materia nº 128/2013

MUNlCIPAL
I
I
R OG o
q L15 g. Lt
DATA
Cãrna:ra" Municipo/ de Mococa
I'O DTITI I )lG I S I,A'I IVO
Fls. I
PROJETO DE LE! No 128, de 09 de dezembro de 2013.
DispÕe sobre a estrutura administrativa da
Câmara [t/unicipal de ÍVlococa, criação de
empregos públicos, definição de suas
atribuiçÕes e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia_ de de 
_, aprovou Projeto de Lei no12812013, de
autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 10 A gestão de pessoal da Câmara Municipal de l/lococa
observará os seguintes princípios:
| - promover a racionalização da estrutura de empregos e
carreiras,
ll - possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
lll - estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional; e
lV - fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a
produtividade e o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades
contribuindo para o cumprimento das funçÕes legais da Câmara lVlunicipal.
Art. 20 Para os fins desta Lei considera-se
| - Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego público,
provido mediante concurso publico ou nomeação em comissão;
ll - Emprego Público Permanente: unidade laborativa, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em consonância com a Constituição
Federal e demais diplomas legais aplicáveis, provida exclusivamente através de
concurso público, com denominação própria, criada por lei, com numero certo, que
implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuiçÕes e
responsabilidades;
lll - Emprego Público em Comissão: unldade laborativa, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em consonância com a Constituição
Federal e demais diplomas legais aplicáveis, de livre nomeação e exoneração pela
Cãrnc:ro." Municipo,l de Mocoes.
PODER LEGISIA'TIVO
Fls.2
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Autoridade Superior, com denominação propria, criada por lei, com número certo,
que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuiçÕes e
responsabilidades.
Art. 3o - Os servidores ocupantes de empregos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista
nos Anexos le lll desta Lei, cujas atribuiçÕes sejam da mesma natureza dos
empregos publicos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta
lei, com as vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 40 - Os servidores ocupantes de empregos publicos de
provimento em comissão serão enquadrados nos empregos publicos e na forma
prevista nos Anexos ll e lll desta lei, respeitando-se livremente a designação dada
na Portaria e as vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 50 - As vantagens e benefícios contidos na legislação federal
e na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua
integralidade, em especialmente na Lei Complementar no 19212005, Lei
Complementar no 386i2011, Lei Complementar no 38712011.
Art. 60 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da
Câmara Municipal os seguintes empregos públicos efetivos, com suas atribuiçÕes
descritas nos Anexos I e lll:
01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador
01 Encarregado de Limpeza
01 l\4otorista
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
01 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
Art. 70 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da
Câmara Municipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas
atribuiçÕes descritas nos Anexos I e lll:
01 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar I
02 Assessor Parlamentar ll
01 Assessor Parlamentar lll
Art. 80 - As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas
nosAnexoslell
Parágrafo único - As jornadas definidas nos Anexos I e ll podem
ser reduzidas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor,
Cãrncrc. Municipal de Mococq"
I'O D E II I.EG I S I-A'I- I VO
Fls.3
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
com redução proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da
Casa.
Art. 90 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
PLENARIO VENERANDO RIBEI DA SILVA, 09 DE DEZEI/BRO DE 2013
omes B no de Moraes
ente Vice-Presidente
aflano Francisco Sa ndes
1o no 20 no
res
Cãrnc:rs" Municipo/ de Mococs,
PODER I,EGISI.ATIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
ANEXO I
DAS ATRreurçôes Dos EMeREGoS puBLtcos EFETrvos
Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 1B anos
b) Segundo grau completo.
O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Organizar os elementos necessários à elaboração da
proposta orçamentária da Câmara tVunicipal para ser
incluída no projeto do orçamento geral do Município;
Controlar a execução do orçamento em todas as fases,
promovendo o empenho prévio das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotaçÕes,
quando necessário; Encaminhar ao Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal o balancete mensal
para fins de apropriação das despesas da Câmara
lVlunicipal na contabilidade geral, praticar as rotinas
relativas à tesouraria, inclusive programaçÕes
financeiras e conciliaçÕes bancárias entre outros;
Realizar depositos e retirar talÕes de cheques para
movimentação das contas bancárias da Câmara
Fls. 4
Au iar de Contabilidade
Auxiliar na execuÇão das tarefas de ordem contábil e
Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, no processamento de seu
orçamento. Executar as tarefas afetas à Tesouraria da
Câmara e auxiliar o Contador nas tarefas contábeis e
nas prestaçÕes de contas devidas ao Tribunal de
Contas do Estado.
Descrição Analítica:
ATRIBUI ES:
o amentária
Descrição sintética:
coNDrÇoES DE
TRABALHO:
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO:
Contador
ATRIBUI ES:
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
lMunici al rover sobre a I uida das de CSAS
DENOMTNAÇAO:
DENOMINACÃO:
emitir ordem de pagamento e efetuar os pagamentos
da Câmara lVlunicipal; responsabilizar-se pelo registro,
administração e controle dos bens patrimoniais da
Câmara tMunicipal; defender os interesses da Câmara
Municipal no Tribunal de Contas do Estado e seguir
todas as normas expedidas pelo Colegiado de Contas,
auxiliando a presidência na prestação das contas e se
responsabilizando pelo fornecimento dos dados
contábeis exigidos pela legislação em vigor. Responder
pelos serviços de tesouraria do Legislativo lVunicipal e
executar tarefas afins.
coNDrÇoES
TRABALHO:
DE Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) ldade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Contábeis
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
Cãrnc:rc" Municipal de Mococa
I'ODEII I.EGISIA'TIVO
PROJETO DE LE! No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Fls. 5
DENOMTNAÇÃO Encarregado da limpeza
ATRTBUtÇOES
DESCRTÇAO
SINTETICA:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
[/lunicipal, organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analitica Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte
interna do predio da Câmara para conservar a sua boa
aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas e
pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete dos
vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
Executar e supervisionar a limpeza de utensílios, como
cinzeiros e objetos de adorno; Executar e supervisionar
os serviços de arrumação de banheiros e toaletes;
Executar e supervisionar a elaboração e a distribuição
de café e água aos Vereadores, funcionários,
autoridades ou convidados; executar e supervisionar
outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
coNDrÇoES
TRABALHO:
DE Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
Cãrncrs, Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013
a) ldade mínima de 1B anos
b) Segundo grau completo.
O emprego é efetivo e depende de concurso público
o seu rovimento
Motorista
Procurador uridico
Representar a Câmara em Juizo e praticar os atos
jurídicos de sua administração.
