materia nº 116/2010

Fis.nº 0H [nd
na proc J400 12010
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.847/2010 MOCOCA, 22 de PPA RA MINICIPAL
. NUMERO DATA
Senhor Presidente:
a
3$ES l93 3410 |*
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa — AEAAM com a
finalidade de que esta entidade realize atividades de fiscalização das leis
municipais que tratam das obras, posturas e zoneamento de Mococa, além
da realização do levantamento físico de imóveis para a atualização do
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
Por meio deste convênio, a Prefeitura de Mococa
repassará, durante a vigência do ajuste, R$ 164.776,92 pelo período de 12
meses, sendo R$ 13.731,41 em cada mês, à AEAAM, que, por sua vez,
realizará relevantes atividades para o cumprimento da legislação municipal.
Este modelo de conduta já foi implantando em
Mococa no ano de 2009/2010, com excelentes resultados e é fruto de um
projeto criado na cidade de Ourinhos.
Ressalte-se que, e razão do convênio firmado em
2009, o Ministério Público de Mococa | instaurou procedimento
administrativo para análise de sua legalidade, a que restou devidamente
demonstrada, tendo o procedimento sido encaminhado ao arquivamento.
Nada a obstar o convênio, dessa feita, quanto à sua regularidade legal.
«
PROTOCOLO
Fis.nº O 2 gta
Proc. JOW 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que o atual convênio expirou no mês de
outubro, sendo necessário instaura-lo novamente, em face da relevante
importância dos serviços.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
MPS.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. OU PDA
proc. [IO p O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Nde 22 de Novembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos da Região de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº................. /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos de Mococa, visando à realização de serviços de fiscalização
quanto ao cumprimento de normas do Código de Obras Municipal e da Lei
de Zoneamento Municipal, em relação às obras que são executadas no
Município de Mococa, bem como para a realização do levantamento físico
de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de
recadastramento imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão
aos critérios estabelecidos previamente pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O convênio terá vigência pelo período de 12
À.
(doze) meses, contados de sua assinatura.
Fis.nº. OS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa, durante a
vigência do convênio, o valor de R$ 13.731,41 (treze mil setecentos e trinta
e um reais e quarenta e um centavos) mensais, perfazendo um total de R$
164.776,92 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e
noventa e dois centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
NUA 4
Antônio Naufel
refeito Municipal
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Sessão, ê [ /Z
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.116/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a,
Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa.
2- Projeto de Lei Complementar nº.023/2010, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Autoriza O o ecutivo Municipal a contratar
siT S.A. e dá outra
Fis.nº 0h
Proc. 1400 4 Sol
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.400/2010.
PROJETO DE LEI Nº116/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercador(a)
e brito Libano
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2010.
Presidente
Fis.nº OB LO
Proc. 1400 (MAS
EGO
O
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº116/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da
Região de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer F AVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “Tosé Luiz Cominato”, 29 de novembro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
úmero Data Rubric
3.516 Lu la!
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que especifica.
EMENTA
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.116/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa.
2- Projeto de Lei Compleme 23/2010, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Autoriza ó Poder Exêsutivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Bfasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Plenário Venerando Ribeiro ta Silva, 29 de
“éboraS. Pe celto; Ventura
Verea
dora:
Mococa, 30 de novembro de 2010
Ao Departamento Jurídico da Câmara de Mococa,
Dra. Daia Gomes dos Santos
Fis. nº JO “e
Proc. A400 p SAIO
CAMARA MUNICIF;i..
-MOCOCA- .
PROTOCOLO,
NUMERO| DATA [RUBRICA
- Solicito a este departamento para que encaminhe cópia do
Projeto de Lei 116/2010, enviado à Câmara Municipal, pelo
Prefeito Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos e
Agrônomos de Mococa, às consultorias:
- IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
e a NDJ Consultoria,
solicitando a estas empresas a elaboração de parecer jurídico
sobre o projeto em tela.
