materia nº 29/2008

Fts.n.o 62 ,C
s03
oF. No 1.O72t2008 MOCOCA, 27 de junho de 2008
Exmo. Sr"
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
/5eü
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para análise artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo a proceder a alienaçáo, por meio de concessão de direito real de uso, de uma área localizada no Jardim São José,
ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Referido Sindicato ainda náo possui sua sede própria e nos solicitou a concessão de teneno para que, [o local, possa
construir além da sede, também uma área de lazer, para melhor anteder aos funcionários e servidores municipais.
Nada mais justo que o poder público
Municipal colabore com tal iniciativa, neste caso, com a concessão de direito real de uso deste imóvel, porém resguardando a possibilidade de sua retomada, em caso de cumprimento das normas por parte da entidade
beneficiada.
Reiteramos
protestos de consideração e apreço.
a Vossa Excelência os nossos
PRE,FEITURÂ MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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ü,*iiULARA MUÍ{ICIPAL -11í0cot-47i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
P§eto cle Lei Complementar n" 4" 27 delunho de 2008.
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I
Autoríza a alienação, por concessáo de direÍto real de
uso com encargos, de imóvel púbttco que especifica
ao Sindicato dos Trabalhadores do Seruíço Priblico
Municipal de Mococa, para oa fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..., aprovou Projeto de Lei
Complemêntar no .......... .l2OA8, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, ao tindicato dos Trabalhadores do
Seruiço Público ltunicipal de llllococa, CNPJ 54.139.85210001-93, um tote
de teneno situado na Rua Hortência Freire Machado, área institucional "A", da
quadra 02, Jardim São José, com área de 2.486,88 metros quadrados, com as
seguintes descrições e confrontaçóes:
Area lnstitucional "4" da quadra 02: lnicia no ponto 01
conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua José Ribeiro e divisa com
a área comercial da quadra O2, deste segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua José Ribeiro, com 20,72 metros de comprimento gom M 1zo 1a'
48", até o ponto 01-4, deste, vira à direita, e segue, em linha reta, numa
distância de 42,90 metros, confrontando com a Área lnstitucional B da quadra
02, até encontrar o ponto 04-A; deste, vira à direita e segue pela divisa com o
Sistema de Lazer da quadra 02, com 74,33 metros de comprimênto, com AZ
12Oo 19' 29", até o ponto 05; deste, vira à direita e segue em linha reta, pela
divisa com a área comercial da quadra 02, com 86,67 metros de comprimento,
com AZ de 26P 18'54", até o ponto 01, onde teve início a presente descriÉo,
encenando uma área de 2,486,88 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construçâo da
sede da entidade e de uma área de lazer.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicaçáo desta Lei Complementar para a apresentaçáo do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusáo da
obra, a partir da apresentação do meneionado projeto.
Art. 30 - No instrumento de concessão deyerão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
ils. n,o;]! _
Proc 503 I úooú
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar no , de 27 de junho de 2008.
Art. 40 - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5o - No €so da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida e locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissâo da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorogado por igual período mediante autorizaçáo legislativa.
Art. 80 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as digposiçôes em contrário, e em especial a Lei
2.334., de 11 de dezembro de 1992.
PREFEITURA OCOCA, 27 dejunho dê 2008
APAR ESPANHA
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Para doação de um lote de terreno, para o SINDICATO
TRABALHADORES DO SERVIDORES MUNICIPAL, SitUAdO à
Hortência Freire Machado, AREA INSTITUCIONAL \\8" da quadra A2,
uma área de 2.486,88 metros quadrados com descrição à seguir:
Ánel rNsrrrucloNAL "A" DA QUADRA 02: Inicia no ponto 01,
conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua Jose Ribeiro e divisa
com a área comercial da quadra 02, deste segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua lose Ribeiro, com 20,72 metros de comprimento
com AZ de l2ol9'48", até o ponto 01-A. Deste, vira à direita, e segue,
em linha reta, numa distancia de 42,90 metros, confrontando com a AREA
INSTITUCIONAL \rB" da quadra 02, até encontrar o ponto O4-A; deste, vira
à direita e segue pela divisa com o SISTEMA DE LAZER da quadra 02,
com 74,33 metros de comprimento, com AZ L20oL9'29", até o ponto 05;
deste, vira à direita e segue em linha reta, pela divisa com a área
comerci,al da quadra 02, com 86,67 metros de comprimento, com AZ de
260oLB'54", até o ponto 01, onde teve inicio a presente descrição,
encerrando uma área de 2.486,88 metros quadrados.
Mococa-SP, 29 de maio de 2.008
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Ç -<-* lo OBA A TONOLLI JUNIOR
Di mento de Obras
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PREF'EITURA MUNICIPÂL DE MOC
E,STADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal
de Avaliação, referente à avaliação de uma área Institucional da quadra "02" do
loteamento denominado "Jardim São José", de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, com 2.486,88 m2, para doação em sistema de comodato
ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
De acordo com a situação geográfrca e
localízação, avaliamos a área com 2.486,88 m2 em R$ 15,00 (quinze reais) o
metro quadrado totalizando R$ 37.303,20 (trinta e sete mil e trezentos e três
reais e vinte centavos).
Mococa, 10 de junho de 2008.
José tos
deFarta
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Tonolli Jr.
.orxprovallte oe lnsonçao e clc Sltuaçau uadast ral
)omprovante de lnscrição e de Sítuação Cadastral
.r.'tlBllrit l Ll§ l
Fls. n.o
Proc.--S23Jêe$-
lontribuinte,
;onfira os dados de ldentificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer
RF a sua atualização cadastral.
diverleTcia, providencie junto à
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
I.I[IMERO DE IN§CRIÇÁO
64.1 39.852/0001 -93
coMpRovANTE DE INSCR|çÃO E DE SrTUAçÃO
CADASTRAL
QAT^ QE ABFRTURA
03104/1989
SINDICATO DO§ TRABALHADORES DO SERV PUBL MUN DE MOCOCA
DO (NOMÊ )
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91.204-00 - Atividacles de sindicais
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302-6 -A§SOCtACAO
RUIA ESTEBIO RIBEIRO
NÚMERO
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CADASTRAL
ATÍVA DATA oA srTUAçÀo CÁDASTRAL
28/07í1998
DÂTA DÀ SITUAÇÃO ESPECIAL
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\provado pela lnstrução Normaliva sRF no 200, de 13 de setembro de 2002.
:mitido no dia 2910512004 às 10:33:49 (data e hora de Brasília)
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Tclccomunicações de 5ão Paulo 5.A. - TETESP
Rua MaÍtiniano de Caívalho, 851 Bela Vrsta
Sào Paulo - SP " CÉP;o1321-ôo1
rn§crição Istadual ro8.)8q,949.772 Ci&PJIMF: ô2.558.157 locoL-62
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DEMONSIRATIVO DE DEsPE5AS
DOCUMENTO PARA PAGAMENTO
Local Uso
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Telefone DV
3656-627't 0 0
Total da Fatura
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CTCE CAMPINAS,'SPITTO B 04078562182
SINDICÀTO TRÀBÀIHÀDORES SERVICO PUBLICO I'trJNICIPÀI DE MOCOC}
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13730-020 cENTRo MococÀ - sp
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Movimento Nacional
Pela Cidadania e
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O B*ibo só será válldo com aulenllcaçáo ou apresenl,açâo do exfiato bancárlo.
Contribuigão para o FUST e FTNTTEL - L.SZ do valor dos serviços - não repassada
àg tarifãs￾TOTAL A PAGAR 564, 06
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93
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servico Medido
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Chamadas Locái s a
Chamadas Locai s Ce
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Alenção: O pa{rarento atrús o wencimento inp.lica na cobrança de nulta dê 2$ e juros de 1$ aô nês, incJ.uidos
êro coDta futura-
'Co^foaaa rêgulàrentãçào vagêrrle, ssrào trloqueádas às clredàs oragrnadãs dê tselefones com coDLas nào pagas
àpôs 30 dj.as do vênoimsto. os débrtos d6 corrlds nào pagas, poderào ser conLestados e atê 5 dias úteis
após à nôCifioàçào dê enprésa-
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A partir de 03i0712005 os seguintes índices de reajuste
foram aplicados aos serviços da Telefônica: Plano Básico
de Serviço Longa Distância Nacional (média de 2,94"/"),
Habilitação, Assinatura e Pulso (7,27"/"), conÍorme
eprovado pela Anatel.
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srNDrcATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MtNICIPAL
CNPJ N' 54. I 39.852/0001 -93 - Registro Social 46.000.00008506/00-96
Rua XV de Novembro, 507 - Centro - Mococa-SP - CEP 13.730-020
Fone/Fax (19) 3656 6277 - sindicalo-mococa@yahoo.com.br
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REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2007.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de dois mil e sete, às 18:30 h
aberto os trabalhos, a Comissão Eleitoral passou todo material utilizado no Pl
ao Presidente da Apuração indicado, o Senhor Luiz Braz Mariano Presidente da
Câmara Municipal de Mococa. Em conformidade com os Estatutos Sociais da
Entidade, o Presidente Apurador instalou os trabalhos de apuração na sede do
stNDlcATo Dos TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE
MOCOCA, sito à Rua XV de novembro, r. o 507, Centro, Mococa/SP. Foram
escolhidos para atuarem como Escrutinadores, conforme indicação das chapas
concorrentes, os Senhores: Ednilson Ferreira Bastos, Ozébio Donizete Réquia,
José Roberto Marconi, Mario Rodrigues, Dílson Aparecido da Silva, Willian Vieira
de Lima, Zaqueo Alves Pereira Marcelo Stefani. Depois de verificarem e acharem
intactas todas as 08 (oito) urnas que continham os votos das eleiçÕes realizadas
na entidade, se verificou pela Lista de Votantes que dos 1.255 (um mil duzentos e
cinqüenta e cinco) associados em condições de votar, compareceram e votaram
705 (setecentos. e cinco) associados, tendo votado em separado 146 (cento e
quarenta e seis) tendo deixado de votar 546 (quinhentos e quarenta e seis)
associados, perfazendo um total de 851 (oitocentos e cinqüenta e um) votantes,
tendo atingido o quorum exigido pelo Estatuto Social, uma vez que as aludidas
foram processadas em primeiro escrutínio. O Senhor Presidente da Mesa
Apuradora, em seguida determinou a apuração das 08 (oito) urnas utilizadas no
ple observando-se para tanto, aS formalidades legais. Constatou-se na
em das cédulas constantes das urnas, a coincidência com o número de
ntes, apurando-se o seguinte resultado CHAPA o
- 696 (seiscentos e
oventa e seis) votos; CHAPA N. O
- 1 18 (cento e dezoito) votos. Apurou-se
de 27 (vinte e sete) votos nulos; 10 (dez) votos em branco,
geral de 851 (oitocentos e cinqüenta e um). Ato continuo, o
Apuradora, em face do resultado geral da apuração, uma vez
que foi alcançado o coeficiente acima mencionado, proclamou vencedora do
rido pleito a CHAPA DE N. o 1, constituída pelos seguintes membros
DIRETORIA - PRESIDENTE: JESUEL CRISTINO; VICE-PRESIDENTE:
ROBERTO JOSE ULTAM; 10 SECRETÁRIO: MARIA ANGELICA SPINA; 20
SECRETÁRIO: ANDRETA MARTTAS DE OLIVEIRA; 10 TESOUREIRO: VICTOR
BATISTA DA SILVA FILHO; 2o TESOUREIRO: VANDERLEI CASSIO
DIRETOR SOCIAL E SECRETÁRIO DE IMPRENSA: MAYCON JOS É
ABREU; SUPLENTES DIRETORIA MARCOS EDUARDO DE FARIA;
VALERIA DE LIMA BOARATI SILVA; SOLANGE LUCAS DE CASTRO; MAURO
DO P
Fls.n.o {f-
»
SINDICA'|O DOS TRABAI,}IADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE
ESTEVAI\í; PAULO SÉRGIO MARQUES; CARLOS ROBERTO PAC
sÔNrA HELENA DA SILVA SOUZA; CONSELHO FISCAL - DONIZETI SE
DOS SANTOS; PAULO ESTEVES SERAFIM;
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL
I\íARIA ALICE TERRA; Nl
REPRESENT SINDICAL
HELENA RODRIGUES;
SINDICAL ANTONIO
DELEGADOS SINDICAIS
o
Apuração
Carlos de
l\Iembro da Comissão Eleitoral
ristiano
E Chapa 1
Ricie
Ch 1
MOCOCA
CNPJ N' 54. 139.852/0001-93 - Registro Social 46.000.00008506/00-96
Rua XV de Novembro. 507 - Centro - Mococa'SP - CEP 13.730-020
Fone/Fari ( l9) 3656 6277 - sindicato-mococa@yúoo.com.br
VITOR APARECIDO DE SOUZA;
BEN EDITO ANASTAC]O DE BRITO;
LTON CARLOS IDALGO; C NSELHO
- DARCI DE FATIMA BUENO; ALESSANDRA
CONS RESENT
MARCOS GRILHONE; VLADIMIR FRANCISCO;
IGARAí SEBASTIÃO JOSE DAMACENO; SÃO
BENEDITO DAS AREIAS; IVAN FRANCISCO; SUPLENTES DE DELEGADOS
SINDICAIS - ROGERIO ALVES FERREIRA; MARIA VILMA DOS REIS COUTO. O
Presidente da Mesa Apuradora facultou a palavra a quem dela quisesse fazer uso
para reclamações, protestos e impugnações com referência aos trabalhos
eleitorais. Como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos às 19:10
horas, quando o Senhor Presidente Apurador, para fazer constar, determinou a
mim, Luiz Benedito Romão, servindo de Secretário, que lavrasse a presente Ata, a
qual apos lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente da
Apuração, pelos escrutinadores, pelos encabeçadores das chapas concorrentes e
respectivos advogados, pela Comissão Eleitoral e pelo advogado do pleito.
[vlococa, 29 de março de 2007.