Representar e defender a Câmara tVlunicipal em Juízo
em eventuais pendências jurídicas; examinar todos os
contratos e convênios assinados pela Câmara;
participar e orientar os processos de licitação, dando
parecer necessário e dirimindo as dúvidas existentes;
pesquisar projetos de lei e auxiliar em pareceres
repassados pela Assessoria Jurídica ou das ComissÕes
Permanentes da Câmara; acompanhar junto com o
Contador todas as questÕes que dizem respeito às
prestaçÕes de contas devidas ao Tribunal de Contas do
Estado, cuidando do Controle lnterno e prestando
Fls. 6
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
DENOMTNAÇ
ATRIBUI ES:
Descrição Sintética: Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
tran S rte em era
Descrição Analítica Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
tMunicípio; fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação;
cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda; executar outras atividades correlatas a
critério do Presidente da Câmara.
coNDrÇ ES DE Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
a) ldade mínima de 21 anos
b) Segundo grau completo.
c CNH AB ou s rior
RECRUTAMENTO O emprego é efetivo e depende de concurso publico
para o seu provimento
DENOMTNAÇAO:
ATRTBUtÇOES:
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
orienta o urídica de todas as ex ncias deste
Cãrnc:ra Municipal de Mococs
PODER I,EGISIA'NVO
['1s.7
O emprego é efetivo e depende de concurso público
ara o seu mento
Secretário Leg islativo
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Manter o serviço de protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara Municipal e controlar sua
movimentação; acompanhar processos relativos às
proposiçÕes, elaborando as fichas de controle de
andamento; manter e organizar fichário por ordem de
assunto e nominal por autores, bem como Índice geral
coNDrÇoES
TRABALHO:
DE
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA a) ldade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na
co iado
Ordem dos Advo ados do Brasil
RECRUTAMENTO:
DENOMTNAÇAO:
ATRTBUTçOES:
Descrição Sintética:
Descrição Analítica
coNDrÇoES DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Receber e dar atendimento aos munícipes que se
dirijam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes; cuidar do protocolo e encaminhamento
dos documentos que chegam à Câmara; atender e
fazer ligaçÕes telefônicas, mantendo atualizado o
relatorio de controle; recepcionar convidados e
autoridades quando da realizaçao de solenidades;
organizar livro de presenÇa de autoridades e
convidados; praticar os demais atos que lhe forem
determinados.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
Recepcionista
undo rau com leto
Atendimento ao blico
a) ldade mínima de 18 anos
b
RECRUTAMENTO
DENOMTNAÇAO:
ATRTBUTÇOES:
Descrição sintética
Descrição analítica:
de todos os OS; restar inform aos
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
O emprego e efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Cãrnc:rs. Municipal de Mococq,
I'O D EII LT]GI S I-A7- IVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Fls. 8
funcionários, aos Vereadores e ao publico em geral a
respeito da tramitação de documentos de seu
interesse; encadernar e conservar em local e
instalaçÕes apropriadas todos os processos, por ordem
numérica, e divididos por sessÕes da Câmara e
legislatura; disponibilizar o acesso à internet paru
pesquisas, e outras atividades de interesse do Poder
Legislativo; assistir o diretor de Secretaria na
preparação das atas das sessÕes ordinárias,
extraordinárias, preparatorias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros
proprios; expedir convocações e controlar prazos das
ComissÕes e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo; participar das reuniÕes das ComissÕes,
preparando as atas, pareceres e votos em separado,
quando solicitado; digitar os autografos de leis,
decretos legislativos, resoluçÕes, atos da mesa e da
Presidência e demais atos e expedientes da Câmara
Municipal; controlar os prazos legais de apreciação,
sanção, promulgação e publicação de projetos, bem
como vetos e outros instrumentos legais;
coNDrÇoES DE
TRABALHO:
Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 1B anos
b) Segundo grau completo.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
DENOMTNAÇÃO:
ATR!BUIÇOES:
Descrição Sintética
Descrição Analítica:
O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
Servente Porteiro
[Vlanter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, respondendo pela Portaria.
Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos
eventos; executar e supervisionar a remoção a limpeza
da parte interna do prédio da Câmara paa conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar oeira e detritos executar e su rvrstonar a
Cãrnc:rs" Municipal de Mococa
I'ODEII LEGISI-A:TIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Fls. 9
limpeza de utensílios, como cinzeiros e objetos de
adorno, banheiros e toaletes; executar e supervisionar
a elaboração e a distribuição de café e água a
Vereadores, funcionários, autoridades ou convidados;
executar e supervisionar outras tarefas correlatas que
lhe forem determinadas pelo superior imediato.
coND!ÇoES
TRABALHO:
DE Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais.
REQUIS!TOS
PROV!MENTO:
PARA a) ldade mínima de 1B anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso publico
para o seu provimento.
Cãtnc:ra. Municipal de Mococa
PODER LE,GISI-ATIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013
ANEXO II
DAS ATR!BUIÇÔES DOS
EMPREGOS PUBLICOS EM COMTSSÃO
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 21 anos
b) nível superior completo.
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara tVlunicipal.
Assessorar o Presidente no desempenho de suas
atribuiçÕes e funçÕes; assessorar a presidência junto à
Mesa Diretora da Câmara Municipal nos assuntos
legislativos e jurídicos; atender aos pedidos de
informaçÕes feitos pela Presidência; emitir pareceres
Fls. l0
DENOMTNAÇÃO: Diretor de Secretaria
ATRTBUTÇOES:
Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na realizaçâo das
tarefas de ordem legislativa e administrativa
Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem
burocrática da Câmara Municipal, determinando o
cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores,
responder e fiscalizar pelos serviços e expedientes do
processo legislativo, protocolo, atas, correspondência
oficial da casa; assessorar diretamente o Presidente na
parte do quadro funcional; dirigir os trabalhos de
assessoria nas reuniÕes plenárias, organizar os
serviços dos demais setores da Câmara (assessorias,
arquivo, protocolo, serviços gerais) e executar tarefas
afins; supervisionar as licitaçÕes da Câmara e praticar
todas as tarefas de supervisão dos trabalhos.
Descrição Analítica:
coNDrÇoES
TRABALHO:
DE
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO
DENOMINAÇAO: Assessor Jurídico
ATRTBUTÇOES:
Descrição sintética: Supervisão, direção e assessoramento na realização
das tarefas de ordem jurídica.
Descrição Analítica:
sobre assuntos islativos e urÍdicos uando
Cãtncrc" Municipal de Mococs.
I'ODDR LEGISIA'TIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Fls. I I
solicitado; supervisionar todos os documentos da lavra
da presidência da Câmara, inclusive ofícios e
despachos; assessorar os serviços administrativos,
legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica;
examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os
projetos de lei e demais atos legislativos que forem
submetidos à apreciação do plenário; dar informaçÕes
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à
prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara Municipal; executar tarefas afins do interesse
da Presidência ou da [Vlesa da Câmara.
