materia nº 131/2013

IUIUNICIPAL
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PODER LTGiSLATIVO
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Fls 1
PROJETO DE LEI N'.131, ae 09 de dezembro de 2013.
Autoriza a doação de bem móvel à
Prefeitura Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal dc Mococa, em
sessão tealizada no dia 
- 
de de 2013, aprovou Projeto de Lei n"l3ll20l3, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.l'Irica o Poder Legislativo autorizado a alienar. por doação,
à Prefeitura Municipal de Mococa. o seguinte bern inservível:
Parágrafo Único: I (um) veículo VWGOL l6v power,
ano/modelo 200112002, de cor prata, placas DBA t464, chassi 98WC405X62P019930.
Renavam 007713 193 l2; registrado no setor cje patrimônio sob n".607- I
Art.2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Ven da Silva, 09 de d de 2013
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PIIOJETO DE LEI N".13l, de 09 tte dezcmbro de 2013.
.IUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei visa a doação do bem acima
descrito, uma vez que esta Casa Legislativa, está com processo de licitação aberto
para aquisição de outro veículo clue possa melhor servir os Vereadores.
Assim, como o Poder I-egislativo rnunicipal dispõe de
outro veículo, é desnecessário a manutenção de três veículos, por tal motivo se faz
necessário encaminhar o mesmo para o Poder Executivo, qu; certamente poderá
utilizar tal veículo junto de algum de seus deparlamentos.
Plenário V Silva, 09 de de 2013.
Ê.
G ESO
Presitlen
ME,S
FRANCISCO
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) rctário
MARIANO ANDES
CHAPA
CENTRO DE CUSTO
s|TUAÇÁO
DATA LIBERACAO
DATAAQUISICAO
NOTA FISCAL
CODIGO FORNEC
STATUS
DATA DA BAI)(A:
MOTIVO BAI)(A:
CATÁLOGO
607-1 CLASSE PATRIM 
-
VEíCULOS
1, AUToMÓVEL
OTIMO ESTADO
luzsur
29111 I2OO\ NUMERO EMPENHO:
2611112001 DATA PAG 30t11t2001
DATA NF: N.Patri
20 ITACUÂ COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA W
l-- DATAEMpENHo: f￾ESPECIE
Data N Patri
ln ATIVO VALOR AOUTStÇÃO R$ 23.700.00 Flxo t￾ExrRAVro [- ruuMERo BAI)<I:
I 239 VE Ícur-o col 16v powER cHASSt 9BwcAosx62po19930 FAB 2oo1 Mor
CARRO
LO GOL
HISTORICO DOS BENS
J-r-l oasenvnçÂo
CHAPA ANT
CHAPA ANTí:
CHAPA ANT2:
CHAPA ANT3:
ANT4:
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NOTA TRANSF1:
NOTA TRANSF2:
NOTA TRANSF3:
NOTA TRANSF4:
NOTA TRANSFS:
t￾DATA TRANSF
DATA TRANSF1:
DATA TRANSF2:
DATA TRANSF3:
DATA TRANSF4:
DATA TRANSFs:
CENTRO C. ANT
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CENTRO CUSTO2
CENTRO-CUSTOÍ
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Cârmara Nllunfreipan de N4loeCIea
I)ODLIt LllGlSLÀ'iIVo
PROCESSO No. L69412013.
PROJETO DE LEI NO. 13II2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESP A CHO
Nos termos do art. 231, § 1 
o.,,,a,, 
e ,,b,, c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, regimental,
gramatical e lógico
Càmara Municipal 09 cle dezem e 2013.
e Souza Gomes
\
a
legal,
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Presidente
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Câmara N4[unieipan de N4[oeoea
PODIIR I-trG]SLATIVO
CO SSÃO DE NSTTTUI CÃO. JUS CA E RET) cÃo
PROCESSO No. I .69412013.