Atenciosamente,
FRANCISCO SALES
Vereador ,
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Page lot
IFis.nº |! Ú
Proc. LOS 19010
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
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Inctado em 03/122010 17:00 por FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, PRESIDI NTI
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EEExS
f
PARECER
Nº 1731/2010!
- CC -— Convênios / Contratos. Ato de
gestão que dispensa prévia
autorização legislativa.
Inconstitucionalidade de lei
autorizativa, por afronta ao princípio
da separação dos poderes.
Comentários.
CONSULTA:
indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 116/2010, de
iniciativa parlamentar, que visa autorizar a Prefeitura a celebrar convênio
com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do município
com a finalidade de que esta entidade realize atividades de fiscalização
das leis municipais que tratam das obras, posturas e zoneamento, além da
realização do levantamento físico de imóveis para a atualização do
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
RESPOSTA:
Como se sabe é incompatível com 6 ordenamento constitucional
e principalmente com o princípio da separação dos poderes qualquer ato
legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva
do Executivo, ou que venha autorizar o Chefe daquele Poder a executar
determinada tarefa, ainda mais quando esta tarefa só pode ser executada
por ele, sem necessidade de qualquer consentimento do Legislativo.
Isso porque as leis autorizativas constituem exeções à regra do
processo legislativo brasileiro, devido ao princípio constitucional da
separação dos poderes (art. 2º), que sustenta a prática dos atos
ww
'PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
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PROTOCOLO
NUMERO
3BGI+ [044240
Fis.nº 42 1O
Proc. LUL0O | 20l0.
CAMARA MUNICIPAL.
-MOCOÇCA- |
anta
CO === 2220252050 2222225085 esmero args dream
administrativos inerentes ao Poder Executivo sem a necessidade de
autorização do Legislativo.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF vem
reiteradamente decidindo que os convênios, por possuírem a natureza de
ato administrativo, não se sujeitam ao sistema de controle político prévio,
mediante autorização legislativa, sendo inconstitucionais as normas que
determinem esse procedimento (RTJ 115/579).
Em sede doutrinária, registramos o magistério de José dos
Santos Carvalho Filho:
"Consideram-se convênios administrativos os ajustes
firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e
entidades particulars, com vistas a ser alcançado determinado
objetivo de interesse público [do qual a cooperação é elemento
central.
(...) Também desnecessária se nos afigura autorização
legislativa. Quanto à sua formalização, são eles normalmente
consubstanciados através de 'termos', 'termos de cooperação', ou
mesmo com a própria denominação de convênio. Mais importando
que o rótulo, porém, é o seu conteúdo, caracterizado pelo intuito
dos particulares de recíproca cooperaçãoo, em ordem a ser
alcançado determinado fim de seu interesse comum” (g.n.; em
Manual de Direito Administrativo, 16ed.,RJ: Lumen Juris, 2006, pp.
187 e 188).
Noutro giro, vale repisar aqui que a prática do ato administrativo
deve ter ter suporte financeiro, mediante expressa previsão da despesa na
Lei Orçamentária Anual - LOA (CF, art. 167). Ademais, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa deve estar acompanhado de: (i) estimativa do impacto
orçamentário-financeiro; e (ii) declaração do ordenador de despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o o
fFIs.n.º 3 NO
Proc. Àdoo , 2olo
Fis, nº JM 2
Proc. Loo (Boto
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Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LC nº 101/00,
art 16).
Face ao exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade de
qualquer iniciativa de projeto de lei autorizativo à celebração de convênio
ou instrumento congênere pelo Executivo municipal.
É o parecer, s.m.).
Rafael Pereira de Sousa
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010.