Realização das tarefas pertinentes
administrativa e legislativa.
a função
Assessorar na elaboração das proposiçÕes legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moçÕes, proceder a pesquisa de
projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
informaçÕes ou moçÕes; acompanhar os projetos de lei
de interesse dos vereadores junto às comissÕes
permanentes, preparar a correspondência dos
vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissÕes
permanentes ou especiais; prestar assessoria às
bancadas nas sessÕes plenárias. Assessora até 5
vereadores.
Carga horária de I horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de '18 anos
b) Segundo Grau
coNDtÇoES
TRABALHO:
DE
REQU!SITOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO:
a) ldade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas e inscrição
OAB/SP
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
na
Câmara l\4unici al
DENOMIN
ATRIBUI ES
Descrição sintética
Descrição Analítica:
TRABALHO:
REQUISITOS
PROVIMENTO:
DE
PARA
coNDrÇ ES
Carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
--.1
_l
RECRUTAMENTO:
Cãrncrc Mrunicipo,l de Mococq
PODDR I,IiGISIA'TIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Fls. l2
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
Assessor Parlamentar lll
Realização das tarefas pertinentes à função administrativa e
legislativa.
Assessorar na elaboraçáo das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informaçôes ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o
arquivamento dos projetos de interesse dos vereadores,
DENOMTNAçÃO: Assessor Parlamentar Il
Realização das tarefas pertinentes à função administrativa e
legislativa.
ATRTBUTÇOES:
Descrição sintética:
Descrição Analítica: Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o
arquivamento dos projetos de interesse dos vereadores,
participar de comissoes permanentes ou especiais; prestar
assessoria às bancadas nas sessÕes plenárias. Assessora
deGal0vereadores.
coNDrÇÕES
TRABALHO:
DE Carga horária de I horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 18 anos
b) Segundo Grau
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
REGRUTAMENTO: O emprego é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
rtici de comissôes pelCIanentes ou egpeciais; prestar
DENOMTNAÇAO:
ATRIBUIÇOES:
Cãrnc:rs" Municipo,l de Mococs
PODER LEGISI,ATIVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
Fls. li
assessoria às bancadas nas sessões plenárias. Assessora
de 11 a 15 vereadores.
coNDrÇoES
TRABALHO:
DE Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA a) ldade mínima de 1B anos
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara ÍVlunicipal.
Cãrnc:ro." MunicipoJ de Mococq
PODEII LDGISI-ATTVO
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃo Do QUADRo DE PESSoAL DA cÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
EMPREGOS PUBLICOS EFETIVOS
Procurador Jurídico
EMPREGOS PUBLICOS EM COMISSÃO
Fls. l4
QUANT. DENOMTNAÇAO REFERENCIA
SALARIAL
01 Encarregado de Limpeza 01
01 Recepcionista 02
01 Servente Porteiro
Auxiliar de Contabilidade
02
01 04
01 Motorista 05
02 Secretá rio Leg islativo 08
01 Contador 10
01 12
QUANT. DENOMTNAÇAO
Assessor Parlamentar dos
Vereadores I
REFERENCIA
SALARIAL
03 03
02 Assessor Parlamentar dos
Vereadores ll 06
01
Assessor Parlamentar dos
Vereadores lll
Assessor Jurídico
09
0'l 11
01 Diretor de Secretaria 12
I
Cãrna:rs" Municipo,l de Mococq
PODER LEGISI-A'ITVO
Fls. 15
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
ANEXO IV
(Estimativa do impacto orçamentário-financeiro §2o do artigo 16 da Lei
Complementar 1 01/2000)
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro salientamos que o provimento dos
empregos comissionados e efetivos criados pelo Projeto de Lei Complementar anexo
atende a legislação norteadora da matéria.
Se fizermos a simulação com todos os empregos existentes e preenchidos, o
aumento com os novos 02 empregos será de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), representando um acréscimo inferior a 6% nos gastos com
pessoal.
Lembramos que o limite de gastos com pessoal orçado para esse exercício e de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), gerando uma média mensal de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para ser utilizada na folha de pagamento. A
tÍtulo de parâmetro, somente em janeiro e agosto a folha ultrapassou os RS
40.000,00 (quarenta mil reais).
Ademais, cumpre assegurar que há comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeçoes de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Este impacto é compatível com as dotaçÕes consignadas no orçamento da Câmara
tMunicipal de [Vlococa no nos demais dispositivos da legislação orçamentária e de
responsabilidade fiscal.
Cãrnc:ra Municipo,l de Mococa
I'ODEII LIiGISIA'I IVO
Fls. l6
PROJETO DE LE! No 128, de 09 de dezembro de 2013
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei de autoria da N/esa da Câmara tem o
proposito de regularizar definitivamente o quadro de Pessoal desta Casa de Leis,
cujos cargos/empregos foram criados por Resoluções que não definiram as
necessárias atribuiçÕes.
Este fato já mereceu restriçÕes por parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e, recentemente, no relatorio da fiscalizaçâo sobre as contas
do ano de 2011 (documento anexo), foi apontado com ênfase que "os cargos que
compõem o quadro de pessoal da Câmara de Mococa foram criados pelas
Resoíuções no 03/2001, de 13.11.01 e no 03/2007, de 17.04.07, alteradas pela
Resolução no 02/2011, de 17.05.11".
A objeção suscitada no relatorio concluiu que não foi observado
o comando constitucional, a saber: "Dessa forma, não foi observado o princípio
da legalidade, estampado no caput e incisos l, ll e V do artigo 37 da
Constituição Federal, para criação dos cargos do Legislativo de Mococa, uma
vez que foram criados por Reso lução e não por Lei."
O relatorio assinala outro incontornável vício das Resoluçôes:
'?s Resoluções mencionadas, que criaram os cargos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa, não definiram as atribuiçóes dos cargos em
comissáo, impossibilitando atestar se os mesmos possuem caracterísúicas de
direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o art.37, V, da CF/88. "
A preocupação da atual Mesa da Câmara ao tomar
conhecimento de tais restriçÕes, mormente ao inteirar-se da defesa apresentada pelo
ex-presidente desta Casa de Leis, foi de, sem mais demora, apresentar ao Plenário
um Projeto de Lei que contemplasse a estrutura do quadro atual de servidores,
Cãrnc:rs, Municipal de Mococs.