PROJETO DE LEI NO. 13II2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE PEL PITESII)ENTE D COMISsÃo
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DATA DO RECEI]IMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOmrecÃo DE R[,LATOIr(A)
NOME: t
Presid
DArA DA NoMuaçÃo: á,_/Z: rus
da
Ç
Câmaara N/lunf,eflpan de N4[oeoea
I)ODER I.,EGJSI,A'I'I\/O
COMISSÃO Nr NSTITUIÇÃO, .IUSTIÇA E REDACÃtI
PROCESSO No. I .69412013.
PROJETO DE LEI NO. I3II2OI3.
REGTME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
CEI}I PE IIELA A
DATA DO ITECEBIMEN fO:
PRAZO P/ RELATAR A fE:
Re
a Ê:a
Cârmana Nltuníeflpal de Nlloeoea
PODER LEGISL,A,TNVO
conrrssÃo DE coNsTrrurÇÃo,.IUSTIÇA E REDAçÃo
nBFpnÊNCIA :- I,RO.IETO DE, LEI N,l3llz0l3
INTE,ITE,SSADA :- MESA »A CÂVTAIIA
ASSUNTO
Mococa.
: - Autoriza a doação de bem móvel à Prefeitura Municipal de
R
DA'TA SUPRA, APITOVAMOS O I'ARECER ITEI,AI'OR DI' I'AVOITAVEL AO PROJIiI'O
ITELATOR
Como relator da rnateria acima cpigrafada. dentro das atribuições desta
',:-' Cornissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
.=-a
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões Permanentes Jose Luiz dc de 2013
08101114 Gmail - Parecer Projeto de Lei 131/2013 - Câmara Municipal de Mococa
...:t
Parecer Projeto de Lei 131 12013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com.br
8 de janeiro de 2014 09:29
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informaçÕes a respeito do Projeto de Lei n'.13112013, de autoria da
liIesa da Câmara.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
:
í31 Autoriza a doação de bem móvel à Prefeitura Municipal de Mococa.PDF
230K
tí) /j orilE.;!:ÁJ JJÊio:ai :
CONSULT N004612014lMN
INTERESSADA: CÂN/ARA MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes _ presidência
câmara Municipat Veículo oficial inservível os bens
públicos, móveis e imóveis, pertencem à pessoa jurídica do
Município Administração dos bens, móveis e imóveis
Atribuição de ambos os chefes de poder 
- câmara e prefeitura -
Alienação mediante doação - lmpossibilidade - Ausência de
personalidade jurídica - projeto de lei, de íniciativa da Mesa, que
autoriza a doação de bem mover à prefeitura Municipar de
Mococa - Arquivamento - Desfazimento e/ou movimentação de
bens utilizados pera ediridade Transferência da posse,
mediante termo (ato administrativo), à prefeitura
Desincorporação do (sub)sistema patrimoniar da ediridade -
Recomendação - Considerações.
CONSULTA
A Administração Consulente encaminha-nos copia de minuta de
projeto de lei, de iniciativa da Mesa, que autoriza a doação de bem movel à prefeitura
Municipal de Mococa; "a pedido do vereador Francisco sa/e s Gabriel Fernandes,
relator na comissão de constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessona
iurídica informações a resperto do Projeto de Lei no.131/2013, de autoria da A.lesa da
Câmara".
EOLETIM D'
':"d fiua Pedrc^meri.o. 68 a;,'ándar Repaitl :a Cip0l04b,9r12 SáoÊ,a|ciSp (1 1|'122c i')OC: f;t. \",]) 3221;(_)()t - üD{j O,B1]O 7;5;0C0
www,ndj.com.br - c-r :â;t.ij rrdt,O)ndj.cort If _ v.r t(iâq--.lt aor,l.hr _ oíctlá.rô,O,tdi.cci..t.br
illr:.: Írc1iâ i,l() . í'r r' a r)-r.-rij.r{) s:i- í r t: s,ã
AOLITIM DE
DIREITO IdUNICIPAL
ÊOLEÍII' DE
DI REIÍO AOTIINISTRAÍIVO LrctTACôES E coNrRÀrós
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ANALISE JURÍDICA
Primeiramente, esclareça-se que os bens públicos municipais,
moveis e imoveis, pertencem à pessoa jurídica do Município e não aos seus órgãos,
como são os casos da prefeitura e da edilidade.
