materia nº 22/2022

PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Í'" "'"*"*-.-----:-.
OÍ. no94912022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Mococa, 18 de outubro de 2022
2tt tr l$l rda +
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
doação, com encargos, de uma área da Prefeitura Municipal de Mococa, a empresa Rafael
Lima Andrade ME, cuja finalidade é viabilizar a expansão do comércio varejista de miúdos e
vísceras de frango, para a produção de carne mecanicamente separada, defumados de
diversas carnes, manipulação de carcaça de frango.
O empreendimento irá empregar, diretamente, 50 (cinquenta)
novos empregados, sendo 10 (dez) mediante a concessão e 40 (quarenta) em até 24 (vinte
e quatro) meses;
Por isso, solicitamos que o presente projeto de Lei
complementar seja apreciado e aprovado.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atencios
Edu iro Barison
nicipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO XXX DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
oaa
Dispõe sobre a doação de área à Rafael Lima Andrade ME, nos termos
do parágrafo 40 do aügo 17, da Lei no 8.666/93, artigo 8o, Vlll, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal no
515, de 11 de dezembro de 2018.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou Projeto de Lei
Complementar no 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Fica o Município de Mococa autorizado a doar à Rafael
Lima Andrade ME, pessoa jurídica de direito privado, o imóvel adiante descrito, com o
encargo de implantar, no mesmo, uma fábrica de Comércio Varejista de Miúdos e Vísceras
de Frango, para a fábrica para produção de carne mecanicamente separada, defumados de
diversas carnes, manipulação de carcaça de frango, nos termos do processo administrativo
no 730112022:
I - Area 6-A3, localizada na Rua Lourival Furlan, s/no
bairro denominado Distrito Industrial Il, nesta cidade e comarca de Mococa, E
de São Paulo, com área de 4.377,59 metros quadrados, registrada no Ca
Registro de lmóveis loca! sob n.o 31.369, folha 09, Livro n.o 2-D-5, cadastrada na
Prefeitura local sob n.o 01.01.394.0545-001, Código lmobiliário 35.517.
Art. 20. Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 341.452,02 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e
dois reais e dois centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pelo perito nomeado
pela Portaria no 77 , de 02 de fevereiro de 2021 .
Art. 30. O donatário, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
| - empregar, diretamente, 50 (cinquenta) novos empregados,
sendo 10 (dez) mediante a concessão e 40 (quarenta) em até 24 (vinte e quatro) meses;
ll - realizar o total de seu faturamento no Município de Mococa;
lll - construir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
da área doada;
lV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar
da data da publicação desta Lei Complementar;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos
iniciais de construçáo nos 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta
Lei Complementar;
Vl - colocar em funcionamento o empreendimento no imóvel
doado em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei
Complementar, com o número de empregos que se comprometeu a gerar;
Vll - proceder ao licenciamento do total de veículos de sua
propriedade no Município de Mococa.
Art. 40. Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes nesta Lei Complementar e na Lei Complementar no 515/18 será lavrada a
escritura de doação.
Art. 50. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
Processo Administrativo no 730112022, bem como os previstos nas demais leis que reg
matéria, o imóvel doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de quaisquer indenizações por parte do Poder Públicos à donatária.
Art. 60. Fica o Poder Executivo dispensado da publicação do
Processo Administrativo no 730112022, permanecendo o mesmo à disposição para consulta
pública.
Art. 70. Fica dispensada a realizaçáo de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma do §4o do artigo 17
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
da Lei no 8.666/93, bem como em razâo do disposto no artigo 8o, Vlll, da Lei Orgânica do
Município e na Lei Complementar no 515118.
Art. 8o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M OUTUBRO DE 2022.
Ed Barison
Caso: RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Doação de área de propriedade do Município
Amparo legal:
./ § 4'do AÉigo 17 da Lei Federal n'8666/93
./ Art. 8o, Vlll da Lei Orgânica do Município de Mococa
,/ Lei Complementar Municipal no 515, de í1 de dezembro de 2018
Processo Administrativo no 7 301 12022
Área pública - Lote A3, Código lmobiliário 355í7 - Área 4377,59 m2, na
Rua Lourival Furlan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 13666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DISPONIBILTZAÇAO DE ÁREAS PARA EXPANSÃO INDUSTRIAL
A Prefeitura Municipal de Mococa, através da Assessoria de Planejamento e CODEMO
(Conselho Municipal de Desenvolvimento de Mococa), informa que estão disponíveis
áreas públicas no Distrito Industrial 2 para processo de Doação com EncaÍgos para
empresas do segmento Industrial.
As empresas interessadas deverão enviar Manifestação de Interesse via protocolo, com
Projeto e Plano de Trabalho em até 30 dias a contar da data de publicação deste Edital.
Distrito Industrial2
Área 1 - Código Imobilirírio 27816 Lote 9 D com 2560,80 m2, naRua João Siqueira de
Mesquita, s/n
Ãrea 2 - Código Imobilirírio 4414 Lote 9C com 34gl,2l m2, na Rua João Siqueira de
Mesquita, s/n
Área 3 - Código Imobilirário 27815 Lote 98 com2969,50 m2, na Rua José Oleto, s/n
Area 4 - Código Imobilirírio 24393 Lote Al com 4356,13 m2,naRua Lourival Furlan
Área 5 - Código Imobiliário 35516 Lote A2 com 4337,59 m2,naRua Lourival Furlan
Área 6 - Código Imobilirírio 35517 Lote A3 com 4377,59 m', naRua Lourival Furlan
Distrito Industrial3
Área I - Gleba 81 com 38552,00 m2
Area2- Gleba 82 com 4000,00 m'z
Área 3 - Gleba 83 com 4015,90 m'z
Mococa, 08 de abril de2022
Eduardo Ribeiro Barison Patrícia M. A. Dabus
Prefeito Municipal Assessoria de Planej amento
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Páoina 1 I 1
Páoina 1
DataiÍ210412022
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 000730112022
Número do 000730112022 Número HQ4.690.00J-í5
Solicitação: 131 - DOACAO TERRENO DISTRITO INDUSTRIAL ll
Beneficiário: 23281 - RAFAEL LIMA ANDRADE ME
CNPJ do beneficiário:
Requerentet 23281 - RAFAEL LIMA ANDRADE ME
CNPJdorequerente: 12.254.84410001-48
Endereço: Rua PRUDENTE DE MORAES No 137 - CEP: 13730-400
Complemento: Bairro:CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município:Mococa - SP 
-. 
In *rl, Telefone: Celular:(19)99305-1929 Fax:
E-mail:
al da protocolizaçáo: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Ei6tocolado por: Mayla Julia de Araujo
Situação: Não analisado Procedênc lnterna Prioridade: Normal
Protocolado em: 121041202213:28 Previsto Concluído
súmuta: soltctTo DoAÇÃo DE ÀREA No DtsTRtTo TNDUSTRTAL il, REF. A ÀREA 6- CÓDtcO
IMOBILIARIO 35517 LOTE A3 COM 4377,59 M2, NA RUA LOURIVAL FURLAN, CONFORME SEGUE
o QUESTTONÁR|O DE TNFORMAÇÃO.