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page lof'5
Y HOOlI mA ci
A. o< is MAIL Fis.n.º |S Nr |
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[Sem assunto] : Sexta-feira, 3 de Dezembro de 20 Eri a
De: "Deise Trilho" <deisecamaramococa(iyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQêndj.com.br>
Por solicitação do Nobre Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicito informações a respeito do
Projeto de Lei 116/2010, com certa urgência
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Of. nº 1.847/2010.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária , se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa — AEAAM
com a finalidade de que esta entidade realize atividades de
fiscalização das leis municipais que tratam das obras, posturas €
zoneamento de Mococa, além da realização do levantamento
físico de imóveis para a atualização do cadastro imobiliário da
Prefeitura Municipal.
Por meio deste convênio, a Prefeitura de
Mococa repassará, durante a vigência do ajuste, R$ 164.776,92
pelo período de 12 meses, sendo R$ 13.731,41 em cada mês, à
AEAAM, que, por sua vez, realizará relevantes atividades para O
cumprimento da legislação municipal.
Este modelo de conduta já foi implantando
em Mococa no ano de 2009/2010, com excelentes resultados e é
http://br.mcl1 19.mail.yahoo.com/me/showMessage?sMid=0&:fid-Sent&filterBy- &r... 03/12/2010
vILORA FUER LILA.
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CONSULTA/8956/201 0/MN/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei, de iniciativa do prefeito, que autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com à Associação dos Engenheiros,
Arquitetos € Agrônomos da Região de Mococa — “Realização de atividades
de fiscalização das leis municipais que tratam das obras, posturas €
zoneamento de Mococa, além da realização do levantamento físi O de
imóveis para a atualização do cadastro imobiliário da Prefeitura
Municipal” — A proposta legislativa em comento deveria se limitar a
autorizar o gasto público — Celebração de instrumento de convênio com
pessoas jurídicas sem fins lucrativos — Autorização legislativa —
Desnecessidade — Posicionamentos jurisprudencial e doutrinário —
Distinção entre convênio e contrato — Convergência de interesses —
Pressuposto para celebração de convênio — Administração Municipal —
Delegação do poder de polícia — Fiscalização — Meio de atuação —
Indelegabilidade às pessoas privadas não integrantes da Administração
Pública — Precedente jurisprudencial e doutrinário — Considerações
gerais.
A Administração Consulente encaminha-nos minuta de projeto de lei. de
iniciativa do prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa”, com as seguintes
justificativas: “(...) Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura de Mococa a celebrar
convênio com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa AFEAAM
com a finalidade de que esta entidade realize atividades de fiscalização das leis municipais
que tratam das obras, posturas € zoneamento de Mococa, além da realização do levantamento
físico de imóveis para a atualização do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal. Por
meio deste convênio, a Prefeitura de Mococa repassará, durante a vigência do ajuste, R$
164.776,92 pelo período de 12 meses, sendo R$ 13.731,41 em cada mês, à AEAAM, que, por
sua vez, realizará relevantes atividades para o cumprimento da legislação municipal. Este
modelo de conduta já foi implantando em Mococa no ano de 2009/2010, com excelentes
resultados e é fruto de um projeto criado na cidade de Ourinhos. Ressalte-se que, e razão do
convênio firmado em 2009, o Ministério Público de Mococa instaurou procedimento
administrativo para análise de sua legalidade, a que restou devidamente demonstrada, tendo o
procedimento sido encaminhado ao arquivamento. Nada a obstar o convênio, dessa feita,
quanto à sua regularidade legal. A urgência no pedido de aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que o atual convênio expirou no mês de outubro, sendo necessário
instaurá-lo novamente, em face da relevante importância dos serviços Co.
Primeiramente, gostaríamos de observar que a proposta legislativa ora em
comento deveria se limitar a autorizar a realização do gasto público e não “autorizar” a
celebração de convênio com entidade associativa, pois é desnecessária a edição de lei
autorizadora da celebração de convênio com particulares.
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Em outras palavras, a celebração de instrumentos de ajustes administrativos
“ contratos ou convênios — por ser da alçada de competência privativa do prefeito independe de
autorização legislativa ou homologação do Poder Legislativo.