Aliás, esclareça-se que prefeito e presidente da edilidade detêm
apenas o poder de administração dos bens públicos.
Em suma, a pessoa jurídica dotada de capacidade para exercer
direitos e contrair obrigações, na verdade, é o Município, representado pela pessoa do
prefeito, legalmente investido nesta função.
Deste modo, o Poder Legislativo, por meio do presidente da
edilidade ou da Mesa, não pode alienar, inclusive mediante doação, os bens públicos
utilizados e/ou adquiridos pela Câmara Municipal, dada a ausência da ideia de
propriedade.
Em outras palavras, no exercício do poder de administração dos
bens públicos utilizados pela edilidade, a Presidência ou a Mesa do Legislativo
municipal não dispÕe do poder de alienar.
Ademais, o contrato de doação so pode ser celebrado por pessoas
iurídicas, que não vem a ser o caso da Administração consulente.
Em síntese, dada a rmpossibilidade jurídica de a Câmara Municipal
figurar nos polos ativos dos contratos de alienação de bens, a proposta legislativa ora
em comento deve ser objeto de arquivamento, observada a forma regimental.
Destarte, é importante esclarecer que, relativamente ao
desfazimento de bens móveis, quando presentes razÕes justificadoras, o presidente
da Câmara - enquanto administrador dos bens utilizados pela edilidade - deve
simplesmente transferir a posse de bens para a prefeitura, a quem competirá lhes dar
a destinação final.
l(ua l'íJCr,.) l'imi!riÇ0. ir,:r; J arilar llopr i,t r.j (":P irl ),i5.!)l? São l,â, ô,Sf,
rol. 0 l) _3225 700c - Ér' 1.'1,,) 322r.r :í"(r't . itDG 0800 7;5 7000
www.ndj.com.br*C r::;ii,rr:t(lj.0lrCJ.C0 ri I I - Ji,Íjâs rn,Jj.{)r..t}r- o|c,tlar r.)a(r),rdi.^"..\r.
(larxa Pôstai I49 - Cl-ir (liíi-?l -97r) - São i r.it. Sp
BOLET'Í\,I OE
OIREITÔ MUNICIPAL
EOLTTIM DE
DIRÊITO ADf,IINISÍRATIVO
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LrctTÂcôEs E coNrRÀÍos
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Aliás, é imprescindível que a transferência da posse seja viabilizada
mediante termo (vale dizer ato administrativo), devendo o setor contábil, apos
descrever e/ou individualizar o bem movel transferido, proceder ao registro de sua
desincorporação no (sub)sistema patrimonial da câmara Municipal.
São Paulo, 9 de janeiro de 2014
Elabgração:
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
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Aprovação da Diretoria NDJ
Superi ente
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ilua Pr:dro /irrári,:o. (rii 5 ãír/lar Reljil l:.r C[p ,l]ár),!]l:? Sáo t,â, oSÊ, (l l) 12?l:700C r.," rt I I .1t25 -ll( . ;n I (rl.t,t .,:i Àt,,: www.ndi.com.br..{)r.::,:,. til:il)r tC.r.lt r.t(:a:,.tlt,r,r l,r.Or1ljt.j,í.)ir,,j.li a,frhf .',7tt:jt.!t4. l,li ;l: i.a ..i),i: 9;.r) -.",.: Í.1. ii. Si
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DIREIÍO MUNICIPAL LrctrÂçóEs E coNÍR^Tos
08101114
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Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
Ver todos os atendimentos eé ,No úliimo un à',
IBAM - lnstituto Brasileiro de Administração ÍVlunicipal
enüar
§ua consulta juridica foi registradâ sm nôsss sistema,
Você pode aÍ!€xardqcumentçs à consulta atraveç d* li*k "A**x;:r iní*:m;:ção complementar" abaixo
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... .,t .....:.,,, . -. . t.