Observação:
-1, í
I (,myia,tutiade Araujo Ü
(Protocolado por)
LIMA ANDRADE ME
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: maylamococa / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
(Requerente)
Hora: 13:28:40
{ÀiaiEXO,!}
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$r"i E§IJ ü.\Â Hr{x $ri r N rüR}I,*§o[l§
tl
I - 1SENTIrIC,"1,ÇÃ$
N*m* da Hrr:pr*sn RAFAEL LIMA ANDRADE ME
R:into tie atividadei eomércioJarejista-de-miúdos.e-viceras de fr -
Endereço do escrii"i:rio: Rua Prudente de Moraes,137
üunr*to {s}: Marcelo Lima Andrade
NErrx+ (s): Rafael Lima Andrade
Tt[r[*nc {s t : 19 99305-1929
r. ,-"..It. "
I -!r! llt\ mail.com
whêr*eapp 19 99305-1929
I - IiliQtlISlTS§ PAR"4, l"üCALÍrÁÇÃü
:"1 Quais ps prin*ipais motiv$§ qlls levarsm ʧ& §mpresâ â s§{L}dsÍ a imp}antação de
uma novíi *nidnde indusnial. {x}mércio ntsÊedista ôu prÉsted§râ Se srrviçcs?
imento mais , uma vez que obtivemos o apoio da de Mococa
3"3 A montagem clr novâ pl*nt* imptica nü ensffi:ünrlrsnt§ de§ atividades dq anffil?
f Llaso hajal
§im( )
rtãr ( i
:"3 {,}*ni * }$(}nlíiix}-r d* tn','rsiilllütltr": prrttisii:?
Aproximadamente um capitaI de um milhão de reais
t."X fjnd* se }tlcalira m eetmitlis{r§,Ção t{a empr**aT
No Sítio na a Mococa /Ta
:.5 Cire algumas convÊni$ncias illgadas inrPCIr{ítntes por essa- ErnçnÊsê nl 
.§t:*r l-*ll*ç*; ;; ni*wiru ,l**umidü*! rln§ /****u d* ,Fred*milt§nrutm Imdà*§§á&* {t*
N'lo*oca?
lnfraestrutura relacionada à CETSB
tVlão de obra d nível nesta localidade
Facilidade com meios de
3 - #,,tlt&ffi-§&{§"ruÜ"&s m,j\, x}RÜI}Uç:ÀÜ
3.1 Qual 0 principal produta üu linhas de pr$dtrt*s ll s#rüttt- dkbri*mdos Wqtu
cr:*n'rerc ia I izaclars'j
rne n de
Mani de de
e diversas
3.2 Quml fr. §sti.H1ãti!'â d*"l ktur,arxentcT
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Cam s Êmprtsa *tuai
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4 - T{ÀTÉRtr PR}}lÂ
4. i Reracinne as espo**ies ds rrnetÉrias prÍmas prrr.istas parÉ sr:a iui$ustrialieaçào (se u
rasç1"
}TÀTERIÀ PRT§{Â
Estinrstiva elt
ü{}§stt§lt}
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Frango 200 Rio Claro Caminhões
4,3 Qual a funna de rsc'ebi*rent* da Msteria Prima?
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5 - 11Â() IIE OBrtA
5.1 l,íumero d* grnpregad*s; 50
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SEXO IJNTDAD§ ÁTTJAL
02
Feminino
Masculino
5.3 h&rmâr o númerü de ernpregos upós:a instataç§o ou tnmsferência pars o Disbito
Induurriai de Mócoç.q § &s necessidades de mão de obra s ssl. miliz*da￾especificando pela qualificaçâo, (Ex.: Adnrinisusção, recnicos. mão de obra oão
qualificada, verrdasl er§..)
§.i Regrrne de trsbatrho;
Q'UÂ,FmI)Â0[ QLIÂLrrrCÁÇAO :!{Àsc. rElt.
§'*Rl!tltÇÃO
30 12 TREINAMENTO INTERNO
Motorista 5 Habilitação C e D/ Entregador Varejist
Qperador Caldeira 1 Nla {? nnarednr de ealdeira básicO
Engenheiro de Alimento ) 1 Alimentos de origem animal de qualidt
e §egurarlçÍ, u9 Pllruutr-,
TOTÂL 50
ENTRADA A,r+h{oÇo §.ttDA
À{ão-de-obra
Operacional Oz,oo Q,t 4 | 1 Sohtt l6 ,oolu:
fi{ão-de-obru
Âdministrativu a7 ..oo fri lvt t 30@
{\t,
1
Operador de Produção
l6,Ooú,
5.31 Lnumqrur *:utr*s aspÊ{ti}§ reÍsrrntms á mãç d* ohrei, jutrgadmm in:purtan{,ms.
Mococa possu itrabalhadores por ter indústrias no segmento da alimentação como :
6. INENGIA §LETRIfrÁ
\- i:.I Prerisão aproximada de earga:
7 - Cül,ruhlc*ÇÀü
7,1 $uais ms meios eic urymunle*lção nerar*a*r"iun?
,> X l Tcr'*:lrnal tsletr*lrir--.n ilr.:anir:s?
:. i X Linhas privativau lncais
)n t X [,inhas pril.xti"*as interurhruurs
§T.4PÂS
üi.tT',4 {pnrvisãs} fffT§I{ÇIA Éi,
I§§TÂL."tR
{kv ru kx't}
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fi,§rm,ÍÀ§,{
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JUNHO MA!O
2023
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> 1X1 \[ultrr*s
> rX t Utiiiril sisr,,'mn *le r'qr:"da* pur leleÍbne? Espeui{ique:
VENDAS TELEMARKETING
l{ - Aüt-A r ESt ()T(}
8,1 Vnzãc! de ügua necssxiria por cliu .
L,tilizaçüo ' 10 000 lt ( XI Ust 1ndustrial { } [Jss domi*iliar;
${.1 [-l*verí l;lilçtn'ulnto d* pr*tiutm quiniitr: mtl esg*t*?
t t Sir:r t Xt \âo
Qunl'i
tt.3 Ds epe tip* serc s rrstiâfi]*§tq de sãgÍ)tü particulnr da intÍüstria. c§m*reiü
uueadisu ou prsstad*ra d* ren'iços?
Terá um pré tratamento em peneiras estáticas onde serão absorvidos os resíduot
S.4 Que volume de sfluen* será lançado na rsde çüle§ors publica?
Ap 10.000 litros
ü§S,; §era exigidr: proje o de tratament* és esgut*, Far§ e§ ind:is§i§§ ryIB §til-isff$
pr*duros eluimicos r os lânçem na r*de publi*a, q]ffilv&dü pel* C§TE§B.
; t. ,..
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§ - co}{DIÇOnS AI\{Bffi,i*TAI§
U
§.1 Quais as earactnríxticas e quuntidades, bem ssr*il * dsstino &x rexi&mg s*$lid*n
indus{dai* e dome,stirss?
9": Quair as fbntex de pmXuiçâtl dn ar previstas? Existe previs§o de uoutrula.?
Caldeira inspecionada por específico da área
CÀNA.C'TE RLETT CA T}Ü §,§§ÍNU{}
sôlruo QtlAi§.rl$À$ü
(ks) SE§T{Xü
Osso de frango moído 8.000 Frigorífico
hsüüücÂ, 11 6s Abril ú*. 2022,
DIARIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
www.mococa,sp. gov.brJdiario-ofi cial-eletronico
Ediçào ne 842
Ano 2022
Página 3 de 7
Quarta-Íeira, 25 de Maio de2OZZ
Prefeitura Municipal de Mococa
.de Moçoca
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"{tr§ t3 ;!q msin & ã#:}, §rr*riu-rt§ nlr Gahi**m Muuicipal rr Üc»nxstlw &::
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eÍÉ irdlr{}§;§{}ã* c,*rni:l *r**if*ritrç{§l:l *J* ixrsre,s** enr drrelsr alisç*raihilieu*us pa*u e$llrrsa*
çt:arlrr*$s publicaç.á+ *t+ {}iár'ro üír*i*l dÊ $S d{ âbril {rÊ ?fÉxp.