PODER LEGISI-A'TIVO
Fls. l7
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
respeitando as denominaçÕes dos empregos públicos, ainda que com pequenas
variantes e, ao mesmo tempo, demonstrasse as atribuiçÕes de cada um, com o
intento exclusivo de atender as regras constitucionais.
l/lerece registro, a bem da verdade, a circunstância de que não
foi a presidência da legislatura anterior, muito menos esta presidência quem editou
as apontadas ResoluçÕes; mas nem por isso, a atual Mesa da Câmara quer ser
atingida pela inércia de não procurar a solução deste impasse, razáo pela qual - e
muito apropriadamente, toma as providências objetivando corrigir e atender, o mais
breve possível, as ponderaçÕes feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Alem disso, em razâo do aumento de vereadores para esta
legislatura, na ordem de 50% (de 10 vereadores na legislatura anterior, hoje temos
15), o anexo projeto de lei criou apenas 02 novos cargos. (01)um cargo efetivo de
recepcionista e (01) um cargo efetivo de motorista.
O primeiro deve-se à necessidade de haver um servidor efetivo
para receber e orientar o publico que comparece na Câmara Municipal, bem como
protocolar e encaminhar documentos aos respectivos interessados.
O segundo também é uma necessidade urgentíssima, uma vez
que muitas vezes os assessores atuais cumprem o trabalho de dirigir o automovel da
Câmara para atender as exaustivas rotinas diárias de locomoção etc. Outras vezes
são os vereadores que utilizam o veículo para as suas locomoçÕes e viagens, o que
nos parece improprio e com sérios riscos. A disponibilidade efetiva de um motorista
profissional e experiente será a melhor solução para esta Casa.
Cumpre assinalar que, de forma explícita, o presente projeto traz
as atribuiçÕes de todos os empregos publicos e a forma de recrutamento, dando uma
dinâmica segura para o bom andamento dos trabalhos legislativos.
Cãrncrs" Municipal de Mococa
PODER LEGISI-AT-ruO
Fls. I 8
PROJETO DE LEI No 128, de 09 de dezembro de 2013.
No tocante ao impacto orçamentário-financeiro, fácil de ver que
os valores propostos encontram-se dentro da média de mercado e não
comprometem nossos limites de gastos com pessoal, conforme pode-se observar do
Anexo lV.
Assim, temos certeza que os nobres colegas vereadores não vão
negar o seu apoio na aprovação deste Projeto de Lei Complementar, cujo objetivo
maior é corrigir a irregularidade que está na origem das ResoluçÕes que criaram os
cargos sem as atribuições devidamente explicitadas, formalizando-se agora a
matéria corretamente, atendidas as exigências constitucionais.
Plenário Venerand eiro da Silva, 09 de dezembro de 2013
za omes o raes
sidente Presidente
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Francisco Sales Gabriel Fernandes
20 Secretário
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a
Cârnara N4lumiaf,pan de N4[ococa
PODI1R I-I]GISLÀ'I]VO
PROCESSO No. 1.680/20 13.
PROJETO DE LEI NO.128I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.I 10,
parágrafo unico, todos do Itegimento Intcrno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspccto constitucional, legal, rcgimcntal,
gramatical e logico.
Câmara Municipal dc Mococa, 9 clc dezcmbro d 13.
uilhe c Souza Gomes
dentc
Câmlara N4lunf,eipan de N4[oeoea
I']ODIrllt LL(IISLÀ'l'l \r o
COMISSÃO »E CONSTITUICÃO. JUSTIC E REDACÃO
PROCESSO No. 1.690/2013.
PROJETO DE LEI NO.128I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
EBIMBNTO PELO I'RESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO ITL,CEBIMENI'O: A 'o' n
REC
PRAZO P/ NOMEAR O RELA-|OR(A) ATE
NOMEACÃO »E ITELATOIT(A)
NOME:
Presid
(
DATA DA NOMEAÇÃO ?
Pres
-Eéiffi,§É
II "!;;l\r
. i- r++lss.i -
v;q@li
s i{t!{X{§!ú&M
C
Cârmara l\4lumief,pan de ]\lloeoea
l)ODIilt LIll(llSI.,/\'l J V O
OMISSÃO DE CONSTITUICÃO..IUSTICA E RBDACÃO
PROCESSO No. 1.69012013.
PROJETO DE LEI NO.I28I2OT3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
ITECEBIMENTO PELO RE LATOIT(A)
DATA DO RECEI]IMEN'I'O:
PRAZO P/ RELATAR ATE,: Lt 0,oD
lL
)
I{e
Câmara Nllumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGXSLI\TIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,.IUSTIÇA E REDAÇÃO
nnrERÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N,l28tz0t3
INTERESSADA Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Mococa, criação de empregos públicos, definição de suas atribuiçõcs c dá
outras providôncias.
RELATOR
Como relator(a) da rnatéria acima epigraÍada, dentro das atribuições desta
Cornissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçaffr sua aprovação. posto que a
lnes[la vai de encontro ao interesse público, sendo zrssim. rnanil'esto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Err. é o nosso parecer s.rnj
Sala das Comissões Permanentes Jose Luiz Comin uro, l( a" de 2013
DATA SUPRA, ÂPROVAMOS O PARECEIT DO ATOR DE l'AVORÁVBr, 
^O 
ptr.OJE'r'O
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UD.NúF! .' :-:<- :: -
Câmara Municipal de lVlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIIVIENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação 
]
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei no128t2013 de autoria da [Vlesa da Câmara
tr/unicipal.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara [Vlunicipal de
Mococa, criação de empregos publicos, definiÇão de suas atribuições e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita tVlunicipal.-
Autoriza a prefeitura [\4unicipal de [Vlococa a celebrar convênio com a Associação
lsao Francisco de lVlococa.
3- projeto de Lei no127 t2013, de autoria da Prefeita tVlunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de N/lococa'
4-projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita Municipal.
Autoriza a prefeitura tMunicipal de N/lococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Clrcunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elrsângela
[tlaziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico [Vlaziero"
6- PROJETO DE LEI No 132/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
ducacional Profissionalizante de Mococa.
Número
tt r:s
Data
_!_Lt_lL t r\
Rubrical
,m
APROVADO Jbr )t, t^!s
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
Fls 2
7- PROJETO DE LEI No 133/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de lVlococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI No.134/2013 - de autoria da Prefeita lVlunicipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e
[Vlestres das unidades escolares de [Vlococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
9- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita ÍVlunicipal
- Autoriza a Prefeitura [/lunicipal de [Vlococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência ClÍnica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI N".136/2013 de autoria da Prefeita
Municipal - Autoriza o Poder Executivo lVunicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica
11- PROJETO DE LEI COTUPLETVIENTAR No01612013, de autoria da
Prefeita lVlunicipal. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação Musical Filarmônica l\íocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013
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Câmara }\ltunicipal de Nlloeoea
I)ODIIR I.,I1G 1SI.,À i'1\',O
++^. spssÃo oRDINARIA - t". ptrnÍoncl
16 DE DEZEMBRO DE 2013.
20 HORAS
: MAIORIA ABSOLU'|A.