Artex0r infonnaçào conrp lerrrntar,>
Anexos do atendinrento
« voltar para a página principal cia área do assocjado
Anexo 261 18 - Docrunerlo pnviado pclgselrslrlcntc
IBAM
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No 0045/20141
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que autoriza à Câmara
Municipal a proceder doação de bem
movel inservível à Prefeitura. Análise
da validade, lnviabilidade jurídica da
propositura na medida em que a
questão versa sobre simples
realocação de bem. ConsideraçÕes.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de projeto de lei que
auloriza à câmara Municipal a proceder doação de bem movel inservível à
Prefeitura,
A consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
lnicialmente, é de se observar que a câmara Municipal ou a
Prefeitura não possuem personaridade jurídica própria, mas sim o
MunicÍpio, pessoa jurÍdica de direito público interno. Portanto, o titular da
propriedade de todos os bens públicos municipais é o [\Iunicípio e não
quaisquer dos orgãos que o integram, mesmo que estejam os referidos
bens a disposição do Poder Legislativo.
Todavia, a administração do patrimônio municipal compete ao
chefe do Executivo, cabendo-rhe gerir a utilização, conservação e
alienação dos bens que se tornarem inservíveis ou inconvenientes ao
'PARECER sollclrADo PoR GUTLHERME DE souzA GoMES,pRES|DENTE - CÂMARA MUNtctpAL
(MOCOCA-SP)
1
PA-BEC-EB
IBAM
domínio publico, bem como a aquisição daqueles que forem necessários à
Municipalidade. Contudo, em observância ao princípio da separação de
Poderes (arl. 2o da CRFB) e da autonomia do Legislativo (art. 51, lV e
art.52, Xlll c/c art. 29, caput, CRFB), incumbe ao Presidente da Câmara
Municipal o gerenciamento dos bens postos à disposição desse Poder,
limitando-se a praticar atos atinentes a seu uso e conservação. Assim
sendo, a Câmara Municipal e mera administradora dos bens moveis
públicos a sua disposição.
Tecidas tais consideraçÕes e compreendido que a competência
para a administração dos bens municipais é naturalmente do Chefe do
Executivo, se lhe atribuindo aos outros Poderes somente o que necessário
para preservar sua autonomia, fácil entender que não há empecilhos à
transferência da administração dos bens da Câmara para o Prefeito.
Todavia, cumpre alertar que a hipotese não versa sobre doação
do bem, pois não há que se falar em alienação deste, havendo tão
somente uma realocação. Deste modo, o único requisito para tanto é a
desafetação do bem do serviço a que se presta.
Como no caso em tela o bem (carro) já está sem utilização
efetiva, tendo sido, provavelmente, substituído por outro mais adequado
ao serviço, houve o que se chama por desafetação fâlica. O bem, que era
de uso especial se tornou dominical, não afetado a um interesse público
específico e, por isso, livre para sua realocação.
Nesta esteira, entendemos que basta um decreto legislativo (art.
59, Vl, CRFB/88) para transferir a gestão do bem para o Chefe do Poder
Executivo, e mera retificação do registro no orgão de fiscalização de
trânsito, uma vez que não haverá transferência de propriedade, que
continua sendo do Município, mas apenas sua realocação administrativa
dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
2
IBAM
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei submetido à
análise, na medida em que não há que se falar em doação de bem móvel
da câmara para a Prefeitura, mas tão somente em sua realocação, sendo
suficiente para tanto a edição de um decreto legislativo.
E o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Çonsultor Jurídico
?.: Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014.
3
08101t14 Gmail - Parecer Projeto de Lei n0131i2013 - Câmara Municipal de Mococa
Parecer Projeto de Lei no13112013 - Câmara Municipal de Mococa
DEIS E CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail. com>
Para: consultas@grifon.com. br
B de janeiro de 2014 13:32
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informaçÕes a respeito do Projeto de Lei no.13112013, de autoria da
[Vesa da Câmara.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
:l 131 Autoriza a doação de bem móvel à Prefeitura Municipal de Mococa.PDF
230K
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
ÇENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLIÇA. CEAP
1 1 -3666.255 1 - consultas@grifon.com
BRASIL
À
REIÁTÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 08/0 LlZOt 
Data da resposta: 2OlOllzOL4
Consulta no. 002.0000.8768 l2}t4
Questionamento:
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.13 ll2}l3, de autoria da
Mesa da Câmara.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Conclusão:
1- Da consulta formulada
Trata-se de consulta que solicita orientação jurídica com relação ao projeto de
Lei que encaminha em anexo.