Âp*c, * ss}çç*â s a*r*iiEr &r*'pr*jet** ê Sfi:r.güsâcé& c*xtirrale t.,ci 5 i.c'{e$i & fni d*çidid*r￾Gírt Fsr§§sÍ pénio pks erryrern*;
Ili§trit luúrsrrhl !
PLLIMÀ-§ - L*rçôir trlb*pitalar** Ltdâ * trits y'r}. C.tdiper ltrrahiliárl, :43çl - Àre* ^tJSÁ-,l -i
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Í)INÀ flix - lndúsrrie ç thr&orci,§ (& :i?ldr s V.çraiao* l*Sa * }.srç Â2" Có{tigü tn»tr{íiarlt,
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CvI- et,4Qulâ,íÀs * r.#tê §ü! üsdi§ lmrr&ili*rio 3?üIS * Áíss -W§s #
LiI}§e Ià*tlX - tsrerC, t:ód§rÍrr*lriliÉriú!Í4I4 * Ârc.s r.*ytPl rn'
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*trr q 6 ;;;â Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ÊrIê§Íl " !v\.Jvt.n)üioCd.Sp.9íiv.0rr'd;,ríro-oficiai-eleiron,co
Conselhos
1ÉREA RO§4
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício: 3012022 Mococa, 06 de julho de 2022
Ref.: Solicitação de terreno no distrito industrial - protocolo no.730112022
Prezado Senhor,
Em atenção à solicitação da RAFAEL LIMA ANDRADE ME , 
informo que foi favorável
a análise das informações solicitadas no Anexo lda Lei Complementar no. 515, de 11 de
dezembro de 2018, realizada na última reunião do CODEMO em 30 de junho de2022. E para
a continuidade do processo é necessário a entrega dos documentos complementares,
indicados nos Artigos 60 e 70 da mesma lei, conforme relação anexa.
Atenciosamente,
l/W^*lúív.
Manoel Cássio de Souza
Assessor de Planejamento
llmo Sr. Marcelo Lima Andrade
RAFAEL LIMA ANDRADE ME
Rua Prudente de Moraes, no 137
Centro
MococaiSP. - CEP: 13730-400
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5564 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Relação de Documentos solicitados para as empresas com manifestação de interesse em
doação de terreno no Município de Mococa, conforme artigos 60 e 70 da Lei Complementar No
515, de 1 I de dezembro de 2018.
1. Contrato social, Estatuto social ou Requerimento de empresário devidamente registrado
na JUCESP e documentos pessoais da proprietária da empresa requerente.
2. Demonstração Contábil que comprove a boa situação financeira da empresa.
3. Certidão Negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou concordata,
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4. Cartão CNPJ.
5. Certidão Negativa de Tributos Federais.
6. Certidão Negatúa de Tributos Estaduais.
7. Certidão Negativa de Tributos Municipais
8. Historico da empresa
9. Declaração de empresa se comprometendo a proceder ao total de seu faturamento no
Município de Mococa.
10. Declaração da empresa que dará preferência para a aquisição de matérias-primas no
Município de Mococa, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do
território municipal.
1í. Declaração da empresa se comprometendo a contratar funcionários, estagiários e
menores aprendizes que residam em Mococa há pelo menos um ano, equivalente a,
ao menos, 5Oo/o (cinquenta por cento) do número total de empregos que serão
gerados após sua instalação no Município de Mococa.
12. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis
com a finalidade da empresa.
13. Declaração do número de empregos que se comprometerá a gerar na empresa
mediante a concessão da doação do terreno.
14. Previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com duração de 3 (três)
anos.
15. lndicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o
desenvolvimento das atividades.
16. Croqui do projeto e plantas da construção que se pretendeiazer se houver a doação do
imóvel.
17. Cronograma físico financeiro das obras.
18. Comprovaçãode faturamento dos últimos 3 (três)anos ou desde a fundação, se menor
que 3 (três) anos.
19. Comprovação de empregados registrados no último ano.
\-
*,n,arnr,o do Desenvolvlmento, lndústrla e Comérclo Extêrlor
Secretarla de Comórclo e Servlgos
De par lamento Naclonal de Reglstro do Comórclo . DNRC
§scretarla da Fazenda
JUNTA COMERC]AL DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO DE EMPRESÁruO
DEFERIDO REGISTRO
U
ffiiltillm rilfiffi|ilffr
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RAFAEL LIMA
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f,IATURJqL OE (ddd. . rlC. do ..hdol
Mococa Masculino
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CENTRO 521 0
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RAFAEL LIMA ANDRADE
slTro JOSÉ
13730-970 521 0
T
Mococa
(êil.t)
CINCO MIL REAIS
Atividade Principal COMÉRCIO VAREJISTA DE MIÚDOS E VíSCERAS DE FRANGOS.
oAsATtvtoAoEs oÊ NO CNPJ 0Ê UF
OAíIRMA PELO
RAFAEL LIMA
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ASSINATURA
10612010
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RAFAEL ANDRADE
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- Escritório Contábil S/S Ltda.
CNPJ (I\4F) 47.000.211/0001-98 CRC-SP. r0.t6810-7.
Rua Pernambuco, 120 - Vila Santa Rosa - Mococa - SP. - 13.731-250
Telefones : (Oxx 1 9) 3656-9900-3 65 6-4521,
e-mail : eco@escritorioeco. com.br
on cr,lrLtcÃo »r, lNsn NÇÃo gal,aNÇ o plrluN'roxllr, - NruE pp
Declaramos para os devidos fins de manifestar interesse em receber em doação
de terreno do Município de Mococa, cf. artigos 6 e 7 da LC no 515 de llll2l08,
que a empresa empresa RAFAEL LIMA ANDRADE - ME, com sede no
sitio São José SÀt KM 12 - Mococa/Tambaú, Zona Rural, na cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, CEP: 13.730-970, inscrita no CNPJAyÍF sob
o no 12.254.84410001-48, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) RAFAEL
LIMA ANDRADE, cargo Titular, portador do CPF no 305.435.838-05 e do
RG no 35.218.992-7 SSP/SP, está desobrigada da apresentação do balanço ou
demonstração contábil patrimonial, em função de estar enquadrada como
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei da Lei Federal
n" 12312006.
Declaramos também, sob as penas da lei, que a empresa está em dia com suas
obrigações principais e acessórias, nas esferas do município, do estado e da
união, conforme certidões já apresentadas, bem como, situação regular perante
seus fomecedores e cumpre os requisitos legais para qualificação como
microempresa ou empresa de pequeno porte, e atesta a aptidão para usufruir do
tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar no
123106, não possuindo dos impedimentos previstos no § 4o do artigo
3o da Lei Complementar
Por ser verdade,
Mococa(SP)
JOÃO CARLOS
lde
I
a
I
"ECO"
CRC: 1SP149154/O-9
!
12t0712022 a05874§493
PODER JUDIGIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO
cERTTDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÔES C|VEIS
BERTIDÁO N':8743355
A autenticidade desta certidão poderá ser conÍirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
FOLHA:1/1
A Diretoria de Serviço Técnico de lnformações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAçÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
1OtO7t2O22, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de' *****************
RAFAEL LIMA ANDRADE, CNPJ: 12.254.84410001-48, conforme indicação constante do pedido de
cgrtidão. "*"*****t**********
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser veriÍlcada no Comunicado
SPI no 2212019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1" lnstância, mesmo
Grau de Recurso.
