Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO +
Número Data Rubrica AWD /
Eles ) / Ss 227.204 dá
Jozo Jo 04/2022 | EC. 4 a IERO
Presidente
EMENTA
Solicita, ao Poder Executivo, informações em
relação à fiscalização das unidades habitacionais
populares do distrito de São Benedito das Areias,
com ênfase na função social dos imóveis.
REQUERIMENTO Nº 3/6 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para Sua Excelência, mediante os órgãos competentes da Municipalidade,
determine a fiscalização das unidades habitacionais populares do distrito de São Benedito das Areias, com a
devida remessa de relatório conclusivo a respeito da respectiva regularidade cadastral, da ocupação e do
cumprimento da função social dos imóveis.
Em contato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo, esta se eximiu da responsabilidade de tal diligência. Dessa forma, tendo em vista não
haver decorrido ainda os 18 meses que autorizam a livre comercialização e locação dos imóveis em apreço,
é importante que a Municipalidade verifique a conformidade do uso atribuído às unidade habitacionais, em
respeito à finalidade do programa.
Portanto, considerando as atribuições conferidas na Lei Orgânica do Município ao
parlamentar municipal, fiscal dos atos de natureza pública, faço uso do corrente expediente, com o fim de
manter cientes este Corpo Legislativo.
nerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2022.
vino Boch LUIS F ANDODOS SANTOS
Vereador Tidi Thai — Vereador/REPUBLICANOS
Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano
Ê do Estado de São Paulo
Avenida Mariano Mingotti, 40
ag CEP: 14802-630 - AraraquaralsP
Tel: (16) 2108-2662
Ofício nº 000119090/2022 Araraquara, 11 de Maio de 2022.
Exmo. Senhor Luís Fernando dos Santos
Vereador da Câmara Municipal de Mococa
Acusamos o recebimento do Ofício Especial/2021/LFS/CMM e informamos o que
segue:
No momento do recebimento deste ofício, estavam suspensas as fiscalizações.
Porém, em contato com nosso Departamento Jurídico, fomos informados que o
tipo de contrato não prevê sansão para esse tipo de irregularidade. Ressaltamos
que todos os contratos estão devidamente registrados no CRI de Mococa.
Lembrando que após 18 meses da data de assinaturas dos contratos, os mesmos
são passíveis de análise, para transferência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição e aproveitamos para
renovar protestos de consideração e apreço.
Engº Benedito dos Santos
Gerente da Regional de Araraquara
Secretaria da Habitação
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO ESPECIAL/2021/LFS/CMM.
Mococa, 31 de agosto de 2021.
A Sua Senhoria
Benedito dos Santos
Gerente Regional da CDHU
Avenida Mariano Mingotti, 40, Vila Harmonia
Araraquara/SP, 14802-630.
Assunto: Fiscalização em unidades habitacionais do Distrito de São Benedito das Areias,
município de Mococa/SP.
Senhor Gerente Regional,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, pelo presente expediente, solicitar que Vossa
Senhoria determine a realização de diligências in loco tendentes a fiscalizar a regularidade de
ocupação das unidades habitacionais populares do distrito de São Benedito das Areias, município de
Mococa/SP. i -
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU) procedeu a entrega dos imóveis aos contemplados no mês de abril de 2020 e, atualmente, já
há relatos de que estes não estariam cumprindo sua função social, sendo colocados à venda ou para
locação. Ademais, nota-se uma alta vacância no referido conjunto.
)
Sendo só para o momento, agradeço o pronto atendimento ao pleito e renovo protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai -- Vereador / REP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefoné: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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