Especificamente em relação aos convênios, já se manifestou o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir acerca de uma ação de inconstitucionalidade na
qual se questionava sobre eventual afronta à Constituição Estadual causada por lei
municipal que autorizava a celebração de convênio pelo Município (ver ADIn. nº 68.122-
0/4-SP: rel. Des. Djalma Lofrano).
Essa também é a lição do saudoso professor Diogenes Gasparini, in verbis:
“No que concerne à lei autorizadora, ressalte-se que o STF. em mais de uma
vez, julgou inconstitucional essa exigência, dado entender como violadora do princípio da
harmonia e independência dos Poderes (RTJ 94/995 e 115/597; RDA 140/63 e 161/169; RT
599/222). Em abono a essa tese, prescreve O $ 2º do mencionado art. 116 — da Lei nº 8.666/93
—. a entidade ou órgão repassador dos recursos dará ciência à Assembléia Legislativa ou à
Câmara Municipal respectiva. Não há, assim, necessidade de prévia autorização legislativa
para celebração do ajuste, nem de aprovação a posteriori do Legislativo” (cf. in Direito
Administrativo, 13º ed., Saraiva, São Paulo, 2008, p. 790).
Por sua vez. a pretensão de celebrar contrato ou convênio sempre dependerá
da análise detida dos interesses envolvidos na celebração de tal e qual ajuste administrativo.
Vejamos.
A admissibilidade de celebração de instrumentos de convênio encontra-se
condicionada à existência de interesses que convirjam a um objetivo em comum, interesses
estes que devem ser titularizados por cada um dos partícipes do convênio.
Hely Lopes Meirelles afirmava que os convênios administrativos são “(...)
acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações
particulares. para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes” (cf. in Direito
Administrativo Brasileiro, 29º ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 387) (grifos nossos).
O saudoso professor Diogenes Gasparini, perfilhado a esse entendimento,
considera convênio “(...) o ajuste administrativo, celebrado por pessoas públicas de qualquer
espécie ou realizado por essas pessoas € outras de natureza privada, para a consecução de
objetivos de interesse comum dos convenentes” (cf. in ob. cit.. p. 787) (grifos nossos).
Do cotejo entre as duas definições expostas acima verificamos um traço
característico sempre presente nos convênios, a distingui-los dos contratos administrativos
regidos pela Lei nº 8.666/93.
Com efeito, enquanto no convênio os interesses dos partícipes devem dirigir-
se a um ponto em comum, de convergência, no contrato os interesses das respectivas partes
são contrapostos, vale dizer, têm por fim a satisfação de interesses díspares, entendidos estes
como a prestação e a contraprestação, respectivamente.
Destarte, podemos concluir que:
a) se há interesses convergentes ou comuns entre a Administração Municipal
e as entidades e/ou instituições privadas, a hipótese é de celebração de instrumento de
convênio:
b) há interesses divergentes ou contrapostos entre a Administração
Municipal e as entidades e/ou instituições privadas. a hipótese é de celebração de
instrumento de contrato.
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Por fim, não podemos deixar de tecer algumas considerações sobre a
delegabilidade ou não do poder de polícia, cuja fiscalização é meio de atuação desse poder.
Inicialmente, ressalte-se que a delegação do poder de polícia só é cabível às
pessoas jurídicas que integrem a Administração Municipal, que não nos parece ser 0 caso de
entidades associativas privadas.
Para Diogenes Gasparini, “(...) a regra é a indelegabilidade da atribuição de
polícia administrativa. Seu exercício sobre uma matéria, serviço de táxi, por exemplo. cabe ao
Município que o realiza com seus próprios recursos pessoais e materiais, pois é a pessoa
competente para legislar. Embora essa seja a regra, admite-se a delegação desde que
outorgada a uma pessoa pública administrativa, como é a autarquia, ou a uma pessoa
governamental, como é a empresa pública. Desfrutam dessa delegação, a exemplo de outros
entes. o Banco Central do Brasil, as agências reguladoras, como é o caso da ANEEL. da
ANATEL. da ANVISA e da ANP, o INSS e o CADE, no âmbito federal, e a CETESB, na
esfera do Estado de São Paulo, além das agências reguladoras estaduais, para não mencionar a
delegação outorgada aos conselhos profissionais, a exemplo da OAB, do CREA e do CRM.