** ********i*a******
Receita Federal
Não existe qualque
a identidade
r outra base de dad
do NOME/RÊZAO
os de instituição pública ou com a
SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
A
filiais e poderá
nome indicado na certidão (ElRELl, S/C, S/S, EPP, ME, MEl, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital
Esta certidão é sem custas.
ü$58rd$d$S
éde
os processos referentes à matriz e às
com tipos empresariais diferentes do
São Paulo, 12 de julho de 2022
responsabilidade exclusiva do
PEDIDO N":
r ililt ruil1 üilillllll lil lilllilllillllilllll
W
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
12.254.844t000148
MATRIZ
coMpRovANTE DE INSCR!ÇÃO E DE SrrUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24106t2010
NOME EMPRESARIAL
RAFAEL LIMA ANDRADE
TÍTULO DO ESTABELECIT,,IENTO (NOI\,4E DE FANTASIA) PORTE
ME
coDrGo E oEscRrÇÃo DA ATTVTDADE EcoNÔMlcA pRlNclpAL
47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açouguês
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURíDICA
2í3-5 - Empresário (lndividual)
LOGRADOURO
SIT SAO JOSE
CEP
í 3.730-970
NÚMERO
s/N
CON,IPLEIVlENTO
KM 12 - MOCOCAITAMBAU
UF
SP
BAIRROIDISTRITO
ZONA RURAL
IV]UNICiPIO
MOCOCA
ENDEREÇO ELETRONICO
eco@dglnet.com.br
TELEFONE
(1e) 36564521/ (1e) 3656-3459
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24t06t2010
IV]OTIVO DE CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
\*provado pela lnstrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 1210712022 às 16:í7:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona!
CERflDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATTVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A D|VIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RAFAEL LIMA ANDRADE
CNPJ: 12.254.8441000í.48
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de'1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisáo judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos, e
2. náo constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidáo é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os orgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 1 1 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lnternet, nos
endereços <http://rfb. gov.bp ou <http.//www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2t1012014.
Emitida às 13:35:55 do dia 06/0712022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 0210112023.
Código de controle da certidáo: 60C6.87A9.B458.ADD3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
..!.
eeadk#ü ffih Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não lnscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 12.254.84410001 -48
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/fi lial acima identificado.
Certidão no 22070077741-34
Data e hora da emissão 061071202213:40:54
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www. pfe.fazenda.sp. gov. br
Folha 1 de 1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 12.254.844
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurÍdica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do lnteressado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados e feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão no 37506503 Folha 1 de 1
Data e hora da emissáo 06107120221341'.54 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE no 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificaçáo de sua autenticidade no sítio
http://www.d ividaativa. pge.sp.gov. br
Sáo Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Dala: 18107 12022 09h50min
Número
3843
Validade
U
17t08t2022
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS
Nome / Razão Social
RAFAEL LIMAANDRADE ME CNPJ: 12254844000'148
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar debitos que venham a ser constatados,
mesmo Se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
lnscrição
CONtTibUiNtE: 5222718. RAFAEL LIMA ANDRADE ME
Endereço: Rua PRUDENTE DE MORAES, 137 - Bairro CENTRO - CEP 13.730-400
Código de Controle
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado'
http ://portal. mococa.sp. gov. br/principal/
Mococa (SP), 18 de Julho de 2022
RUA XV DE NOVEMBRO, 360 . CENTRO
Mococa (SP) - CEP: '13730020 - Fonâ:'1936569800
CWC6OBY4RALOGOZl
Página 1 de 1
t-
HISTORICO DA EMPRESA E APTIDÕES, ANEXO 08 E'I2, CONFORME
RELAçÕES DE DOCUMENTOS SOLICITADOS:
Há 25 anos trabalhados com carnes de frango - ABATEDOURO
KORISCO LTDA, onde administramos até o ano de 2016, uma empresa familiar
de Mococa, que nos proporcionou vivenciar muitos conhecimentos como:
. Mercado financeiro;
o Manipulação de carne;
o Fluxo de produçáo;
o Colaboradores;
o Equipes de venda;
o Carteira de Cliente;
. Logística;
. SISP, CETESB, DPF (Controle de produto químico)
. Marca Registrada;
. Segurança de Trabalho - CIPA
Em 2010, com o descarte dos dorsos dos frangos, que possuíam baixo
valor agregado a venda paru a empresa, e com a necessidade de
aproveitáménto deste produto, nasce uma nova empresa familiar, cujo nome
ilfeel LIMA ANDRADE ME, Comércio Varejista de Miúdos e Vísceras de
Frango, que tem como reaproveitamento deste produto (dorso de frango)
transformando-o em CMS (Carne Mecanicamente Separada). lnicia-se então, a
produção de CMS que é o dorso do frango moído em máquina própria que
separa o osso da carne.
O CMS, é fornecido como matéria-prima para indústrias alimentícias que
produzem: salame, hambúrguer, salsicha, linguiça, calabresa e mortadela.
Com a demanda de vendas elevada e a necessidade de ampliações de
nossas atuais instalaçôes, temos como objetivo atingir principais centros de
distribuições, tendo um novo espaço no Distrito lnduskial de Mococa para
investir e potenciatizar a produçáo com aperfeiçoamento e técnica.
Desta forma acreditamos ser uma empresa que participará da vida das
pessoas, oferecendo alimentos saborosos, com qualidade, inovaçáo, preços
justos, e a nível nacional.
Mococa, 20 de setembro de2022
FAEL LIMA DRADE ME
CNPJ 1 2.254.8 44-0001 48
RAFAEL LIMAANDRADE-ME
Sitio São José, S^1, Km 12 Mococa / Tambaú, Zona Rural,
cNpI n" 122s4àffiffiãÍ1.?.?,1i: i1,131;?19oir oo t 672110
oncl,anacÃo
A empresa RAFAEL LIMA ANDRADE - ME,'com sede no sitio São José
SAI KM 12 - Mococa/Tambaú,ZonaRural, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, CEP: 13.730-970, inscrita no CNPJ/\4F' sob o no
12.254.à4410001:48, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) RAFAEL LIMA
ANDRADE,-cargo Titular, portador do CPF no 305/.43S.áSS-óS e do RG no
I
35.218.992-7 SSP/SP, declara que se compromete a proceder ao'total de seu
faturamento no Município de Mococa.
Mococa (SP), 13 de Julho de2022'.
LIMA ANDRADE - ME
RG no 35.218.992-7 SSP/SP
CPF n" 305.435.838-05
Titular
;?afi"
PRâDO E BRâGâ
DFCtARaçÃo
A empresa PRAOO E BRAGA LTDA ME, CNPJ 02.100.806/0001-87 e lE
51.87\79300076, situada à Rua Carlos Gomes 531, Estância São José,
POÇOS DE CALDAS MG, CEP 377A6 019, por seus representantes legais,
declara aos devidos fins e a quem possa interessar gue, a empresa
RAFAEL LIMA ANDRADE, inscrito no CNPJ L2.254.844/000L-48, sediada no
Sítio São José S/N , KM 12, Mococa a Tambaú , Zona Rural, na cidade de
Mococa - SP, faz parte de nossos fornecedores desde Março de 2011,
atendendo com excelência a demanda do mercado por seus produtos.
Por ser verdade, firmo o presente.
U POÇOS DE CALDAS, 77 DE OUTUBRO DE 2022.