Referido Projeto de Lei autoriza a doação de bem móvel à Prefeitura Municipal.
Ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes considerações.
2- Considerações iniciais
Inicialmente, para uma melhor compreensão a respeito da matéria que se pretende
analisar, e de fundamental importância tecer primordiais considerações.
Em linhas gerais, denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às
pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios,
Autarquias e Fundações Públicas.
segundo o escólio de HELy LopES MEIRELLES, os bens públicos:
"[."] em sentido amplo são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis,
móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam a qualquer
título, as entidades estatais, autarquias, fundações e paraestatais', (Meirelles,
Hely Lopes. Direito Administrativo Bra.çileiro.32u ed. são paulo: Malheiros,
2006. p.518)
Em complemento, Diógenes Gasparini assevera que:
,
,a
"[...] bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes ou
não às pessoas jurídicas de Direito Púbtico e as pertencentes a terceiros
quando vinculados à prestação de serviços públicos". (Gasparini, Diógenes.
Direito Administrativo. 12u ed. São Paulo: Saraiva, 2007 . p. 812)
O Código Civil, em seu artigo 98, estabelece que os bens públicos são bens do
omínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo
que, todos os outros bens são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.
Por outro lado, imperioso esclarecer que a alienação é toda transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, doação, dação em
pagamento, permuta, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.
Nos dizeres de JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
"a regra é que a Administração mantenha os bens em sua propriedade e os
conserve adequadamente para evitar sua deterioração. Tais bens, como temos
visto, integram o domínio público. Mas haverá situações em que alienação
dos bens públicos não somente pode ser conveniente para a Administração
como ainda pode trazer-lhe outras vantagens. E com esse aspecto que se deve
analisar a alienação de bens públicos" (Carvalho Filho, José dos Santos.
Manual de Direito Administrativo. 18" ed. São Paulo: Lúmen Júris, 2007)
Cumpre ressaltar que bens públicos são inalienáveis enquanto destinados ao uso
comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem afetação
pública, ou seja, destinação pública específica.
Dessa forma, a Administração Pública pode rcalizar doações de bens móveis ou
imóveis desafetados do uso público.
Vejamos o que dispõe a Lei de Licitações, em seu artigo 17, in verbis
!
"ArÍ. 1"7. A alienação de bens da Administração pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justifrcado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes noÍÍnas:
t...1
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação:"
Consoante se extrai do texto legal acima transcrito, a doação de bens públicos é
permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação.
Sobre o tema, o ilustre jurista JosE Dos SANTos CARVALHO FILHO
elucida que:
"A doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia, mas
dispensa a autorização legal. Não obstante, é admissível exclusivamente para
fins de interesse social, sendo necessário que a Administração examine os
fatores de conveniência e oportunidade sócio-econômica pelos quais se
conçlua ser a doação mais adequada do que outras formas de alienação (art.
17, lI, " a", Lei 8.666i93).
t.. .l
Pela natureza do negócio jurídico, a doação, como regra, é objeto de dispensa
de licitação tanto para bens móveis como para bens imóveis (art. 17,l e II da
Lei 8.666193) (carvalho Filho, José dos santos. Manual de Direito
Administrativo. l8'ed. São Paulo: Lúmen Júris,2007. p. 1034)
O instituto da doação está disciplinado no artigo 538 do Código Civil, cuja
redação é a seguinte:
.?tl
"considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra."
sobre tal excerto, o Professor da puc-sp, Nelson Nery Junior assim preleciona:
A doaçào e o contrato mediante o qual uma parte, por espírito de liberalidade,
enriquece a outra dispondo de um direito em seu favor e assumindo uma
obrigação.
t. .l
Tern a doação a natureza do contrato, porque exige para sua formação o
acordo de vontades das paÍes: de um lado o doador, que pretende fazer a
liberalidade; de outro o donatário, que aceita a liberalidade. Há que se
observar, contudo, que nem todos os atos de riberaridade são considerados
doação.