: REQUERIMITNTO assinado por vários vereadores QUE REQ{JEI{
sessÃo EX'|RAORDINARIA PARA APROVAÇÃO EM 2n
ntscussÃo I,ARA A SEGLJINTE MATERIA: - Projetos de Leis n
os.l28, 126,127,129,30,132, 133. 134, 135 e 13612013 e Projeto de
Lei Cornplementar noO1 6/20I 3
TUITNO : UNICA DISCUSSAO.
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
voTos
VEREAIX)ITIJS
I AGIMAR AI-VE,S .d
2 ALOYSIO'|ALIBERI'I TILHO v
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES Í
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI r*
5- T]DUARDO RIBEIRO BARISON *
6 ELIAS DE SISTO v
7 ELISÂNGELA M. MAZII]RO BREGANOLI
'í-r
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- FRANCISCO SALES G A [] RIEI- F'ERI-AN I ) [:S Y
l0- GUILHERME DE SOIJZA GOMES X
11- LUTZ BRAZ MARIANO i«:)
t2- MARIA DIJ FATIMA DA SIt,VA .(
13- ODAIR ANTONIO DA SII,VA Y i',i 1
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
TO TAL
RESUL'TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A usel'ltes
'l'otal
lt
bví
I o Secretário
VOTAÇÁO NOMINAL
I
iti
Câmara Nlt
oo unlenpan de Nlloeoea
PODIIR LIiGISI-iYI'lYO
VOTACAO NOMINAL
spssÃo
DATA
uonÁnro
QTJORUM
MATERIA
TTJRNO
PROCESSO
20 FIOITAS
+4'. sEssÃo on»ruÁRIA - I ". puRÍooo
16 DE DEZEMBI{O DE 2013
MAIORIA AIISOI,IJ'I'A.
PIIOJIITO Dlr LIrl N'.128/201j
t". otscussÃo
1.680t2013.
vo'fos
VEITEADOITES t',\ \'[_ L co l() ,\t Slr\ I Í.
AGIMAR ALVES
') AI-OYSIO TALIIIIlR I-I FtI,IIO x
J- BTTASILINO ANI-ONIO I)I: N4OltAl:S
4- EDIJARDO ANTONIO BAI SI
5 EDUARDO ITIBEIRO BARIS ON
6 ELIAS DE SISTO
1 EI,ISÂNGELA M. MAZTT:,RO I}RTJGANOI-I
8- I?ITANCIS(]O CARI,OS CÂNDIDO F
9 F'RANCISCO SALES GAB RIEL FERNANDES )<
l0- GUII,HERME DE SOUZA GOMES ,X
1l- LUV,I}RAZ MAI{IANO
t2- MARIA DE IIÁTIMA DA SI t,VA
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SII-VA
t4- RENATO GON LVES DA FONSECA
l5- SERGIO ITOBE[{]'O DE SOIJZA 2<
RBSUI,'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
ALISeIIIcS
l-otal
/3
oz
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I
TOTAL
4Ç
Câmara N,1lunieipan de N4[oeoea
PODI,R I-Il(;ISI-A'I IVO
VOTACÃo NoMrr\AL
2o^. sBSSÃo EXTRAoRDINARIA - spssÃo t.. ppRÍopo
DATA
uorúRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO t.68012013
: 16 DE DEZEMB_RO DE 2013.
: HORAS.
MAIORIA AI]SOI,U'|A.
: PROJETO DE LEI N".128/2013
--:
vo'fos
VIrI{ITADORf S
1 AGIMAR ALVES /
1 ALOYSIO TAI-IBEI{TI Irll.l IO r
a
-)- BI{ASILINO ANI'ONIO Dlr MOITAI:S {
4- EDUARDo eNrôuo BArsr /
EDUAITDO ITIBI]IRO I]ARISON x
6- ELIAS DE SISTO xl
7- ELISANGET,A M. MAZIERO I]ITEGANOI,I ,1
8- F'ITANCISCO CARLOS CANDIDO {
9- FRANCISCO SALES GABI{IEL ITERNANDES x
10- GUILI-IERME DE SOUZA GOMES {
11- LU{Z BRAZ MAI{IANT) K
12- MARIA DE FATIMA DA SILVA I
13- oDAIR aNlôxto DA srLVA /
t4- RENATO GONÇALVES DA ITONSI]CA {
15- SERGIO Ii.OIlFlR'fO DE SOLTZA (
TOTAL
ry
IlESUI-,TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
\3
a1
(3
ln s
is( rr [e
Câmara Nluumf,cipan de Nnoaoca
PODER LEGISLÀTWO Fls I
Ofício n'.1.306/2013-CM.
Mococa. I7 de dezembro de 2013.
ExcelentÍssima Scnhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"I10/2013. relerenrc ao Projeto de Lei n'l 1912013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autografo n"l11i2013. referente ao Projeto de Lei nol20i20l3. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autografo n" I 1 2/20 I 3. refcrcnte ao Projeto de Lei nol2 I /201 3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
s-Autografo n"I13/2013. relerentc ao Projeto de Lei no122/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-Autógrafo nol14/2013" rclerente ao Projeto de I.ei n"123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"I15/2013, referente ao Projeto de Lei no12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relcrcntc ao Pro.ieto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n"l17/2013. referente ao Projeto de Lei n"126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordinária)
l0-Autografo nolltl/201i. referentc ao Projcto de Lei n'127 ?01.i. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraorclinária)
ll-Autografo nol19/201i, referente ao Projeto de Lei no128/2013. (de
aut«:ria da Mesa da Câmara lvlunicipal - apror,'ado ent scssàcl extraordinária)
Edifrcio "I)ra. Esther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal Deocloro, 2ó - Centro - CEP 13.730-04? - N{ococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Emarl : cârnar{unococa@yahoo'com'br
w§/w. camaramococa.sP. gov,br
I
Cârmara N/[umfleipan de N4[oaoea
PODER LEGISLATTVO Fls 2
OÍicio no. 1.306/201 3-CM.
l2-Autografo n"12012013, referente ao Projeto de Lei no12912013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autografo nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei nol30l20l3. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo no12212013, referente ao Projeto de Lei n"132/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ertraordinária)
lS-Autografo n"l23l}0i3. refcrerrte ao Pr«rjeto de Lei n"133/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autografo n'12412013, referente ao Projeto de Lei nol34/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17-Autógrahr no12512013. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18-Autógrafo n"126120i3, referente ao Projeto de Lei n"l36/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autografo nol?7 2013. relcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprorado em sessão extraordinária)
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Femaz"
PraçaMarechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Glefone: (19) 3656-0002 - Emarl: camararnococa@yahoo'com br
wrrw.camÍrramococa.sP. gov.br
Cãrnarrq Municipal de Mococs,
PODER I,IIGISI.AT-IVO
Irls. I
AUTOGRAFO N" 1I9 DE 2013.