Fag ner ranito
tu da Comissão Eleitoral
Sebastião Fernando Barreto
Membro da Comissão E
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CNPJ No 54. I 39.852i0001 -93 - Registro Social 46.000.00008506/00-96
Rua XV de Novembro, 507 - Centro - Mococa-SP - CEP 13.730-020
Fone/Fax ( l9) 3656 6277 - sindicato_rnococa@yúoo.com.br
Silvia Regina Dias
Encabeçador Chapa 2
Ozéb
Willian de Lima
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Edn Ferreira Bastos
ador
scrutinador
Dílson A Silva
Escrutinador
Zaqueo Alves Pereira
Escrutinador
Romão
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Oswaldo Waquim Ansarah
Advogado do Pleito
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vIctN'r-0s r 0rTtNTA E N0Ut (rrel).
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Art,lgo I
Artlgo 2
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0 Sindiosto dos TrabalhEdoree do serviço púttlco FrunÍ
cipar de lrtococa, eonstituÍdo pars fins de defesa e 16
presentação legal da oategorra proflesional dos sorvi
§Bs púrrtt"os munrcÍpaie cuJa baee terrltoriaL compr'e
oerá o Munlcfiplo do r{ococa E todas aB suaa oubdÍvÍeã
administratÍvaa ( oistrltoa ), oorÉ sede provlo6ria
caoa dog Advogadoo de Frococa,à Rua Est,óuro Rlberro
,Centro, Mococâ- Sp"
constÍtul finarÍdade praeípua do srndicato: viEar mel.
rias na§ condrções do vida a de trabarho de §Bu' rspr
*entados; dofendor a i,dopund6ncia B autonomra da rep
sentação sindlcal a atuar na manutenção s na defooa d
inet,itulçãos democráticaE braslleÍras.
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Artigo 5 A repraEantação da categoria profÍasionEr abrange tod
05 servidores nruniclpala, tanto os estatutárioa quanto
os contratadoôr
âo I Frerr ati AE ov6 a
Artigo 4 conutituem pDsrrogativas 6 deueres do Sindicato i
a)Represeentar perante 6e autoridadas admrnÍotratiusa
judlciárias os interesseE coletivos ou rndrvidr.rals da
catogoria profissÍonal ;
b)celebrar convençãer, acordos corstivos a contratos c
lativos de trrbalho ;
Él
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I c)elagBr oa rÊproeentantee da oetogorial
d)estabelecer contribuiçõee a todos aqua
cipam da eatogorla r€prÊsentadar da &cor
cleãeo tomadas qm AesembláÍas convocadas
mente para ea$ts finrl
a)colaborar, com árgão tácnics
do Ê solução doe problÊmâs quÊ
a consrJltÍvo, no
se relacÍonarsm
interessÊa naeLonEio i
solldariedsde srltre os povos
e do deeenvolvimente sfi to￾EUa categoria;
f)Instalar sub-sedoe c/ou delagocias
sstorse obrangi.doe
necsssidades;
petr o SLndicato, dE
g)rrliar-so à Foderação dE grups a I outrae organÍza
ções oindicai.s, lncLuaive da âmbÍto internacional, d
interesee dos ürabalhadorEs, medianrte a aprsvgção d
AEsambláta doe sssocÍadoel
h)manLer reraçãos com as demàis assocÍaçães de cate
rÍas profisslonals p6ra coÍ,reratização da eoridarieda
do social 0 da defasa dos
i)colaborar a defender &
para concretização da pãz
do o mur,rdo i
.i)Iutar pela dofeea das
lEtlvae, pelo reopeito à
tos fundamontaio do homern
k)ostabaleeor negociaçãas
gorla econômica1 visando i
a catogoria profisElonel
I )constitr.rll oerviços
turalo, profissionals
m)colaborar com os
ção doe interesses
libordadeo lndivÍduaie I c0-
Justiça
,
com a teprÊ$entação da cote
a obtenção dE molhorias
,
psra promoção de atividades
& de comunlcação;
árgãos púolÍcos visando
nacionala;
Fls. n.o lo
?roe S:)3
les qus part
do com 60 d
eopeci fica￾sstu
coÍn
olndÍcaJ.o,
aeordo oom
nog
aua
soclal a pelos diral
p8r8
cuI
I COnSBCU￾a
a n)astlmular â oeganlzação da categorla po
trabalho B por smpro$ai
Parágrafo únicor A colaboração com o§ 6rgãos púuri￾coa deve-se dar noo caaos destes orgãos exercerem /
atribulçãas de intarseoe dos servidores púbricoE mu
nieipal-s ds I'tococa, oom a flsealização do trabarho
a dae condiçães de oaúde, higienb 6 ssgurança do f
trobalhador, a parLicrpação ofrcÍal" do Estado sn /
organi6moa internacioneio, Btc.
CAPfTULO I I - 005 ASSOCIAD0S -
DIREITOS E DEUERES
A todo indivíduo euBr por ativrdada profisaronar e
vÍoouLo empregatíclo, Íntegre a cotegoria proprssio
nal doe servldores públicru municipais de Hococa, 6
garantÍdo o dlreito de ser admitido no srndicato.
5ão direltoe dos aesociados :
a) tJtltizar aE dependâncrae do sindicato pare ativi
dadee oompreÊlldidas neste EEtatuto ;
b)votar B §6r votado em eleiçães de r.pr.ssntaçõea/
do Sindicato, respeiradae as determÍnaçães deste /
Estat,uto j
o)gozar c,os oenefícios 6 assistânoia proporcÍonada
pelo Slndioato
d) excepcional.mamte, oonvocar ÂeeambráiE Gerarr Ít6
forma desta Eatatuto;
o)participar, com direito a voz e vote, dae Aaeemy'
bldiao Gerals.
São deueres doo aesociadosr
a) Pagar pontuaJ.rnonte a mensaridade estipuLada pela
Aasombláia Geral ;
Artlgo 5
Artigo 6
Artlgo 7
r oc s
Fls. n.o
I
I
J
b) oxigir o cuÍ$primanto dos objetivoe Ê d
dpste Eeüatuto o o raspeÍto Por parte da diretoria
decieãeE das Assembt6ias Geraiu;
c)zelar polo patri.mônio E oerviços do $indlcato, cu
dando da sua correta aplioação;
d)compar6câr às
Io Sindicato.
raunlões E AEtembtóias cot',lvocadas p
Artigo I 0s associadoe estão euJeitoe às penalictodae de suap
aao E de rliminação do quadro eocisLl quando comst
Julgando nscoeoÁrio, a
CornisEão da ftica para
r6Ín daerespeito aog Eetatutou I declsães do SindlcE
Farágrafo priuelro ! A aprscirÇão da fà1ta comatida
lo a$sociado deve Ber roallaada 6m AEottablála Geral
convoceda para aosd
ralto de dsfesa.
Parágrafo Segundot
Gsral designar6 ,,,t"
fiur, Ra qual s osooclado terá
ocorrido "
Parágrafo TErceirst A penalldade "*rá dEtermlnada
Cornissãs oa Ética a deliberada Êm Assembláia.
g - Aq Assoclado convocado para prestação do Serviço
tar obrÍgatório1 afaotado por rnoti.vo do saúde ou
qualquer outra htpátese de sr.rspenuãs do contrato
Trabalho, serão anoegurados os masmoo dlroitoe d
asciadoa Em atividEde JaboraI, ressulvado o dlr
de exarccr cargo de udministração ou de rsprêsÊn
proflosional, ficando isentos do pagamento das n
dodes, no perÍodo Em guê perdurarem estas condlç
Parágrafo Único! Ao aseoclado apos6ntado oorçü o
guradoa üs mesmoü direltos dos aosoclados oÍtl ati
Latloral
t0 *0 assoclado desempregado mantErá EBus dlraitosl
de votar a E6r vot,ado, pelo período do 06 (sets)
ArtJ.go
A rti go
conLadüs da data de rensisão do controto dE trsbal o
Fls. n.o
AEaernblá1
urlE Ii s
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al
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,-
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ó
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UO o
§0
I
l
Artigo 11 Ao ascocÍado gue deixar â categoria, fica âBEogur
o dlreito â assietÊn"f&ju"Ídlco-trabalhista, oonca
nente à condição de eervidor públlco munl.qipalr po
perÍodo de 2o (vinte) ureees, apáe ü romplmento do
vínoulo empregatício,
tÍtuto . 
Ir
pA ESTRUTUBA. _Agr,lrN:r_STEACÃq. JIS,CALIZA§Ã0 E
SEpRESENTAÇÃ0 D0 SINDICAT0
Artl9o LZ
Artigo Lt
Artigo I4
CAPfTULO I . DA BASE TERRITORIAL DCI SINDICATO
A boge tErritorlal do Sindioato abrshge o Municípi
de ttocqca inclusl.ve suaô sub-dÍvisõeE adminlstratÍ
U8§ r
0 Sindicato lnEtituirá 0elegacias ou 5eç6os Slndis
na forma prauieta neete Egtatuto.
Sarão oonstituÍOae Oel.agaciao ou Seçães Sindicais,
tas quaÍ:rtar forem nocessárlas para rEprBs6ntação
servidoree, a critário da dlrstorie do Sindicat,op
forme fauuldade prevleta no Parágrafo Segundo do A
go 5I? da CLT.
Ainda de conPormidsde cour E leglslação vigente (p
grafo Segundo, Artigo ,1? da CLT), a lnstituÍção
Delegacias Sindieala vlsa oferecer melhor proteçã
aos associadoe B à categoria representade.
Cada Dolegacia Sindioal será de tssponsâbilldado
um Delegado Slndicalr eleito psla categoria, atra
do processo eleitoral prevleto noste Eetaüuto.
Parágralo Único t Fara eado Deluqado Slndical sêr
eleÍtos ü2 (doÍs) Suptantes.
Artigo 15
Artlgo 16
a
m
Fls. n.o
o
o
/
ê
o
o
t
a
d
G
ArüÍgo t? §erá eleito um Del.egado Sindicol para
aseocÍadog por Sscretaria ou local do
ou agrupamento da setores, e critário
cada I00 ("e
trabal ho 
, set
da dirotorla
)
Artigo t8
Artigo 19
Ss aoI
Artlgo 2g
I
Artigo 2I
Apás oleitos, os
mento designadoe
cargoa.
CIs Delegados Slndisais eleÍtoe na oonformidadE des
te Estatuto repreoantam oa intoreeres da categorLa
6 eotão submetidos â todos os deveres Ê obrigaçãas
dos demais Diretores da entidada, exceto üqueres /
excLusiuoe de cergoo especíFicoe conetantes nEste
E atatuto.
CAPÍTULI] II DO SISTEMA DIRETIUCI DO SINDICATO
Delegadoe SindÍcaÍs serão oficial
pela Diretoris pâra ocuparêm aeus
Sistema DiretÍvo do Sindlcato os sagu
AdmlnÍetrativa
Fi so al
de Repreoantantes
do DeJ.egadoo Slndlcals
n
Conebi b I ao
Constltuem o
tos orgãool
a) Diretoria
b) ConEelho
c) Consolho
d) Consolho
s oait osC
A Aaeemolá1a Geral CIrdinárÍa, especiarrnonte convos
para eass fim, elegerár ÊÍD procBBso elaltoral únic
prsvlEto neEte Estatuto, Lodos oa membros do slst
Dirstivo rnencÍonadoa no artlgo anterior.
Nos termos do disposto no arüigo 54r, parágrafo ter
ro de cLT, á uedada a dispanua do empregado sindica
zadol a partir do momonto do reglotro de sua candid
ra a cargo da dÍreção ou de roprssBntação sindical
s
,
o,
I
t
,
5D-] ,
Éls. n.o
Proc.
Artigo 22
ai
Atá r.rm &nü aPo6 o tórrnino do ssu mandato,
eJ.eÍto, inclusive como *r.rplonte I eaJ.vo
falta gravo devidamsnta comprovada noa
CLT.
caro seJ
BG cometer
t errnoe ds
Artlgo Zj Em vista do qu6 razü o art,lgo 5?2, parágrafo terco
da CLT, constituindo como atribuição exelueiva fo
da diretoria do sindicato a doe rJeregadoo si*dÍcais
â roprssenüação a a dafsEa doe ÍnLeresses da entida_
do perante og
tabilldada no
alcança todoe
nado no artiqo
podares püurlcoa 6 as Empre 8&§ 
, â e$o
ompreEo, mencionada no artJ.go anterio
08 mombroe do Slstema CIiretivo mEncÍo
20 desta Estatuto.
I
Artigo 25
ArtI"Eo 2q A denominação rdLretor, podorá ser r.rtírizada, indis
tintamon'te pars os membros de qualsquÉ! dos 6rgãoe
do Sistema DÍrativo do Sindicato.
0 retorno ao trabarho nâ enpr'sa do dirrgente lrbera
do deEsa obrlgação, para o ax,reícro do mandato sin￾dioa,".Effi qualquer doE órgãoe do §istema Dlretiuorso
monte podará sEr ducldldo êm Aoeemblá1a Garar co'vor
cada para tssEÊ fim.
a
Artigo Z6
I Plen ri do Si t, em D rBt o
CI PlEnárlo do sistema Diretivo á o reunião dos msm-/
bros da Dlretoria Administ,ratlva, coneelho Frscal 
,
conser'ho do Rapresontantes I dou Ropresemtantes dos
Dalegados SÍndicais, nos tormqE do artigo I0 .
Parágrafo prÍmeIro 3 0 planárlo reunirtse_à, ordlng riamsntel uffi. v@z por somana e, extraordinarramente
a qualquar tempo"
Parágrafo segundo: convocam o planário do sistsr,,a /
0irotlvo I
AJ
S§
Fi:;. n.o
Proc
Irls. n.o
Proc.
a)
b)
c)
0 presldente do Slndl"cato t
a maloria ds Dlratoria Adrninistrativa i
a maiorla dos mernbros que o comfrãem.
Artlgo 27
IlrtiEo 28
Artigo 29
Artigo 3CI
O Pl.Enário constitui o 619ão interno máxlmo de deli
boração poIÍtica do Sindloato, não podendo, contrldo
rlell"berar sobre matárÍa de cornpetância excluslve d
cada árgão, dePinida por estE Eetatuto.