Essa delegação. sempre por lei, é ampla e pode abranger “o estabelecimentos de normas. O
exercício de atividades necessárias ao cumprimento dessas normas, bem como a designação
dos agentes de polícia” conforme ensina Cid Tomanik Pompeo. (O Estado de S. Paulo, 2 ago.
1977)” (cf. in ob. cit., p. 136).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn. nº 1.717, já firmou
entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o poder de
polícia:
“Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de
inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei federal nº 9.649. de 27.05.1998, que
tratam dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. 1. Estando prejudicada a
ação, quanto ao $ 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário.
quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao
mais, declarando-se a inconstitucionalidade do “caput” e dos parágrafos 1º, 2º, 4º,5º,6º, 7º e 8º
do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XI, 22, XVI, ZE,
XXIV. 70. parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no tido da
indelegabilidade. a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder
de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime” (ADIn. nº
1.717-DF — Ministro-Relator Sydney Sanches) (destacamos).
Veja a Administração Consulente que, se em relação aos entes federados e
aos particulares o poder de polícia é indelegável, porém. em relação às pessoas públicas
administrativas ou governamentais é delegável.
Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar do Poder de Polícia
originário e delegado, destacamos: “Inexiste qualquer vedação constitucional para que as
pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua
modalidade fiscalizatória. Não lhe cabe — é lógico — o poder de criação das normas restritivas
de polícia, mas. uma vez já criadas, como é o caso das normas de trânsito, nada impede que
fiscalizem o cumprimento das restrições. (...) Assim. o que se precisa averiguar é o
preenchimento de três condições: 1º a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da
Administração Indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço
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público; 2º) a competência delegada deve ter sido conferida por lei; 3º o poder de polícia há de
restringir-se à pratica de atos de natureza fiscalizatória, partindo-se, pois, da premissa de que as
restrições preexistem e de que se cuida de função executória, e não inovadora. (...)
Por outro lado. releva destacar que a delegação não pode ser outorgada a
pessoa da iniciativa privada desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto
que. por maior que seja a parceria que tenham com estes. jamais serão dotadas da potestade
(ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Quando a lei confere a uma entidade administrativa o poder acima referido.
diz-se que há na hipótese poder de polícia delegado.
Em determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de
polícia fiscalizatório (normalmente de caráter preventivo). o Poder Público atribui a pessoas
privadas, por meio de contrato, a operacionalização material da fiscalização através de
máquinas especiais. como ocorre, por exemplo, na triagem em aeroportos para detectar
eventual porte de objetos ilícitos ou proibidos ” (cf. in Manual de Direito Administrativo, 20º
ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 74) (destacamos).
São Paulo, 8 de dezembro de 2010.
Elaboração:
(assinado no original)
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
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CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA- ..
Mococa, 30 de novembro de 2010 fo ROTOC O Ft
Ao Departamento Jurídico da Câmara de Mococa,
Dra. Daia Gomes dos Santos
- Solicito a este departamento a elaboração de parecer jurídico,
sobre o Projeto de Lei 116/2010, encaminhado à Câmara
Municipal, pelo Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa.
Atenciosamente,
FRANCISCO SALES NANDES
Vereador
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Proc. (MOO | QI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
MN
3WM |13.12140
Projeto de Lei nº.1 16/2010, de 23 de
Novembro de 2010- “Autoriza o Poder
Nº. 08/2010.
REFERÊNCIAS:
Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos e
Agrônomos da Região de Mococa.”