Íirroo.mrogot-a?-t
mÀN &clu$ÂtÍot"llE
d&ffiffi,
E BRAGA
tTtl /'^ t't t t'rc rr o 
^ 
a 
vr t v 9r-lrlLvJ v, arlvr'\ ^
346.647.426-49
5
Rua: Carlos Gomes 531/ Estância São José / Poços de Caldas MG / CEP 37706 019
TEL. ]s 3722 5327 / 35 99109 5087 / E-mail.
L
ZEMA FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS LTDA ME
CNPJ: 1 1.769.930/0001-20 - lnscrição Estadual 453.154.371.114
Estrada Vicinal Moc 020 - Jose Pereira Lima KM 02 S/no - Zona Rural
CEP: 13.730-970 - Mococa SP - Telefone: (19) 99779-6884
Declaracão
Declaro para os devidos fins que a empresa RAFAEL LIMA ANDRADE, inscrita
no CNPJ 12.254.844/0001-48, sediada no Sitio São José S/no - KM 12 - Mococa a
Tambaú, Zona Rural, na cidade de Mococa-SP, faz parte da nossa carteira de
fornecedores desde Janeiro de 2012, atendendo perfeitamente a demanda do
mercado por seus produtos.
Mococa, 11 outubro de
L
José Maria Andrade Dias
CPF: 037.880.598-34
Administrador
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Sitio São José, SÀI, Km 12 Mococa I Tambaú, Zona Rural,
Mococa (SP), CEP: 13.730-970 ' -
CNPJ n' 12.254.844II000I-48 ! Insc. Estadual n'453.00I.672.110
DECLARAÇÃO
A empresa RAFAEL LIMA ANDRADE - ME,'com sede no sitio São José
Sn{ KM 12 - Moco calTambau, ZonaRural, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, CEP: 13.730-970, inscrita no CNPJ/\4F sob o no
12.254.844/0001-48, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) RAFAEL LIMA
ANDRADE, cargo Titular, portador do CPF n" 305:435.838-05 e do RG no
35.218.992-7 SSP/SP, declara que dará preferência para a aquisição de
matérias-primas no Município de Mococa, em igualdade de condições e
preços de fornecedores de fora do território municipal '
\- Mococa (SP), 13 de Julho de2022.
RAF LIMA ANDRADE - ME
RG no 35.218.992-7 SSP/SP
CPF no 305.435.838-05
Titular
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Sitio São José, SÀ{, Km 12 Mococa I Tambait, Zona Rural,
Mococa (SP), CEP: 13.730-970 .
CNPJ no 12.254.844110001-48 -'Insc. Estadual no 453.00L.672.110 
'
DECLARAÇÃO
A empresa RAFAEL LIMA ANDRADE - ME,'com sede no sitio São José
S/NI KM l2 - Moco ça/Tambait, ZonaRural, nacidade de Mococa, Estado de
São Paulo, CEP: 13.730-970, 'insmita no CNPJ/\4F sob o no
12'.254.844/0001-48, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) RAFAEL LIMA
ANDRADE", cargo Titular, portador do CPF n'305.435.838-05 e do RG no
35.218.992-7' SSP/SP, declara que se compromete a contratar funcionários,
estagiários meúores aprendizes que residam em Mococahá pelo menos um
ano, équivalente ao menos, 50 Yo (cinquenta por cento) do número tdtal de
empregos que serão gerados após a instalação no Município de Mococa.
Mococa (SP), 13 de Julho de2022.
RAF LIMA ANDRADE - ME
RG no 35.218.992-7 SSP/SP
CPF no 305.435.838-05 '
Titular
\-
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Sitio São José, SÀ1, Km 12 Mococa I Tambait, Zona Rural,
Mococa (SP). CEP: 13.730-970 I
CNPJ no 12.254.844110001-48 - Insc. Estadual n'453.001.672.110.
DECLARAÇÃO
A empresa RAFAEL LIMA ANDRADE - ME,'com sede no sitio São José
S/NI KM 12 - Moco ca/Tambaú, Zona Rural, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, CEP: 8.7í0-970, inscrita no CNPJ/IvIF sob o no
12.254.8441 0001 -48,'neste ato representada pelo(a) Sr.(a) RAFAEL LIMA
ANDRADE, cargo Titular, portador do CPF no 305.435.838-0j e do RG no
35.218.992-7 SSP/SP, declara que se compromete a gerar 10 (dez)
empregos na empresa mediante a concessão da doação do terreno.
Mococa (SP), 13 de Julho de2022.
.,P.^il.- l- !^^r- A^à,*ÁL ffi^q.N»naon-Mn
RG no 35.218.992-7 SSP/SP '
CPF n" 305.435.838-05
Titular
u
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Sitio São José, SÀ{, Km 12 Mococa / Tambaú, Zona Rural,
Mococa (SP), CEP: 13.730'970
CNPJ no 12.254.844110001-48 - Insc. Estadual n" 453.001.672.110
Mococa (SP), 17 de Outubro de 2022.
RAF LLIMAANDRADE_ME
RG n" 35.218.992-7 SSP/SP
CPF n'305.435.838-05
Titular
DECLARACÃO
A empresa RAFAEL LIMA ANDRADE - ME, com sede no sitio São José
S^l KM 12 - Mococa/Tambaú, Zona Rural, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, CEP: 13J30-970, inscrita no CNPJ/I4F sob o no
12.254.84410001-48, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) RAFAEL LIMA
ANDRADE, cargo Titular, portador do CPF n" 305.435.838-05 e do RG n"
35.218.992-7 SSP/SP, declara que se compromete a gerar 10 (dez)
empregos na empresa mediante a concessão da doação do terreno e 40 em
até 24 meses.
ttE ,,-E a
rl n
CNPJ (MF) 47.000.21 1/0001-98 CRC-SP. 10.168/0-7.
Rua Pemambuco, 120 - Vila Santa Rosa - Mococa - SP. - 13.731-250
Telefones: (Oxxl9) 3656-9900-3656-4521 -
e-mail : eco@escritorioeco. com.br
Mococa (SP).,08 de Julho de2022
A
QUEM POSSA INTERESSAR.
REF.: RAFAEL LIMA ANDRADE. ME
CNPJ. : 12.254.844/0001 -48
Pela presente informamos às Vs. Sas. previsão do faturamento
mensal da empresa,para os próximos l2 meses" a saber:
Sem lrmamos a presente,
0
ECO" ESCRI
CPF:963.240.238-34 '
CRC: 1SP149154/0-9
I
08/22 200.000,00
09/22 200.000,00
10/22 200.000,00
11/22 200.000,00
12/22 200.000,00
TíITÀh. 1 nnn nnn nír
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CONT S/S LTDA
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MÊS/ANO FATURAMENTO
"ECO» - Escritório Contábil SIS a
CNPJ (MF) 47.000.21 l/0001-98 CRC-SP. 10.168/0-7.
Rua Pemambuco, 120 - Vila Santa Rosa - Mococa - SP. - 13.73I-250
Telefones: (Oxxl 9) 3656-9900-3656-4521 -
e-mail: eco@escritorioeco.com.br
Mococa (SP)., 08 de Julho de 2022 .
A
QUEM POSSA INTERESSAR.