Parágrafo único: Dao dEliberaçõas de Plenárlo do
Sietema Dlrotivo c;iberá racurso ao Conselho Êera1 I
Categoriar nos teguintEe casosS
a) De empate na votação;
b) em qua}quer hipótoser 86 aEoim o decidÍr a maio
dos nernbrog quts o lntagram, a quÉm competirá a oon
CôÇ6Or
0 PlenárÍo aerá prEsldldo pelo PresidentE do Slndl'
to o secretarisdo pelo 10 SEcrstário.
0 Conselho Geral. da catagoria á formado por todos
árgãos do Sistama Diretivo e reunlr-s§-á uma vez p
mâs ordinariamente ê a qtralquer tempo extlaordinar
mento, conuoeado noo mosmoe tsraos do parágrafo Bs
do do artigo 26 deste Egtat,uto.
Para efelto do que dispãe o artigo 26, conoidora-s,
r6pr8$entanto dos delegadoe slndlcais um mombro an
cinco, escolhidos entre oB delegados eleitos pelo
Conselho dE delegadoo.
Parágrafo únÍco : A critório do ConEelho de delega
os rsprssÊntsrltee da que trata o caput doeee artig
oorão partÍcipar do plenárto €m eistema de rodízlo
d
r â
-
r
un
a￾r8
og
-
a
Fls. n.o
l
Ji CAPfTULO III - OA
EO
ADÍírNIsTnAÇÃ0 E REPB[5EN
SiNDICATO
C onst daD I A dmi
ArbiEo )l A Administração do Sindicat,o ssrá exeroida por
Diretoria coÍaposta por 0? (sete) I{embroe, fiscoli
por um Concelho Fiecal lnstituÍOo noa tErmoe dsst
E stat ut o.
PurágraPo Únicol Igual número de ouplenbes eerão
tos para a Diretoria.
Artlgo !2
tas !
a) Prssidância;
b) Uice-Prealdância
c) la SecretÁrio
d) 2§ SaerstárIo
e) 1! Tesoureiro
f) 2§ Tcsourelro
g) Dtretor Soelel s Sscretário de Imprenoa.
B
Compãam a Diretorla Admlnistrativa &§ ooguintes pa
s âo II
Artlqo ,,
c gtenc I At,rib o E do Plán t Sietom
DiretÍ uo
compata ao Prenário do sistenra Ditetivo, entre out
a) Nog termos do artigo 5ZZr parágrafo Ie da CLT,
tamsnta com o consElho de Eelegadoo sindicale, rÉp
aentar o Sindlcatq a delendor os Ínteroaoes da ont
ds perante os podares púUli"oe e aE emprasas, pode
ã diretorÍa nomEar rnandatário por procuração;
b) fixarr BD conJuntor ãB diretrizee gerais da pol
ca sindieal ê 86r dasenvol.vidal
o
U
Ê
d
a
I
t
so
a
ade
/
lrl
ü-/
?
i
i
j
Fls. n.o
Proc. c) Cumprir s fazer cumprÍr as deliberaçães d
gorla sm todae as duas instâncias;
d) EerÍr o patrlmônio, garantindo sua utilÍzação
ra o curnprimanto destes estatuüos e das deriberaçã
da categoria rsprssentada;
e) anarisar B divulgar, trÍmeetralmente, reJ.atório
flnancairos da Secretária digo da Teeourarla;
f) garantir a ffJ^1a§ão de qualquer int,egrante da
tegoriar sEm distinção de Daça, cor, religiãorrexo
orlgem ou opção potÍtÍca, observando aponaE 68 det
a,
estatutos;
o Slndioato no eatabsleclmento de Íl
diosídios coletivoo;
Presidente
convocal;
do Sistema Diretivo
te, de assusntos relacionados
h) reunir:Ber Bm sassão ordinária, uma vez por 
$
na o, extraordlnariamente, sBmprê qu6 
o
ou a maloria da Diretoria Adminlstratlva
Rorág rafo
plenári 
o
Primelrol A reunlão oemanaL dos membros
tratarár prioritáriam
ara conduçao adminÍetr
minaçãee deste
g) r6presentar
gociaçãeo e de
i)
quB
J)
1- o plano 0rçarnentário
2- o BaIanço FinancsÍro
,- o Balanço Fatrlmonlal
o Consalho Gorsl 
d
tiua do Sindicato.
Parágrafo segundo: A raunião do plerrárlo do sistema
Diret,ivo tnatará prioritariamente, de asountos roLa
cionados à orEanização da categorrar Bo cotidiar,ro 
d
ruta sindical 6 de outroe assuntos de inleresse ser
ral1 não podendo decidir oobre matária especÍflcasd
compertância ds ., cacls orgêo.
convocâr 
a reunÍr rnanealmente
trata 
o
t artigo 29.
aprCIvarr por maioria elmpleo de votost
Anual;
Anual I
ânual i
4- U Plano Anual de Ação SlndicaL i
5- o Ealanço Anual de Ação Sindlcalo
K) preetar contas de suas ativldadee a do exercÍclo
financeirs 8o tdrmino do mandato;
1) mantor organizados e Ém Funclonamento oe seguin￾tcs aetores do Sindieato, afora ou!ros que poOerá ,/
crlar, dedicadoe à" eeguintee atividades:
1- de organlzação geral 6 de polÍtlca sÍndioal;
2- do administração do patrimônlo e de passoal;
3- de assuntos finanoeiros da
4- de assuntos econãmicos de
5- de agsuntos .iurÍdicoe ;
6- do lmprenoe B comurricação i
7- do peequisa, Ievantamento, anáIÍera
to de dados;
8- de lnformát,ica a do estudoe tecnológicos t
9- de saúde, hlglene e de ssgurançâ no trabalho ;
l0- dB educação E de forrnação gindical.
Paráqrafo Primeiro: 0 plénário do Slstema DlretÍvo
fornecErá apoio matarial a estÍmuLo polÍtico
cionamento ts desenvolvimento das DsIegBciaE
caie
tará
,- I demais orgáos do Sindicato, bem como
a criação s o fortalecÍrnento doE grupos
missães de base.
Parígrafo Segundo: 0 PIenáíío do Sietema DiretÍvo t
€ seu critário, poderá conuocaD os demale membros /
qus lntegram o Slst,ema Diretivo da Entidads parâ /
particÍparem de auas rsuniões, incluoive com diroi￾to a voto.
Parágrafo Terceiro: 0 PLenário do sigtema Diretivo
podorá nomear mambroa dos demais orgãos do sistema
Diretivo do Sindicato, exceto do Conoelho FiocaI ,
pôrs o dosomponho de funçãos adminlstrativas deode
Fls. n.o *
,ç
Proc
ont,idade;
lnteraaae da catsgoria;
s arquivamen
ao Êur.t
5Índfu
estimu￾B ca-l
a
Rarágrafo Quarüot Sará permintido o remaneJ
red1strlbulção interna de cargoa, csso a mal.orLa -
abssluta (sxz) ou DÍretoria Adminlstrativa consi.dora
necessário, nrediante aprovação de Âsoambláia 6erol
especlalmenta convocada para ss86 fJm.
Parágrafo Quirrto: A
r1o, funcionário do
Diretoria poOerá norna&t mandatá￾cutôçao se for o cgso, para o desompenho de funçãee
tácnicaB, burocráticau
Par69rafo Sexto: Com a
politica de ralaçãas púolicas e aindlcais, E de aux
11ar o Eoneelho de Representantee, a Dlretoria Admi￾nistratlva podará aecolher, dantro de seus mambros
rÊpre$antantee junto a oulras snt,idades.
SindÍcator por inatrumento de pr
ou administrativas da entidad a
finaj.idads de viabilizar â BU
III C orn B a B atrioui o fn ro da Diretoria
Adminlstrativa
Ao Preeidente Competet
1. Ropresentar Formalment,a o Sindlcato, ssmprs quB
possível.
2. Convocar e preoidir as rauniãee do Diretorl.a, do
Plenário do §Lstema Dlretivs, do CoÍ16eIho Garal, do
Conr,rresso da Catogorio G da Assambláia Geral.
3. Assinar atas, documentos s papát" qus dependarn de
sua aeslnatura 6 rubrucar oB rivros contábeis e buro
crátt vos o
4. Apor sua aseinatura em chaquee a outros tÍtulos
juntamente com o lGesoureiro.
s. convooar 6 participar das reuniães de qualquer or
qão do Slstema Dlretluo ou Deportarnontos do sindicot
saruo do consolho Fissal BB para tanto não oonvocado
; Artlgo 3tt
)
\t
a,
la2À
Fls. n.o
Artlgo 35
Artigo 36
6. Coordenar e oritentar a ação dos órgãoa o
rrra DÍretl.vo 1 integrando-oE eob a linha de ação
fi.nida, @r0 t,odaa aa suaa inetâncias.
7. 0rlentar 6 coordonar a apllcação do PLano Anu
de Ação §indlcaL Junto às Dalegacias Slndlcals.
Ao 1e SecretárÍo competeS
1. Imploroentar e Secretária Geral.
2. CoordEnar a ação dos Departamento, dac Dalega
cias Sindieals Ê demais setores do SindÍcoto, in
grando-os aob a linha de ação dafinida pela Dl.re
ria AdminlstratÍva, aprovada pelo PIEnário do Si
ma Diretivo.
,. Elaborar relatórios a anáIÍsa" dobre o doEonv
vimento das atlvidades doa árgão" do SLsterra Dl.r
vo € do desempenho dos departame'ntos do Sindicat
4.Elaborar o Balanço Anual de Ação Sindlcal., a s
submetido a aprovado pela Dlretoria Administratl
a pelo Plenário do Slotoma DÍretÍuo.
5. Secratariar aB rEuniõos da Diretoria, do PIán
rio a das âssamblóÍas GeraLs.
6. Hanter ssb sêLt controle s atualizador âs Eorr
pondâmciao, as ataE B o arquivo do Sindlcato.
So Io Tesoureiro Competr :
1. Implementar a Secretária de Finançgs .
2. Zslar pelas finanças do Slndlcato.
i. Ter sob ssu comando a responsabilldade oa set
rÊs de tesouraria ê contabilidade do Sindicato.
4. Propor e eoordenar a elaboração e a execução
Plano 0rçamentário anuaI, bem como suas alteraçã
a aar aprovado pela Diretoria Administratlva, su
tÍdo ao ConEelho Flscal I à Aasembláia Geral.
Parágrafo Único : 0 Plano 0rçamentárto deverá co
ter entrE outrosr
/
B
B
8-
a
r
a
-/
do
s
ú
b)\
P
Fls. n.o
I 0r{entaçães garaÍs a s€roÍn seguldas p
to do sistema DiretÍvo Ê porae sopartamentos do S
dl. cat,o.
II - Às preuÍsãeo daa reeEitae a despesas para o
ríod o.
5- Elaborar raratdrios B anárlsEs sosre a eÍtuaçã
fÍnancelra do Sindicato, examinando, Inclusive, E
Iação investimsnto-custo-produção de cada setor d
enbidade e apresentá-los, trimestralmente, à
ria Adminlstrativa.
6. Elaborar o Ealanço Financoiro AnuaLr gus
metldo à aprovação da Dlretorial do conoorho Frao
e dE Aeeernbláia Gsra1.
7. Assinar, com o presldente, o8 cheques ê outros
tulos de cródito.
8- Ter oob sua rcsponsabrlidadet a guarda a fiscsr
zação doe ualores e numerárlo do Sindicato; o 9u8r
a fiscallzação dos documontoo, contratoe e cor,uâ
os atlnantes a su6 pasta ; a adoção das provldânci.
necerrárias pera impedir a corrocão i.nflacionária
a deterioração financaira do slndicato; a arrecada
ção Ê o recebimento de I
numerari o e de contribuiçta
de qualquar natureza, lncluslve doaçõee e regados.
Ao 1§ Vico- Presidsnt,s Compete:
1. Promover a intogração de todos os oetorao da ca
tegoria, encaminhando ê agilrzando aB roivindÍcaçã
individuaie B coletivas dos aervidorge.
Ao Secrotírlo de Imprenoa e 0irebor soclaL cornpetot
r.rmplementar 6 secretaria de Imprensa o comunlcaç
do Sindicato.
2-ZElar pera busca a divulgação de informaçõea ent
o sindieato, categorra s o eonJunto da socÍedade.
Íl-
/
o
Dlret
,
8ôra
a
-
I
Artigo 1?
o
Fls. n.o
ó2rrÁ
Artigo ,8
I
í
1. Desenvoluer
pala Dlretorla.
4. Ter sob aeu cornando Ê responBabilidado os oeto
ras de Imprensa, Comunicação , 
PubJ.icidade e
quE gráFico do 51ndÍcato.
4. 0rganização de Lazer, SocialrEsporte, vsm
parte Cultural do Stndicato Junto ao quadro
ag§ociados do Slndicato.
opa
como
de
âs cBrnpsnhrs publlcitárias de
Artigo 79 Ao ?o Secretárlo de Formação Sindical e de Estudo
5 ácio-Eeonômicoa compatet
I.Implenrentar a Secretaria de Formação SIndlcaI
Estudos Sáclo-Econômlcosp mantendo setores raspo
sáveie peJ"a aducação sindical, "nál1se econômÍca
preparação para nagociaçães coletl.vao, estudos so
bre saúOe do trabalhador, sst,udos tecnoláglcoee p
qulsa e documentação, socializando as informaçãee
dieponÍveis.
2. Proceder o asees$oramento à Diretorla e ao con
Junto do §lctenra Dire'bivor f,â dlsoussão de linhag
de trabalho a desonvolver nôs ár"a" dp atuação de
ta Seeretaria.
1. Promover o sssessoramento à Oiratoria atrav6s
elaboração de tinopses dtárias1 elaboração I apro
eantação de análises de conJuntura.
4. Coordenar a elaboração e zslar pela execução d
FLano Anual de Ação 51ndica1.