(Nelson Nery Junior, Código civil comentad,o, Tu ed., São paulo, Editora
Revista dos Tribunais, 2009, págs. 6061 607)
Tendo em vista anatureza contratual da doação, quando a mesma for celebrada
pelos integrantes da Administração Pública, deverá ela ser tutelada pela Lei Federal no
8.666193 e não pelo Código Civil.
Assim é que a doação de bens móveis pela Adminisrração pública poderá ser
efetuada, desde que sejam observados os seguintes requisitos previstos no artigo 17,
inciso II, "a", da Lei n, 8.666193:
(I) interesse público devidamente justificado;
(II) avaliação dos bens;
(III) que a doação vise a fins e uso de interesse social, com avaliação de
oportunidade e conveniência sócio-econômica em relação a outra forma de alienação.
;
Deve-se atentar ainda pâra o fato de que Lei Municipal poderá exigir
autorização legislativa prévia para a doação de bens móveis da administração
pública.
Deste modo, havendo lei municipal exigindo autorrzaçáo legislativa para doação
de bens móveis, esta deverá ser observada, sob pena de nulidade do procedimento.
Contudo, não havendo referida lei no âmbito da municipalidade, a
Administração deverá observar os requisitos dispostos na Lei n!8.666193, art. 17,
inciso Il,"a", acima transcrito.
Constata-se, pois, que de regra, a doação de bens móveis públicos necessita
apenas de avaliação prévia e a autorização tegislativa, sendo pressuposto de ocorrência
de tal doação a compatibilidade do bem público com o desempenho das funções
estatais.
Ocorre que, quando se tratar de Câmaras Municipais, o entendimento é
diverso do explicitado. É o que passamos a analisar no tópico a seguir.
3- Doações efetuadas por Câmaras municipais
As doações efetuadas por Câmaras Municipais foram entendidas como
irregulares pelos Tribunais Estaduais de Contas, tendo em vista que as Câmaras são
desprovidas de personalidade jurídica própria.
Nesse sentido, podemos citar ao menos dois Processos do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo: TC- 1 7771026106 e TC 35071026107 .
Tal entendimento se baseia no fato de que, ainda que se possa reconhecer à
Câmara Municipal a personalidade judiciária, capacidade processual, não se pode
entendê-la dotada de personalidade jurídica, a teor do que dispõe o artigo 4l do Código
Civil. Nos termos desse dispositivo, são pessoas jurídicas de direito público interno a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as
demais entidades de caráter público criadas por tei.
a
Com efeito , a Cãmara personifica um poder pertencente a uma pessoa jurídica,
qual seja, o Município. Nesse contexto, considerando-se que só a pessoa jurídica pode
ser titular de direitos e deveres, verificar-se-ia a impossibilidade de a Câmara possuir
bens de seu próprio patrimônio.
Noutros termos, os bens que são utilizados pela Câmara são de propriedade da
Municipalidade. E, dessa forma, apenas aquele que representa a Municipalidade pode
dispor de tais bens.
Considerando-se o que disposto no art. l2 do Código de processo Civil, quem
representa o Município é o preÍbito, razáo pela qual, chega-se à conclusão de que a
alienação de bens públicos que integram o patrimônio da Çâmara Municipal cabe ao
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, dentro desse enfoque, considerando que a ,,doação,, que se pretende
realizar tem como destinatário o próprio Poder Executivo, representado pelo prefeito
Municipal, tem-se que o ato pode ser realizado por meio de termo de transferência, não
havendo necessidade de edição de lei para tanto.
De outro lado, a Câmara Municipal necessita de bens de consumo específico,
para os quais tem dotação orçamentária, para garantir a sua independência em relação
ao Executivo.
Nesse diapasão, ensina HELY LOPES MEIRELLES
"cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência do presidente da câmara quanto aos utirizados nos serviços da
Edilidade;
conservação é que competem ao presidente, visto que os de alienação e
aquisição devem ser realizados pero Executivo, como representante do
Município.