REF.: RAFAEL LIMA ANDRADE . ME
CNPJ. : 12.254.844/0001 -48
Pela presente informamos às Vs. Sas. previsão do faturamento
mensal da empresa,para o exercício 2023, a saber:
300.000,00
Sem os a presente,
J
CPF: 963.240.238-34
CRC: 1SP149154/O-9
A
01/23 300.000,00
02/23 300.000,00
03/23 300.000,00
04/23 300.000,00
os/23 300.000,00
06/23 300.000,00
07/23 300.000,00
08/23 300.000,00
09/23
10/23 300.000,00
11/23 300.000,00
12/2/ /-
TpT*t:
300.000,00
mom
NT S/S LTDA
${rs.f
IIEL
, ESC
CARLOS DE
Bryxrasr&
*,rʧi*No FATURAMENTO
-l\
"ECO» - Escritório Contábil S/S Ltda.
cNpJ (MF) 47.000.21 1/0001-98 CRC-SP. 10.168/0-7.
Rua Pemambuco, 120 - Vila Santa Rosa - Mococa - SP. - 13.731-250
Telefones: (0xx19) 3656-9900-3656-4521 -
e-mai I : eco@escritorioeco.com.br
Mococa (SP)., 08 de Julho de 2022
A
QUEM POSSA INTERESSAR
REF.: RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
CNPJ. : 12.254.844/0001 -48
Pela presente informamos às Vs. Sas. previsão do faturamento
mensal da empresa, para o exercício 2024 a saber:
500.000,00
Sem S a presente"
closamen 0
''ECO'' ESCRIT
JOÃO CARLOS DE
963.240.238-34
Mʧ/ANO FATURAMENTO
01/24 500.000,00
02/24 500.000,00
03/24 500.000,00
04/24 500.000,00
0s/24 500.000,00
06/24 500.000,00
07/24 500.000,00
08/24 500.000,00
09/24
10/24 500.000,00
11/24/'1 500.000,00
1?á+ I 500.000,00
S/S LTD
CRC: 1SP149154/O-9
« §re rrllt de
,rÍotet, I
' r,",6.000.000,00
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Sítio São José, S/N, Km 12 Mococa/ Tambaú, Zona Rural,
Mococa (SP) CEP í3.730-970
CNPJ í2.254.844/000í-,48 lnsc. Estadual 453.001.672.íí0
INDICAÇÃO DE APARELHAMENTO DE MAQUINÁRIO:
2 MÁQUINAS DE CMS, DA MARCA HIGH TECH COM CAPACIDADE DE 2OOO
KG/HS CADA UMA;
2 CONTAINER DE CONGELAMENTO COM CAPACIDADE DE 30 TONELADAS
CADA UM;
RAFAEL LIMA ANDRADE
cPF- 305.435.838-05
a
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Sítio São José, S/N, Km 12 Mococa/ Tambaú,Zona Rural,
Mococa (SP) CEP í3.730-970
CNPJ 12.254.8441000148 lnsc. Estadual 453.001 -672-110
CRONOGRAMA FíSICO FINANCEIRO DAS OBRAS:
PERíODO DE CONSTRUÇÃO: APROXIMADAMENTE 2 ANOS,
VALOR TOTAL DA OBRA INDUSTRIAL ESTIMA-SE
APROXTMADAMENTE R$ 2.000.000,00 (DOIS MLIHÕES DE REAIS).
RAFAEL LIMAANDRADE
cPF- 305.435.838-05
a
o
308r
CNPJ:
RAEAiL LIMAANDRADE - ME - MAtTiZ
12.2s4.8441000t-48
08/07 12022 l4:01 Pág:0001
Período: 0 I l0 I 12020 a 3 I I 1212020
Demonstrativo Mensal do Faturamento
MÊS ANO EAIURADO (RS)
.IANEIRO 2020
FEVEREIRO 2020
MARÇO 2020
ABRIL 2020
MAIO 2020
JUNHO 2020
JI.JLHO 2020
ACOSTO 2020
SETEMBRO 2020
OUTTJBRO 2020
NOVEMBRO 2O2O
DEZEMBRO 2O2O
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
TOTAT- 0.00
CNPJ: 47.000.2 I Y000 I -98
ECO ESCRITORIO
TC
Er0
LTDA
3081 RAFAEI- LIMAANDRADE - ME - Matriz
cNp:: r z.zsa.g44looo I -48
08101 12022 l3:54 Pág:0001
Período: 0 | l0l 1202 I a 3 I / I 21202 I
Demonstrativo Mensal do Faturanrento
MÊS ANO FATUR"ADO (R$)
290.00
5.640.00
13.919.40
9.085.44
2 t.750.00
29.992.00
54.39'7.50
5 r.555.00
s0.590.00
70.t52.50
78.605,00
120.482.68
506.459.52
.IANHIRO 2021
Ft.,VERI.,IRO 202t
MARÇO 2021
ABRIL 2021
MAIO 202t
.lt-.rNHo 202t
JULHO 2021
ACiOSTO 2021
SETEMT]Ro 202 l
OUTUBRO 2021
NOVEMBRO 2O2I
DEZEMBRO 2021
.IOTAL
CNPJ: 47.000.21 l/0001 -98
S/S I-TDA
5&N
1t
ECO
308 I
CNPJ:
RAEAÊL LMAANDRADE - ME - MAÚiZ
12.254.844t000t-48
08107 /2022 I 3:55 Prig:000 I
Período: 0 I l0 I 12022 a 30 106 12022
Demonstrativo Mensal do Faturamento
MÊS ANO
]ANEIRO 2022
FEVEREIRO 2022
N4ARÇO 2022
ABRTL 2022
FAIURADO (RS)
8l.l.ll.9ó
'10.984.32
_í7.348.72
s4.29:t 88
.10.252.80
8.753.76
312.775.44
MAIO 2022
JUNHO 2022
TOTAL
0168/0-7 - Escritorio Contabil
CNPJ: 47.000.2 I l/000 I -98
HELO
1 54e$ TC
ECO
"ECO" - Escritorio Contábil S/S Ltda.
CNPJ no 47.000.21110001-98 CRC-SP 10.168/0-7
Rua Pernambuco, n o 120 - Vila Santa Rosa - Mococa - SP
Tels: (Oxx19) 3656-4521 3656-9900 Fax: (0xx19)3656-3028
DECLÀRAÇÃO
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME estabefecida no
SÍtio SAO JOSE 1 KM 12 - MOCOCA/TAMBAU ZONA RURAL
Mococa(SP), inscrita no CNPJ sob o no 12.254.844/0001-48,
DECLARjA a quem possa interessar, que no ano de 2021 foram
admitidos 02 funcionários, compreendendo atualmente com o
quadro de funcionários admitidos no total de 02
Por ser a ssão da verdade, firma a
presente.
Mococa ( 13 o de 2022
r0
ECO s/s LTDÀ
CNPJ 47 .OOO.2 1-98
SAIR
Módulo: Geral Pessoa Jurídica
Empregador: 12.254.844/000148 - RAFAEL LIMA ANDRADE
Alterar Dados Contratuais (/portal/Trabalhador/AlteracaoContratualCompleto/DataAlteracao?idContrato=1 1
Visualizar Dados Contratuais do Trabalhador
ldentifrcação do trabalhador
CPF
456.265.008-71
Nome
iBtRUNO JOSE FERREIRA
lnformações do Vínculo
Tipo de Registro
Admissão
Matrícula
3
Tipo de Regime TrabalhÍsta
1 - CLT - Consolidação das Leis de Trabalho e legislações trabalhistas específicas
Categoria
101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado v
Tipo de Regime Previdenciário ou Regime dos Militares
1 - RGPS - Regime Geral da Previdência Social
Contrato de trabalho
Nome do cargo
MOTORISTA
Classifrcação Brasileira de Ocupação - CBO
782510 - Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)
Nome da função
Classifrcação Brasileira de Ocupação - CBO
14:lt9
I
I
I
I
I
I
O cargo, emprego ou função pública é acumulável?