Parágrafo Pcimalrol 0 Plano de Ação Sindical dEve
conter, ontre orrtrost
I - Ae diretrizes gorais a sersm oeguidas pelo 5i
cato;
/
,-
a
a
i:ls. n.c
/
I
II- As prioridadear orientaçãeo e Íüotas a
atingidae a eurto, n,6oio e longo prozo pelo eon
junto do SiEtema Dirativo e Departarnentoa do /
Sindic st o.
Parágrafos SeEundor 0 Plano de Ação,
do por maioria simplee da Diretoria, eorá aubm6-
tido à aprovação do Plenário do Slatema Diretivo.
5. PlaneJar, executar, a avaliar ôa ativÍdades Bs
truturadae de oduoação sindicel, como cursoersemi
narioe, eneontro$, Etê,
6. l''lanter cadastro atuallzado doE participantEs d
encontros, envlando publicaçãeo e oorrespondÊnc1a
?. Coorderaar oLaboração de cartllhae, docurnantos
outraa publÍcaçães reLacionadas às áreee do aLuaç
8. Coletar, sÍstsmatizar I processar dados de int
rass§ da categoria, elaborando anáIls*o eobre Emp
sâs ou segmentos do setor financairs a sobra a elt
ação sócio-econômico da eategoria.
9. Ptomovor e coordefiar concu16o interno para admi
são da funcion ários ao quodro administratÍvo pÊ
rranta do SlndIcats. A assaesoria tácnica
tada sum nEcEgsidade de concurgo.
CAPfTULO IU DO CO}ISELI..IO FISCAL
u conselho Fisoal uorá coÍnposto da 0](trâs) Hembro
êom igual rnúm"ro da suplentes.
Conrpete ao Conselho Fl.soaI a fiscalização ds gestã
Artl9o 40
Artigo 4l
flnanceira 6
CI parÍ]car do
tárlo Anue1 @
niais, daverá
Geral, convocada p6ta Bsss
dirstes fstatut0s.
partrÍmonial da entidade.
Conuell'ro FiecaI sobre o PLano
eobre os bolançoa Êinanceiros
s6r submetido à aprovação
f lnr, nos term
da
o
Artigo 42
da lei 6
Fls. n.o
apóe epr0va
§gra con ,á
,
0rçamen
patrim
Assernbl
I
-
'/
i
a
Pará9rafo únicor 0 conaErhq Ftecar. reunlr-s
manalmente, cost a Dlreotirs Administratiua
oelho do Represontantee; participando, corn
6 voz e votor o3 membors efetlvos doo trÊa
Í'ros termos do artÍgo 26 deEte Estatutoo
CAPfTULO V DO CONSELHO DE DELEGADUS
SINDICAIS
aoto
direlt
orgaoE,
Artlgo 43
Arti§o 44
0 conee}ho de 0eregados slndleals será constituído
pelos raprÊsÊntantes da cada Delegacla sindical r
instLtuÍdas pelo slndicato nos tormos do artig os /
lf a 19 deste Estatuto B do Artigo 5I?, parágrafo
ünico da CLT.
compatãncia ê atribuiçãeo doo Hembros do c6nsErho
de DoJ-agados SindÍcaÍs3
a) Juntamenüa com a DÍretorla Administrativa, nos
termos do Artigo 5ZZ 
, parágr,flo terüeiro, do CLT,
raprasentar o sinrjlçato e defender os Íntarosseo /
da ontidade perante os poderes púulicos B aa amor6
sas i
b) responsabilizar-se pela execução da por.Ítice Í
Sindical definlda n6 prenário do slsterna DlretÍvo,
êm seu âmbÍto de atuação i
c) rêspons.bilizar-ss pera organÍzação da catego-r/
ria I suao rêspectivao baeao setoriais;
d) reuni!-ser Êrn sasaão ordinária, mensaJ.menter B,
extraordÍnEriamente, sernprB gu, a maÍoria de rÊus
membros convocar pana encaminhar, coordenar, e vig
bilÍzar as deribarações do sÍstema Dltetiuo & da /
Dlratoria Admj nÍetratlua;
E) reunir-sa eom a Diretoria âdmlnietrativs BsmprÉ
que conuocadoo;
lr
Fls. n.o
,€p(
f) pDopugnar
g) cumprir e
tuto.
CAPfTULCI VI
h deR
pela unidede e manuLanção da
fazar cumprÍr aa disposiçõos deste Eo
DCI CONSELHCI DE REPRTSENTANTES E
DAS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR
Ê t nt I
(,
Artigo 45
Artlgo 46
c
Artl9o 47
0 Conselho da Representantes seíá eonstituÍao de
(Aois) membros, com igual nümero da suplentes.
Compete ao Conselho de Representanter repreoentar
Sindicato, mantendo astreito a perrnsnante contato
entidades sÍndÍcais do meerno grau ou de grsu suBêr
pertoncentee ou não à atual estruture sinrdÍcal, de
âmbito nacJ.onal. o internaclonalr sempr6 no interes
da Cabegorla, conflorma poIÍtica depinido no plEnár
do SLstema DÍretlvo do Sindicato.
Parágraflo Únicoi 0 conselho de Reprasentantes rEuÍr
ep-á semanalmsnta com a Dirotoria AdminÍstrativa a
Coneelho ds Repreaentantess partlcipando, com dira
a voz e votor oe membros efetÍvoE doe trâs órgãos,
nos termos do Art. ZG deste Estatuto.
nt d d da u ello
,
Tendo sm vista a comunhão de ÍnteressaE de claeaee
o lnortaleclmento da organização da clssse trabalha
rar o Slndicato dos Trabarhadoreo do serviço Fríuri
illuniclpal da Mococa buscará, nEcêssarlamente, vino
ção (potÍtica a orgÊnica) Junto às ontldadeo de gr
sups rl or.
cornpete à categoria docldir sobro a firlação do sir
cato à entidade de grau suparlor, bem como eobrs
o
o
I
a
Fls. n.o ,9
hé7
a
r
t
o
o
o
B
o
Artigo 4B
,
a
a
a
i
Fls. n.o
roSpêctiva forma
uáe de Assembláia
para esae f{rr.
de contribuição firranrcel
GaraL eapeciflcamente convoca
Uma vêz decidlda a filiação , competierá no Siot
ma Diretivo do Sindicato encaminhar a poIÍtÍca
geral estabeleclda pela entidade à qual o SindÍca
to se fl.Ilor.r.
0 Slndlcato promoverá tooo apoio posoível no ssnt
do de lmpl.ementar a BolltÍca B desonvoluar campa￾nhae eatabelecidas pele entidade ouperl.or.
GOnV6nçcB8rc
gr€ssoB B Aesefirblóiao para elaboração e discussão
de t,eges, eleição de delegados ropteEentantesretc
no eentido de fortaLecer a entidade euperior da
CLASgE Trabalhadora a de B6r fortaLecido por est
0 Slndicaüo bLrscará a participação da entidade au
rior nas campantlar saLarials a negociações coletÍ
ues visando conquÍstar a celebração do Contrato C
IEtivo de Trabalho, a nÍvel geral 6 ospociflco.
CAPfTULO UI I DO CORPO DE SUPLENTTS
,o
zp*
Artigo 49
Artigo 50
Artigo 52
Artlgo 51 0 Sindicato promov"rá conferêriciaa,
a
Artlqo 53
Artigo 54
Conforme previoto neete Estatutor p6tô coda àrgão
DLret,ivo do SÍndicato sarão eleltos membros 6fc-,
tiuos a euplentee.
Diante do dlsposto do Art. 5ZZ, parÁgrafo ,§ da
ELT, os suplentes podErão s6r nomoados mandatárlo
com podoroe autorgadoe por procuração da DiretorÍ
Adminlstratlva, parB a r6presBntação I a dafeoa d
lnteressee da entldader pBrante os podereo púurrc
Ê Ba Empresos.
I
s
6
CAPfTULO UII I . DO IÍíIpEDIMENTO,DO ABANDO},IO
E DA PERDA DE Í'IANDATT]
OO§ IIlEFIBROS DO 5I5TEíYIA DIRETIVO
5e Im @ nto
Artlgo 55 -
Artigo 56
Artl9o 5?
0corrorá impedirnento quando ss ueripÍcar a perda
qualquer doe raquÍsitos preuistos nsste Estatuto
para o exercÍcio do cargo para o quar o aseociodo
foi eleito.
ParágraFo Únicot Não acorreta impedimento a dissol
ção da Gmpr.sa n,m a derniseão ou arteração contra
gf praticodos pelo empregador.
0 Irnpedtmento poderá sar ansnciado espontaneamemüe
peJ.o próprio rnerrbro ou docrarado pero árgão o qual
lnt egra.
Parágrafo Frimelro; A declaração dE rmpedrmento sf
tuada pelo órgão terá qu, observar oa seguÍntee pr
cadiment os g
a) 5or votada per.o úrgão e constar da Ata dE sua r
nião;
b) set notificada ao aventual lmpedido;
c) sor afÍxada na sede á Oetegacies Si^dicals, em
eaÍs vlsíveis aos assoclados, pelo perÍodo contr,nu,
dE 05 (cinoo) otae úteis;
à oecraração da rmpedimento podará apor-se o event
al impedido, atravás de contra-Decraração de Imped
mento, protocolada na secretarr.a Geral do sindicat
no prazo de 30 (trinta) dias contados do receblmerd
to da notÍficação.
Parágrafo único: Recebida, a contra-Razão de Impe
mento deverá ser processada obeeruando+se as deta
naçãea da letrs c do artigo s7 deEte Estatuto.
B
,
/
/
,
f
iris. n.o o
Fls. n.o
Havendo oposlção à pectaração de Impediment o,
vadoe e cumpridos os procedimentoE previstoo nos a
tlgoo anteriorêsp a decieão finral competirá à Aas
Utáta Geral da Categoriar eue de0erá aer convecado
no perÍoOo máximo de sessenta dias a minlmo ds dez
dias após a not!flicação do eventual Ímpodldo.
Pará9rafo ÚnÍco: Atá a dEcicão finaLda Asgambló1a
Garal, a declaração de Impedimereto não suepende o
mandato sindical.
\
Artl9o 58
I Aba do o
Artigo 59 ConsÍdBra-Be sbandorNo da fur'rção quando BBu BxBrcBn
te deixar de coÍilpar€car as reur,lÍãea convocadas pol
orgão a sr.lsantar-§6 de Eeus afazeres dlndlcaie psl
perÍodo de 60 (sessenta) dias consEcutivos.
Farágrafo Único t Passados 20 (vinüe) Oias ausente
ou dirigente sorá notlPÍcado para que se apreaante
ou justifique sua ar,lsâncial decorridoE 29 (vtnte )
dlas da primeÍra notÍPicação, nova notiflicação stsr
anvlada. Expirado o prazo de 60 (seoeenta) dias, o
cârgo esrá daclarado abondonado.
o III p Fla d t
Artl9o 60 0s membros do §l.etema Diratlvo instltuÍdo Íroa tsr￾Ilroe do Arü. 20 dsste Estatutoe 
, perderão mandato
nos seguintee casost
a) Helversação ou delapidação do patrimônlo socLal
b) gravs violação daste Estatuto;
c) provocar dEaÍoEmbramento da base territorial do
Sindicato, aam právia autorização da Rssemblála
Geral.
>v,
ArtLgo 6l A perda do mandato será declarada pelo ó"g
temE Diretivo ao quer pertence o direüür ocusado,
atraváa de Declaraçães da parda da plandato.
Parágrafo Prirnairo: A Decraração terá que observar
oB eegulntes procedimEntos:
a) §er votada pBlo órgão a conetar da Ata de sua /
rcunião;
b) s6r notifl.cEda ao acusado;
c) §ar afixada na aede I nas Oaregacrao sÍndlcais,
em rocais vieÍveis aos asoocÍados, pero período de
CI5 (cinco) diaE útels ,
d) aer pubrlcadâ nos órgãos de oomunicaçõee ofrci-/
ais do Slndieato.
.Parágrafo Único: A Declaração de pErda de Flandato a
aer notÍFicada, afixada s publlcoda, deverá conter
a data, horário 6 local de rearização da Aesemblái,
Geral .
À Decraração de perd' da Handato srndical poderá
opor-s@ o acudodo atravóo de contrs-0ecraraçãor pf,o
tocolada na secretária Geral do sindleator rro prauo
de ,0 (rrtnta) oiae, coretado do racpbimento de noti
flcação.
Parágrafo Único: uma vãz recebida, a contra-Dsclara
-., çeo dBvara sar processada obearvando-se a6 letrao
e D do parágrafo prrmeÍro do artigo\Ér deetes Eota
tos.
Em qualquer hipótese, a decieão flnal caOará à Aes
Artlgo 62
Artlgo 63
utáia Goral,
ríodo máxIma
guE
de
será ee peclal.rnente convocada,
60 (sescente) Otas 0 no mínlmo
a notificução do acu§ado. (uez) oias após
p
Fis. n.o )c ,0
no
t0
a
a
Artlgo 64 A Declaração de Perde de Mandato eomeote surt
efeitos .póu a dacÍsão final da Assembláia GEraI ;
conrtudo, apóu varificados os procedimentoo pteuio-/
toe nestes Estatut,oe, suspende-se o exercÍcio das /
funçães desampenhades pelo acuEado Junto à EntÍda-/
do.
CAPÍTULO IX DA VACÃNCrA E DAs sUBsTrrurÇõEs
5ação I V acâr,rcis
e-@\
,l
a
Fls n.o
Froc
í
Artlgo 65
ArtIgo 66
Artigo 6?
Artlgo 68
A vacância do cargo eerá declarada pelô árqEo do /
Sistema diretivo nse tripósteoeo dEi
a) impedimento do exerceote i
b) abandono de função ;
c) renúncia do ex6rcente;
d) parda do'mondato i
e) falecimento.
 vacânoia do cargo por perde do mandato olt inrpedL￾rrer,rto do Bxarsenta 16rá daclarada palo ÚnCÃO t 24
( Vtnte a Qtratrs ) horas apóe a decieão da Assem-/
UIáia geral ou vinte e quatro horas paós o recebi￾mento do anúncio espontâneo do lmpedldo.
