materia nº 28/2008

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PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR No. , de 2t unho de 2008.
Dispõe sobre a concessão de
abono aos servidores totados junto
à Câmara Municipal de Mococa.
Mococa, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
em sessão realizada no dia' de de 2nnÂ
aprovou Projeto de. Lei Complementar no. _-:2OOB, de autona dr;";;;; câmara, e eu sanciono e promurgo a seguinlãLei comptàmãntar.
Art.ío.- Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e
em comissão-, lotados junto à Câmara Muniõipal de Mococa, um abono no
, valor de R$80,00 (oitenta reais), no mês de junho de 200g.
,.' 
, ^: ,^i^__, Art.2o.' As despesas decorrentes da execução desta Lel uomplementar correrão por conta de dotações próprias, consiantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3o.- Esta Lei comprementar entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da lva,23 de junho de 200g.
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1o. Secretário retário
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Câ*o,o ?/fnni,ipo/ Jn T/lo,oro
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PROCESSO No. 49312009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O28I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DE PA o
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa,23 dejunho de 2008.
MARIANO
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Proc q P2oí
Cu*oro Wlnniripo/ J, Wloro, CL
1okJ, Jn Suo P""L
E REDA
PROCESSO No. 49312008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 028/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTo PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO
NOME:
DATA DA N o:
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: ' -
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da
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Câ*o,o TVlnni,ipo/ Jn Wfuroro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO No. 49312009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" O28I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: I . I
PRAZO P/ RELATAR ATE: I I "
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[Sem assunto] - Yahoo! Mail
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ef assí,r
[Sem assunto]
De: "Câmara Munícipal Mococa" <camaramococa@yahoo.com.br>
Para: "ibam" <associado@ibam.org.br>
Terça-feira, 24 de Junho de 2008 10:52
Mococa, 24 dejunho de 2008
Ao:
Instituto Brasileiro de Administrâção Municipal - IBAM
Rro-d-q Jalertra
Prezados Senhores:
Recorro aos bons préstimos desta conceituada assessoria jurídica para
nos intbrmar com AXTREMA U-RCÊNC,Ia- se é legal conceder abono salarial (ex: R$80.00
no nrês de junho). aos senidores municipais face ao ano eleitoral (§9o., do art.42. c1a Resolução
no.22.718- T.S.E. c.c. §10, do art.73, da Lei n'.9.504197).
O Poder Executivo e Legislativo'1â realizou a revisão geral de remuneração dos servidores públicos
obedecendo o inciso VIIi, do arÍ.73, da l-,ei 9.504197 e inciso VIII do art.42. da Resoluçáo no .22J18 -
T.S.E..
Luiz Braz Mariano
. Presidente
Novos endereços, o Yahoo! que você conhece. _Cr!e- um email nA,vA com a sua cara @ymail.com ou
@rocketmail.com.
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Fls. II
Enc: - Yahoo! Mail Página 1 de I
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Enc:
De: "Câmara Municipal Mococa" <camaramococa@yahoo.com.br>
Parai "NDl" <ndj@ndj.com.br>
Quinta-feira, 26 de Junho de 2008 10:17
-- Em qua,25/6/08, Câmara Municipal Mococa <camaramococa@yahoo.com.b,> escreveu
De: Câmara M u nicipal Mococa <camaramococa@yahoo. com. br>
Assunto:
Para: "NDJ" <ndj@ndj.com.br>
Data: Quarta-Íeia,25 de Junho de 2008, 13:21
Por favor nos enviar o mais rápido possível a resposta, pois o projeto se encontra nas comissÕes
devendo ser apreciado na segunda dia 30/06/20008.
Mococa,24 de junho de 2008.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
§-48-BAULO-!P
Prezados Senhores:
Recorro aos bons préstimos clesta conceituada assessoria jr-rrídica
para nos informar corn EXTRE-MA URG--ÊNCIA se é legal conceder abono salarial (ex:
R$80.00 no mês de junh«r), aos serviclores municipais Íac,e ao allo eleitoral (§9'.. do afi.42, da
Resolução no.2?.718- T.S.E. c.c. §10. do art.73. da Lei n".9.504197).
