
_ PPS
EdiÍicio "Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
V
www.camaramococa.sp. gov.br
Este vereador, preocupado com o fato, que lhe e trazido ao coúecimento cotidianamente,
e também em virtude de diversos problemas que cercam estas pesso as, tÍaz a esta Casa o presente
Projeto de Lei, como forma de contribuição a esse grave problema social, buscando estender nossa
mão amiga a todos quanto dela necessitam.

Câmaana Nllumfleflpan dle N4[oeoea
PODER. N.EGISL,,\.TNVO
PROCESSO N',77912010.
PROJETO DE LEI N"051/2010.
REGIME DE TRAMITAçÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c'c' art'110,
paríryrafo único, todos do Regimento Interno da CâmaÍa, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa , 28 dejunho de 2010.
CARLOS
Presidente
IDO
Câmara Nltunf,eipal de Nlloeoea
PODER. LEGISLATNVO
COMIS ODE CONSTITUI CÃo. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N"77912010.
PROJETO DE LEI N'051/2010.
RBGTME DE TRAMITAçÃO: ORDINÁRIO.
PELO PREsIDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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NOME
DATA DA NoMEaçÃo:
NOMEAcÃo »n TOR
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Comissão
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Câmara N/lumf,eflpal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
covussÃO DE CONSTITUI CÃo. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N',77912010.
PROJETO DE LEI N"051/2OI.O.
REGIME DE TRAMlr,tçÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: lo 0
PRAZo P/ RELATARaTÉ, I
Câmaana Nlt
oo uÍ1[clpal de Nlloeoea
PODER I-EGISLATIVO
comrssÃo oe coNsTrrurÇÃo, JUSTIÇA E REDIÇÃo
neffnÊNGIA: Projeto de Lei no.051 t2010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização para conceder isenção
do IPTU às pessoas portadoras de enfermidades
graves que menciona e dá outras providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
autorizar a concessão de isenção do IPTU às pessoas portadoras de
enfermidades graves, aos quais, arrola como tal: tuberculose ativa,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida.
Analisando o projeto em questão, primeiramente
deve ser ressaltado que todo projeto que mencione acerca de matéria
tributária deve ser criado por Lei Complementar e não por lei ordinária,
conforme preceitua os Arts. 146, inciso lll, da Constituição Federal e o
Art. 30, parágrafo único da LOM.
Cumpre ressaltar, que o presente projeto afronta o
apregoado no Aft.5o, da Constituição Estadual, bem como o Art. 2o da
Constituição Federal, e o Art. 20 da LO[/, que impõe aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário serem independentes e harmônicos
entre si" Bem como, que é de observância obrigatoria por parte dos
ttlunicípios o respeito ao princípio ao Art. 144 da Carta Bandeirante, ao
qual concedeu autonomia política, administrativa e financeira para os
mesmos se auto organizarem por meio de Lei Orgânica.
Assim, há invasão na esfera da competência
privativa do Prefeito, não sendo respeitada a harmonia e independência
dos poderes, na medida em que, projeto de lei que dispõe sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
RELATORIO
Câmara l\llunf,eflpan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
Administração Pública [t/unicipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e
aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais, é de iniciativa
exclusiva do alcaide (c.f Hely Lopes ltleirelles, Direito Municipal
Brasileiro, L4a ed., lt/lalheiros, 2006, cap. XI!, no 3.5, págs. 732-3)
E ainda, quanto às isençÕes tributárias, o professor
Hely Lopes l\íeirelles acrescenta que "as isenções de tributos municipais
hão de ser concedidas por lei municipal (CF, art. 150, § 6o) e,
conseqüentemente, so por lei idêntica podem ser suprimidas ou
modificadas(...) As isenções, sendo exceções ao princÍpio da igualdade
fiscal, devem ser interpretadas restritivamente (art. 111 do CTN), sem
extensão a casos não contemplados na lei. Por idêntica razáo, so
merecem ser concedidas quando atendam a uma finalidade publica ou
colimem interesses coletivos relevantes, que justifiquem o particularismo
do benefício fazendário. A isenção de tributos e o perdão de dívida ativa,
importando favores do Município ao devedor, dependem de autorização
por lei, da Câmara, para sua efetivação pelo Executivo. A lei autorizativa
deverá, na sua elaboração, atender às exigências que geralmente o
Codigo Tributário do l/unicípio impõe para a concessão de tais favores,
e no seu texto indicar os requisitos a serem satisfeitos pelos
beneficiários, em harmonia com as normas gerais do Codigo Tributário
Nacional." (cf Direito Municipal Brasileiro, 14a ed , Malheiros, 2006, cap
V e Xl, nos 2.8 e 3.12 págs 188-9 e 692)
l/ister faz mencionar, que o art. 174, §§ 2o e 6o, da
Constituição Bandeirante em consonância com o art. 165, §§ 2o e 6o, do
Texto [\íagno, estabelece que as Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da
Constituição Federal, o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá, entre outras coisas, sobre as alterações na legislação
tributária. Da mesma forma, o projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
Assim, ao Executivo, nos projetos ao qual é de sua
iniciativa, é resguardado sua independência
Câmaara N4[uniaf,pan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Segundo Iição de Hely Lopes l/eirelles, "A
atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeÍa aos Ínúeresses /ocaÍs. A Câmara não administra o
Município, estabelece, apenas, normas de administração de um
modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título
de colaboração e sern força coativa ou obrigatoria para o
Executivo, o que não pode é prover sÍúuações concretas por seus
proprios aÍos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição usurpando
funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial' (cf Direito
Municipal Brasileiro, 14a ed., [\íalheiros, 2006, cap. Xl, n" 1 2, págs 605-
6)
Assim, temos na LOM, em seu art. 35, IV:
"Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projeÍos de lei
que disponham sobre:
(...)
lV- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serwiços públicos e pesso al da administração."
Alem do que, o referido projeto tráz renuncia de
receita, que a luz do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no.101 , de 4 de [/aio de 2000), in verbis'.
"A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao
drsposÍo na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
l- Demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados
fiscaís previstas no anexo proprio da lei de
di retrizes orçamentári as ;
ll- Estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da
Câmara N4lunflaipal de Nllocoea
PODER LEGISLATIVO
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§í'.- A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessáo de
isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenci ado.
§2'.- Se o ato de concess ão ou ampliação do incentivo
ou beneficio de que trata o caput desfe artigo
decorrer da condição contida no inciso ll, o
benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso."
À MSTA TODO O OSTO, relato ser o
Projeto de Lei em questão i stitucional e ilegal
Sala issões, 03 de n de 2010
/
Adilson Aparecido isso / Relator
APROVA D
I
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DENTE
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