A Vacância do cargo por abandono dE funÇão será /
declarada vlnta o quatro tioras apóE axplrado o prg
zo de 6CI (seosenta) dlaa estipulado no art.59 au-/
ptãe
A vacância ds cargo por rerrúncÍa do ocupante eerá
declarada pela dlreborla no prazo da clnco dias /
útrts apá* 6er apresentada Pormalments palo ronun￾ci ar,rüe.
A vacância do cargo Êm razão de faleeimento do ocg
panta será dsclarada atá ?2(eetenta a duao) horao
apás a ocorrâncla do fato.
ArtlEo 69
a
ArtiEo 70 - Dscl.arada a vacância, o árgão proce**"rá â
do substituto no praeo máximo dE 60 (eessent,a) dt
eegr.rnclo os crltários estabElecldoe neste Esüatuüo
S
6
O￾I
-/
te
-
a
õrs
Artigo 7L
I
Artigo 72
Artigo 7,
TITULI] III ry
Artigo 74 As aseemblálas gorals
Iuçãos não contrárÍas
Ha ocorrância da vacãncia do eargo ou de afaetame
tampor'rio do diretor poí paríodo superlor a cEnt
uintE diao, sua oubetituição será processada por
cisão @ deeignação do 619ão quo lntegrava, po'dond
haver rennaneJamento de rnembros efetivos, 'asaegura
do-so , contudo, a convocação de suplentee para L
grar uB dos cargos efetÍvos do respacitovo orgão
Ern caeo de aFaetamento por período superior ô ,0
(trinta) I Ínlerlor a 120 (cento ê vints) oiae
órgão competente designará otrbotituto, ass@gurand
ser incondicÍonalmente, o ratorno do substituldo
o6u catgo, a qualquer tempo.
Todos oB procedimentos que lmpliquern em alteração
compoelção do eistema diretivo do sindicoto, deve
stsr regiatrado; onexado 6m paota única B arquivad
DOS úncÃo DE oELrB RACÃO DA CATECOR IA
CAPfTULO I DAs ASSEMEI.ÉTN§ GERAIS
/
o
o
a
a
a
serão
à tei
soberanas 6Írl suas ra§
E âos estat,utoe ulgen
l
i
8l
SErão osmpre tomadas por Escrltinio secreto as de
beraçõee da aseembl.áiE geral concernente 6o julga
to dos atoE de diretoria reLativoe a penalidades
postas aoo aogociadoe.
l￾88
irls. n.o
ag.6
Arütgo 7,
a) afixação de edÍtal de convocação nê a
dade @ am todae as delegaciae oindicols.
b) publicação de aditaL em Jornal dE grâ
Fls. n.o 9
Proc 510'}
nde circu
ção no munic{pto da baoE terrltoriar. e pubricação
ax noa orgãos de divulgação do eindÍcato.
CAPÍTULCI II .DO CONGRESSO DA CATEGORIA
0 ONGR SO
CI congteoso de categoria sErá rearlzado ordinarla￾mente semostraramente our exüraordinarlamente a -
qualquEr tempo, quando conuocado palo sist,ema dire
tLuo.
Parágrafo Único - 0 congresso terá como flnarldade
anarisar q oituação rear da catdgoria r &e aondiçã
de fluncionarnanto a desenuorvrmento da sociedade br
slreira a a definição do programa de trabarllo do
olr.ldÍcat o.
(l regimemto do congrêseo "erá decldldo Bm assemblá
!a geral quê dasignará uma comissão organÍzadora
para auxiliar a diretoria Íno9 ancaminhamentos nÊc
seárioe.
CI regimento interno não poderá se contrepor aos as
ttrtos da er,ltidode, à exceção do dlspoeto especipic
mente nao DispoeÍçãao Transitárias.
Qualquer delegado lnscrito no congr.sso terá dlrei
dE apreoentar textoe e moçães Eobre o tarnárro apr
do do Regirnento fnterno.
A Convocação do Congr6§6o incumbe
nario do Sisterna 0iretl.vo.
à maioria do ple â
Parágrafo único: Caso a DÍretoria não convoque o c
5s
Artlgo 84
Ârtlgo 8,
Artigo 86
Art,igo 87
I
â
o
o
Artigo 88
9reESo no perÍodo pravlsto, asse pooerá 9BI COnvOc
,o
t
por ICI Í (oez
cuurprimento a
por cento) dos associados, qus
estes Eatatutos.
Êrao
r fruro IV
DO PROCESSO ELEITCIRAL
CAPfTULO I DA ELEIçÃCI DCIS HE!{BROS
DO 5IsTEN,IA O IRETIVO DO
âs eletçães de que tratam 0 artigo
alizadae dentro do prazo rná.xÍmo de
e nnÍnimo da ,0 (trinta) dias quo
dos mandatos vigentss.
É elelt,or todo associado que à data
a) Ptais de aeis mases de inscrição,
quadro aoclal;
b) quitado as 0rensal.idades atá ,0
tes' dae aleiçães;
\
anterior ssrão r Y
60 (saseenta) di
3nüecedem o tármi
§
da elaiçãortiue
pelo menosr oo
D0s dncÃos
SINDICATO
E E EI 6es
0s mambros doo 6rgãos que compõom o Sletema Direti
do Sindicato, preeistos no Art.20 deste Estatuto
rão eleltos, ÉÍa AseembláÍa Gera} 0rdtnárla da este
rla, em processo Eleitoral único, trienalmente, de
Artigo 89
Artio 90
v
I
conf ormidade com oa dispositLvos Iegais o determir,,la
çãea dos prosentes Eetatutos.
Artl,go 9l
ArtÍgo 92
§erá garantido por todos os meios domocrátlcoo, a I
surâ dos pleitos eleitorals, aesegurando-se condiçõ
do igualdade às chapae concorrentea, quando por o o
§or espeeialmante no qu6 sa refore a mesárloo B fl
caiE, tanto na coleta quento na apr,rração dos uotoB.
lei t or
t
:. ri,
ô
(trtnta) dias ün
c) êstlvet no gozo doa direites sociais c
negte estatuto.
Parágrafo Único: Ê aseegurado o direlto d
aposentado, bem como ao desempragado há 0
mseÊs, rnediantecomprovação de sua aposent
ds desemprego, ,e desde quo tenhE sldo sác
dlcaüo, poLo meno§ 06 (seia),Éeaeo anteo
qposontadoria ou desemptego.
Ê uoto a
, (trôo)
adoria ou
lo do 5i
de sua -
i
t
o
Artigo 9,
Artlqo 94
Artigo 95
1i b lidada a1 ve stid r
carqos do Sistema Dirativo
Poderá ser candÍdato o agsociado QUêr na data da /
reallÉação da eleição e$ primeiro escrutíntortiver
mais de 06 (seis) messs da Ínscrição no quadro so￾eial do Sindiceto e pelo menos 01(um) ano dE exer￾cício da prof issão; estar ErD dia com as mana&lída￾t
des sLndicala e for maior de l8 ânosr
CI associado condidats a Dalegodo Sindicalr atárn d
preer,reher os raqulsitos prevÍEtos no artigo anter
or dEverá prestar servLço na cortBepondente 0aleg
cla 5Índical guB pratandE reprêsêntar.
Parágraf o únicot l',lauendCI sontrovórsia qusnto ao I
cal de prostação de eerviço do ernpregado, atá que
sa reeilvap coneiderar-ee-á para os efeÍtos do ar
go anterior, o últiç,o locel de trabalho do associ
do.
Será inelagÍvet, bem como fica vedado de pelnrâÍreoa
no oxercício de cargos eLetlvser o8 associ.adosS
a) Que não tiverem definitivanrente aprovadas a8 -
suas contse 6m flunção dE sxarcício am cargos de ad
ministração aindicall
i:[s. n.o L ü
t It
b) que
tidade
patrlmônio de qua
o) quê não tÍvErem pero msnoa 01 (u*) ano de sxar
clo da proflssão na basa territorr.al raprasentada
pelo oindlcato, aÍnda gue não contÍnuo;
d) de má conduta conrprovada.
c nv aod E êl E8
houverem leaado o
slndical;
í
'À
/
Artigo 97
çooa deverá conLer
Artigo 96 As EJ.elçães serão convocadaor For edital, com Enü
sedêrücia máxirna de
ma de 90 (novanta)
ção do pleito.
Perágraflo Primeiro:
eete artÍgo deuerá
I20 (Cento B Uinba) Oias e mí
dias conlados da data de reall
Cópia do [dital s qug 68 refa
86r af ixsda na sede do Sindl.ca o,
nas delegaciao ou sub-eedes e nos princlpais loca
de trabalho.
Farágrafo Segundo:
6
0 EditaL de eonuocação das Ele
obrLgat,oriamante:
I. Data, horário B local de votação;
2. prâzo para o regÍstro das chapao Ê horário de
clonaments da Secretarial
1- dataa, horárlos 6 rocais das segundaa B tercEi￾raa votaçães, caso não seja atingÍdo o quorum na p
melra e segunda, bem co,no da nova eleição em caso
empate dao chapas mais votadas.
Dlo msomo prazo mencionado no artrgo anterior dever
s6r publlcado Aviso resumido do EditaI.
ParáErafo primairo: para aBsÊgurâr a maÍs ampra di
uulEação das eleiçães, o Aviso resumido do Edital l
rá publicado, pelo msnos uma vsz Bm3
/
I
I
/
e
"lf^ I ri.,. -o!1.
Proc.
r l'
a
a) Jorr,lal de circulação da cidade de Fíococa.
Parágrafo Segundot 0 Avlso rasumldo do EdÍtaI deve
oon !er 3
1. Nome do Sindicats em destqque i
2. prazo paDa raglstro de chapas e horários de fun
cionamanto da Secretaria;
7. dataa, horários Ê locais de votação;
4. refarância aoo principaio ]ocals onde se tsnoonr
trarn af Lxados oa Editais.
ParáErafo TErceiro; C6pia,Co EditaI B da publicaçã
do Avlso resumido oerá encaminhado à autorldade cor
petanta dentro de 48 ( quarenta s oito ) Horao.
CAPfTULO I i DA
DO
cooRDENAÇÃo
PNOCES5O ELEITORAL
om osI florm ao da Com Ê tor I
0 Processo EIeitoraI será eoordenado e eonduzldo p
uma Comissão Eleitoral composta de 0l(trâ8) uusoci
dos, eleitos erü Assembléia §eral, e de um r€pr6eB
tante de ceda chapo, regist,rada.
Parágraflo Primeiro: A essEmb]áia Geral de que trat
este artigo serí reaLizacja no prazo mínirno dE 05 -
:
(cinco) dias qua ant6ce6er 6 data da publlcação d
EdltaL de convocação das al.oiçãas.
I
Parágrafo Segundo ! A indlcação de um reprasentant
d6 cada chapa para compor a Eomissão Eleitoralrfar
sa-á no ato da tsncorramento do prazo para registro
do chapas.
Parágralo Terceirs: As deeisões da Comissão Eleito
serão tomadas por maioria slmples de votoso
Se ao I
Artigo 98 r
/
Flo. n.o lS
a1
t
P
Parágrafo Euartot 0correndo empate na vota
ausância de outra forma de soluçãor a Comiseão ELa
toral poOerá submeter a questão ã apreciação da As
eembléia Cera1 Fermanente.
Parágrafo Qtrintol 0 mar.rdato da ComiEsão EleLtorel
extS.ngulr-se-ü cCIm Ê poosa da novs diretoria eleÍt
CAPfTULO III DCI REGISTRO DAs CHAPAS
nt 5
Artigo 99 0 Prazo para Registro dê chapas á de 15
da data cja publicação do Auiso resumido
diaercontad
do EditaL.
far- "*-á
s
r
o
ParágraFo Primeiro; B registro da chapas
Junto à eomiseão EIeitoral que fornecerá irnediatam
te recibo da documentação apresentada.
-#arágrafo Segundot Para efeito do disposto naste /
tigo, a Eleitoral. rnanterá uma secretarÍa
rante o
coo!,ssão
período dedicado ao ragistro da chapas, c
axpadlanto normaJ. de no rninimo 
, 0B (oibo) troras dt
rlqs, onde per*anecerá pesssa habilltacja parâ aten
gos intEressados, prestar informçaães concornantes
processo eleitoral, recebar documentação, fornecer
cibos, etc.
Parágrafo Tercelro: 0 requarimento de registro da
Fô3r aEsinado por qualquer dos candidatos que a in
e Pre
qram, será anderaçada à Comissão Eleltor"{ am duas /
viaE I instruÍdo comos soguüntes documentos:
1. Ficha de qualifieação do candidato em 02
vias assinadae peLo próprio candidato;
Ê. C6pia autentidada da Cartetra de Traba1ho
( uuas)
Fls. n.o J
r0c
dência soclal, onde constem a gÚaliFicação civiI, /
a
/
vBrao & anvergo e os contratos de trabalho
pDovam o tempo de exercício profissional na
territorial do Sindicato,
clu
base
ontre ePet
retorla fr/
Artigo 100 Sará racueado o registro cie chapa quE não 6Fr@s6or
tar no mÍnlmo, 2/3 (fZ1 dos candldatos,
e suplentes, distribuíoos entre a Di
Adrninistrativa (f O), o Conselho Fiscal (Oa) 6 o /
Consal.ho da Reprasenl.antes (0f ) B candidEtoe ef etl
vos a suplentao para â tÊBtasentação de, no rrínlmo
02 Del.egaciao SÍndÍcais ( 0a), corrEiderando-sE dis
tintamante cada um destes árgãos, totalizando o nú
mêro de 2l (vinta E um) caredldaüos.