O Poder llxecutivr:l o l.,egislativo iá realizou a revisão geral cle remuneração dos servidores
p(rblicos obedecendo o inciso VIII. do art.73, da I-ei 9.504/97 e inciso VIII do art.42, tla
Resoltrção no.22.718 - T.S.H.
I-uizBraz Mariano
Presidente
Novos endereços, o Yahool que você conhece. Çrje_um_emajLnovo com a sua cara @ymail.com ou
@rocketmail.com.
Novos endereços, o Yahoo! que você conhece. Cfle- um email_np_yp_ com a sua cara @ymail.com ou
@rocketmail.com.
FFll-rt'l : Eriitara t'ltr.I Ltd.1
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EDITORA trillffitffiil LTDA
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e-mail: ndi@ndi,com.br - lnternet; www'ndi,com'bÍ
bL: (11) -J'Ã25-7()00 /fax: (1L) iztS-loot
cÂrvTNNA M.UNICIPAL DE MOCOCA. SP
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transrnit'ldo Por: s /faxno:
SR. LUE BITÀZ MARIÂNO - PRE§ID Êxcta
CON§ULTOITIA NDJ
CONSI.ILTA 4646
PARA O ENVIO DE CON§ULTAS LTTILIZE NO§§io ÍiITEr
Etn daso cle prctl»lemas fla. ffauxsmissiio desta fiienid,glen, tFue DDG (N00'775'7000
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Proc. \1) r ),"'i ÉDITORA LTDÂ
raírr,\ rruttliâ.J .rrnl f,. À
coNS t r I.,T A/4646 /200 8/ J( i/ W
INTERESSAD,4: CÁMARÂ MUNICIf'AL DE MOC:OCA - §P
At,: Sr. Luiz Brae" Mnriano - Presidência
Câmara Municipal - Concessilo de rtbono em perÍodo eleitoral - Ina￾plicabilldade do nrt. 73, § I0' da L.ei n.u. 9.Sll4l.q7 e do art. 42, § 9tt, da
Resolução T§E ne 22.718 * ConsideraçÕes.
A Adrninistração Consulontç rçlatou e questionou;
"Recorro aot hons préstimos destü conceituada as.gessorict.iurídicct pcu'cr
nos informarcom EXI'hüM,4 URüENCIÁ se é legal conceder abono.calarial (ex: rR,s 80,00
no rnês de junho), aos .ren'idores mufiicilrafu face ao ano eleitoral (§ 9t, do drt.42, da Reso￾lução n:! 22.7 l8 - T.S.E. c,c, § 10, do art.73, da Lei n! 9,504/97).
O Poder Executivo e Legislativo jú realizou a vevlsão geral de remurw'ação
dos sewidores públícos obe.decendo o íncíso VIII, clo dtt.73, da Lei 9.504i!)7 e inciso l4II do
arl 42, da Resolução rf 22,7 I I - T,S. 8. ".
Diante da indagação quê flos foi propostq passamo,§ il êxârar as considera￾ções a seguir:
É forçoso reconhecer que a partir do dia 8 de abril de 2008 fica proibido
"fazeÍ, na çircunscrição do leito, revisâo geral da romunçraçâo dos servidores públicos que
exceda a re§-o$ppsigf,o d-aJçt'Ít0.de seu poder aquisiliygas--lo{rgo do ano da eleicão"o aré a
posse dos cleitos. (art. 73, ino. VIll, da Lei ns9.504197 c art. 42, inc, VIII, da Resolução ns
22,718108) (grifos nossos). Qualquer açáo que implique êm excesso na recomposição da
perda do poder aqurisitivo da remuneração do.s servidores públicos, ainda que na fornra de
plano cle cergos e salários, dçve .ser evitada a partir da data considerada pelo TSE rro dispo￾sitivo mcnoionado alhures.