PI(oJElo DE LEI x". rzn/zot:
DispÕe sobre a estrutura administrativa da
Câmara lVlunicipal de lVlococa, criação de
empregos publicos, definição de suas
atribuiçÕes e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara N/lunicipal de lVlococa, em sessão
realizada no dia 16 de dezembro de 2013, aprovou Projeto de Lei no12812013, de
autoria da [Vlesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 A gestão de pessoal da Câmara lVlunicipal de [Vococa
observará os seguintes princípios:
| - promover a racionalização da estrutura de empregos e
carrerras;
ll - possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
lll - estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional; e
lV - fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a
produtividade e o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades
contribuindo para o cumprimento das funçÕes legais da Câmara [Vlunicipal.
Art. 20 Para os fins desta Lei considera-se
| - Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego publico,
provido mediante concurso público ou nomeação em comissão;
ll - Emprego Público Permanente: unidade laborativa, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em consonância com a Constituição
Federal e demais diplomas legais aplicáveis, provida exclusivamente através de
concurso publico, com denominação propria, criada por lei, com número certo, que
implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuiçÕes e
responsabilidades;
;
Cãrnc:rs. Municipal de Mococs
I'O D E II L IlG I S I-A:7' IV O
['rls.2
AUTOGRAFO N' I 19 DE 2013.
PRO.IE fO DE Ltll X". t:tt/ZO t:
lll - Emprego Público em Comissão: unidade laborativa, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em consonância com a Constituição
Federal e demais diplomas legais aplicáveis, de livre nomeação e exoneração pela
Autoridade Superior, com denominação propria, criada por lei, com numero certo,
que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuiçÕes e
responsabilidades.
Art. 30 - Os servidores ocupantes de empregos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos empregos publicos e na forma prevista
nos Anexos le lll desta Lei, cujas atribuiçÕes sejam da mesma natureza dos
empregos publicos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta
lei, com as vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 4o - Os servidores ocupantes de empregos publicos de
provimento em comissão serão enquadrados nos empregos públicos e na forma
prevista nos Anexos ll e lll desta lei, respeitando-se livremente a designação dada
na Portaria e as vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 5o - As vantagens e benefÍcios contidos na legislação federal
e na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua
integralidade, em especialmente na Lei Complementar no 19212005, Lei
Complementar no 38612011, Lei Complementar no 38712011 .
Art. 60 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da
Câmara IVlunicipal os seguintes empregos públicos efetivos, com suas atribuiçÕes
descritas nos Anexos I e lll:
01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador
01 Encarregado de Limpeza
01 lVlotorista
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
0'1 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
Art. 7o - Ficam criados na atual estrutura administrativa da
Câmara lVlunicipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas
atribuiçÕes descritas nos Anexos I e lll:
0'1 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar I
02 Assessor Parlamentar ll
01 Assessor Parlamentar lll
Cãrnc:rq" Municipal de Mococq.
I'O D E II LLG I S I-A'I' IV O
Irls.3
AUTOGRAFO N'II9 DE 2013.
PI{OJEI-O DE t.l,l X'. tZtt/20 t:
Art. 80 - As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas
nosAnexoslell
Parágrafo único - As jornadas definidas nos Anexos I e ll podem
ser reduzidas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor,
com redução proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da
Casa.
Art. 90 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrárro.
Câmara Municipal ,'17 de dezemb de 2013
ESO
Presidente
ES
ANO FRANCISC NDES
o 2 retário
Cãrnc:rs. Municipal de Mococq
PODEII LEGISI-AI'IVO
AUTOGRAFO N'I19 DE 2013.
PRoJETo DE LEI x".tzg/zot:
ANEXO I
DAS ATRIeurÇôEs Dos EMpREGoS puBltcos EFETlvos
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade minima de 1B anos
b) Segundo grau completo.
O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Organizar os elementos necessários à elaboração da
proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída no projeto do orçamento geral do tVunicípio;
Controlar a execução do orçamento em todas as fases,
promovendo o empenho previo das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotaçÕes,
quando necessário; Encaminhar ao Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal o balancete mensal
para fins de apropriação das despesas da Câmara
Municipal na contabilidade geral; praticar as rotinas
relativas à tesouraria, inclusive programaçÕes
financeiras e conciliaçÕes bancárias entre outros;
Fls. 4
ATRTBUTÇOES:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária
Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara [Vlunicipal, no processamento de seu
orçamento. Executar as tarefas afetas à Tesouraria da
Câmara e auxiliar o Contador nas tarefas contábeis e
nas prestaçÕes de contas devidas ao Tribunal de
Contas do Estado.
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
coNDrÇoES
TRABALHO:
DE
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO
ATRIBUI ES
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
Realizar de itos e retirar talÕes de c ues ara
a
I
I
DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Contabilidade
Cãrnc;ro." Municipal de Mococa
l'0 D I! R LliG I S LA'I' I V O
Irls.5
AUTOGRAFO N'II9 DE 2013.
PRoiEl'o DE LEt N". r zt/zo t :
movi mentação das contas bancárias da Câm ;íà
Municipal; prover sobre a liquidação das despesas,
emitir ordem de pagamento e efetuar os pagamentos
da Câmara [\4unicipal; responsabilizar-se pelo registro,
administração e controle dos bens patrimoniais da
Câmara Municipal; defender os interesses da Câmara
IVlunicipal no Tribunal de Contas do Estado e seguir
todas as normas expedidas pelo Colegiado de Contas,
auxiliando a presidência na prestação das contas e se
responsabilizando pelo fornecimento dos dados
contábeis exigidos pela legislação em vigor. Responder
pelos serviços de tesouraria do Legislativo lVunicipal e
executar tarefas afins.
Carga horária de I horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Contábeis
RECRUTAMENTO: o emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provlmento
DENOMTNAÇ Encarregado da limpeza
IVIa nter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica: Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte
interna do prédio da Câmara paru conservar a sua boa
aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas e
pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete dos
vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
Executar e supervisionar a limpeza de utensílios, como
cinzeiros e objetos de adorno; Executar e supervisionar
os serviços de arrumação de banheiros e toaletes;
Executar e supervisionar a elaboração e a distribuição de café e água aos Vereadores, funcionários,
autoridades ou convidados; executar e supervisionar
coNDtÇÕES
TRABALHO:
DE
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
ATR!BUI
DESCRI o
SI
outras tarefas correlata_s _que lhe forem determinadas
I
Cãrnc:rs" Municipo,l de Mococs
PODER LEGISI,AT'IVO
trls.6
AUTOGRAFO N', 119 DE 2013.
PRoJETo DE LEI x'. I zg/zo t :
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de '18 anos
b) Segundo grau completo.