Parágrafo Único: UeriflÍcEndo-ee a irrggularidado n
documentação apreeenfada, a Comissãc Elaitoral not
Pieará o
prazo de
rogiatro.
qua prornova a correção d
sob pene dE rscusa de sB
Artigo 101 No prazo de 24 horas a cantar do rogistro, o Sindt
cato fornecerá Bos candidatos, indivÍciualmente, c
provar,rte de candldatufa e no mts9mo prqzo, comur,rlca
rá por escrito à amprêsa, o dÍa e a hora do pedido
de registro da candidabura do eBU empregado
Artigo I02 No Encerramsnto do prazo psra registro ds chapas,
0omlsgão EteitoraL providanclará a lmadiata lavra
tura da Ata correspondente, consignando Ern ordsm n,
márics dE inscrição, todae a$ chapas s os noíaês do
condidatos efetivos a euplentes, entregôndo cápÍa
ao6 reprÊsontantss da chapas inscritss,
ParágraÊo Únicol NestÊ mEsmo prszo, cada chapa rÊ
gistreda indicará um associado para fazer parte d
Comissão Eleltoral.
uo§
interessaoo para
C5 (cinco) dias,
ra
Fls. n.o
a
Fls. n.o
oarra$ento do prâzo de registror I Comissão E1eit
ral fará-publicar a ralação nomína1 des chapas ra
tradaE, pols §6$mo Jorna} Já utilizado para o edl
de ê
convooaçao da eleição o decl"rará aberto
impugnação.
ANE Artlgo 103 No praro ds 12 (setenta e duas) noras s co
-/
ls
;
o pra
da CI5 (cinco) dias parâ a
ArtÍgo 104 0correndo renüncla flormaI de candidato "pó" o reg
tro da chapar â ComiEsão El.eitoral aPixará cápia
sB pedido em qugdro de aviEos pala conhecirnento
associados.
FerágraÊo único: A Chaps de que flzEren parte can
datoa r@nuÍrciantss poderá sor,tcgrrer dssde guB man
nha o num0ro mínimo de camdidatos estabelecido n
artigo ICII deste estatuto.
s
a
o
a
rB
f￾EO
I
I
s
a
a
I
r
lr'
Artigo 105
Artigo L0e
Artlgo l0?
fncerrado
chapa, a
e oito )
leição.
Ap6s B tá
C omi ssão
dias, a r
trada, de
A ral.açãu
eIa§orada
o prazo sêfin qus tenha havldo registro
.d comr§sao EJ.eltora1 dentro de 48 (quare
horas provldenciará nsua convocação de
rmÍno do prszCI pâra regístrCI de chapae,
EIeit,oral fornacará nc prazo da 1.CI (nez
elação de assocj.adog para cada chapa rB
sde que rEquêrids por ssÇrit0
dos associados am condlçõoe de votar s
ató t0(daz) otas antee da data da sleÍ
B uerá no meamo prazo afixada Êm loeal de fáciI B
§o na Eede do sinciicato para consulta ds todos o
interessados ê fornecida o uÍs repreeentante de c
chapa registrada, mediante requef,imento à Comlss
Eleltoral.
ao
da
BE+
o/
o
I
ir'
0 ao
Artigo 1CI8
u R deC did t
0 prazo de irnpugnação de candldatura á oe 0, (cinc
d.i'ae contados da pubricação da reração nomrnal. da
chapao regiotradodas.
Porágrafo Primeirot A lmpugnação, qu. somEnte pode
ra usrsar sobre aa sôuaâo da ineligibilidada previ
taE neste eetatuto, será proposta atraváE de requ
rimento fundamentando, dirigÍdo à comissão Eleitor
E ontregue, contra-recibo, na Secrotaria, por as§
adoe Bm plano gozo de sous direitos eindicals.
parágrafo sagundo: No encerramento do prâzo de imp
naç ao lavrar-se-á o cornpotBnte tormo de ÊncErrâmE
êrn quê aerâo consigrladao a oÍmpugnaçães propostas,
destacando-se norninaLrnent,s os impugnantas e os can
datoe impugnados.
Parágrafo
( quarent a
Terceiro: Cientif ieado of icialmanto r Ern dr
oito) t oraa, o candidato Ímpugnado ber
prazo ds 05 (cinco) dias Fara apresentar suas contr
razõso; instruÍdo o processo, E comiseão Ereitoral
decidlrá sobre â procedâncla ou não da rmpuEnação
abá 15 (q.rinze) dias antes da reaLização das erei-/
çães .
Parágrafs Quetrol Deçidindo pelo acolhimonto
pugnaçãor a ComisEão EleitoraL providenciará,
prazo máximo ds 24 horas:
a) a afixação da decisão no quttidro de avÍoos,
conhacimento da todos os intereesadosl
h) notificação ao encabeçador da chapa à qual
gra o impugnado.
)
Ê
ds im
no
para
P
Fls. n.o
inte￾i
ParágraFo quinto: Ju1çada improcedente
o candidato impugnado coneorrerá às eleiçães; Be
procedents, não concor"erá.
Parágrafo Sexto: A Clrapa da qual fizerem parto o
lmpugnados, por deciEão da Eomissãs EIeito"ul, pod
rá concorrEr §* eleiçães, desde que mantenha Z/f
(fZ) dos deÍflaio candldaüos entra efetivos a ouple
tes, dietribuÍdos entre a Diretorla Adminlstratiu
(fo), o Coneelho Flecal (OA) 6 o Consalho de Repr
sentanter (0f) e car::rdidatos pfetluoe e sr"rplentes
r& a rsprosantoção no mÍnimo de 0l Delagacias (O+
considerando-Bs disttútamente cada um dessEE árgã
totalizando o núrnero ds 2L (vinte e um) candl.dato
Seção III Uoto Sacreto
a
ArtÍgo X09
ArtiEo lLu
0 SÍg11o de voto sorá assegurado rnediante as sêgu
tos providâncias!
a) Uso da cáduLa única contEnilÉ todas âs chapae r
gistradae;
b) isolamento do eleitor Bm sablne indevassável p
ra o ato de votnr;
c) uerÍf icação da autanticidade da cádr.rra ünica à
vÍsta das rubricae dos membros da ma$a coletorü;
d) 6rnptEgo de urnâ que a$ssBurB a inviolabilidade
do voto.
n cáOula únical contendo todas aB chapas reqiotra
das, será confeccionada êÍn papsl hranco, opaco,
psuco absorvente com tinta preta e tipo unifsrrng§
Parágraf o Frinelror A cóciula única deusrá Eer corn
f ecclonada de mareei ra tal. QUB r dobrada, reoEuarde
sigilo do voto §Bm que seja neeeoeário o emprsgo i
cola pera fechá-I".
Fls, n.o
s-o3
LD
a mpugnsç o
@9'
n
a
Í
,
a
I
E
,
Parágrafo Segundo: As chapae registrada
numeradac oeguldarnente, a partir do número 0l (rrm
obedecendo ô ordem de registro.
Parágrafo Terceiro: As cáduras conterão oa noÍn6s
dos candldatos, efetivos B suplentes.
CAPfTULO IV DA sESsro ELEIT0nAL DE V0TAÇn0
)
a
/
za
a o
Artigo 111
Com áo da M s Co o aÊ
,Ag mesas coretorao de votos funclonarão sob a rrxcl siva conrpetêncie a rEspon6abiridadE do um coordena
dor e masários indlcados paritarÍamente palao chap
concorrentes, dasignados pela comiseão Elsitoral
atá tO (Oez) o:as anlas da alelção.
Parágrafo Primeiror cada ehapa concorrente fornoce
à comlscão Ereitoral nomÊs de pessoao idôneas para
comprüeição das mesas corotorae, com antecedâncla
nima de 15 (quinza) oiaa Êm relação à data da real
ção da eleição.
Parágrafo Segundo; poderão Esr insteladas mÉsBa *o
toragp alárn da ssde soerar, das delegacias sindica
s sub oadeg e nos rocaÍe de trabalho, o mesas cole
rae Ítinerantae quê pêrcorrerão itinerário prá-eet
Iecido a ju{zo da oomisaão eleitoral.
ParágraFo Tarceiro! 0s trabalhos dB cada mssa eole
ra poderão ssr acompanhados por fiscal desÍgnado p
los candidatos, eecoLhidos entre os associados, na
regi st rada.
das mesas coletor
l-
/
a
/
O￾B￾a
be
or
/
proporçao de uín Êiscal por chapa
Não podorão sar nomeados rnembros
a) 0s candidatos, seus cânjuges a parentespainda 
- ,
por aÊlnidade, ató segurldo grau, inclueivel
b) 0o Membros da adminÍstreção do Slndlcato.
Fls. n.o LD
Proc
Artigo I12
a
,
nrtigo 11, 0s meeárlos subetituÍrão o coordenador da mesa
tora de rnodo que haJa sampra quam responda peesoel a
mente pel'a ordEm E regularidade do procesao arelto-/
raI.
Parágrafo Primeiror Tsdoe os membros da mesa coletorE
deverão aotar presenüas ao ato de abertura, durante
a no encêrrBmento da votação, ealvo motivo de força
maior.
Parágrafo Setiur,rd'oi .Não conrparocendo o coordenador da
me6a co].etora' atá t5 (quinze) nrinutos anteo da hora
determinada. para o inÍcio da votação, assumÍrá a coF
ordanação o primeiro môsárÍo er, na flalta ou impedi-/
mento, o segundo mesárÍo, e assiÍo sucessivamenta.
Parágrafo TereeÍro: As crrad! coneorrentes poderão dg
siEnarr ad irroc. dentra as pessoa6 presentes, a obser
vados os Ímpedirnentos do artlgo anterl.or, os sembros
que forem necaesários parâ complatarem â ÍnEô6r
Secão II Coletas ds Votoa
Fls. n,o €7
Proc.
c 8-
eáo8
o
Artlgo I14
Artigo 1I5
Somente poderão p6rmancer no racinto da masa coreto￾ra 0s sÊus r'nerfibros, o§ fiscais deslgnacios B, duran*
ts o tempo necessário à votação, o elaitor.
Parágrafo Primeiro: Nenhuna p6ssoa estranha à direçã
da mêsa coretora poderá intervlr no seu funclonament
duranta os trabalhos de uotação.
I
0g trabarhss eleitorais da mesa coLetora tErãb a drr
ção mÍnÍrna da 06 (seis) horae contínuas, obseruadas -
s6Ínprê a8 horae de ÍnÍcio e de encêrramento previstas
no Edital de Coovocação.
Parágrafo PrÍmeirol 0s trabalhos de votação só pode-,/
rão ssr errcsrrados ant,ecipadamente se Já tiverem uota
do todos os ereitores constantos da Êorha de votação.
i
Parágrafo Segundos Quando a voLação se fi
de um diap ao tórmtno dos ürabaLhos de cada dia,
coordenador da mesa cor.etora; Jurr-.,tamante com og m
rLos É fiscaiul procederá ao fechamento da urna
aposição de tiras de papel gomado, rubrlcodas pol
mnembtros da mesa e pal0s pÍscals, fazendo lavrar a
perôs m'amoa aeslnadap GoÍ, menção Bxprêssa do núm
de votos depoeltadso.
Parágrafo Tercelro: Ao üármino dog trabalho de c
dia âs urna§ permancsrão na sade do
vigllância de passoa' indicadas .de comum acordo p
las chaps concorrentes.
Parágrafo Quarte: 0 descerramento da urna no dia
conüinuação da votação eomente poderá sgr fai.to n
presÊnça doe masar ios e fiscais, upóe verifÍcado
meoma permanec€u inviolada.
Artigo lll Inlciada a voüaçãorcada eIaÍtor, pela ordem de apr
sentação à mosa, dopois de ldentificado, assinará
folha de sotantesr D6caberá a cádula única reubric
da pelo coordenador e mesárioe E nâ cabrne indeuas
vel upóe assinalar sua preferância, a dobrará, dep
eitando-a em eegtrlda, na urÍi8 co.l.ocada na mega col
to ra.
Parágrafo Prlmelro: 0 eleltor analflabsto "porá eua
inrpressão digital ína folha de uotantes, aesinando
seu rogo um dos mesárÍos
Psrágrafo segundoS Antes da depositar a cáoulâ na
naro eleitor daverá oxibir ã parte rubricada à meg
aos fiscais, para guê verifiquem, s6m a tocarr s€
masma quê lhe foi entregua, Se a cáduIa não for a
frâr o eleitor será convidado a volrar à cabins i'
esável G a trazer o 6au voto na cádula qus reeobeu
o oleitor não procodor conÊorme detrminado. não o
z0r gm
o
§€l
om
$
a,
ro
a
sindicato eob a
-/
da
-
a
-
e
a
lr
a
85-
@va
8e
cierá
o
FÍs. n.o 5à
Froc
Artigo 117
Artigo I18
Artigo I19
votar, anotando-se a ocorrâncla na ata.
0s aleltores cujos votos foreminpugnado
ciadoa cujos nomes não conatarem da 11s
tae aseinando lista próprla, votarão Em separado.
parágrafo primeiro: 0 voto 6m oeparação uerá tor'na
da §6gulnte forma:
Ir 0s msmbDoü da mesa coletora errtregarão ao alei
tor, eobrecarta apropriada, para qua elep na pre§
ça da meoa, nel.a coloque a cáoula que assinalou,
Iocando a oobrecartal
Z. 0 coordenador da mega coletora assinalará no v
ao da sobrecarta a§ rilzões da rnedida, para poeter
deci.são do presidenta da mesa apuradora.
São documentos váliOos parâ identlflicação do elei
a) Cartalre de Trabalho e PrevidâncÍa Social i
b) CarteÍra de Identidade;
c) Carteira de associado do sindlcatol
d) Certifioado de Reeeruieta
e) Carteira ftrncional ds Empr,sa, deste quÊ tenha
fotogra fla.
A Hora deterrrinsda no adital RFrs encÊrrômsnto da
tação, havendo Ro recinto eleitor*a a votar, serã
convidados am voz al-ta a fazerem antrega Bos ma
oa da masa col.Etora o documento de identÍficação
seegulndo oa trabalhos atá que vots o úrtimo ele
Caso não haja mais eleitor a votar, eerão imedia
te encerrados os ttabalhos.
Perágrafo Primeiro: Encerrade o8 trabalhs de vot
a urRa será lacrada, com a posÍção da tirafo do
pel gomado, rubrÍcadae pelos membros da meea B p
fÍscais. As urna§ devem Ber lacradas 88mpr6 quo
rÉm ttansportadas.