O TSE assim se rnanifestou sobre o telna:
"Revisãô geral de remurmração de servidores pÍrblicrls. CircunsuiçAo do
pleito. Art, 73, irrciso VIII, da Lei nn 9.504/97. Perda do poder aquisitivo. Reconrposição.
Projeto de lei. Encamirúamellto. Aprovação. l. O ato de revisão geral de temunerâçâo dos
servidores públicos, & quç sE refere o art. 73, inoiso VIII, da Lei n0 9.504/97, tern natureza
legislativa, em face da exigêrtciâ contida no toxto constitrrcional. 2. O ençaminharrrento de
projeto de lei de revisão geral de remunêraçâo de servidores públicos r'lue exceda à mcra
rocornposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa linritação do art, 73, inciso VIII,
da Lei ns 9.50497, na circunsorição do pleito, não podendo oÇorrcr a partir do dia 9 de abril
de2002 até a posse tlos eleitos, couforme dispoe a Res.-TSE ne 20.890, de 9.10.2001. 3. A
aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período veilado pola l-ei
Eleitoral n6o se encontrâ obstada, desde que sc restri4ia à mera reconrposição do poder a￾quisitivo flo ano eleitr:ral. 4, A revisão ge.r,fll de remunerasêg.,dçyg ssf entendida como sc=g:
do o"â,Umento congqdido enr razã0 dq poder aquisitiyq da mrteda e que nlo tern n-qI !_big.ti"v.q
conieir situ-qçõgq,,dÇ injustiça, ou de necessidade de !:eyalorização ptofissiplfll.-dg ç.".4r{ejras
esFecÍflpas" (Resolução nP 2 1.296, de l2ll 1107, rel. Min. Fernando Neves) (grifos nossos).
"Cortsulta. Eleição 2ü04. Revisão geral da renrunr,'ração servidor pútrlico,
Possibilidade desdg que nãq".Éc_eda a recomposiÇão (inciso
VIll do trt. 73 da Lei nq 9.504/97). Nf: Consulta sobrc a possibilidade de reconrposiçâo das
perdas rçmuneratrírias relativas nos últimos dois anos anteriore.c ao ano da eleiç[o e sobre a
possibilidade tle reootnposição salarial retroativa à data-base nre$mô quando já ultrapassaclo
o prazô limite previsto na legislaçâo eleitoral" (Resolução nq 21.812, de 8/6/04, rel. Mirr,
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taler;m de Direito Hunicipal
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Bol rtim dr Dlrolto Ádninlctrativt
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Bôleui dê lJctl!çôêr e Contraror
n. ccn§, cíÍsp{niono. 344 - 4ê e 5à ond8. - 0I037-908 - sóô Pôut(lsp - tel,: (1 11 3225-7ooc ê Doc: 0900-775-7000 ÍÕs Í11) 3?25-7oCl - o.molbl ndl@ndl,com.ülr:ndst(Qndj.çari,br çensultr)rlaí@n<Jl.çôm.br- tntemetl ww.ndl,com,br
FÊr-ll'l : Edi tnra l.lt:rJ LtÊta PHOI'JE NO. : 3225?A@!+A8@A?7:}?AAA JUN, 2,6 ZAEa A4:aEJFn p3
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EDITO RA ;tfliffi,lflliiil
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lg^ ulwt'$Hf .ÍUlll.l{ Á
Luiz- Carlos N,ladcirl) (.gri{'os ttossos).
Vô-sçr. pois, qr.re a "nlteraçiio nos vclrqinrelltos" clevc su lilnitar à recoln￾posição do pr»der uquisitivo rlos stlários  pârtir cle I dc ahril rlç 200Í1, r:rrl razlio da lcgisla￾çâo eleítoral mencionotJa alhurcs.