Sim Não
Remuneração e periodicidade de pagamento
Unidade de pagamento
5 - Por Mês
Salário base
2.402,00
Descrição do Salário Variável
Duração do contrato de trabalho
Tipo de Contrato de Trabalho
1-Prazo indeterminado
Local de trabalho
Tipo de lnscrição
1 - CNPJ
Número de lnscrição
12.254.844/0001-48
Nome
RAFAEL LIMA ANDRADE
\í Descrição Complementar
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Horário Contratual
Quantidade de Horas Semanais
44,00
Tipo da Jornada
4 - Jornada com horário diário fixo e folga fixa (no domingo)
Tempo Parcial
0 - Não é contrato em tempo Parcial
Descrição da jornada semanal contratual
I
I
I
I
v!
I
I
I
! !
1
1
1
I
l
I
I
!
I
I
l
14:59
segunda-feira à sexta-feira das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às '16:48 com intervalo de 01:00 hora(s) das 12:
Ajornada semanal possui horário noturno?
Sim Não
Trabalhador Celetista
Data de Admissão
01/11/2021
Tipo de Admissão
1 - Admissão
lndicativo de Admissão
1 - Normal
Regime de Jornada do EmPregado
1 - Submetidos a Horário de Trabalho (Cap. ll da CLT)
Natureza da Atividade
1 - Trabalho Urbano
Mês de data base
05 - Maio
CNPJ do sindicato representativo da categoria
54.140.660/ 0001-05
Sucessão do Vínculo Trabalhista
g-'ripo de lnscrição do empregador anterior
ldentifrcação do Evento
ldentificador do Evento
tD 1 1 22548440 0 0 000 202207 29 1 7'
Número do recibo
1.1.000000001 555034
Processo de emissão do evento
1 - Aplicativo do empregador
Versão do
Processo
14:59
1
j
I
I
:
;
izz.t.o.'t :
Voltar
v-s-l .0.0 2022-14.2.4
\-
V
14:59
-i
Módulo: Geral Pessoa Jurídica
Empregador: 12.254.844/000148 - RAFAEL LIMA ANDRADE
SAIR
I
Alterar Dados Contratuais (/portal/Trabalhador/AlteracaoContratualCompleto/DataAlteracao?ídContrato=1 1
Visualizar Dados Contratuais do Trabalhador
ldentifrcação do trabalhador
CPF
394.875.518-32
Nome
PAULO HENRIQUE FERREIRA
lnformaçóes do Vínculo
Tipo de Registro
Admissão
Matrícula
Tipo de Regime Trabalhista
1 - CLT - Consolidação das Leis de Trabalho e legislações trabalhistas específicas
Categoria
101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado v
Tipo de Regime Previdenciário ou Regime dos Militares
1 - RGPS - Regime Geral da Previdência Social
Contrato de trabalho
Nome do cargo
coM. AÇouGUElRO I
Classiícação Brasileira de Ocupação - CBO
848510 - Açougueiro
Nome da função
Classifrcação Brasileira de Ocupação - CBO
i
l
l
l,
l
:
14:59
O cargo, emprego ou função pública é acumulável?
Sim Não
Remuneração e periodicidade de pagamento
Unidade de pagamento
5 - Por Mês
Salário base
1.630,00
Descrição do Salário Variável
Duração do contrato de trabalho
Tipo de Contrato de Trabalho
1-Prazo indeterminado
Local de trabalho
Tipo de lnscrição
1 - CNPJ
Número de lnscrição
12.254.844/0001-48
Nome
\,
RAFAEL LIMA ANDRADE
Descrição Complementar
RAFAEL LIMA ANDRADE - ME
Horário Contratual
Quantidade de Horas Semanais
44,00
Tipo da Jornada
4 - Jornada com horário diário fixo e folga frxa (no domingo)
Tempo Parcial
0 - Não é contrato em tempo Parcial
Descrição da jornada semanal contratual
i
I
I
I
r**
I
.,l
14:59
segunda-feira à sexta-feira das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às '16:48 com intervalo de 01:00 hora(s) das 12:
Ajornada semanal possui horário noturno?
Sim Não
Trabalhador Celetista
Data de Admissão
01t11/2021
Tipo de Admissão
1 - Admissão
lndicativo de Admissão
1 - Normal
Regime de Jornada do EmPregado
1 - Submetidos a Horário de Trabalho (Cap' ll da CLT)
Natureza da Atividade
1 - Trabalho Urbano
Mês de data base
09 - Setembro
CNPJ do sindicato representativo da categoria
67.156.406/ 0001-39
Sucessão do Vínculo Trabalhista
Tipo de lnscrição do empregador anterior
ldentificação do Evento
ldentiÍ'icador do Evento
tD1 122548M0000002021 1 21 51 5.
Número do recibo
1 .1 .000000001258043
Processo de emissão do evento
1 - Aplicativo do empregador
Versão do
Processo
14:59
I
l
I
0
Voltar
v-s-1.0.0 2022*14.2.4
14:59
SAIR
Módulo: ceral Pêssoa Jurídica
Empregador: 1?.254.844/000148 - RAFAEL LIMA ANDRADE
Dados do Empregador
consultar histórico
Período de validade das informações
6)
Mês/Ano de lnício de Validade *
06/2020
Mês/Ano de Término de Validade
lnformações do empregador
CNPJ
12.254.844/0001-48
Classiftcação Tributária *
01 - Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída
É microempresa ou empresa de pequeno porte para acesso ao portal simplificado?
Sim Não
Opção pelo Registro Eletrônico de Empregados *
1 - Optou pelo registro eletrônico de empregados
lndicativo de cooperativa'
0-Nãoécooperativa
lndicativo de construtora *
0-NãoéConstrutora
lndicativo de Desoneração da Folha*
0 - Não Aplicável
Data dâ transfoímaÇão em sociedade de Íins lucrativos - Lei 1 1.096/2005
ldentificação do Evento
ldentificador do Evento
tD1 1 2254844000000202209221 2550800
Número do recibo
Processo de emissão do evenlo
'I - Aplicativo do empregador
22.8.0.4
Versão do Processo
14:55
-i
l
1 . 1 .000000001 6240547 28-,
I
Alterar
Bair4 XML (https://www.esocial.gov.brlportal/Empregador/CadastroCompleto/DownloadEvento?idEvento=&recibo=1 .1 .000000001 6240t547287)
Y-s-1.0.0 202L14.2.4
14:55
I
a
i
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
DEPARTAMENTO DE OBR/IS
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.r (19) 3656-9800 - Portal da Cidadania: www mococa sp'gov'br
coMlssÃo MUNTCTPAL DE AVALIAçÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura de [Vlococa,
constituída pela portaria n' 77 de O2lo2t2o21, reunida nesta data, para avaliar o valor
\_Ja área 6-A3, com 4.g77,5g m2, situado na Rua Lourival Furlan, no Distrito lndustrial ll, no
município de Mococa
para tanto, avaliou em R$ 78,00 ( setenta e oito reais o metro quadrado)
4.377,59 m2 x R$ 78,00 = R$ 34L.452,02 ( trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos
e cinqüenta e dois reais e dois centavos)
Mococa, SP, 28 de setembro de 2022
Carlos Tadeu Malavasi
Renan Augusto de Carualho
Feli i Lopes Onivaldo Roque ui
\
tr;,-(,"« a^-\rl & &U.