6EClg6A§
ta de vot
or
or:
ao
/
í-l
oto
Otr
rÍ[lêO
vO￾3/
Ios
o-/
Fís. n.o í3
Proc 90
Parágrafo
vnnr ata,
flscaio t
Segundoi Em seguida, o coordenad or
quB será tambán assÍnada peloe rnesátioE
registraddo a data e horae do início e o
o
cErramento doe trabalhos, total de votantos a dos
oociedos em coddiçães devotar , o número de votos
aeparado, sê o.s houverl bem como; resumidamente, o
proteotos apreeentados. A eeguir fo eoordepador do
nqgsâ coletora fará entrego âo prasldôr,rte da moga a
radora, mediante recibo, de todo materÍaI utÍliaad
durants a votação.
a urâ voüos
aÇ0mp ao
mento dog na pr DOr
tsDl.-
I
/
CAPfTULO U
Artigo I20 A eesEão eleiloral da apuração sará instalada na s
do eindicato, ou em locaI apropriadot imedi atament
pr o sidônci a spoe o ÊncerraÍnúrnto da votação, sob a
orgão compotente FrÊvistô ÊÍlr IeÍ, o quaL receuerá
ü
a6
atas de instalação E aneerramento dUs mBsôs coleLo
de uotosr ô3 lletas de votantee B as urna§ devidam
lacradas ê rubricadas pelos mesários I fiscaio.
parágrafo primeirol A mesa apuradota de uotos setá
postas de escruLinadores indicados tsm igual nümero
Jas chapas roncorrentas, ficando assoçurado
trabalhos pelos liEcaio deslgnadoo
çEÜ de LJm por chapa para cada $êsãt
Parágrafo Segundo: 0 prosicJante da mesa Bpuradora
ficará, pela Lisla de votantes, se o quoruÍÍl previs
ds
al lú
nta
com
trE'
o
t
no
artigo I27 Êoi atÍngido, procedanclor ofr caso afir ivo
a abertura das urnss, uma de cada vÊ2, para conta
das cádul"e ds votação. âo mesmo ter,npor Frocederá lei
tura do cada uma das alas das mesae coletora§ cor 500n
U
) PAol
Fls. n.o
Proc.
tlentos o docidirá. Uln a um, pela a[)uraçeo ou nâo osl
pA sEssã0 ELFI,TEEgh qç APU.fiA§Ã.g.P.E. vplos:
/
t
i'
votos tomadoe trem separadoF,
o determÍnaraÍ0, co-lt1PormE sÉ
t ag.
a vista dae r
consignou nas
'3
s o braca
5 II
ArtÍ9o I22 ?
o numero
far-se-á i
â apurEçEOo
diferença entrs ôs
sera anulada.
de cádulss for supsr
otantes, proceder-sB￾Bm Êxcaseo, de
diferença antre
duas chapês mais v
ra
Artlgo 121 fila contâgêm da cddula de cada urnê, o presÍdento v
rificará aa o stsu núr,nero coinçida cor* o da rrsta d
votantes.
Parágrato Frimeiro: Sa de eádulas for igu I
ou rmfarlor ao de votentes que assÍnaram a respect
vâ Ilsta,
Pará9ru fo
a6 duas
tadas,
Finda a
clamará
a urnâ
or ao da respcctiua lista de u
Segundo: Se o total
Ess6 númaro seja lrrÊerior à
chapas mals votadas.
a eprrração, doscontando-sE dos votos atribuldos
chapa mais cotada o numsr0 de votos
de que
Parágrafls Terceiro! ss o Exessso da cádura for igu
elu auperlor Et
apuraÇ8CI, o presidente da mesá apuradora pr
eleita & chapa qus obtiver r fla prirneira lro
tação naiorla absoluta dos votos aÍn raração oo tot,
doe votos apuradoo, e rnaioria simpree das votaçãoo
saçuimtes, e
ral"g.
fará Lavrar atas dos trabelhoe eLeÍto￾Parágrafo primoiro: A ata mancionará obrigatorlamen
te;
1. Dia G
balhos.
2. Loca]
toree coÍn
hora da abErtura a do encÊsrâmento dog tra
ou locais Enr que funcÍonaram as mesas cole
nomês dos raspoctivos componentes.
Fls. n.o .O
a-got
3. Hesultado da cada urna apurada, espacif
o número do votantel, sobrecartas, cédrlaa
votos atribuidos a cada chepa rÊglstrada,
brancos e votos nulos.
4. Número total da Eleitores qu6 sotaram.
5. Besultado geral da apuração.
6. Proclamação dos eleitos
Parágrafo Sagundo: A ata geral de apuração
sinada polo presidEnte.
5o o número de uotos de utna anulada for sr.lperÍor
difarença entre âB duas chapas mals votadas, não
uerá procl-amagão do eleitoo pela mtssa apuradorai
bendo ã c0í,lISsfo ELEITüRAL reaLizer novtrB eleiçãe
no prazo do t5 (quinze) Aias, limlt,ada a elelção
chapae am qtlestão.
apurad
votos
ac,ra as
-a
Artlgo 12, -9
Art,i go 124
Artigo I25
Artigo L26
Em caeo de arnpate enbrs as chapae mais
J.izar-soão novas oleiçães no prazo de
dias, limitada a eleição às chapas am
A fin de assagurar eventual recontagem de
cádulus apuradas p6rÍnancerão sob a guarda
dente da meea apuradota atá a proclamação
resultado da eleição.
A cornissão eleitoral deverá comunicar por
Administração púotica MuniciFalr no prazo
(vinte B quatro ) horas ) a aleição, bam
ta da posse do smprsgâdo.
ootadas, r
L (quinze)
quEstão.
votos,
do pres
final d
escrito
de 24
COmO Ê)
a
F
a
à
Fls. n.o
4o.t
i
CAPÍTULO YI DO
DÂ
GUORUIVI
v,qcfiNDIA DA AoltIrJisrRAçÃc
Artigo 127 * ereição do sindicato só será vátioa sa partÍcrp
reÍn da votação mai s da :2/3,(dois terços) dos âsso
ciados corn capacicjacjo parê
aste quárum, o presidenta
v'ot.ar. Não sendo obtid
da mesa apuradora, Éncg
6 60r. rrar§ â Elelçãp, fará inutillzar us cddrl""
brecartas, sBn6 aa abrir, notlficandor Br seguÍda
a c0Ír'1I55ÃS ELEIT0RAL, pâra qu' osta promovs r.-lova
eleição nos termos do editaJ.r
Parágrafoa prrmeiro: A nova ereição uerá vátida s
naLa tomarem partE mais de 50 (oÍnooogta) por cÊn
to dos elsitores, observadao as mBsma$ forrnarida￾des da primeÍra. Não sondo, ainda dessa vez atin 1
do o quárum, o presidente oa mÉsa notrficará, nou
mentE a c0r'rI55§0 [LEIT0RAL, psra quê esta promovâ
a tercel ra B úttima eJ.eição.
Parágrafo Segundo: A tsrceÍra eleÍção dopenderárpa
ra a auô validader do compar'c{mento de mais de 40
(quarenta) por centc dos ereitores, observadas pa￾16 a sua realização as mgsmas formalidadas das 8Í,1-
tarioreso
Parágrafo tereeiro: Na ocorrÊncia de quarquar dae
hipótEses prevÍetae no,§ parágrapos primeiro B sE-/
gundo, apenas as chapas Ínscritas para â prirnelra
eleição podarão concoÍ.rÊr àr subsequentes.
Parágrafo 0uaitos só poderão partieipar da prEi- /
ção eÍn segur'.rda Ê terceirB convocação oa areÍtores
que se encontravam em condlçõar de sxercitar o vo_
to na prlmeira convocação.
P
Fís. n.o .-40
Artigo I28 Não eendo aüingldo o q,rórrm BÍB tarceiro e úf t, o§
crutínio a camiasão elaitoralr fio praao de 48 (qua
renta 6 Uito ) t'rorao, convocará à Assemblóia Geral
qu@ declErará a vacância da Edminiôtração a partir
t6rmino do rnandato dos membros am sxercíclo a eleg
rão jurnta GovernatlvE 6 um Conselho Fiscal pera o
eÍndieato, realizEndo-se nova eleição dentro de seL
Íllts 888 r
CAPfTULO VII DA Ar\tULAçfro E
DA NULIDAóE DO PNOCESSO ELEITORAL
ArtÍgo I29 5srá anulada â eleição quando, rnediante recurso fo
lizado noB tErmos desto estatuüo, ficar cornprouado:
l. Qus foi rsal.izada em dial hora e local dÍvsroos
dos desg/nados no ediüaI do convocação, ou encerrad
a coJ.eta de uotos antes da ilsra determÍnada ssm qua
hajam uotadoa todos os eleitoree constar,lteE da f olh
de votação .
2, Que foi preterida gualquêr das formalldades ass6
cials eetabelacidaE neste estatuto.
3, CIue rtrão Foi curnprido qualquer dos prazos Bss6Í1ci
aÍs astabelecldos nâ 1aÍ s nssta setatuto.
4. 0corrância de vÍeÍo ou fraudE que comproereta â s
a legitimldade, inrportanto prejuizo a qualquer cand
dato ou ohapo eoneorr6nte.
r Parágrafo Únicor A anulação do voto não impricará n
anulação dd urna sm que I ocorrôncia de uorlfÍcar.
De igr.ral forma a anulagão da urna não implÍeard rn
anulação da eloição, salvo s6 o n,jmero da uotoe anu
doo for igual ou ar.lperlor ao da dÍferença pinal e
tra aB duae chapas rnais votadas.
a
/
Fls. n.o
2a"í
Artlgo 1r0 Não poderá
dado causof
a nulldade €or invocada por q
e n6ro aproveitará oo aeu
I
Artlgo 1]l e- Anuladae âs oleiçãee nD alndicato, outtaE oerão c
voeadaa no prazo de 30 (trinta) Oias a contar da
blicação do despacho anulatório.
CAPÍTULO VIII DO f,IATERIAL ELEITORAL
Artigo 132 À Cornissãe Eleitoral incumbe zelar para que se m
nha organizado o prosüseo eleitoralr Efi duas
tituída a primeJ.ra, dos documentos origÍnais,
ças essÊncials do pf,ocesso EleÍloral!
a) EditaL, folha de Jornal, holatlm do Eindlcato
publicarom a aviso rasumido da conuocação da elai
b) Cópias dos raquerimentos dos rogistros de cha
s aa raspectivaE fichae da quaIiFÍcação individua
candidatos;
6) [xenp]ar do jorna] quÊ publicou a relação noml
dao chapae registradae;
d) CopIao des expedlanteo reJ.atlvos à composição
metsa$ eleltorais;
a) Relação dos sócios am condições da votarl
r) Llsüas de votação;
g) AtaE das Seçõao Eleitorals de votação E de apu
ção ds votoo;
h) Exemplar da cédula úniea de votação;
i) Cópiae das impugnaçõas Ê dos rocursoe I raspec
sontra-razães;
J) Comunicação oficial dae decisãeE exorEdao pala
mltsão Eleitoral;
k) AtE da rsunião de diretoria qua eloqeu oú prEB
te ts distrlbuiu os demais cargos de dÍreção.
g'
Fls. n.o 5
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responsávEl.
vias,
5ão
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dBn￾nsl
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Parágrafo Prlmeirot Não interposto recurs§
ao eleltoral será arquivado na secretaria do sindi
to, podondo a6raÍn fornecidas oópias para qualqusr
sociado mediante requerlmento.
CAPfTULO IX CI05 RECURsOS
do p1eÍto.
Parágrafo Prlmeirol
EIeitoral
0 recurso
aeprovldo
da pos scr r
Par ágrafo
,
0s recursos poderão Êar ProPCIe
secreterÍa do sindicato B
primeira via do procBsso e
Art,igo L3,
Artigo L34
0 prazo para int'erposição de recursoa, eerá de t5
(quinze) dias, contadas da data final da realÍzaçã
!ô
tos pCIr qualquer associado em pleno gozo dos stsus
reitos eocÍais.
Parágrefo Segundol 0 recurso e oa documontos de pr
vaâ qus lhe forenn ansxados ssrão apresentadoe am
vlas, contra recibor f,a
jurntados CI$ originais à
toraL, Asagunda via do r6)curss G os documentos que
acCImpanham serao entrogueo, tambám contra recibo,
24 (vinte e quatro) norasr âo rÉcCIrrldo quê terá
de oito dôas parâ oferauer contra lâ208$o
Parágraflo TBrc6iro: Findo o prqzú aotipulado, rêc
das ou não as contta raz ooa do tBÇorrÍdo, a tomls
decldirá anhes do tármino do urandato ui
não suspenderá a posss dos aleitos, sal
a comunicado oficialmante o SÍndlcsto a
Únicol 5a o recurso uersar sohre inal'eg
dade de candidato eleito, o prouimento não implio
áa na suspensiio da posss dos dernais, exceto se o num
dBstes Êoi inf,erior so númaro mínimo previsto no
g0 L0B deste estatuto.
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Ârtigo lr5 0s prez06 constanteE deste cepÍtulo serão o
a
Artlgo 116
Artigo Lr?
Artigo Il8
cluÍAo o dla do começo e incluido o do vencinento,
será prorrogado para o primoiro oia ütit Be o venci
to eair am sábado, domingo ou feriado.
DA ÊE5TÃO F]NANCIIRA I PATR IIlONIAL
cApITULo I - D0 0RçAw1ENT0
0 plano orçamentário anual, elaborado pela saqrefár
de finanças t oprovado pels diratoria adrninistratlv
finirá & aplicação de locursoE dlsponiueie da antl
UISAND0 a raalização dos lnteresses da categoria 6
sustentação de suâs l"utas
A prevÍsão do rscaitas Ê despesae incluÍda no plano
çamentárlo anual, contora obrÍgatorÍamenta aa dotaç
ospecificaE para o deeenvolvimento dao oequinteg at
dados pêrmanantss:
a) campanha oalarial I negociação coletivo;
b) defesa da liberdade e autonomia sindieaisl
c) eatruturação nnatorial da antidade
d) utilização raclonal de sÊus reculoo§ humanos.