"
(Direito Municipal Brasileiro,l5 ed., São paulo, Malheiros, p.306, grifos e
sublinhados nossos).
Õ
a
t
Isso justifica a aquisição dos bens móveis que compõe a estrutura do Poder
Legislativo.
Além disso, é de se ressaltar que nos termos da Carta da República de 1988,
cada Cârnara Legislativa tem competência para "dispor sobre usa organízaçáo,
funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços [...]" (art. 51, tV - aplicado por simetria aos Municípios),
Desta forma, cabe ao Legislativo dispor sobre os bens que compõem a sua estrutura.
Das assertivas acima expostas, podemos elucidar que não há exigência para que
a Câmara Municipal, ao "transferir" o veículo ao Município, o faça através de lei.
Todavia, entendendo que o ato é indispensável, asseveramos que o Projeto de Lei
apresentado para exame não fere os princípios constitucionais.
4- Conclusão
Diante do exposto, este Centro de Estudos da Administração pública finaliza
elucidando que as doações efetuadas por Câmaras Municipais foram entendidas como
irregulares pelos Tribunais Estaduais de Contas, tendo em vista que as Câmaras são
desprovidas de personalidade jurídica própria.
contudo, neste caso, a "doação" está sendo feita para o próprio Município,
aquele que legalmente é o proprietário do bem. por essa razão, uma simples
transferência é suficiente para formalizar o ato.
Por derradeiro, entendendo esta Casa de Leis que a edição de lei nesse sentido é
imprescindível ainda que não haja obrigatoriedade, asseveramos que o projeto de Lei
apresentado para exame não fere os princípios constitucionais.
E o Parecer!
F.N.C.R.
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.069, pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Geúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista em Direito público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela pUC/Sp
- Pontificia Universidade Católica de São paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz F1ávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP \j9.278-8,
Fernando Silva Tosi, OAB/SP l9B.ZZ9-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, oAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito público pela LINIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direiro Administrativo pela pUC/Sp 
-
Pontifícia Universidade Católiça de Sào paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.g69.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240,186, Especialista em Direito Adminisrrativo pela UCAM - Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
J
I
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza,.oABlSl 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constirucional pela PUC/SP - PontiÍicia Universidade Católica de São paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi, Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educaôional Damásio de Jesus, Mestrando em Direito Difuso e Colerivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba. Márcio de Paula Antunes, OAB/Sp 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.317, Especialista em Direito público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito público pela EpD, Mestre em Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USp - Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Drreito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito processual pela UBM (Centro Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USp.
a
Câmara Municipal de Mococa
PODERT,EGISI-ATIVO
paReceR uuRíolco N" oglzota
RereRÊructes: Projeto de lei. Doação de bem movel a Prefeitura. lnadequação da via
eleita. Princípio da instrumentalidade das formas. Economia processual.
Exaurimento dos efeitos legais condicionado à implementação da
finalidade do ato. Considerações.
INTERESSADOS: Mesa da Câmara Municipal
Trata-se de Projeto de Lei no 131, de 09 de dezembro de 20'13, de autoria
da tVlesa da Câmara lVlunicipal, que autoriza esta Casa de Leis a efetuar a doação do veículo
\A/ú/Gol à Prefeitura.
lnstada a se manifestar nesta data, esta Procuradoria Jurídica o faz na
i forma que segue:
O presente projeto vem instruído com pareceres das consultorias lBAtt/ e
GRIFFON, com os quais - juridicamente falando - concordamos.
Data venia, com o perdão da metáfora, o presente projeto intenta "matar
uma mosca com um tiro de canhão".
De fato, a lei não é o instrumento adequado para implementação de um
ato administrativo de efeitos concretos, tal como a devolução de um bem aos cuidados do
Gestor Público Geral (no caso o Chefe do Poder Executivo). Tampouco pode um orgão (ente
despersonalizado por natureza) fazer uma doação para si mesmo (ainda que tratando-se de
Poderes distintos).