O emprego é efetivo e depende de concurso público
ara o seu rovimento
Motorista
Representar e defender a Câmara lVunicipal em Juízo
em eventuais pendências jurídicas; examinar todos os
contratos e convênios assinados pela Câmara;
participar e orientar os processos de licitação, dando
parecer necessário e dirimindo as dúvidas existentes;
pesquisar projetos de lei e auxiliar em pareceres
repassados pela Assessoria Jurídica ou das ComissÕes
pelo superior imediato
coNDtÇ ES DE
TRABALHO:
REQUISITOS PARA
PROV!MENTO:
RECRUTAMENTO:
Descrição Sintética Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
trans orte em ral
Descrição Analítica Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
lVlunicípio; fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação,
cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda, executar outras atividades correlatas a
critério do Presidente da Câmara.
coN S DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
a) ldade mínima de 21 anos
b) Segundo grau completo.
c CNH AB ou su erior
RECRUTAMENTO O emprego é efetivo e depende de concurso publico
para o seu provimento
ATRTBUTÇOES:
Descrição sintética: Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos
jurídicos de sua administração.
Procurador turídico
Descrição Analítica:
Permanentes da Câmara acom anhar unto com o
a
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
DENOMTNAÇAO:
ATRIBU!ÇOES:
DENOMINAÇÃO:
coNDrÇoES DE
TRABALHO:
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
Cãrnc:rc Municipal de Mococq
I'ODEII LEGISLA'I'IVO
Irls. 7
AUTOGRAFO N'119 DE 2013.
PRo;Elo DE r.nr x".rztt/zor:
Contador todas as questÕes que dizem respeito às
prestaçÕes de contas devidas ao Tribunal de Contas do
Estado, cuidando do Controle lnterno e prestando
orientação jurÍdica de todas as exigências deste
co ado
Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na
Ordem dos Ad ados do Brasil
O emprego é efetivo e depende de concurso publico
para o seu provimento.
Recepcionista
a) ldade mínima de 1B anos.
b u g_orypl eto
O emprego é efetivo e depende de concurso publico
ra o seu provimento
[Vlanter o serviço de protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara [Vlunicipal e controlar sua
DENOMTNAÇAO
ATRIBUI ES:
Descri Sintética: Atendimento ao ublico
Descrição Analítica Receber e dar atendimento aos munícipes que se
dirijam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes, cuidar do protocolo e encaminhamento
dos documentos que chegam à Câmara; atender e
fazer ligaçÕes telefônicas, mantendo atualizado o
relatorio de controle; recepcionar convidados e
autoridades quando da realizaçáo de solenidades,
organizar livro de presença de autoridades e
convidados; praticar os demais atos que lhe forem
determinados.
coNDrÇ ES DE Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
RECRUTAMENTO
r
DENOMTNAÇÃO: Secretá rio Leg islativo
ATRTBUTÇOES:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
DescriÇão sintética:
Descrição analítica:
movr rcompanh os relativos às
Cãrnc:rs, Municipal de Mococs"
I'O D EII LEGI S I-A'I' IV O
Fls. 8
REQUISITOS
PROVIMENTO:
AUTOGRAFO N" l lg DE 2013.
PITOJE'l-O DE Ltrt N". tzt/20 t:
proposiçÕes, elaborando as fichas de controle de
andamento; manter e organizar fichário por ordem de
assunto e nominal por autores, bem como índice geral
de todos os processos; prestar informaçÕes aos
funcionários, aos Vereadores e ao público em geral a
respeito da tramitação de documentos de seu
interesse, encadernar e conservar em local e
instalaçÕes apropriadas todos os processos, por ordem
numérica, e divididos por sessÕes da Câmara e
legislatura; disponibilizar o acesso à internet para
pesquisas, e outras atividades de interesse do Poder
Legislativo; assistir o diretor de Secretaria na
preparação das atas das sessÕes ordinárias,
extraordinárias, preparatorias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros
proprios; expedir convocaçÕes e controlar prazos das
ComissÕes e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo; participar das reuniÕes das ComissÕes,
preparando as atas, pareceres e votos em separado,
quando solicitado; digitar os autografos de leis,
decretos legislativos, resoluçÕes, atos da mesa e da
Presidência e demais atos e expedientes da Câmara
Municipal; controlar os prazos legais de apreciação,
sanção, promulgação e publicação de projetos, bem
como vetos e outros instrumentos legais;
a) ldade mínima de 1B anos
b) Segundo grau completo.
O emprego é efetivo e depende de concurso publico
para o seu provimento.
Servente Porteiro
[\íanter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
[Vlunicipal, respondendo pela Portaria.
PARA
RECRUTAMENTO:
TRABALHO:
coN DE Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
DENOMTNAÇÃO
ATRIBUIÇOES
Descrição Sintética
Descrição Analitica: Res pronder pe,!,aEq!a ria da Câmara plor ocasião dos
Cãrnqrq" Municipal de Mococq
PODER LEGISLAT-IVO
Irls.9
AUTOGRAFO N" I 19 DE 2013.
PIIOJE'fO DIi t.l1l X". t:S/Ztt l:
eventos; executar e supervisionar a remoção a limpeza
da parte interna do predro da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos; executar e supervisionar a
limpeza de utensílios, como cinzeiros e objetos de
adorno, banheiros e toaletes; executar e supervisionar
a elaboração e a distribuição de café e água a
Vereadores, funcionários, autoridades ou convidados;
executar e supervisionar outras tarefas correlatas que
lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 1B anos
b) Segundo Grau
O emprego é efetivo e depende de concurso publico
para o seu provimento.
coNDrÇoES DE
TRABALHO:
REQUIS!TOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO:
__l
Cãrnc:rs" Municipal de Mococq"
PODER LEGISLAT'IVO
AUTOGRAFO N" 119 DE 2013.
PRoJETo DE LEI N". rzglzo r:
ANEXO II
Irls. I 0
DAS ATR|BUIÇÕES DOS
EMPREGOS PUBLTCOS EM COMISSÃO
Diretor de Secretaria
Supervisão e assessoramento na realização das
tarefas de ordem legislativa e administrativa
Descrição Ana!ítica: Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem
burocrática da Câmara [Vlunicipal, determinando o
cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores;
responder e fiscalizar pelos serviços e expedientes do
processo legislativo, protocolo, atas, correspondência
oficial da casa; assessorar diretamente o Presidente na
parte do quadro funcional; dirigir os trabalhos de
assessoria nas reuniÕes plenárias, organizar os
serviços dos demais setores da Câmara (assessorias,
arquivo, protocolo, serviços gerais) e executar tarefas
afins; supervisionar as licitaçÕes da Câmara e praticar
todas as tarefas de supervisão dos trabalhos.