A dotação específlca parô a viebllização da
EaLarial a da negociação coletiva abrangerá
pertinontee a:
a) real.ização de congresEo§, Bncontros, artlculaçô
glonaÍs, intarostaduais s nacÍonaiol
b) custeío dos procêsBos do formação I inflorrnação
tegorla a da opinião püulica mediante a utlliznção
meios de comunicação próprios à abrangência da div
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ção doe eventos proqramadosl
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Ii:ii. n.o
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da categorLa e & sustentação de suas lutas.
B plano orçamenLário anul{ sará aprovado pela asÍà
o1é1a geral especiflicamente convocada para este f
narágrafo primeiro:0 plano orçamantário anual, a
a aprouação prevista neste artigo, sará publicado
rBsumor ho prâzo de 3B (trinta) dias, contados da
ta da roalização da rÊspÊctiva assembfóia geral q
os aprouour Íro órgâo de imprensa oficial ou jorna
de grande circulação no munÍcíplo.
Parágralo S.egundo: as dot,ações orçanrentárias quB
apresantarem insuficlentes para o atendimento da
despeoas ou não incluídas nos otçamentos corrent
poderão ser solicitadas pala dlretoria à ansemh}
geral, como aberLura de crádito suplem6nt&r.
Us balanços financeirc e patrirnonial serão suhme
dos a aprovação de aseemblÉla geral realiazada n
Lermos do tÍtuLo IiI destes estat,utos
CA FIIULO I 1 DO PP.TRIT4ONIO
CI paürimônio da entirJade eonstituê-sts:
a) das contribuições devidas êo sindÍcato pelo q
participem de catsqoria proflssional em decorrân
de norma legaI ou cláusula inserÍda Bm convenção
l,etiva de trabalho I acordo coietivs de trabolho
,/
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ArtIgo t]9
Astigo I40
A rtigo 141
ili zaça
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c) locomoção, aloJamento e a)-irnentação dos
tantes da categoria que vônham a participa
tos ragularmente convocados no decorrer da
oalarial a dao atividades cornprovadamente
rBsse da categorial
d) formação da fundoe parâ propiciar a mob
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b) das rnansalidacjes doa aosociados,
da deliberação de assembtéta geraJ.l
PiEo Nacional de SaIario no Primairo
namento.
c) dos bens e valores adquÍrldo e as
nac
ou saja
6no de
I
Artigo 142
Ârtigo 14,
Artlgo I44
das pelos me6mos;
d) dos direitos part,rÍmoniais decorrentes da cele
bração de con!üàtog;
e) das doaç:ães e dos legadosl
f) das multas e das outraE renda§ Eventuais.
0s bens rnovais que constituem o patrimônio da enL
dade sBrão individuados e identiPicados atraves d
meio próprio parâ possibilitar o controle do uso
conservação dos mesínos.
Para alienação, 1.ocação ou aquÍsição de bens imó
veis, o sindicato realizará avaliação práviar cu
exocução ficatá a cargo de organÍzação lagalmen
habilitada para êsse fim.
CAPITULO III DA DI ssOLUÇ['o DA ENT IDADE
A dissolução da entidade bem como a dastinação
seu patrimôni"o, somanbe poderá ser decidtda em a
bláia geral, especialmente convoceda para 6§se f
cuja instalação dependerá do quorum de l/o (t,res
quartos ) Oos assooiados quites e desde que a pr
ta de dissolução seja aprovoda por voto direto
croto r por mais de 50 t( mais I ( cinguenta por
to mais um ) Oos associados quintee prooentee.
lri:--.. n.o
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Artiqo 145
Artlgo 146
,A rt I go L47
DA5 DI§ÍT 05I ISrs FrNArs E TRAr,isITdnrss
fstes estatutos, assim como a dÍraLorÍa eleita n
assembléia geral de criação e Fundação do sindica
tâm carátar pr:vÍsórlo
Parágrafo Frirnoiro. Incurnba ã diretoria prouieori
eleite na assernbláia geral de criação B fundação
sindieato, encaminhar no prazo máximo de 180 dias
data da posser uE congrs§so para reforme destas e
tuto dsfinitivo da entidade sirrdical.
Pardgrafo sogundCI. No prazo máxúmo de 90 diae apó
êncêrramento do congresso a que se refereo purágr
primeiro dast,e artlgo, serão realizadas as eleiçõ
sÍndicais para a diretoria definitiva da entidade
euBr na falta da reEularnantação, dBr-se-ã nos tar
do titulo IU destes estatutos.
Parágrafo tsrcairo: ü congrêsoo a que sE refere o
rágrafo primeiro deste artigo, ssra realizado nos
üermos dos art,igos 85 a 90 destas estatutos e, n
quÊ for omissor $Bgundo os crÍtárlos aprouados pa
rnaiorl.a da plenária do sistema diretivo.
CI mandato dos deLegados sindicais elaiüos na conf
midade Êncerrar-BE-á na mesma ápoca do Lermino do
mandato da diretorla provisárÍa, conforme art.l45
de sta a st,atuto
Antes do prazo previsto no perágrafo prlmeiro da
arü. 145 supra, evBntuais alteraçãe$ nos presents
estatutos, no todo ou Bm parta, poderão B6r procê
das atravás da assamblÉla geralr rêgularmonte con
cada nos terrno deste estatutoo, Éspecialrnente co
cada pBra asss fim.
A rLlqo I4B 0s prssorrtes estal-utos ontrarão êm vigg no Data d
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sEU ARQUIVAÍ'1tNTCI lulúT0 A0 dncso tCItrpETiNTE.
M0c0cA, 24 Di 3§v§B DE 1.989
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x[oe Terpoa do $ do arüt8p ?t do Estatuto da 0rdem dos
iL ürrcgadog do Brasür(I€Í 4o2t5. Ae ZT/Otl63)1 inseLl.
do pela Iêi 6.88* âê 0g/J?/80, o.e. e prqv. #S ô" o
Corregpihrib. Gera1 da JrutÍça ríYLato esto doourgato -
parb os efoitos legair'
l,looocâr Og de Marso de l9B9
I
ow xs ía.),iz - 4
.É4.-J-;J'r/'--
Fls.n.o í6 J
Proc.--@-/ 3g9L
Câ*oro Wlnn;,tPo/t, CL
t
Cot*J, J, Suo p,*/o
PROCESSO No. 50312009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O29I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2008.
o
dente
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
Fls. ni É | ,c
-
Proc 50? 1 ó?"0ot
Cu*ooo Wl*niripr/ Jn Wforo"o
tot"l, Jn Suo Pon/o
o D NSTITUI
PROCESSO No. 50312008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O29I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DA Ã
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DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOME,AR O RELATOR ATE:
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO:
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otú e0
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ão
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Fls. n.o
a406
Câ*o,o Wl*niripo/ Jn Tl(o,o,o
SouL Jn Suo Po*/'
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO No. 50312008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O29I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RBCEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE
K\,'(,, Ltf' ^
Relator
Proc. §93 tq98
Fls. n.o 61 
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!r-{ífllr§Jt
Cu*o,o Wlnni,ip,/ Jn T/fo,o,o
tot,J, J, Suo p""L
Fls 1
COMISSÃO OT CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.029l2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com
encargos, de imóvel público que especifica ao Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,para os fins que
especifica e dá outras providências.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Co*o relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão
que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua
aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim,
manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2008.
Ktrç t"lÇ ch
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVONÁVNI AO PROJETO
Sala das Comissões, O? 6. oa de Zo.«
l
\
r)rqa 9CB , &Oc'\
Câ*o,o VLlnniripo/ Jn Wlororo
|ouJ" Jn Suo Pon/o
SESSÃO
DATA
HOúRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 24A. SESSÃO ORDINÁNN _ 40. PERÍODO
: 14 DE JULHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTI\ (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.029/2008.
: 1a. discussão
: a5il2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis 7
Votos Contrários
Ausentes
Total
O
ê
ââ !l-{,r01ü!5J0
t
É
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írelo MAZTERo rúruIon
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSE FRANCISCO RIBEIRO
09 LUÍZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : :: ::
1o. Secretário
l'"1 ^no f^, ,Ô ' '"'il--v
P
Fls.n.o-7 r!-,!
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Rânn111,r9qi513
Cu*o,o %Lf *ni,ip*/ Jn Wlororo
üouJ, J, Suo Pou/o
vorAçÃo NoMTNAL
i zLA. SESSÃO EXTRAORDINARIA SESSÃO _ 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 14 DE JULHO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 VOTOS)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o.02912008.
: 2a. discussão
: 456/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
/)
(')
ô
a
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAzIERo :Úruton
07 loÃo BATISTA MARTINS
OB rosÉ rnnruclsco RIBEIRo
09 LIJTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTA
1o. Secretário
Fls.n."_71_ ,y'
§o3 I &oc(
Câmoro Municípol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestaçáo do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da maÍéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária,logo apos a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar n'.02912008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Moco ca, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei n".05612008 - de autoria do Prefeito Municipal - Libera os
prazos de outorga de escrituras dos lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de
São Benedito das Areias, que já estejam com as edificações concluídas.
3-Projeto de Lei n".05712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
4-Projeto de Lei n'.058/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a adiÍar convênio n'.02612008 celebrado com a APAE -
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l4 de de I
I
Número
I6rL
Doto
I\ z ot_z a8,
Rubrico
q
DEsPACHO
APRO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA
/p
t-l ID
Fls. ?3 ,ê
s03 "Za^tr
Cu*oro Wlnoi,ip*/ J, L/Lcoca
torol, l, Su, P",/,
OÍicio n".597l2008-CM'
Senhor Prefeito,
Excelentíssimo Seúor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito MuniciPal de
Mococa
lé (
6
CO ,
çrl
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta c*u, "' "J'a 
í 'aiàa^no 
dia i4 de julho último' constando de:
- l- e"iãltãrt--nl'ooolzoos' referente ao Projeto de Lei
Complementar n"'OZOlZ0OS'-iãã-ãuio'iu do Prefeito Municipal - aprovado emtessão
ordinária) 2- Autógrafo n" '06712008' referente ao Projeto de Lei
Complementar n'.029l200E'iãe ""t'it iÀ p*rtito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
3- Autógrafo n''068/2008' referente ao Projeto de Lei
complementar n..03r/z0os.-úE ãrioriu do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária) 4- Autógrafo n"'0691200E' referente ao Projeto de Lei
n..056/200g. (de autoria do preieito Municipar - aprovado em sessão extraordinária)
5- A;iã;;;i" n''070/2006' referente ao Projeto de Lei
n .05.ir200g.(de autoria ao pi"i"ito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- A;iã;;;i;'i"'oirtzoos' rererente ao Projeto de Lci
n .05g/200g. (de autoria ao preFeito Municipal -aprovado em sessão extraordinária)
ResPeitosamente
MARIANO
identc
aarn
dc
Mococa, 15 de julho de 2008'
FIs. n.o 7q
Proc 5o) A-eêB
eâ*o,o Wl*o;cipa/ Je Ll(o,o,o
fot*J, ri,fu, Pou/o
f
AUTOGRAEO No. 067 DB 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"029/2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público
que especifica ao Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal de Mococa' para
os Íins que especiÍica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, ao Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público llilunicipal de Mococa, CNPJ 54.139.8520001-93, urn lote
de terreno situado na Rua Hortência Freire Machado, área institucional "4", da
quadra 02, Jardim São José, com área de 2.486,88 metros quadrados, com as
seguintes descriçóes e confrontações:
Area lnstitucional uA' da quadra 02: lnicia no ponto 01
conforme p§eto, junto ao alinhamento predial da Rua José Ribeiro e divisa com
a área comercial da quadra 02, deste segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua José Ribeiro, com 20,72 metros de comprimento com AZ 12o 18'
48", até o ponto 01-A, deste, vira à direita, e.segue, em linha reta, numa
distância de 42,90 metros, confrontando com a Area Institucional B da quadra
02, até encontrar o ponto 04-A; deste, vira à direita e segue pela divisa com o
Sistema de Lazer da quadra 02, com 74,33 metros de comprimento, com AZ
12Oo 19' 29", até o ponto 05; deste, vira à direita e segue em linha reta, pela
divisa com a área comercial da quadra 02, com 86,67 metros de comprimento,
com AZ de 2600 1E' 54", até o ponto 01, onde teve início a presente descriÉo,
encenando uma área de 2.486,88 metros quadrados.
Art. 20 - A concessionária leráprazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construçáo, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusáo da
obra, a partir da apresentaçáo do mencionado projeto.
Art. 30 - No instrumento de concessâo deveráo constar os
prazos para o término da construÉo, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade e de uma área de lazer.
^0 Fls
"fsO(
eu*o,o L/l*n;c;pa/ le T/fo,o,o
tot,J' Jn Suo Pou/o
il1il
AUTÓGRAFO N". 067 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".029/2008.
NALDO CORRAINI
l'. Secretário
FRANCI o
)o
o
-A
Art. 40 - o não cumprimento das disposições contidas na presente Lei Complementar, impticará na retrocessão pri"'" ãi"rpl"r da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edifícadas no locat,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5., - No caso da concessionária pretender a transferência do.imóvel objeto desta concessáo de direito real de uso a terceiros, somente poderá fazê-lo desde _que mantidas as suas atividades originãis e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mocoú, qúã poOera vetar a
transferência, obtida por meio de Lei coirplementar que a autoriie.
Parágrafo 10 - o imóver objeto desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer "rfé.i", pài partã
da concessionária.
. 
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locagão, comodato ou qualquer outra Íorma de transmissáo da área para terceiros, sem a
prévia anuência da prefeitura.
Art. 60 - As despesas deconentes da execução desta Lei Complementar conerão por conta da concessionária, inclusivJ "r á".p"sas com lavratura de escrituras, contratos, notiÍicações, averbagôes em Cartórios, registros imobiliários e outras.
pod end o,"," o.,o,$h Jo";, 3,iT:,",,3: ;"Tfii:ffi:,8ã" u, 
&,!'llll'fl 
a nos,
Art. 8o - Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua
qublicaçao, revogando-se as di§posiçõés em contrário, e ãm especiat a Lei
2.334, de 11 de dezembro de 1gg2.
I
Câmara Municipal de Mococa, 15 de julho de 2008.