No entanto, como observo do Projeto de Lei no 1112013 (convertido na Lei
tvlunicipal no 4.27712013), esta Casa de Leis já adotara conduta semelhante anteriormente, de
modo que - apesar de não ser a técnica mais adequada/recomendável - não é vedada pelo
Direito.
Em outras palavras (e excepcionalmente, frise-se): "se com o caminho
mais curto e informal atinge-se a finalidade almejada, igual ou melhor sorte ocorre com o
caminho mais longo e solene."
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
S.ÍVl.J., é o parecer
[Vlococa, 10 de fevereiro de 2014
Câmara Nlt
oo unleIpan de N4[oeoca
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 2". sESSÃo OnonIÁRIA - spssÃo t". ppRÍooo.
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: l0 DE FEVEREIRO DE 2014.
: MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N".13II2OI3
t'ptscussÃo
1648t2013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES )c
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO ).'
3 BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- JOSIMAR ALVES VIEIRA >o
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- pr-rsÂxcEt-A M. MAZTERo BREGANoLI Y
8- FRANCrsco cARLos cÂNor»o Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES F
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES ,Y
I t- LUIZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA DE FATIMA DA SILVA >.
13- oDArR aNrôNto DA stLVA
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA P
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::::::::::
wryE
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
la
J
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lo
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a
a.t
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Câmara Nlt
oo unleIpal de N4[ocoea
PODER LEGISLATIVO
VOTAçÃO NOMINAL
: 3". SESSÃO ORDINARIA - spssÃo I", PERÍOOO.
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
I7 DE FEVEREIRO DE 2014.
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N".13112013.
2" DISCUSSAO
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES K
.| ALOYSIO TALIBERTI FILHO )c
BRASILINO ANTONIO DE MORAES b
4- JOSIMAR ALVES VIEIRA Y
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- SÔNIe APARECIDA DE PAULI k
7- pt-tsÂNcBLA M. MAZIERo BREGANoLI X
8 FRANCrsco cARLos cÂNotoo Y
9 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES P
1 I LUÍZ BRAZ MARIANO V
12- MARrA op pÁrruA DA srLVA Y
13- oDArR aNrôuo DA stLVA Y
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
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RESVLTA\pq
Votos Favoráveis
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Ausentes
Total
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:164812013.
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ocoea
Mococa, l8 de fevereiro de 2014
Excelentíssima senhora prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta casa, em sessão realizada no dia l7 de fevereiro úrtimo, constando de:
l- Autógrafo no.02/20r4, referente ao projeto de Lei nollg/20r3. (de
autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinaria)
2- Autógrafo no.03/2014, referente ao Projeto de Lei nol3t/2013. (de
ordinária)
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
Respeitosamente
DE SOUZA GOMES
Presidente
Cânaara N4[unicipan de N4t
oíicio no. 051/2014_cM. poDER LEGiSLÀTIVO
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Mareclral Deodoro, 26 - Centro _ CEp l 3.730-047 - Mococa -Sp Telefonc: (19) 8656-0002 - Email: carnarÉunococa @ yahoo. com. br
rrvww.camaÍamococa.sp. 
gov. br
!'
! ." '
Câmara N4l
oo unlelpan dle Nlloeoea
PODER N-EGNSLÀIIIVO
AUTOG RAFO N'OO3 DE 2014.
PROJETO DE LEI N. 13 TIzoTI.
Autoriza a doação de bem móvel à
Prefeitura Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão reahzada no dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou Projeto de Lei n'13112013, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.lo Fica o Poder Legislativo autorizado a alienar, por doação,
à Prefeitura Municipal de Mococa, o seguinte bem inservível:
Parágrafo Unico: 1 (um) veículo VWGOL 16v power,
ano/modelo 200112002, de cor prata, placas DBA 1464, chassi 98WC405X62P019930,
Renavam 00771319312; registrado no setor de patrimônio sob n".607-1
Art,2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal l8 de de 2014
DE
Presidente
GOMES
MARIANO FRANCISCO S.
20
ES