Wilma Andrade Dias
e//{nb.^
(
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro' 360 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-9800 - Éo-ria-t dã cloaaania: www'mococa'sp gov br
coMrssÃo MUNICIPAL DE AVALTAçÃo
ConformeparecerdaComissãoMunicipaldeAvaliaçãodaPrefeituradeMococa,
constituida pera portaria no 77 de o2to2rzo21, reunida nesta data, para avaliar o valor
r-,dâ área 6-A3, com 4.377,5gm2, SituadO na Rua Lourival Furlan', no Distrito lndustrial ll' no
municíPio de Mococa
Para tanto, avaliou em R$ 78,00 ( setenta e oito reais o metro quadrado)
4.377,5gm2xR$78,00=R$34L.452'02(trezentosequarentaeummil'quatrocentos
e cinqüenta e dois reais e dois centavos)
Mococa, SP, 28 de setembro de 2022
Carlos Tadeu Malavasi
Renan Augusto de Carvalho
Onivaldo Roque
Felipe
\ú-,t a^"in)tO..u'r,
Witma Andrade Dias
Ãi ,,óveis
EXITO Ll5 c ,/l < z
3
Atendendo pedido da "Prefeitura Municipal de Mococa" emitimos o presente
'PAREGER oe avelnçÃO ltuoatuÁnlA", referente ao seguinte imóvel:
a UM LOTE DE TERRENO, identificado como rea 6-43" com frente para
a Rua Lourival Furlan, S/N.o no bairro denominado Distrito lndustrial ll
nesta cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo. ReÍerido imóvel
contem 4.377,59 m2 de terreno. Registrada no Cartório de Regisho de
lmóveis local sob n" 3í.369, folha 09, Livro n.'2-D-5. Cadastrado na
Prefeitura Local sob o n." 01.01.394.0545-001. Código lmobiliário n."
35517.
De acordo com o atual mercado imobiliário, localizaçáo e características,
avaliamos o presente imóvel para VENDA, em R$ 77,00 (Setenta e sete reais) o
metro quadrado.
Sendo o que se apresenta, firmamos o presente, e nos colocamos a
disposiçáo para êvêntuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Mococa/SP, 27 de Setembro de 2022
ONIVALDO SCOQUI
Rua Coronel Costa Pereira, 153 - Fone/Fax: 3656-9696 Mococa - SP - CEP 13730.360
www.exltolmovels.com.br E-mall: exltolmovels@exltolmovels.com.br
cBECr 2 5.165 J
PARECER DE AVALTAçÃO tMOBtLtARtA
CRECI35974
Residência
lmóveis
cRECt J26033
Atendendo ao pedido da "PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA", emito o
presente "LAUDO DE AVALIAçÃO", referente aos seguintes lotes:
UM LOTE D TERRENO , identificado como "Área 6-A3" com frente para a Rua
Lourival Furlan. s/N.o no bairro denominado Distrito lndustrial ll, nesta cidade e
comarca de Mococa, Estado de Sáo Paulo. Referido imóvel contem 4.377,59 m'zde
terreno. Registrada no Cartório de Regisúo de lmóveis local sob n'3í.369, folha
09, Livro n." 2-D-5. Cadastrado na Prefeitura Local sob o n." 01.01.394.0545-00í.
Código lmobiliário n.' 35517.
Assim, considerando a localização e condições do imÓvel, entendo que o
seu valor de mercado para venda é estimado em R$ 80,00 (oitenta reais) o
metro quadrado.
Sendo só
esclarecimentos.
para o momento, estamos à disposição para eventuais
Atenciosamente,
RESIDENCIA I cRECt J26033
FELIPE GUERINI s - cREct 138665
Dr. Jefferson Ferraz,47 - Centro
13730 119 - A/\ococa/SP
1e3666-5700
www residencía imoveis, co m
Mococa/SP, 27 de Setembro de 2022
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'XXX DE 14 DE OUTUBRO DE2O22
Dispõe sobre a doação de drea à Rafoel Lima Andrade
ME, nos termos do parágrafo 4o do artigo 17, da Lei no
8.666/93, artigo 8o, WII, da Lei Orgânica do Município
de Mococa e na Lei Complementar Municipal no 515, de
11 de dezembro de 2018.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
\-,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
de 
- 
de 2022, aprovou Projeto de Lei
Complementar no 12022, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Fica o Município de Mococa autorizado a
\, à Rafael Lima Andrade ME, pessoa jurídica de direito privado, o imóvel
descrito, com o encargo de implantar, no mesmo, uma fábrica de Comérci
Varejista de Miudos e Vísceras de Frango, para a fábrica para produção de
carne mecanicamente separada, defumados de diversas carnes, manipulação de
carcaçade frango, nos termos do processo administrativo n" 730112022:
I - Área 6-43, local\zada na Rua Lourival Furlan,
s/no, no bairro denominado Distrito Industrial II, nesta cidade e comarca
de Mococa, Estado de São Paulo, com ârea de 4.377,59 metros
quadrados, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob n."
\-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
31.369, folha 09, Livro n.o 2-D-5, cadastrada na Prefeitura local sob n."
01 .0 I .394.0545-001, Código Imobiliário 35 .517 .
Art. 2o. Para efeito da doação com encargos fica
atribuído ao imóvel o valor de RS 341.452,02 (trezentos e quarenta e um mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), conforme laudo de
avaliação elaborado pelo perito nomeado pela Portaria no 77, de 02 de fevereiro
de 2021.
Art. 3o. O donatario, no ato da assinatura do contrato
de doação, assumirá os seguintes encargos:
I - empregff, diretamente, 50 (cinquenta) novos
empregados, sendo 10 (dez) mediante a concessão e 40 (quarenta) em até 24
(vinte e quatro) meses;
ll - realizar o total de seu faturamento no
Mococa;
m - construir, no mínimo, 25oÁ (vinte e cinco
cento) do total da ârea doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta Lei Complementar;
Y - realizaÍ, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção nos 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da
publicação desta Lei Complementar;
\-
\-
PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
VI - colocar em funcionamento o empreendimento no
imóvel doado em24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta
Lei Complementar, com o número de empregos que se comprometeu a gerar;
VII - proceder ao licenciamento do total de veículos de
sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4o. Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes nesta Lei Complementar e na Lei Complementar no
5l5ll8 será lavrada a escritura de doação.
Art. 5o. Não sendo cumpridos os encargos
estabelecidos no Processo Administrativo n" 730112022,bem como os previstos
nas demais leis que regem a maÍéria, o imóvel doado será revertido
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de quai
indenizações por parte do Poder Públicos à donatária.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo dispensado da
publicação do Processo Administrativo n" 730112022, permanecendo o mesmo à
disposição para consulta pública.
Art. 7o. Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
do §4" do artigo 17 da Lei no 8.666193, bem como em razão do disposto no
artigo 8o, VIII, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar no 515/18.
\-
de sua publicação.
Art. 8'. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Barison
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
\-
Of. no Mococa, 14 de outubro de2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encamiúamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para anéiise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar attorizar a
doação, com encargos, de uma área da Prefeitura Municipal de Mococa, a empresa
Rafael Lima Andrade ME, cuja finalidade é viabilizar a expansão do comércio
varejista de miúdos e vísceras de frango, paÍa a produção de carne mecanicamente
separada, defumados de diversas carnes, manipulação de carcaça de frango.
O empreendimento irá empregar, diretamente,
(cinquenta) novos empregados, sendo 10 (dez) mediante a concessão e 40 (q
em até 24 (vinte e quatro) meses;
Por isso, solicitamos que o presente projeto de Lei
complementar seja apreciado e aprovado.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP