materia nº 116/2013

6Â[WÁ,ffi rwururc5 FAE.
s
Câmara Municipal de ca
Institui o uso de GPS e Sensor Localizador e
Rastreador nos veículos oficiais e dá outras
providências.
O SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
de 
- 
de 2013, aprovou
2073, de autoria do Vereador Odair Antonio da
PODER LEGISI-ATIVO
Projeto de Lei n".11.6, de 18 de novembro de ZO1.g.
FAÇ
em sessão realizada no dia
Projeto de Lei n"
\g- Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. L" Fica insütuído o uso de Gps sistema de
Posicionamento Global, Sensor de Local ização, rastreadores e bloqueadores,
nos veículos oficiais da frota municipal dos Poderes Legislativo e Executivo.
Att.2 Entende-se por veículos os maquinários agrícolas
e de terraplenagens.
Art. 3" As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 1-8 de bro de 201,3.
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O DA SILVA
IS MIL
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PR.GTOGOLO
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DATA fiúBRrcA
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Vereadoy'PRP
Câmara Municipal de Mococa
PODIlR I,EGISI,AI'TVO
IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da instituição de GPS nos veículos oficiais da
frota municipal, bem como instifui o uso de Sensor Localizador e Rastreador cie Veículos.
Economia, segurança e transparência, além de coibir abusos, evitar
desperdício do dinheiro público, através do controle da locomoção dos veículos, descle
as primeiras horas do dia.
O dispositivo de rastreamento nas máquinas usadas nas obras e serviços na cidade, como traiores e retro-escavadeirasu por'exemplo, para um controle mais otganizado. A ideia é buscar a transparência nai ações p-rr,oridas em todos os setores públicos, evitando principalmente o uso dos bens de fàrma equivocada. Isto permitirá
que os recursos gerados pela economia sejam revertidos em obrãs à comunidatje.
Com o dispositivo de rastreamento implantado no carro, tambóm gera um benefÍcio direto Para os próprios motoristas qr" ,"."b.m multas no trânsito. lsso porque
o sistema permite identificar a hora exata, além da rua e bairro onde estava situado o
veículo naquele momento, o que possibilita comprovar se a multa contra o carro procede
ou não, impedindo a cobrança indevida.
Além da precisão exata de onde o vcÍculo está, o rastreamente permitirá evitar gastos desnecessários com combustÍvel. A agiliclacte também é outro benefÍcio gerado com o sistema de rastreamento, que viabiiíru uo Poder público verificar se procede ou não as denúncias realizadas junto à Ouvidora contra veículos estacionados
em locais públicos ou circulando fora do perímetro urbano.
O sistema de rastreamento funciona 24 horas, desde o momento que é
acionado o veículo, sua locomoção e até mesmo sua permanência em um local da cidade. Além disso, é possível saber quanto tempo o veículo ficou parado, incluindo a hora exata do estacionamento.
O controle é realizado via internet, através um sistema integrarJo que permite o rastreamento, saber a placa clo veícukr e também obter um relatorio com o
histórico do uso do carro. As informações são atualizaclas a cacia 10 rninutos, pcrmitindo
saber também o percurso realizaclo pelo veículo.
Ambos os sistemas, Nobres Colegas, são meios modernos para facilitar o
trabalho dos motoristas desses veículos qru.ó à localização de endereços, bem como
para monitorar a localização dos veículos em tempo real.
Estando plenamente iustificada a presente proposta, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido cle aprová-lá.
Mococa,18 de novembro de 2013.
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Câmara IVI
ol umlelpal de Nlloeoea
PODIIR I-EGISI.T\'l'lVO
PROCESSO No. 1553/2013.
PROJETO DE LEI NO.l1612013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACH o
Nos termos do art. 231, § 1o.,,,a,, e ,,b,, c.c. art. I 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal dc Mococ no 013.
DE UZA GOMES
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Câmara Nlluniaipan de Nlloeoea
PODEII LEGISI-AT]VO
COMISSÃO NP CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 1553/2013.
PROJETO DE LEI NU.I 1612013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
ITEC IMEI\TO PELO P SIDE]\{TE DA COMISSÃO
PRAZO P/ NOMEAR O RET.ATOR(A) ATE: I
Pre
N EA Ã DE RELA o
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sao
A
NOME .á €.,-rtu2-
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presi ISSAO
DArA DO RECEBTMENT o, 0V , 10 ét0/ z
Câmara N4
oo nnnlelpan de Nlloeoea
l)ODI;Ii l,L(IIS] '\'I' l \' o
COMISSÃO DB CONSTITUI CÃO. JUSTICA B REDACÃO
PROCESSO N'. 1553/2013.
PROJETO DE LEI N"l1612013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
ITECEI}IMENTO PELO RELATOIT(A)
DATA I)O ITECEI] IMENTO:
PRAZO P/ RELA'I'AIT A'fE,:
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oaün4 Gmail - Parecer Projeto de Lei no116/20'13 - Câmara trilunicipal de lvlococa
Parecer Projeto de Lei no1 1612013 - Gâmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
B de janeiro de 20'14 09:3'1
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei n,.11612013, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silw.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
ll6lnstitui ousdeGPS eSensorLocalizadoreRastreadornosveículosoficiaisedáoutras 1l providências.PDF
207K
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]'TDJ 1,li Ir \rt \| ,-: . i i-r,
CONSULT NOO48I2O14lTR
INTERESSADA: CÂUNNR MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes _ presidência
Administração Municipal - 
projeto de tei, de autoria de vereador,
que "rnsÍítui o uso de Gps e sensor Localizador e Rastreador
nos veículos oficiais e dá outras providência§, - Gestão de
bens públicos Função típica do Executivo Afronta à
independência dos poderes, nos termos do art. zo da
constituição Federal - rniciativa privativa do prefeito - vício de
constitucionalidade formal - observações pertinentes.
CONSULTA:
Análise da constitucionalidade e legalidade, sob o aspecto da
competência e iniciativa, de projeto de lei, de autoria de vereador, que ,'instituio 
uso
de GPS e Sensor Localizador e RasÍre ador nos veículos oficiais e dá outras
providências".
ANÁLISE JURíDIcA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente,
que, sob o aspecto da competência, o presente projeto de lei que "rnsÍrÍ ui o uso de
GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais e dá outras
providências", não padece de vÍcio de constitucionalidade material, uma vez que a
matéria está afeta ao interesse público do Município, nos termos do art. 30, inc. l, da
Constituição Federal.
BOLEÍII* D[
llua Pedro Américo, 68 5,, arrdar Repúrti33 - CEp 010,15_912 _ São paulo/Sp
Tel. (11) 3225 700c F;r i1l) 322:l:0r.1 aDG 08cc 7757o1o
www.ndi.com,br - g-r::,ti;:: nC1((,ncJj.coril.trr - vcnÍjas(ôrrdJ.com.br _ oricntácâir(ô:ldi corn br
Caixa Postal 149 CIp 0i.031-9ZC Sào l;auto/Sp
BOLETIIU DI
OIREITO MUNICIPÀL
BOLEÍIM DÊ
DIRE'-TO ÂDIVINISTRÂTIYO LrctrAÇôES E coNrRAÍos
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No entanto, sob o aspecto da iniciativa, verifica-se que a proposta
legislativa de autoria de vereador ao se referir à instituição do uso de determinados
equipamentos em bens públicos, rn casu, veículos oficiais da frota do Executivo, além
do proprio Legislativo, padece de vício em sua formação.
lsso porque a gestão de bens municipais, assim como atribuiçÕes,
mesmo que indireta, a Órgão executivo, são funçÕes típicas do Chefe do Poder
Executivo, a quem compete desencadear, privativamente, o referido processo
legislativo.
Desta forma, a nosso ver, o projeto de lei apresentado, de autoria de
vereador, não pode prosperar, haja vista a irregularidade quanto ao processo
legislativo, na forma de vício de iniciativa, uma vez que a proposição é privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Afora isso, as leis que imponham atribuiçÕes a orgãos executivos e
respectivos servidores, mesmo que indiretamente, devem ser disciplinadas
exclusivamente por iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, pelo fato de ser
atividade tÍpica do prefeito, nos termos do disposto na Lei Orgânica de Mococa.
Sendo assim, a nosso ver, o projeto em tela padece de vício de
constitucionalidade formal, configurando, inclusive, ingerência de um Poder em
outro, infringindo, desta feita, o princípio republicano da separação dos poderes, nos
moldes previstos pelo art. 20 da Constituição Federal.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, ao tratar desse princÍpio,
asseveram:
"O art. 20 da Constituição de 1988 define como Poderes da
República federativa do Brasil, indepnedente e harmonicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Esse artigo consagra o princípio da separação dos poderes
ou princípio da divisão funcional do poder do Estado" (cf. in Resumo de Direito
constitucional Descomplicado,3a ed, Método, são paulo ,2010, p. 34).
BOL'ÍIM DT
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www,ndj.cont.br i-.r:.lita:i,rt(jj.a.(-)llrí,v(11|JS(i.nilrtttt.frt,crafijtr::li.itdl(úrt)br
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DIREITO MUNICIP^L
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Portanto, sob o aspecto formal, o presente projeto de lei, de autoria
de vereador, padece de vício de constitucionalidade que impede o seu regular
prosseguimento, haja vista a exclusividade do prefeito para desencadear processo
legislativo deste jaez.
Por fim, essas são as considerações que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
aproveitando para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas e mais
complementaçÕes sobre a matéria.
São Paulo, 10 de janeiro de 2014
Elaboração
Tatia ini Navarro
OAB/SP 242 447
Aprovação da Diretoria NDJ
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Parecer Projeto de Lei no.11612013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultas@grifon.com. br
B de janeiro de 2014 í3:36
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurÍdica informaçôes a respeito do Projeto de Lei no.11612013, de autoria do
Vereador Odair Antônio da Silra.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
"1 119 lnstitui o uso de GPS e Sensor Locatizadore Rastreador nosveículosoficiais.pDF
- 207K
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GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO púsl,rcA - cEAP
1 1 -3666.255 1 - consultas@gri lon.cor:r
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 08/0112014
Data da resposta: 09/0112014
Consulta no. 002.0000. 8765 l2O t4
Questionamento:
A pedido do Vereador lirancisco Sales (iabricl Fcrnandes, relator na
Cornissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Lei n".I I 6t2ol3, de autoria do
Vereador Odair Antônio da Silva.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Conclusão:
1. Da consulta formulada.
Consulta-nos a Câmara Municipal da cidade de Mococa, L.stado de São Paulo,
sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto cle Lei n.o I 16, de l8 de novembro
de 2013, de autoria de Vereador, que institui o uso dc GPS c scrlsor localizador c
rastreador nos veículos oficiais c dá outras proviclências.
Para respondennos ao questionamento apresentado, apreciarerros as linhas tle
compatibilidade constitucional nos aspectos materiais e fonnais do ato normatlvo
proposto pelo mcmbro do Poder l"egislativo local.
2. Da aferição
constitucional.
dos critérios materiais dc adequação
No que tange ao aspecto material do projeto clo lei rnunicipal ern análise, mostra￾se itnportante considerar o conteúdo que se pode extrair do conceito de autononria clos
Municípios.
A autonomia federativa atribuída aos Municípios brasileiros é de natureza
tríplice' Assim como a União, o DIr e os Estados-membros, os Municípios tôm
autonomia paratealizarem sua auto-organizaçáo e normatização própria, autogoverno e
auto-administração.
A propósito, HELY LOPES MEIRELLES esclarece que:
"A constituiçào Fcdcral dc 1988 rnantérn crn scu tcxto, alóm da autononria
política clo Município (conrposiçiio clc scu -so\.cn.ro c lcgislação local), a
adminislra rta Ilo quc c0l!corne a inícrcssc ! mat§ a
organização e execuÇão dos scrviços públicos de sua compctência c a
ordenação urbanística de seu terrirririo (art. 30, IV,V,VI,VII.VIII o IX).'
(Direito Munic'ipal Brasileiro. siro paulo: Malhr:iros llditores. 15,, ecliçiro.
2007, página 109)
O artigo 30 da Constituição li'ederal dispõe sobre as compctôpcias nonnativas
que cabem unicamente ao Município, prevendo que:
a
"Art. 30. Compctc aos Municípios:
I - legislar sobrc assuntos dc intcrcssc local,"
Assim sendo, conclui-sc quc, quanto à matéria do projcto dc lci municrpal,
objeto da presente consulta, é l'orçoso reconheccr a plena aciecluação da atividade
legiferante municipal aos conrArldos constitucionars. bcnt corno a inexistôncia clc
qualquer espécie de vício material.
3. Da aferição dos critórios formais dc adequação constitucional.
Superada a análise dos requisitos materiais para a detenninação da validade e
existência da lei em cotnento, culnpre invcstigar a cxistência dc vícios fonnais quc, cu1
tese, têm o condão de macular o texto nonxativo a scr produziclo
A análise da constitucionalidade das especies normativas no seu aspecto lormal
compreende a observância das normas constirucionais do proccsso legislativo, no que
tange os requisitos objetivos e subjctivos.
Ncste sentido, lcciona AI,EXANDRII DII MOITAES qLrc os vícios fonnais clo
processo legislativo podem ser classificados em vícios subjetivos e em vícios objetivos:
"Suhjetivos- Rcfcrcrn-sc à lasc introdutória do proccsso lcgislativo, ou sçJa.
à questão de iniciativa. Qualquer cspecie nonnatir,,a editada em desresperto
ao proccsso lcgislativo, mais espccilicadamcntc, inobscrvando àquclc quc
detinha o poder de iniciativa legislativa para detenninado assullro,
aprcscntará Ílagrantc vício dc inconstitucionalidadc. (...) Ohjetit,r,.s￾ReÍ-erern-se iis duas outras Iàscs clo prlcesso lcgislativo: constitulira e
complcnrcntar. Assir.u, toda c qtralqucr cspécic n«rrrrrativa devcrá rcspcirar
todo o trâmitc constitucional previsto nos a11s.60 a 69." (Dir.tito
Constitttcional. São Paulo: Ed. Atlas. 2007,pg.6911692)
Assim, em relação ao aspecto fonnal sr.rbjetivo. a Carta da Itcpública estabclccc
as matérias cuja iniciativa figura como sendo exclusiva do CheÍ'e do Poder Executivo,
sendo as demais integrantes da iniciativa concoÍTente, ou seja, podem ser apresentadas
tanto pelo Prefeito Mr"uticipal quanto pelos Vereadorr-'s locais.
Caberá privativaurente ao Chele do Poder l:xccutivo propor lcis que crienr
despesas s verscrl sobre matória dc organizaçào adrninistrativa.
A respeito, considera I-IELY LOPES MEIREI.I_ES
"l,eis dc iniciativa da Câmara ou, ntais ;lropriamcnlc, de scus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reservao
expressa e privativamente, à iniciativa do prel'eito. As lcis orgânicas
rnunicipais devcm rcproduzir, dcntrc as matcrias prcvistas uos arts.6l. §1",
c 165 da c'F, as quc se inscrc,r n, iir-ubito da conrpctôncia municipal. São,
nois. dc iniciativa cxclusiva do prcl'cito. conro chcÍi' clo Exccutivo local.
os proietos de leis que disponham sobrc a criaçào. estruturaçào c
atribuiçào das secretarias, órgãos e entes da A<Jurinistração pública
Municipall matória de organizacão administrativa c plancjarncnto dc.
execução de obras e serviços priblic:tls; criaçiro de carsos, firnções ou
clllpregos públicos na AcLninistraçlio clircta, airtiircluica c l'undacional clo
Município. o regiure iuríclico e prcvirlenciirrio tlos scrviclores r.pr.rpicilrais.
frxaçào c auncnto dc sua rcmuncraçào; o plano prurianual. as dirctr.izcs
orçarnentiilias, o orçan1erllo anual c os cróditos suplcnrcntares c especiars.
Os demais projctos competcnr concorrcnl(,ntcntc ilo prcl'eilo e à
Câmara, na tbrma regimcntal." tl)ireito Mtttttcipul lJt.usileiro. Sào Par.rlo:
Malheiros, 2006, pg. 607) Ncgritos nossos.
Nota-se que é de competência do Chefe do Executivo a
propositura dc lcis quc cricnr obrigaçõcs para a Adnrinistraçào,
representam atividades com nítido caráter de gestão.
iniciativa para
pois tais atos
Em outras palavras, a propositura de leis que verscm sobre matéria de cunho
nitidamente administrativo - dentre o qLlal se inscre a imposição de compra e utilização
de aparelho GPS e sensor localizador e rastrea«lor paru os veículos oficiais do Municípig
- collstifui cotnpctência rescrvada pcla ordem constitucional ao Chcfe do poder
Executivo.
Nesse sentido, posicionou-se o 'l'ribunal de .rustiça de Minas cjcrais:
..ADIN MAl'ÍlRrA DE \A'TURI.]ZA ADNIINIS 1't\'^
COMPETÊNCIA EXCI,USIVA DO CIIEFE DO IIXECUTIVO. Ern SE
tratando de nornra dispondo sobre matória de. naturcza eminentementc
administrativa. cuia conrpctôncia ó atribuída ao ctrcÍe do rxecutivo.
evidente a sua inconstitucionalidadc. a tcor dos arts. 170. inciso \'. l7l.
inciso l, irlínea'c', e I73,5S 1", todos cla Constituiçiro Estacluirl, porquauro e
a
vcdado ao Legislativo subtrair do Exccutivo prcnogativa que lhc c
exclusiva" (TJMG, Processo n" 1.0000.04.414243-8/000( j). Rclaror
Descmbargador Antônio Hélio Srlva, Data do Jr.rlgamonlo: 2311112005.
Data da Publicação: 13101,2006, rrcgriros ç- sr.rblinitados nossos).
Ainda, somente o Executit'o pode decidir acuca da conl'cniêncra e oportuniclaclc
do cncatninhamento de projctos que ocasioneln aumcllto dc dcspcsas a scrcln custcadas
pela Municipalidade, a fim de não causar desequilíbrio nas contas públicas e não
ultrapassar os limites estabelecidos na [,ei de Responsabilidade Iriscal.
Pelo o exposto, verifica-se a incompatibilidade fonnal clo projeto de lei
apreciado aos termos da Constihrição, haja vista existir flagrante vício dc iniciativa do
meslTlo.
4. Da conclusão.
Ante o exposto, em que pese a adequaçào nr,rterial do projeto cle lei apreciado.
conclui-se pela existência de vício Íbnnal de iniciativa, haja vista cluc a sua eventual
aprovação nos tefinos propostos pelo vereador local, repercutirá na organização interna
c no incremento das despesas do Poder Exccutivo no Município. "l'al dado torna o
assllnto em questão inserido no rol de rnatérias quc tôrn iniciativa lcgislativa
privativamente assegurada ao PreÍ'eito Municipal.
Firmada a convicção acerca da existência do vício de iniciativa. não é demais
ressaltar que, segundo entendimcnto do Supremo l'nbunal Fede:ral, tal r,ício lounal de
constitucionalidade não pode ser sanado por sançiro do ChcÍ'c clo Executivo, caso o
projcto de ato nomrativo logrc aprovação na Casa dc Lcis.
Assim sendo, para que seja solucionado o r,ício formal de constitucionali«ladei
verificado, sugere-se que o projcto de lei verse apenas sobrc vcículos oficiais do poder
Legislativo, ou ainda, seja apresentado como sugestâo ao Chef-c clo l:xr-cutivo para quc'
este, caso entenda oportuno e conveniente, dê início ao processo legislativo tendente a
torná-lo nonna jurídica aplicávcl no ârnbito municipal.
E o parecer!
S.M. K.E.P. (A)
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada ern I)ireito Constitucional pelo
Instituto Tolcdo dc Ensino.
Andró Palmeira Alves, OAB/Sl) 328.36ó. Pós-graduando crn I)ire'ito Atlnrinisrratrvo pela Fr.rncluçiio
Getúlio Vargas (GV l,aw).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Espccialista crn Dire ito I,úblico pcla tJNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFC - lnstituto Luiz Flávio Coure s.
Cristianc Zangirolamo F'idclis, OAB/SP 235.500, Especialista ern Direito Aclministrativo pela pLJCtiSp
- Pontificia Universidadc Católica dc São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós GradLrancla cm Direitu Público pela UNIDEI{p -
Universidade Anhanguera e LFG - InsriruLo t,uiz Flál.io Gorncs
F-elipe Clasen Diogo, OAts/SP l7L).218-1..
Fcrnando Silva Tosi, OAII/SP 198.229-F.
Flávia Cristina Rodrigues c Rodrigues, OAB/SP 235.544,lispecialista enr Direiro limpresarial pela
EPD * Escola Paulisra dc Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando ern Direito Público pela UNIDEI1p -
Universidade Anhanguera e LFG - lnstituto l,uiz Flávio Gomcs.
Paola Sorbilc Caputo, OAB/SP 238.204, tispccialista cnr l)ircito Adnrinisrrativo pcla pUC/Sp 
-
Pontifícia Universidade Católica de Sào l,aulo.
Pedro Josc Rocha e Silva, OAII/SP 3 t4.tt69.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.1ti6, Espccialista crn I)ircito Aclnrinistrativo pcla UCAM -
Universidade Candido Mendes/Prorninas.
Soraya Mcndes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bcssa dc Souza, OAB/SP 44.649, Espccialisra (nivel nrcstraclo) ern I)ireito Constirrrcional pela
PUC/SP - Pontifícia Univcrsidadc Católica clc Sào Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel enr Du'eito pela Universiaclaclc Anhenrbi Monrnrbi,
Especialista em Direito Constituçional pelo Complexo Eciucacional Damásio de Jesus, Mestrando ern
Dircito Difuso e Coletivo - c Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OABiPR 39.752, Especialista em Direito'friburário pela Unicuritiba.
Márcio dc Paula Antuncs, OAB/SP 180.044.
Pollyane dc Almeida Sanlos, OAB/M(; 85.377. Espccialista cnr Dircito Públrco pcla lracglrladc Newrop
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Olivcira, OAB/SP 251.443, Especialisra crn Direito Público pclrr IipD, Mesrre em
Dircito do Estado pcla USP - Univcrsida<Ic dc São Paulo, Dourorando on.r Direito «jo l:starlo pcla USp -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucionat e Direito Adnrinistrativo.
Colaboradores:
Adolpho llcnriquc dc Paula llam,s, l:sltecialista cnt l)ircittr
[Jnivcrsitário ilc Barra Mansa).
,,\ndré llovegno, Mestrc- elr Dire ito polílico e EconÔrnico
MackcnzieiSP; Doutor cm Dircito do Estado pela USIr.
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Pa re ce r .Iurírlico
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Anexos do atendinrerto
ü Anexo 26122 - Docunrento enviado pelo corxrúente
« r,oltar para a piigina principaldii área cio associado￾Ver todos os atendimentos No último ano
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r. IBAM
PA R.E Ç E R
No 0049/20141
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que institui o uso de GPS e
sensor localizador e rastreador nos
veículos oficiais, lniciativa
parlamentar. Análise da validade.
Violação ao princípio constitucional
da separação dos poderes (art.20 da
Constituição). Considerações.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que institui o uso de GpS e sensor localizador e
rastreador nos veículos oficiais.
A consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei
RESPOSTA:
lnicialmente, cumpre deixar consignado que o projeto de lei
objeto desta análise, ao estipular a obrigatoriedade do uso de GpS e
sensor localizador e rastreador nos veículos oficiais, incluídos os do poder
Executivo, impÕe indevidamente ônus aos orgãos deste poder,
caracterizando grave afronta ao princípio constitucional da separação dos
poderes encartado no art. 20 da Constituição.
A este respeito, conforme reiteradamente asseverado por este
lnstituto, não compete ao poder Legislativo deflagrar processo de
elaboração de lei de matéria que envolva ato tÍpico de gestão
administrativa, criando atribuições a orgãos do Executivo, motivo pelo qual
revela-se inadequada a sua iniciativa parlamentar. Sobre o tema, o IBAM
.|PARECER soLlclrADo PoR GUILHERME DE souzA GoMES,pRESIDENTE - cÂunnn MUNtctpAL
(MOCoCA-SP)
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já se pronunciou no Enunciado no. OO4I2OO4
"Processo Legisrativo. rnconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuiçÕes ao Executivo e a orgãos a ele subordinados."
Ainda neste toar, compete observar que os atos de mera gestão
da coisa pública sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento
administrativo de conveniência e opoftunidade do poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio do
Legislativo, Tribunal de contas ou qualquer outro órgão de controle
externo. Nesse sentido, já decidiu o rribunal de Justiça do Estado de são
Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei no
2.974111.02.2010, do Município de carapicuíba, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo presidente da câmara t\rlunicipal
apos ser derrubado o veto do alcaide, que dispÕe "sobre a
utilização de materiais de expedientes confeccionados em papel
reciclado pela Administração pública Municipal, conforme
especifica" - somente o prefeito, a quem compete a exclusiva
tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras da
Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração
pública violação aos artigos 5o, 25, 47, ll e XlV, e 144 da
constituição Estadual -ação procedente". (TJ-sp. orgão Esp,
ADIN no 0073579-35.2010.8.26,0000. Jutg. em 03/1 1t2010. Reta.
Desa. PALIVIA BTSSON)
A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"o princípio constitucional da reserva de administração
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IBAM
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC no 2.364tAL. DJ de
1411212001, p.23.Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ademais, vale registrar que a finalidade precípua da medida em
tela reside no controle e verificação da utilização dos bens públicos, a qual
deve ser restrita ao atendimento da finalidade pública. Neste ponto,
reiteramos as considerações anteriormente exaradas acerÇa do ato de
gestão e da reserva de administração e consignamos que, caso o poder
Legislativo pretenda implemetar tal medida em seu âmbito poderá Íazê-lo
por meio de resolução.
Ultrapassada esta questão da violação ao princípio constitucional
da separação dos poderes, ainda que o Executivo resolva acatar tais
medidas por intermédio de um ato de gestão, mister a análise do caso
concreto à luz do princÍpio constitucional da razoabilidade.
Razoabilidade é aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.
Especificamente no que tange a uma conduta municipal o princípio da
proporcionalidadelrazoabilidade, há de revestir-se de tríplice fundamento,
qual seja: o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim
colimado (adequação), a conduta deve ter-se por necessária, não havendo
outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é,
o meio escolhido é o que Çausa o menor prejuízo possível para os
indivíduos (exigibilidade) e as vantagens a serem conquistadas superarem
as desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito).
Desta forma, entendemos que para se instituir o uso de Gps e
sensor localizador e rastreador dos veículos oficiais é preciso se perquirir
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acerca da eficiência desta medida no controle da boa utilização dos bens
públicos, bem como se não existem medidas outras que assegurem o
mesmo resultado prático, contudo, com menor ônus ao poder público.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei apresentado,
motivo pelo qual não merece prosperar.
E o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014.
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PODER T.EGISI-ATIVO
coulssÃo DE CONSTITUI cÃt>. TUSIICA t: tttrtlacÃo
nff'ERÊt',UCtA: Projeto de Lei n." 176/2013
INTERESSADO: VEREADOR ODAllt ÁN]'ÓNIO DA SII,VA
ASSUNTO: "lnsüttti o uso de GPS e sü1sor locnlizador e rnstrendor nos teículos oficiais e
dá outr a s pr ouid.ên ci n s. "
RELATOR: V ERE AD OR FRÁNC1 S C O S A LE S C AB 1<I E I- I]E RNÁND E S
I{IiI,A'I'OITIO
Ponderando soblc o aspecto citnstitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de l,ei sob r:eferência, este Ilelator - amparado nas razões dos
pareceÍes em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se maniÍesta:
Em que pese o espírito público e louvável intenção de que é
imbuído, tem-se que o projeto em apreÇo não deve prosperar.
Com efeito, de acordo com o artigo 35, IV de nossa Lei Orgânica,
compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administraç:ão pública municipal.
Ora, tratando-se de regras afetas ao I)epartamento de Frota
Municipal, não pode o vereador iniciar o processo legislativo para tal fim, sob pena de
flagrante inconstitucionalidade formal, que é o caso.
Destarte, sem prejuízo de idêntica propositura por quem de direito,
estou convencido de que a rejeição ao presente projeto é meclida que se impõe, razão pela
qual conto com a concordância dos membros desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das ComissÕes Permancntes "José Luiz to",72 de fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
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}TRANC]SCO SAI,]iS AND]iS
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Câmara Nltunf,ef,pal dle Nlloeoea
PODER LEGNSL,A.TNVO
Mococa,24 de fevereiro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2o. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei no.1 I 612013, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade esentamos os protestos de estima e
consideraçáo.
O DA SILVA
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Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
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