ES DE Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
TRABALHO:
coNDrÇ
REQU!SITOS
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO
PARA a) ldade mínima de 21 anos
b) nível superior completo.
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
_l
Assessor Juridico
Supervisão, direção e assessoramento na realização
das tarefas de ordem jurídica.
Assessorar o Presidente no desempenho de suas
atribuiçÕes e funçÕes; assessorar a presidência junto à
Mesa Diretora da Câmara lVlunicipal nos assuntos
legislativos e jurídicos; atender aos pedidos de
DENOMTNAÇÃO:
ATRIBUIÇOES:
Descrição sintética:
DENOMtNnÇÃO:
ATRIBUIÇOES
Descrição sintética
Descrição Analítica:
informa feitos pela Presidênciq; qtrlllpel_e_c§ res
a
,
Cãrnc:ra Municipal de Mococq
I'O D EII I.EG ISI.A'I' IVO
trls. I I
Descrição Ana!ítica:
AUTOGRAFO N" II9 DE 2013.
PRoJE'fo DE LEI N". tzlt/zo t:
sobre assuntos legislativos e jurÍdicos, quando
solicitado; supervisionar todos os documentos da lavra da presidência da Câmara, inclusive ofícios e
despachos; assessorar os serviços administrativos,
legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica,
examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os
projetos de lei e demais atos legislativos que forem
submetidos à apreciação do plenário; dar informaçÕes
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à
prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara tMunicipal; executar tarefas afins do interesse
da Presidência ou da [Vlesa da Câmara.
C arga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais
a) ldade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas e inscrição na
OAB/SP
O emprego e de livre nomeação do Presidente da
Câmara Munic
Assessor Parlamentar I
Realização das tarefas pertinentes à função
administrativa e legislativa.
Assessorar na elaboração das proposiçÕes legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moçÕes, proceder a pesquisa de
projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
informaçÕes ou moçÕes; acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores junto às comissÕes
permanentes, preparar a correspondência dos
vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissÕes
permanentes ou especiais; prestar assessoria às
bancadas nas sessÕes plenárias. Assessora até s
vereadores.
coNDtÇÕEs
TRABALHO:
DE
REQU!SITOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO:
DENOMTNAÇAO:
ATRTBUtÇOeS:
Descrição sintética:
coNDrÇ ES DE
TRABALHO:
Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais
---l
f
Cãrna:rq" Municipal de Mococq
PODER I,EGISI}I'I'NO
ljls. I 2
CONDI ES
TRABALHO:
REQUISITOS
PROVIMENTO
DENOMI
AUTOGRAFO N', 119 DE 2013.
PI{OJt:'fo DE l-lrl X". t:A/ZO I:
a) ldade mínima de 18 anos
b) Segundo Grau
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
Assessor Parlamentar ll
Realização das tarefas pertinentes à função admrnistrativa e
legislativa.
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores junto às comissÕes permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o
arquivamento dos projetos de interesse dos vereadores,
participar de comissões permanentes ou especiais; prestar
assessoria às bancadas nas sessôes plenárias. Assessora
deGal0vereadores.
DE Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais
a) ldade mínima de 18 anos
b) Segundo Grau
O emprego é de livre nomeação do Presidente da Câmara
It/unicipal.
Assessor Parlamentar !ll
Realização das tarefas pertinentes à função administrativa e
legislativa.
Assessorar na elaboração das proposiçoes legislativas
solicrtadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
lejl, ptepqlar_ry1gta gq pedidos-Qe infoqmações ou moçÕes;
PARA
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
RECRUTAMENTO:
ATRIBUI
Descrição sintética:
ES:
Descrição Analítica
RECRUTAMENTO:
ATRIBUTÇOES:
Descrição sintética
Descrição Analítica:
6
a
l
DENOMTNAÇAO:
Cãrnc:rs" Municipal de Mococa
PODER I,EGISIÁ|T'TVO
Fls. l3
AUTOGRAFO N" I 19 DE 2013.
PI{OJL. tO DE LEt X". t:S/:O t:
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o
arquivamento dos projetos de interesse dos vereadores,
participar de comissões permanentes ou especiais; prestar
assessoria às bancadas nas sessões plenárias. Assessora
de 11 a 15 vereadores.
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Muliclpal, 
_
CONDI S DE Carga horária de I horas diárias e 40 horas semanais
TRABALHO:
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA a) ldade mÍnima de 1B anos
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
I
Cãrncrs. Municipal de Mococs
PODETI LEGISI,AT'IVO
AUTOG RAFO N' I 19 DE 2013.
PI{OJL. fO Dt'. l.l:l .|\". t:S/:tlt t
TABELA DE REMUTTENAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL OA CÂUARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
EMPREGOS PUBLICOS EFETIVOS
Contador
Procurador Jurídico 12
EMPREGOS PUBLICOS EM COMISSÃO
Fls. l4
QUANT. DENOMTNAÇÃO
Enc_qrregado de llmpeza
Reg_qpcq9{_s ta
Servente Porteiro
Auxiliar de Contabilidade
lVotorista
REFERÊNCIA
SALARIAL
0'1 01
02
02
04
05
01
01
01
01
02 Secretário Legislativo OB
01 10
01
QUANT. REFERENCIA
SALARIAL
03 03
02
01
01
06
09
11
01
Assessor Parlamentar dos
Vereadores I
Assessor Parlamentar dos
Vereadores ll
Assessor Parlamentar d
Vereadores lll
Assessor Jurídico
Diretor de Secretaria
DENOMTNAÇ
ós
12
a
ANEXO ilt
t
Cãrncro, Municipo/ de Mococa
I
PODER LEGISIATIVO
I:ls. I 5
AUTOGRAFO N" I 19 DE 2013.
PIiOJIT l'O Dt l.lrl N". t:tt/:ttt-t
ANEXO IV
(Estimativa do impacto orçamentário-financeiro §2o do artigo 16 da Lei
Complementar 1 01 /2000)
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro salientamos que o provimento dos
empregos comissionados e efetivos criados pelo Projeto de Lei Complementar anexo
atende a legislação norteadora da matéria.
Se fizermos a simulação com todos os empregos existentes e preenchidos, o
aumento com os novos 02 empregos será de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), representando um acréscimo inferior a 60/o nos gastos com
pessoal.
Lembramos que o limite de gastos com pessoal orçado para esse exercício é de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), gerando uma média mensal de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para ser utilizada na folha de pagamento. A
título de parâmetro, somente em janeiro e agosto a folha ultrapassou os R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Ademais, cumpre assegurar que há comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeçÕes de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Este impacto é compatível com as dotaçÕes consignadas no orçamento da Câmara
Municipal de l/ococa no nos demais dispositivos da legislação orçamentária e de
responsabilidade fiscal.
I