Sol:ro o âbono etn si, faz-se necessário esÇlarcccr que tôda vantagem p(r￾cuniária del,e ser vinculirda a um fato ou situaçãô espccÍtica queiustifique tal açrésuiilto, ou
seja, nâr: poclo haverr a concessão de abono, gratificação ou qualquer outro ecré§íriÍno §Êm
que o sÇrvidor estêja ÊnquâdÍado em uma situação diferente. Nesse sentido Q autor José dos
Sankrs Carvalho Filho discoüe: '(VErntegrns pecllniárias sâo í{s parcelâs pecuniárias acres'
cidas ao vencimento-base em decorrênsia de uma situação fática previarnente estabelecicla
na norm& jurÍdica perlinente, Toda vantagem pecuniária reclanrâ â consumação de ceno
fato quo proporciona o direito à sua percepção. Presente a situação tática prevista na norma
fioa assegurado no servidor o direito suhjetivo a reoeber o valor correspondente à vanüa￾genr" (cf. ín líanual de Direito ÁdministraÍiva, l§! ed., Lumen Jutis, Rio de Janeilo, 20(16.
p. 596),
Não é outra a lição do âutor Hely Lopos Meirelles: "Àlém dessas vanta￾gerrs, que çnçontram justificativas em fatos ou situações de interosse administraüvo, por
relaciorradas direta ou indiretarnentCI com a prestagão do serviço ou som a sitrraç§o do ser￾vidor, as adnrinistraçôes têm concedido vantagens anômala, que refogem completamente
dos princípios juríclicos e da orientação técniça que devem norteâr a rctribuigâo do servidor:.
Ilistas vautagens anômalas, não se enquadram quer como adicionais, quer cottro gratifica￾ções, pois tetn a nâturezâ administrativa de nenhum destes asréscimos estipendiários, apre￾sentando-se como liberâlidades ilegítirnas que o legislador faz à custa do crário, com o só
propósito de cortcjar o servidor pÍrblict:" ("f. !g Direito Admfuistratiyo Bra.rileiro, 294 ed,
Malheiros, São Par.rlo, 2004, p. 463),
Nessa [oada é o entendimento do autor Diogenes Gasparini: "As vanta￾gÇns pecuniárias, sejam adicionais, sejam gratificações não são nreios para majorar a remu￾neraçãcr clos servidores, neln são nrems litreralidades da Administração Pública e do servi￾dor. Assim, não é sem motivo que a Lei Orgânica do Município de §ão Pauto, estabelecc
em §eu 8rt. 94, que as vantagens de qualquer natrrrcza sorrrÇnte poderão ser instituídÍrs por
lei e quando atendant cfetivamente ao interesse e as exigências dó serviço público. De igual
fcrrnra prescreve o art. 128 da Constituição de São Paulo" (cf. in l)ir.e ito Áitntinisnativoll2e
ed., Saraiva, São Paulo, 20A7, p. 232).
Pareoe-nos lemerária, pois, a concessâo de abono setn a dc-vida causali- ,
dade jurídica.
A luz da Lci ng 9.504/97, teil-se que não há vedação à conçessEo de abo.
nos salariais aos servtdores públicos municipais, mormente diante do preceituado pelo art.
73, § 10, be,m çomo pelo aft.42, § ge, da Resoluçâo TsE ue 22.71g, que dispõenrsobre a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
'l'ais dispositivos sâo destinados à isononria eleitoral. impeclindo que cs
ag§ntê§ púhlicos concetlam henesses à população em gerirl nesse períoao de escolha de
candidatos.
Poróm. Ú de se porguntâr: quâl o conceito de beneflçio? De acordo com o
autor Pláoido e Silva, tom-se:
"No sentido do Direito Constitucional e Adnrinistrativo, o henefíoio re￾presenta prêmios, assi'ttência e proÍeção prestadas às pessoas ou instítuiçôes, seg,rrndo as
regras que nele sc'inscrevgm.
Não deixam dç sor vantügens oonooclidas pelos poderes públicos 0fl1 âtên.
ção a certos fatos ou como compensâção de certas çircunstânoias, em que o benefrcia{o se
@mmTt ffi
Estotim ds Oirsito MuniciÊEl Bolttia de blrsita Âdm,nLtrâ,tirc
ar'ú Bolmlm Co Llcitoç6oc s Contrato:
R.Cor]§,CílsÊrr{üno,344-/.1Ôest'ands,-0I03i'9o8-§doPorJtc/§p.tot,rtlll3225.7000eDDG:080G77$-7000
for: I I ) 3216.70ül - 6"mollsi ndl(OníJl,ccrn,bí víjnctôs@n(,l,corn.Ur concUtoúrgírui;.,:ôm.U, _ tnte,nef: ".,^n",úicÀÃ,Ur
FRlll'l : Edit.ora t.ltrJ Ltda pHot'lE l'ltr. : 3225?EE1+6BEA??57EEE JUt{
hr/írÍrin Jut'ltlictt, vol- l, A -(1, l2§ çcl', ljttrutl§e' ltio de 'l
ro. i993, p. 295) (grifcrs nosso;)'
N.... .oro cÁp.*ifico, o abono reprsscilta un bcnet'icio cltt dirrheiro? A
respostâ é positiva.'Í'oclavia. pilrece-nos que a leglslàção cleitoral tenl outrâ flnflliditde' qual
seja, a de proteger as e leições de vantagerts concedi{us de nroclo amplo c geral' Embora a
pã*uio à.'rçryii1,.,r.* públic.os possa ser signifiÇirtiva, nâo haveria o rlcsitleratÔ dc desequi'
iíbrio .o* Íulcro nesses dispositivos mÇncionado§'
Rçssaltc-se quc a çoncessão de abono aos servidores pÚblicos representa
uma vântagem deconerrte do vínculo institucional existente coÍn a Adrninistração Pública'
Hil*o pr[staçaç (trabatho) ofereoitla pelo servidor público, o qual reoebc uma contrapres￾toiao (r.i",,neiaçao) pela Aclrninistraçío Publica. O abono faz.parte dessa relaçâo havida'
porbnr, é certp que a aplioação de tal prooedirncnto tenr como antecedentc
nocessário a adoçáo dc prrrceclirncntos prelirninares e afetos aos ditarnes orçamentáriÓs e
da Lei dc Responsabilidade Fiscal.
Ressatte.se, ainda, que há uma data-limite para çoncessão de tais e quais
vantagens pecuniárias aos servidores rlluniÇipais. Essa dala ostá prevista na Lei de Respon"
sabiliãade Fisoal, cujo parágrafo único do art.2t estahelecearutlidade do «to que resulte
em aunrerrto ,ta clespesa com pessoal nos ceflÍo e oitenta dius urttsrioret ao linal do nanda'
ro elêtivo do titular de Poder.
Portanto, ató iníqio de julho do corrente ano devem ser adotados o§ Pro￾oedimentos preliminares à conoessâo do pretendido abono da remuncração do funcionalis￾nro muntcipat, a«Jotando-se ôs mêsmos procedintentos preliminares já msnsit.)nados,
Essas sãr: as considerações que nos parecem peftfurentes à consulta formu￾lada, sern embargo ç dernonstranclo. desde já, o nosso respeito às evçnÍ,uuis opiniões tliver￾gentes que possam existir sobre o tenta aqui abordado.
São Paulo. 26 dejunho do 2008.
Elaboração:
João Gabr Ferreira
145,358
Aprovação da Ccrnsultoria NDJ
Ccrdônio Quadros
oAB/sP 40.808
EDrTo*ohilffiffi r"ron
tx).,Àt)[rgN!^rj xil(rC \
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Proc \qLü!'L
Gmffill ffi we Bêl€dm dc Dhglto Msniçipál Êôlctim dê Dhàito AdtrÍn'ütrülvo goÍr:tim do Lkts§ôsr e Contratos
R, ConÊ. Crisf..irllüno. 344 ,.4o e 6t onds, - 01037"9Í,8 - §ôo Poulo/gP.- tot,; Ít I ) 3225.7000 â DDG: 0600.775-7000
íqr: ( I I ) 3225-70Ó1 - ê-fildll$i nc,l@ndi,corír,br \6ndftGr)ôdl,côín,bí êôôsúlôÍiê€)rrdl.côm.br - tnternell www,rHl.coíÍr,hí
Fls. n.o_.61_1
Prac üAi
IBAM
PARECER
No:0793/081
EL - EleiçÕes. Concessão de abono
salarial. Período eleitoral. Resoluçáo
TSE e LRF,
CONSULTA:
Câmara Municipal consulta o IBAM a respeito da possibilidade de
concessão de abono salarial aos servidores municipais, considerando o
período eleitoral.
RESPOSTA:
O artigo 73 da Lei no 9.504/97 contém previsão das condutas
vedadas aos agentes públicos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais, cabendo destaque àquela constante de
seu inciso Vlll que proíbe a realização de revisâo geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 08 de abril de 2008, ou seja
180 dias antes das eleições.
Outra não é a data constante do calendário eleitoral de 2008,
aprovado pela Resolução 22.579 do TSE. Confira-se:
"8 de abril - terça-feira
(180 dias antes)
2. Dala a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos
agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei no 9.504197,
arl.73, Vlll e Resolução no 22.252, de 20.6.2006)".
A revisão geral de remuneraçáo autorizada pelo dispositivo deve ser
entendida como sendo aquela assegurada pelo inciso X do artigo 37 da
Constituição que tem por objetivo recompor o valor nominal da sua
remuneraçáo corroído pela inflação apurada a cada período, através de
aplicação de índice oficial de correção monetária. Para melhor compreensão do
' Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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Fls Í1.'O ,ôl< /
Proc V?) , 
e-^^Ú
IBAM
tema, remetemos o consulente à leitura dos pareceres que integram o
enunciado IBAM 04l2OO5 que segue anexo ao presente pronunciamento.
Quanto à possibilidade de conceder abono no ano eleitoral, cumpre
esclarecer que segundo o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei de
Responsabitidade Fiscal, é nulo de pleno díreito o ato que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato.
Em virtude de tal comando, o ato que conceder o pretendido abono,
somente será válido se for expedido até o dia 04 de julho do exercício corrente
e se atender as demais regras estabelecidas nos artigos 18 e seguintes da Lei
Complementar no 10112000.
A propósito, vale esclarecer que o abono é uma parcela
estipendiária paga eventualmente ou em determinadas ocasiÕes e sob certas
condiçôes, sempre concedida em valor fixo e de uma única vez. Entretanto, se,
sob o rótulo de abono, e pago determinado valor todos os meses, não se está
concedendo abono, mas, verdadeiro aumento remuneratório que integrará o
vencimento-base do servidor. Neste caso deve ser observado o prazo a que se
refere o inciso Vlll do artigo 73 da Lei no 9.504197, qual seja, 06 de abril, e as
demais regras para realização de despesas com pessoa! constantes do artigo
18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto tratar-se de aumento
real da remuneração e não de abono, o que inviabilizaria a pretensão.
É o parecer, s.m.j
ne
Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008.
/Rachêl 'Ht/r7
FaÍni
Consultora Jurídica
CFCL\prl
H:\2008\20080793.DOC
2
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Proc
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ea*oro Lil*n;rip*/ /, Lffo,o,o
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DESPACHO
P.L.C.N" .028t200s
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa.
Nos termos do art.188, alínea «d» e parâgrafo Zo., do
Regimento Interno, retiro o presente projeto de lei de seu tramite e determino seu
arquivamento.
Mococa,07 de ulho de 2008.
nte
Data supra, de acordo.
0
Ronaldo Corraini
1o. Secretário
ino Filho
o. Secretário
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