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, protocolado sob o nº3.571, de 1º de
Dezembro de 2010 solicitando deste Departamento Jurídico, Parecer
Técnico acerca do Projeto de Lei nº116/2010, que autoriza o Poder /
Fis.nº. 93 ND
Proc. 1400
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa.
É o parecer.
Visa o presente projeto de Lei, autorizar o Chefe
do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa, buscando a realização
de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento de normas do Código
de Obras Municipal e da Lei de Zoneamento Municipal no que tange as
obras executadas no Município de Mococa, além do que, prevê ainda o
projeto que tal Associação realize o levantamento físico de imóveis para
atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Sendo que, por força do convênio firmado entre as
partes acima citadas, a Prefeitura em contra-partida repassará a
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa, um
total anual de R$164.776,92.
Por força do que dispõe o art. 8, inciso XIII da
LOM:
“Art. 8. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas
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no artigo seguinte, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, em
especial sobre:
(...)XIHll- Autorização de convênio com entidade
pública ou particular e consórcio com outros
Municípios.”
A medida tomada no projeto de lei em análise
prevê na proposta legislativa que o Executivo requeira autorização para
celebração do convênio. Em que pese haver posicionamento pacificado
de que não existe a necessidade do Executivo em requerer autorização
ao Legislativo para a realização de matéria afeta a sua competência
como sendo afronta a independência entre os poderes, contudo,
compreensível a atitude tomada pelo Executivo levando-se em conta a
Carta Municipal, cujo artigo está transcrito acima.
Além do que o Colendo Supremo Tribunal
Federal, vêm decidindo que por serem os convênios atos
administrativos, são matérias internas, portanto, não sujeitos ao controle
legislativo. É o que nos ensina o ilustre mestre Helly Lopes Meirelles,
vejamos:
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“A organização dos convênios não tem forma
própria, mas sempre se fez com autorização
legislativa e recursos financeiros para
atendimento dos encargos assumidos no termo
de cooperação. Entretanto, o STF vem decidindo
que é inconstitucional a norma que exige
autorização legislativa, por ferir a independência
dos Poderes.”
Particularmente, com a devida vênia, entendo não ser
inconstitucional, até porque a Edildade foi conferido
constitucionalmente o dever de fiscalizar os atos do Executivo, por força
do art. 31 da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.”
"MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35 ed. São Paulo: São Paulo. Malheiros,
2009, pp. 412/413.
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Proc. MOO | SON
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Além do que, os convênios tratam acerca de assuntos de
relevante interesse do Município, como gasto da verba municipal com
repasses, assim, entendo legal e correta a forma proposta no projeto de
lei, em requerer autorização.
O único ponto crucial do projeto de lei em análise refere-se
acerca da fiscalização que é matéria afeta ao poder público, por força
de seu poder de polícia, que entendo ser delegável somente às
pessoas jurídicas integrantes da Administração Municipal e não
pessoas jurídicas PRIVADAS.
Assim, é forçoso concluir pela inconstitucionalidade do projeto
de lei em análise.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municip de Mococa, 13 de Dezembro de
2010.
pd Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010.
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010.
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010.
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº1 16/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente aq Projeto de Lei nº127/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em s E raordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 103DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº116/2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos da Região de Mococa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos de Mococa, visando à realização de serviços de fiscalização
quanto ao cumprimento de normas do Código de Obras Municipal e da Lei
de Zoneamento Municipal, em relação às obras que são executadas no
Município de Mococa, bem como para a realização do levantamento físico
de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de
recadastramento imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão
aos critérios estabelecidos previamente pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º O convênio terá vigência pelo período de 12
(doze) meses, contados de sua assinatura.
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Proc. CO p o!
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PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 103 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº116/2010
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa, durante
a vigência do convênio, o valor de R$ 13.731,41 (treze mil setecentos e
trinta e um reais e quarenta e um centavos) mensais, perfazendo um total
de R$ 164.776,92 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e
seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2010.
FRANCISÃO GARTOS CÂNDIDO
Presidente
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário