materia nº 192/2013

dada DADAS DALLA ALA L aaa nas AAA tra tera rat —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
13/02/2013 | JOS O rea
36? EDE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 192 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de convênios e parcerias
entre a Prefeitura Municipal e a Santa Casa
de Misericórdia de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
ID) Valores mensais de repasse de recursos do Município à
Santa Casa de Mococa”.
2) Encaminhar cópia dos contratos (convênios/parcerias)
firmados entre Prefeitura de Mococa e Santa Casa de Mococa.
3) Quantidade de pessoal contratado em função dos
convênios/parcerias firmados entre Prefeitura e Santa Casa, especificando quantidades e
funções?
4) Relação de Departamentos da Prefeitura que há prestação de
serviços por funcionários pagos através dos convênios e suas respectivas funções?
5) A Prefeitura realiza o computo dos funcionários contratados
através da Santa Casa no indice de despesas com pessoal? Caso esteja incluindo, com base
em que determinação legal?
6) Havendo orientações do Tribunal de Contas do Estado neste
sentido, encaminhar cópia do referido parecer ou instrução emitida por aquele Conselho?
Justificativa:-
Com o intuito de estar informado da relação contratual entre a
bem como exercendo sua função fiscalizadora, este vereador vem
que estão ligadas diretamente na execução orçamentária de nosso
Município, razão que é aguardada a devida atenção ao assunto pela Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Prefeitura e a Santa Casa,
solicitar essas informações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 337/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 192/2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
TED A E A E DA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES fa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa D
MOCOCA - SP
03 140/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 496/2013 MOCOCA, 19 de março de 2013.
- MOCOCA -
A
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
jogo |2192.143 F)
Em atenção à solicitação de informações
acerca de convênios e parcerias entre a Prefeitura Municipal e a Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 192/2013
Senhor Presidente:
14. Seguem em anexo fichas financeiras dos
exercícios de 2012 e 2013, com todos os valores mensais repassados à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2. Seguem em anexo, cópias dos contratos
celebrados entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa e a
Prefeitura Municipal de Mococa.
3. No total são 194 funcionários contratados,
cuja especificação e funções seguem em anexo.
4. A prestação de serviços através destes três
contratos no Departamento de Saúde e as especificações constam na resposta
anterior.
5. A Prefeitura realiza o cômputo dos 194
funcionários contratados, com Carteira de Trabalho. Os prestadores de serviço não
constam como funcionários.
6. O Tribunal de Contas passou a contá-los
como funcionários após 2009, quando os serviços passaram a ser efetuados
através de licitações. .
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
. C És as
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal,
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DE Morei iGPPQ)âmara Municipal de Mococa
Para o p
Sessão CM
4 OS SENHORES
RES. ARQUIVE-SE
| PRESIDENTE
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Quantidade de pessoal contratado em função dos Convênios/parcerias firmados
entre Prefeitura e Santa Casa, especificado por Cargos:
Cargos | Quantidade
Assistente Social qq
Assistente Técnico de Controle o1
Auxiliar Administrativo 19
Auxiliar de Almoxarifado 01
Auxiliar de Consultório Dentério 07
Auxiliar de Manutenção 01
Enfermeiro 20
Farmacêutico 03
Motorista 11
Oficial de Portaria | 7
Operador de Higiene [19
| Psicólogo a
Recepcionista º 17
Técnico de Enfermagem . “Tg
Técnico de Farmácia NE
Técnico de Irnobilização E E |
Técnico de Informática | “a
Técnico Processamento de Dados 1
Total [154 7€
yo Í
Raquel ap Gossgligo ico —
muniápai de Saude
des “AB 261.987-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2011
Cia
DE DA SANTÁ CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
40177 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA
7.204,25
Receto Vaior
10/01/2012 8656-000 15535/2011 —
12.705,12 0,00 12.705,12
0,00
iã em É F di dor Processo
10/01/2012 3074 - IRMANDADE DA 5, Mm
40171 -05.310.0000 900264 ”
21.608,84
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2011
baia
10/01/2012
40226: 000 15537/2011
a: OTA 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA “4238 Cheque |
291. 635, 74 291.635,74
0,00
Total do Vínculo 333.153,95 0,00 333.153,95
Total da Dotação 333.153,95 0,00 333.153,95
Total Orçam Geral 333.153,95 0,00 333.153,95
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 333.153,95 0,00 333.153,95
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2013
“422
41.497,75
Dara Ê
172/2013
17/01/2013 355.000 s674- IRMANDADE DA SANTA CASA DE Mi
2-0170. 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - CX FEDERAL FNS BLATE. PAB o Cheque TT
230.000,00
0,00
Total do Vínculo 271.497,75 0,00
Total da Dotação 271.497,75 0,00
2013 860300
41.497, 75
sa3/z0T7
230.000,00
271.497,75
271.497,75
Fora “ja
A
3.3.90.34.00 10.302.0035.2.074
ção
171/2013
, TDT 3 362-000
Do
52.110,37
0,00 52.110,37
2013 900529
o] Tipo “Nro Docta
camera eai in ma DO LÍQUIO
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 1
Exercício: 2013
Total do Vínculo
Total da Dotação
Vaior
0,00
52.110,37 0,00 52.110,37
52.110,37 0,00 52.110,37
10.304.0036.2.083
17/01/2013 363-000 170/2013
Bar
tecurso Fazão Social / Forme:
E 310.000 - SAÚDE: GERAL
Pis/Pasep Processo
MISERICOR
IDA DE MOCOCA
4-0172- 053100 0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS: BLVGS - VIGILÂNCIA EM
Total do Vínculo
Total da Dotação
8.803, ;28
0,00
8.803,28 0,00
8.803,28 0,00
8.803,28
8.803,28
fixo 4 Código
OUTROS SERVICOS DE E TERCEIROS - PESSOA 01.310.0000 - SAÚDE-GERAL
“1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Art Caixa no Pagamento
Nro Decio
30 Cheque =
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda
900524
iNro Doc Lh
led
384.233,28
Receita Veior
384.233,28
0,00
Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2013
data “rm, Li o Fonte Recur Raz. é
17/01/2013 361-000 167/2013 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE = MISERICORIDA DE MOCOCA ”
Berço Ari Caixa
4- 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIG SAUDE 401
é Desconto rs
624.802,02 0,00 624.802,02
0,00
1foriao 3 364-000 169/2013 - 3074- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Ari a io Peg Prefixo Docto f
4” 01857 05.300. 0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 992 Cheque 2013 — Bsozo -
Valor
“0,00 186.546,29
0,00
Total do Vínculo 1.195.581,59 0,00 1.195.581,59
Total da Dotação 1.195.581,59 0,00 1.195.581,59
Total Orçam Geral 1.527.992,99 0,00 1.527.992,99
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.527.992,99 0,00 1.527.992,99
Total Geral 1.527.992,99 0,00 1.527.992,99
“CEROS600- SMARapd Informática Ltda Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2013
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 4
Exercício: 2013
GUTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONTR. 01.310.0000 - SAÚDE-GERAL
2002267 3 2078-000
2007/2013
3074 RMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
40184 705.300. 0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
1945 Crequ
259.731,57
0,00
Total do Vínculo 259.731,57 0,00 259.731,57
Total da Dotação 259.731,57 0,00 259.731,57 Ê
144
OUTRAS DESP PESSOAL DECOR CONTR. 05316. 0000 - SAÚDE-GERAL e
“ Formecedor
2079-000 "2005/2013 77 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Ar: Pagam
7 To 72-05.310.0000 213] 01.99.00.00 - FNS-BLVGS - VIGILÂNCIA EM 2018 Cheque
iistôrco
0,00 8.062,88
0,00
"2079-000 2005/2013
Processo
345/2017
Docto
860422
à Paga
2019 Cheque
187.127,66 0,00
187.127,66
CEROS600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 1
Exercício: 2013
Valor
0,00
20/02/2013 “2079000 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
Bam co ARO.
470184 -05.300.0000 - 2. 1.2.01.5600.00 BRASIL | FUNDO MÚNIC SAUDE 7 2020 Cego - T Tr
400,00
0,00
Total do Vínculo 195.590,54 0,00 195.590,54
Total da Dotação 195.590,54 0,00 195.590,54
e bes ação Prefi d
10.304.0036.2.083 OUTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONTR.”” 01,310.0000 - SAÚDE-GERAL
Empento í o 7
on 2080-000 — 20062073 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
PAS) ArtCemxa
a 0171 - 05.310.0000 - 2.1.2:01.99.00.00 - FNS BLMAG [MÉDIA ALTA T 2022 ”
48.599,92 48.599,92
0,00
Total do Vínculo 48.599,92 0,00 48.599,92
Total da Dotação 48.599,92 0,00 48.599,92
, Descrição da Dotação ixo / Código do o
3. 3 90.39.00 10.302.0015.2.012 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 0131000 0000 - SAUDE-GERAL ”
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
Exercício: 2013
14/02/2013 1353-000 849/2013
3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOGOGA
o Ari Caixa Fipo E Prec,
4-0171705.310.0000 -2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC MEDIA ALTA 982 Cheque ” a — “900589 ” =
o To 384.233,28 384.233,28
0,00
Total do Vínculo 384.233,28 0,00 384.233,28
Total da Dotação 384.233,28 0,00 384.233,28
Total Orçam Geral 888.155,31 0,00 888.155,31
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 888.155,31 0,00 888.155,31
Total Geral 888.155,31 09,00 888.155,31
CERO9600 - SMARapd Informática Lida Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
130
do
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA o 310. 0000 - SAUDE- “GERAL
10.302.0015.2.044
3.3.90.39.00
17/01/2012 186-000 578/2012
Fur 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
484.788,78
Vaior
STIBOTE
191-000
17/01/2012
Banco
1701/2012 7632 000 579/2012
z = 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAÚDE | 858260
148.184,19 0,00 148.184,19
0,00
CER09600 - SMARapd Informática Ltda , Página: 3
Exercício: 2012
Total do Vínculo
Total da Dotação
Total Orçam Geral
Total Extra Geral
Total de Estornos
Total do Exercício
Total Geral
72.574,40
882.809,44
882.809,44
882.809,44
0,00
0,00
882.809,44
1.215.963,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
882.809,44
882.809,44
882.809,44
0,00
0,00
882.809,44
1.215.963,39
72.574,40
CER09600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
904-000 1497/2012
72-05.310. 0000 2.1.2.01.99.00.00 - FNS-BLVGS - VIGILÂNCIA EM
29/62/2012 ”
Ico
“0171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA 2229 Cheque “oo “900508
Daia
29027201 2” "4366-000 1222/2012
75.870,00
75.870,00 00
0,00
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda o o Página: 1
Exercício: 2012
Data
29/02/2012 1369-000 1223/2012
18.000,00
0,00
Total do Vínculo 96.870,00 0,00 96.870,00
Total da Dotação 96.870,00 0,00 96.870,00
Empenho
09/62/2012" 7805-000 | 18192012
Ay
“0171 - 05.310.0060 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MEDIA ALTA
544.433,06
0,00
Total do Vínculo 544.433,06 0,00 544.433,06
Total da Dotação 544.433,06 0,00 544.433,06
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 6. 310. 0600 - SAUDE-GERAL
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
4 Liquicação
1179-000 1790/2012 3 3074] - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Data
13/02/2012"
q
4-0184- 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
64.380,06 0,00 “64.380,06
nto
0,00
so
Daia
13/02/2012 "
900021
Tip
2243 Cheque
104.000,00 É 0,00 104.000,00
13/02/2607 2” 1180-000 "1792/2012
900291
4- 7 -05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMACG - MÉDIA ALTA “2245 Cheque
- 56.389,91 — 56.369,91
0,00
Total do Vínculo 224.749,97 0,00 224.749,97
Total da Dotação 224.749,97 . 0,00 224.749,97
512º —
33.60.36.00 70.302.0015.2.044 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS = PESSOA 01.370.0000 - SAÚDE-GERAL o =
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
Exercício: 2012
TB: 000 1793/2012
Daia
1siozorê —
1182-000 "1791/2012
2244 Cheque
479.119,30
Total do Vínculo 632.448,54 0,00 632.448,54
Total da Dotação 632.448,54 0,00 632.448,54
Total Orçam Geral 1.498.501,57 0,00 1.498.501,57
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.498.501,57 0,00 1.498.501,57
Total Geral 1.498.501,57 0,00 1.498.501,57
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda o Página: 5
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
SUBVENCOES SOCIAIS 01.310.0000 - SAUDE-GERAL
Ss E)
504:000 1498/2012 1 3074 - IRMANDADE
A
DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA |
g
4- 0172 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS-BLVGS - VIGILÂNCIA EM 3524 Cheque
1.500,00
Desconto
0,00
Total do Vínculo 1.500,00 0,00 1.500,00
Total da Dotação 1.500,00 — 000 1.500,00
OUTROS SER ROS - PESSOA 05.310.0000 - 5 GERAL
ÚTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 0
1 3074 - IRMANDAI
900321
363.332,43
363.332,43
. 0,00
Total do Vínculo 363.332,43 0,00 363.332,43
Total da Dotação 363.332,43 000 363.332,43
“129
A Õ Fur Des o da
3.3.90.39.00 10.302.0015.2.044 ” OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA A ” ”
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
“5162000
4200/2012 3
Ar Caixa
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE “4657
Bheque
167.207,54
tecurso
3163-000 4202/2012 3 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Prefixo £)
” 2012
55. 945,48 48
Total do Vínculo 223.153,02 0,00 223.153,02
Total da Dotação 223.153,02 0,00 223.153,02
ió. 302.0015.2044
FEITA SiS ADO 4203/2012
Precatório
Banco
470184 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUÚNIC SAUDE 4659 Cheque
858494
e DESCOÃO TÉGIRO as TIRO IN
0,00 150.291,53
0,00
CEROS600 - SMARapd Informática Ltda . Página:2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
a
13/03/2012 3165-000 4201/2012 "4 3074" IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
4-0184-05.300.0000 -2.1201.56.00.00- BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 4660 Cheque
, 482.384,80
0,00
Total do Vínculo 632.676,33 0,00 632.676,33
Total da Dotação 632.676,33 0,00 632.676,33
Total Orçam Geral 1.220.661,78 0,00 1.220.661,78
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.220.661,78 0,00 1.220.661,78
Total Geral 1.220.661,78 0,00 1.220.661,78
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
é--* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
ttj04oiz 8904-000 "1499/2012
á- 0172 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS-BLVGS - VIGII
1.500,00
í ToIOGBOTA g047 506 | ” 4500/2012
4883 Creme
1.500,00
vaia Er
0404/2012 1368-000 1475/2012 1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA D DE MISERICORIDA DE MOCOCA
i- 847 05.300. B000 - 2.1.2:01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MÚNIC SAUDE 3844
75.870,00
75.870,00
Revera
0,00
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
Exercício: 2012
4837
Ensque
75.870,00
ento
04/04/2012 1359-000
4- 0184 - 05.300.0000 - 2:1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE “3845 Cheque TT
Vaior
O 0,00 18.000,00
Tomara 1359-000 1488/2012 1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MiSi DE MISERICORIDADE MOCOCA EE
0184 -05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE | 4838 Cheque
CT 1800000 000. “18.000,00
0,00
Total do Vínculo 190.740,00 0,00 190.740,00
Total da Dotação . 190.740,00 0,00 190.740,00
Natureza da Despesa Ci: da o Prefixo “Código do vi
3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 05. 510. 0000 - SAUDE-: SERAL
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
o ira
270171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAG - MEDIA ALTA 4310 Cheque
363.332,43
0,00
Total do Vínculo 363.332,43 0,00 363.332,43
Total da Dotação E 363.332,43 0,00 363.332,43
429
$ a da Despesa é em mo nm mamas
3.3.90.39.00 10.302.0015.2.044 —
Deta ro Ê
17/04/2012 4063-000 5269/2012 "3 307471RMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDADE MOCOCA
:
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 5706 Cheque
2012
26.968,08 26.968,08
0,00
” RB
17/04/2012 4063-000 5269/2012 3 3074 -TRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA.
o Geixe
4 - 0170 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - CX FEDERAL FNS BLATB- PAB
0,00 163.000,00
0,00
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda . Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
17/04/2012 4065-000 5268/2012
ã- TT: 05.310. 8000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA
36.456,78 36.456,78
0,00
Total do Vínculo 226.424,86 0,00 226.424,86
Total da Dotação 226.424,86 0,00 226.424,86
858723
4- ILE 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
483.792,64 483.792,64
0,00
17/04/2012 4066-000 5267/2012 4 3074- FMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA |
40184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIG SAUDE 5703 Cheque 858722
+ Desconto
172.217,88 0,00 172.217,88
Vaigr
0,00
Total do Vínculo 656.010,52 0,00 656.010,52
CEROS600 - SMARapd Informática Ltda . Página: 4
Movimento de Pagamento
E * PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
Total da Dotação
Total Orçam Geral
Total Extra Geral
Total de Estornos
Total do Exercício
Total Geral
656.010,52
1.436.507,81
0,00
0,00
1.436.507,81
1.436.507,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
656.010,52
1.436.507,81
0,00
0,00
1.436.507,81
1.436.507,81
CER09600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
2612 109
da Dos;
5 3.50.43.00 10.302.0015.2.044
não Fo urso Razb
07/05/2012 904-000 1501/2015 1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Ar
40172 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS-BLVGS - VIGILÂNCIA EM 5407 Cheque
1.500,00
0,00
Taj08/207 2 1368-000 ATOS
Banco
40184 705.300. OO0O - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE “6027
75. 870,00
ção
30/05/2012 7368: 000 1478/2012 É
nto Docto
4- FR 05.300. G000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
75.870,00
75.870,00
fecerta Valor
0,00
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda o o : Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
Data
14/05/2012 —
EA
- BRASIL - FUNDO MUÚNIC SAUDE 6026 Cheque
4- DiBa 05.300. 0000 - 2 1.2.01.56.00.00
18.000,00
18.000,00
0,00
1369-000 1489/2012
18.000,00
Besc
189.240,00
Total do Vínculo 189.240,00 0,00
189.240,00
Total da Dotação 189.240,00 0,00
900347
Tipo
ã- 0171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA
417.672,51
Receita
0,00
Total do Vínculo 417.672,51 0,00 417.672,51
Página: 2
CER09600 - SMARapd Informática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Total da Dotação 417.672,51 0,00 417.672,51
ação Prefiro
15/05/2012 5773 000 7596/2012 3 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MÓCOCA
Descont o
196.248,18 0,00 196.248,18
0,00
Processo
15/05/2012 "5774-000 7594/2012 3 3074- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA |
Bence
470171 - 05.310.0000- 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA
54.852,33
Total do Vínculo 251.100,51 0,00 251.100,51
Total da Dotação 251.100,51 0,00 251.100,51
Exercicio %
2012 130
Natureza da Despes. Ciassificação Funcional ã Prefixo 4 Código do o
3.3.90.39.00 10.302.0015.2.044 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS “PESSOA 01.310: 0000 - SAUDE-GERAL
Data ho Liquidação te Recurso Razão Social / Fomecedor = Processo
15/05/2012 5775-000 7595/2012 1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Banco AriCaia Tipo Pagamento » Docto Nro Docio
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 8672 Cheque 2012 858908
Fástórico Valor
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
Movimento de Pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
Cata
15/05/2012
IRMAN
143.765,79
DADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 8673
Total do Vínculo
Total da Dotação
Total Orçam Geral
Total Extra Geral
Total de Estornos
Total do Exercício
Total Geral
Cheque
Vaior
626.795,44
626.795,44
1.484.808,46
0,00
0,00
1.484.808,46
1.484.808,46
Desconto
0,00
MOCOCA
0,00
143.765,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
483.029,65
626.795,44
626.795,44
1.484.808,46
0,00
0,00
1.484.808,46
1.484.808,46
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
Cheque
Vaigr
75.870,00
Deita Empenho
aajosjdorz = 1566.000 qasoiadis TOTO 3074“IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDADE MOCOCA
46184 - 05.30.0000 - 2 1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MÚNIC SAUDE 7
“8423 Cheque EO
18.000,00 18.000,00
0,00
Total do Vínculo 93.870,00 0,00 93.870,00
Total da Dotação 93.870,00 0,00 93.870,00
2012 126
3.3.90.39.00 10.302.0015.2 012 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 05.310.0000- SAÚDE-GERAL|—|
Cata Empenho nie Recurso Razão Socia! scedor e is! Pasep
12/06/2012 4967-000 6513/2012 1 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Art Cena Tipo Pag
7452 Cheque
900374
363. 132,43 0,00 363.132,43
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
0,00
Total do Vínculo 363.132,43 0,00 363.132,43
Total da Dotação º 363.132,43 0,00 363.132,43
129
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA é 65. 310, 0000 - SAUDE- GERAL
33.60.3900
Oua Po o “Gcurso Razão Social / Fornecedor cesso
20/06/2012 6269-000 8341/2012 3 3074- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
40184 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE ” TE 9336 Cheque 2012 859140
Vaior a Liquido
184.280,22 0,00 184.280,22
Desconto
0,00
20/06/5613 8270-000 E54020 12 3 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDADE MOCOCA ”
Banco Am
4701777 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA 9339 Cheque
Valor
0,00 43.033,43
20/06/5072 2” "6274-000 8337/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Banco :€ Tipo Pagami Prefixo Docto
4-0170- 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - CX FEDERAL FNS BLATB- PAB 9337 Cheque 2012
18.211,39 18.211,39
“0,00
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Total do Vínculo 245.525,04 0,00 245.525,04
Total da Dotação 245.525,04 0,00 245.525,04
2012 130
pesa
Fornecedor
o0Bara 6271000 8339/2012 1 3074" IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
4-0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIG SAUDE “6338 Cheque
diistórico Vaior
160.515,21 160.515,21
Dai eudação so Rezão Socr
22/08/2012 62737 000 8342/2012
859171
“9844 Cheque
valo;
484.899,66 484.899,66
É 0,00
SERIE 6273-000 "8343/2012 É sora IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA”
Banco 1 Coixa Tipo Pegar Prefixo Docto
4- 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 9340 Cheque 2012
H Valor
65.499,33 0,00 65.499,33
Desconto o = . ' eee
0,00
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA cor
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Data
9415
Cheque 859172
22.635,45
2263545
"18.609,84 | "18.609,84
0,00
Total do Vínculo 752.159,49 0,00 752.159,49
Total da Dotação 752.159,49 0,00 752.159,49
Total Orçam Geral 1.454.686,96 0,00 1.454.686,96
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.454.686,96 0,00 1.454.686,96
Total Geral 1.454.686,96 0,00 1.454.686,96
CER09600 - SMARapd Informática Ltda É Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA “oo
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda o Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
SUBVENCOES SOCIAIS
FUNDO MUNIC SAUDE 9771
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL Cheque
1.500,00
valor
Data
26/07/2012 14B0/2015 1 3074 RMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
“a6d: 000
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 9772 Cheque 2012
“75.870, 00
75.870,00
9773 Cheque
18.000,00 18.000,00
Desconto º Receita Valor
0,00
Total do Vínculo 95.370,00 0,00 95.370,00
Total da Dotação 95.370,00 0,00 95.370,00
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda o Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
FI 126
tureza
3.3.50.39,00
10.302,0015.2.012
Razão Sock
10/07/2012 “5838-000 7617/2012
Banço x
4- 0171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA 8990
363.132,43 363.132,43
0,00
Total do Vínculo 363.132,43 0,00 363.132,43
Total da Dotação 363.132,43 0,00 363.132,43
Exercicio
1. 302.0015.2.044
ção
16/07/2012 ”* “6274-000 8328/2012 ILE - IRMANDADE DA SANTA CASA DE DE MOCOCA
Banco
40184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
Histônco
0,00 210.919,71
e Ermpenho í ção Fonte Recurso Razão Sor omecedor
16/07/2012 6287-000 8325/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Banco
» Doclo
4-0171-05.310.0000- 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA 2012
Hiistônco Valor Desconto Liquido
49.396,85 0,00 49.396,85
Nro Docto Liquid
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
0,00
Total do Vínculo 260.316,56 0,00 260.316,56
Total da Dotação 260.316,56 0,00 260.316,56
Exerciei
2012 "O 130
Pespesa
33. Ed 39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA E 310.0000 - SAUDE-GERAL
Z Urso Razão Social / Ps ”
6575000 8327/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Fino Pagamento
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 9414 Cheque
504.033,35
£ ho
16/07/2012 6289-000 8326/2012 3674 - IRMANDADE DÊ DA SA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Processo
370184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 8412 Cheque
Cr 156.724,71 , 156.724,71
0,00
Total do Vínculo 660.758,06 0,00 660.758,06
Total da Dotação 660.758,06 0,00 660.758,06
Total Orçam Geral 1.379.577,05 0,00 1.379.577,05
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.379.577,05 0,00 1.379.577,05
CER09600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Total Geral 1.379.577,05 0,00 1.379.577,05
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 4
Exercício: 2012
3.3.50.43. Do 10.302.0015.2.044 SUBVENCÕES SOCIAIS 061:310.0000 - SAUDE-GERAL
TAOBOIZ — B0400 ECOZIE 7 5074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
A
—So0Oza
4- 61757 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS: 10736 Cheque
-BLVGS - VIGI
1.500,00
valor
904-000 1504/2013
4 - 0172 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS-BLVGS - VIGI 11850 Cheque “600024
1.500,00
1.500,00
Vaior
0,00
20/08/2012 1368-000 1481/2012 MANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
859431
11211 Cheque
75.870,00
75.870,00
0,00
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
Saia Em
2070812612 * 1369-000 1492/2012 “A 3674 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
47018405. 300.0000 - -24.201, 56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE | 11212 Cheque 2012 859432
18.000,00
Total do Vínculo 96.870,00 0,00 96.870,00
Total da Dotação o 96.870,00 0,00 96.870,00
10.302.0015.2.012
ção f o
, Liquida
“oioBTa “7 "6848-000 9251/2012 1 FZ - TRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
o à 9;
& 0171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MEDIA ALTA 10556 Cheque
363.132,43 0,00 363.132,43
0,00
Total do Vínculo 363.132,43 0,00 363.132,43
o Total da Dotação o 363.132,43 0,00 363.132,43
3 Profa
70. 302.0015.2.044 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 05.310.0000 - SAUDE-GERAL
3.3.90.39.00
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
&- 0184 OE 3000000 -2/72075800.00- BRASIL FUNDO MUNIO SAUDE — TT 10897 Cheque "2012
DE emma meme eme ram meme 22020778 =
0,00
Daia Er fo ú f Razãi / Fomeçedor Pasep
15/08/2012 6287-000 9569/2012 — 3074- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA TT 3AST2UTZ
DAS,
o Ar Cada
4-0171-05.310.0000 -2.1.2.01.99.00.00- FNS BLMAC - MÉDIA ALTA "40004 Cheque”
Toro - 51.568,17 q 51.568,17
0,00
Total do Vínculo 271.775,95 0,00 271.775,95
O TotaldaDotação E n 271.775,95 0,00 271.775,95 =
) Pp etigo do
3.3.90.39.00 : 10.302.0015.2.044 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 01.310.0000 - SAUDE-GERAL
t Empe
15/08/2012 6275-000 9572/2012 ” 3074 -TRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA 34272072
g ; Ti octo ecetono
40184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUÚNIC SAUDE 10896 Cheque 859453
Tê o Dacto Li
539.724,34 539.724,34
Desconto Recerta Valor
0,00
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
sa ação
15/08/2012 6289-000 9570/2012 —
21.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
rico
165.570,96 0,00 165.570,96
0,00
Total do Vínculo 705.295,30 0,00 705.295,30
Total da Dotação 705.295,30 0,00 705.295,30
Total Orçam Geral 1.437.073,68 0,00 1.437.073,68
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.437.073,68 0,00 1.437.073,68
Total Geral 1.437.073,68 0,00 1.437.073,68
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
10.302.0015.2.012 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 05.310.0000 - SAÚDE-GERAL
Processo
“7986-000 10847/2012
900444
Tipos Nro Do
470171705.3100000727207900000 FNS BLMACIMEDIA ALTA 12720 Cheque
363.132,43
Desconto Receita
Total do Vínculo 363.132,43 0,00 363.132,43
Total da Dotação — 363.132,43 0,00 363.132,43
2012 1%
Despesa cação à Descrição de
3:3.90.39.00 7. 302.0015.2.044 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 0. 310.0000 - SAUDE-GERAL
12/09/2012 6274-000 10569/201 2 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Banco Art Cana
0 Pagamenio
40184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAÚDE 12330 Cheque 859607
Histônco Valor Desconto 7
212.674,06 0,00 212.674,06
00
beta Empenho Fonte Recu ornecedor
12/09/2012 6287-000 10571/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Banco Tipo Pagame:
40171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MEDIA ALTA 12329 Cheque
Fristó :
52.133,91 0,00 52.133,91
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Vaior
0,00
Total do Vínculo 264.807,97 0,00 264.807,97
Total da Dotação 264.807,97 0,00 264.807,97
Exerç
2012 =
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA é o 310. 0000 - SAUDE-GERAL
ati
2/09/2012 6275-000 10570/2012 ora “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE DE MOCOCA
Art
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 12331 Cheque
0,00 534.367,73
Rarão So:
Emperho isa
12/09/2012 * 6289-000 "10572/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
8
4701847 05.300.0000 -2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 12651
no
Desco:
158.285,54
“0,00
Total do Vínculo 692.653,27 0,00 692.653,27
Total da Dotação 692.653,27 0,00 692.653,27
Total Orçam Geral 1.320.593,67 0,00 1.320.593,67
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.320.593,67 0,00 1.320.593,67
CEROS9600 - SMARapd Informática Ltda Ê Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Total Geral 1.320.593,67 0,00 1.320.593,67
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
2012
10.302.0015.2.044
26/10/2012 “" 7904-000 1505/2012
“FNS-BLVGS - VIGILÂNCIA EM 74623 Cheque
Vaior
o 1.500,00 1.500,00
Valor
0,00
o 01.310.0000 - SAÚDE-GERAL
q Sofa IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
4Toi72- 05.10.0000 - 2.1.2.01.99.00.00
Desconto
1 3074 “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
02/10/2012" “7368-000 aBoÓDia
Ba ço
4- 0184 - 05.300.0000 0-21201.5800. d0 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAÚDE |
Pa. 4 mecedor
1 3074- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
75.870,00 —
75.870,00
SITOB
4 - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 -
BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
0,00
Página: 1
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda
Exercício: 2012
Daia
a
S
Ragão So
ozroizoi2 4566: 000 “aosnoiã 1 3074-1R
4- ER 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIG SAUDE 4
856757
18. 000,00 00
Daia
) j acior Z Eroçasso
3111 07201 2 1369-000 TAG4IZOTS |
“45001 Cheque
TT TT ao 4800000
0,00
Total do Vínculo
189.240,00 0,00
Total da Dotação
189.240,00
189.240,00 0,00
189.240,00
10.302.0015.2.012
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 05.310. 0000 - SAÚDE: GERAL -
Lq Ê sc Rarã
8764-000 "121592012 4 30747 1RMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Arí Caixa
4 TA - 05.310. 0000 - 2:1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MÉDIA ALTA
13988 Cheque
“2012
363.132,43 0,00 363.132,43
Racera Valor
0,00
Total do Vínculo 363.132,43 0,00 363.132,43
CER09600 - SMARapd Informática Ltda
Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Total da Dotação 363.132,43 0,00 363.132,43
Naturera cia Preto! q
3.3.90.39.00
11/10/2012" 6274-000 * 11969/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
Banco Áiro Docta
40784” 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUÚNIC SAÚDE | — 859801
To?
221. “560,55 55
Desconto
“ESTA 000 1197112012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
52.512,47
no . Rece
0,00
Total do Vínculo 274.073,02 0,00 274.073,02
Total da Dotação 274.073,02 0,00 274.073,02
pesa Dot fixo é Código do 1
3 3. 90.39. [o 10. 302.0015.2. da ROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 01.310.0000 - SAUDE-GERAL
baia E: mpx Liquidação Fonte Recurso Razão Social / Fornecedor Pes 4 E Processo
11/10/2012 6275-000 11972/2012 ” 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA S4ZIZUTZ
Banço Ari Cada Do Pagar o Diocto Frecaióro
4- 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUÚNIC SAÚDE | 13985 Cheque 859800
Descon
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
539.270,85 0,00 539.270,85
Fomecedor
NDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
a
40184 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE | 13986 Cheque |
fmbio JN alo
157.425,64
0,00
Total do Vínculo 696.696,49 0,00 696.696,49
Total da Dotação 696.696,49 0,00 696.696,49
Total Orçam Geral 1.523.141,94 0,00 1.523.141,94
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.523.141,94 0,00 1.523.141,94
Total Geral 1.523.141,94 0,00 1.523.141,94
CER09600 - SMARapd Informática Ltda . Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Exercício: 2012
2012 109
904-000 1506/2012
ata
307 1/2012
1
4-0184 - 05.300. 0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 16551 Cheque
RR
0,00 75.870,00
0,00
son 1/2012 4566: 000 1495/2012 1 3074 - “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
jenco
ã - 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - 16552 T eque
18.000,00
18.000,00
Receita
0,00
Total do Vínculo 95.370,00 0,00 95.370,00
Total da Dotação 95.370,00 0,00 95.370,00
CERO09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
Exercício: 2012
3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012
Ei 1/2012 9913-000 13965/2012
Fa TA 705.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MEDIA ALTA 16314 Cheque
363.132,43
0,00
Total do Vínculo 363.132,43 0,00 363.132,43
Total da Dotação 363.132,43 0,00 363.132,43
Despesa
3305900
14/11/2012 6274-000 EEESZITA
40184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 16317 Cheque
0,00 253.846,93
Cata Empenho
14/11/2012 6287-000 13961/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA É SASIZUTZ
o . Art Caixa . no Pagamento F
40171 - 05.310.0000 - 2.1.2.01.99.00.00 - FNS BLMAC - MEDIA ALTA 16315 Cheque
51.522,54 0,00 51.522,54
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 2
Exercício: 2012
0,00
Total do Vínculo 305.369,47 0,00 305.369,47
Total da Dotação 305.369,47 0,00 305.369,47
130
z Recurs ecedor $
14/11/2012 6275-000 13964/2012 3074 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DEMOCOCA
Banco Art Cara
4- 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 16318
0,00 554.054,95
0,00
Fonte Recurso
Tanti/2012 6289-000 13962/2012
Banoo
4- 0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE 16316 Cheque
Vaior
184.414,36 0,00 184.414,36
0,00
Total do Vínculo 738.469,31 0,00 738.469,31
Total da Dotação 738.469,31 0,00 738.469,31
Total Orçam Geral 1.502.341,21 0,00 1.502.341,21
Total Extra Geral 0,00 0,00 0,00
Total de Estornos 0,00 0,00 0,00
Total do Exercício 1.502.341,21 0,00 1.502.341,21
CER09600 - SMARapd Informática Ltda Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
Total Geral 1.502.341,21 0,00 1.502.341,21
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 4
CEROS6CO - SMARapd Informática Lida
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Movimento de Pagamento
Exercício: 2012
904-000 1507/2012
Data
27h2i201ô 1358000 ” 1485/2015 1 30740 IRMANDADE O DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA = Tr
Barco
4-0184 - 05.300.0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIG SAUDE
860012
75.870,00 0,00 75.870,00
Cata
Processo
27421201 2 13697 000 1496/2012
4- EE 05.300. 0000 - 2.1.2.01.56.00.00 - BRASIL - FUNDO MUNIC SAUDE
“860013
“48.000,00 0,00 18.000,00
Receita Valor
0,00
Total do Vínculo 95.370,00 0,00 95.370,00
Total da Dotação 95.370,00 0,00 95.370,00
Página: 1
Exercício: 2012
3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 OUTROS SERVICOS DE Tê DE TERCEIROS - PESSOA 05. 310. 0000 - SAUDE GERAL
14634/2012 1 3074 “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MOCOCA
10/12/2012 “10288-000
e
a
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Total da Dotação 595.241,78 0,00 595.241,78
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MATTEO OD0O -2:1/201.99 00.00 - ENS BLMAG - MEDIA ALTA - 17627 Cheque — “OSSOS
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Movimento de Pagamento
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14/12/2012
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Total da Dotação 970.307,09 0,00 970.307,09
CERO9600 - “SMARapd Informática Ltda Página: 3
Exercício: 2012
Processo
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14/12/2012 6289-000 15099/2012 3074. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE MOCOCA
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Total da Dotação 704.110,00 0,00 704.110,00
CERO9600 - SMARapd Informática Ltda Página: 4
Movimento de Pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATO Nº 101/2012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS
OPERAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE, POR MEIO DE TRABALHO TÉCNICO-PROFISSIONAL
QUALIFICADO, E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE
MOCOCA E IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito
público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda —
CNPJ/ME — sob número 44.763.928/ 0001-01, com endereço na Rua XV de Novembro, número 360, na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o senhor
Antônio Naufel, portador da cédula de identidade civil número RG. 3.580.592, expedido pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/ ME — sob número 584 157.938-04, residente e domiciliado na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, ou simplesmente PREFEITURA ou CONTRATANTE, e, de
outro lado, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, firma estabelecida à
PRAÇA DR. JEFERSON FERRAZ, 90 - CENTRO - MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/ME sob o Nº
52.505.153/0001-94 e Inscrição Municipal Nº 1074, representada neste ato por CECILIA DE FÁTIMA
LEAL NETO, portadora da cédula de identidade civil número RG. 12.697.760-4, devidamente
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPE/ME - sob número
020.365.328-96, residente e domiciliada à Rua FRANCISCO GOMES nº 911, VILA MARIANA,
MOCOCA/SP, ou simplesmente CONTRATADO, ou, alternativamente, prestador de serviços,
firmam o presente compromisso por meio do qual combinam e expressam à autonomia de suas
vontades, obrigando-se, pelo consentimento mútuo e principalmente por sua função social e interesse
público, a um pacto legal, para à execução do objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número
001/2012.
PREMISSAS CONTRATUAIS
1. Considerando que, em razão do agora CONTRATADO ter sido declarado legítimo vencedor do
processo licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 001/ 2012, em absoluta conformidade com
a Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais normas
complementares e cláusulas deste instrumento;
W. Considerando também que, para fins de ordem e formatação deste instrumento, que os “ ANEXOS”
a que se referir este contrato, em toda a sua extensão, são exatamente OS mesmos “ ANEXOS” que
compõe O edital de licitação conexo, tendo assimilado todos eles como membros do corpo deste
instrumento e preservado, inclusive, a ordem de sua apresentação e identificação;
Yi. Considerando ainda que, dada a complexidade do objeto, a execução do contrato ao longo de sua
duração será fiscalizada por uma comissão técnica, permanente e interdisciplinar, dentre os servidores
úblicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, nomeados pelo DEPARTAMENTO
DE SAÚDE e guiados por seu DIRETOR, com O objetivo de verificar a perfeita adequação do prestador
de serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato, operacionalizando inclusive,
imediatamente e em nome da administração pública, todos os atos e procedimentos administrativos
dispostos neste instrumento por meio dos quais a PREFEITURA se obriga, razão para que esta comissão
técnica seja profusamente citada ou dela se faça referência por todo o contrato;
IV. E nessa toada, como contra-partida à constituição da comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, que O prestador de serviços designará entre 08 seus profissionais mais
experientes e tecnicamente competentes, um gestor principal e um gestor substituto para
supervisionar, como representantes técnicos qualificados, O processo de gestão, operações e resultados
aos quais O CONTRATADO se obriga, prestando contas diretamente à comissão técnica nomeada pelo Ao
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE, sempre e em tudo o que for solicitado;
V. E como premissa essencial, que a PREFEITURA não abre mão de suas responsabilidades e
obrigações enquanto administração pública e sua missão original, estratégica e radical de guardar e
promover a saúde e a qualidade de vida da população, não relaxando, portanto, de seu dever
constitucional de gerir e operacionalizar a assistência pública em saúde, por meio de seus vários
capilares de atuação e em conexão com os outros entes da Federação, estabelecendo aqui, por meio
deste processo licitatório, uma contratação para a prestação de serviços tão somente de caráter
assessório, permanecendo, em favor de terceiros, e para todos os efeitos, objetivamente responsável
por sie por seus contratados;
PREFEITURA e CONTRATADO determinam-se a si mesmos, pelos termos e condições do pacto a
seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O CONTRATADO obriga-se à prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações
de UNIDADE DE SAÚDE: ATENÇÃO BÁSICA, por meio de trabalho técnico-profissional qualificado,
em estrita observância aos termos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 001/2012 e de acordo com
a proposta vencedora ofertada e demais elementos constantes dos “ANEXOS” que integram o
respectivo edital — e que são parte integrante deste ajuste, independentemente de sua transcrição.
1.2. A obrigação à prestação de serviços para gestão e execução direta das operações de UNIDADE DE
SAÚDE a qual o CONTRATADO se vincula (item 1.1. deste contrato), consiste em cumprir,
rigorosamente:
1.2.1. As metas estratégicas da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.2. Os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da UNIDADE
DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.3. A medição e a apresentação sistemática à comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE
SAÚDE, dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” que permitam a avaliação objetiva sobre a
qualidade do efetivo cumprimento do contrato, por meio da mensuração dos resultados específicos
esperados.
1.2.4. O ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE —
dimensão gerencial ou administrativa da prestação de serviços. “
1.2.5. O ofício de executar, por meio da UNIDADE DE SAÚDE, todas as condutas e operações que lhe
são próprias, naturais e vocacionais, conjugando seus recursos materiais e humanos com os recursos
materiais e humanos da PREFEITURA — dimensão operacional da prestação de serviços — integrando as
equipes mistas e coordenando suas ações.
1.2.6. O atendimento às comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações da comissão técnica, para
responder às sua solicitações, pedidos ou indicações de alinhamento e eventual realinhamento de
metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste
de condutas e cobranças do rigoroso atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”.
1.2.7. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, em até 30 (trinta) dias
corridos a contar da data da assinatura deste contrato, de um “Plano de Trabalho” bi-anual,
considerando a perspectiva de sua extensão por mais um biênio, expondo detalhadamente o modelo
de gestão que será implantado, como pretende converter efetivamente os resultados específicos (item
1.2.2. deste contrato) em ações práticas e concretas, incluindo necessariamente os processos de
planejamento, organização, direção e controles internos, os processos de recrutamênto, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os processos de
operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de recursos
materiais, os processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa com a O
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2
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população.
1.2.8. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, na terceira semana de
cada mês, juntamente com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) Do relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) Das provas de quitação de todas as suas obrigações previdenciárias junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços.
1.2.9. A prestação de quaisquer informações quantitativas e qualitativas a pedido da comissão técnica,
que permitam aferir o desempenho do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos
avençados.
1.2.10. A prestação de outras informações a pedido da comissão técnica, sejam gerenciais, financeiras,
contábeis e legais (civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) — conexas com O
objeto deste contrato e nos termos da Lei — que permitam à comissão técnica, ao DEPARTAMENTO DE
SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena
de seus objetivos.
1.2.11. A leal contribuição para a formulação de propostas, à PREFEITURA, de melhores, mais
eficientes e eficazes, econômicas e resolutivas:
(a) Metas estratégicas para a UNIDADE DE SAÚDE.
(b) Resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE.
(c) Indicadores de qualidade e desempenho novos, capazes de apurar com
maior precisão a qualidade da execução dos contratos e da prestação dos
serviços.
1.212. O complexo de condutas gerenciais e operacionais, por meio de todas as ações, operações,
procedimentos, processos, serviços, atividades, campanhas, projetos, compromissos e demandas
peculiares à UNIDADE DE SAÚDE, a fim de atingir as suas metas estratégicas e os resultados
específicos discriminados para cada uma de suas partes componentes.
1.3. Frisa-se que a prestação de serviços não se restringirá apenas à direção de sua própria mão de
obra, mas de um modo mais amplo, a coordenação dos seus próprios recursos humanos combinados
com o quadro de funcionários públicos já alocados na UNIDADE DE SAÚDE, conjugando seus
esforços e orientando suas ações de modo convergente, alinhado e eficaz, em razão da dimensão
gerencial e administrativa da prestação de serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
21. O preço será apurado e dado em pagamento mensalmente, à título de contra-prestação pelos
serviços prestados pelo CONTRATADO, e será formado com base no cômputo:
2.1.1. Dos gastos mensais que resultarem da prestação de serviços do período em apuração,
calculados a partir da tabela de preços fixos ajustada previamente, somando item a item, os valores
aplicáveis conforme as indicações do “ANEXO 1” (para recursos humanos, insumos de saúde ou
médico-hospitalares, remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos
em geral, lavanderia, material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação,
tecnologia da informação, desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc);
21.2. Mais o preço mensal fixo ajustado em razão da prestação da gestão e execução direta das
4
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operações, em si mesma, constituindo preço específico dado em pagamento em razão dos esforços do
CONTRATADO e pelo seu trabalho (conforme exemplifica o “ANEXO 3”, item 3.14);
2.1.3. Até o limite máximo pagável pela PREFEITURA no valor de R$ 6.139.218,96 ( seis milhões, cento
e trinta e nove mil, duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos ).
2.2. A apuração do preço também pode ser expressa, sinteticamente, pela “fórmula”:
Gastos variáveis a partir da tabela de + Preço não variável dado em - Pagamento mensal total, nunca
preços pré-fixada pagamento pela prestação de serviços superior ao limite máximo ajustado
23. O pagamento mensal se dará mediante a entrega, pelo CONTRATADO, de relatório mensal de
prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e validado, mês a mês, pela PREFEITURA.
2.4, Enquanto que o item 2.1.1. deste instrumento será demonstrado pelo relatório mensal de prestação
de contas e apurado mensalmente, o item 2.1.2. permanecerá inalterado ao longo da execução de todo
o contrato, salvo na hipótese de reajuste de preço descrita a seguir.
2.5. De um lado, o preço será relativamente flutuante, dada a variação mensal das demandas da
UNIDADE DE SAÚDE e da consequente variação da provisão de recursos humanos e materiais
empregados; de outro lado, terá por limite o teto máximo pagável pela PREFEITURA, disposto
taxativamente pelo item 2.1.3. deste instrumento, podendo variar deste teto somente para baixo, sem,
absolutamente nunca, exceder o seu limite.
2.6. Contra os preços fixados singularmente para cada um dos itens componentes do preço a que se
refere o item 2.1.1. deste contrato (recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares,
remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia,
material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc), CONTRATADO e PREFEITURA não
poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a qualquer título,
uma vez que os preços unitários terão sido ofertados pelo próprio CONTRATADO por ocasião da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceitos pela PREFEITURA.
2.7. Eventuais gastos disparados ou consentidos pelo CONTRATADO, estranhos à tabela de itens
discriminados previamente pelo “ANEXO 1”, deverão ser suportados exclusivamente por ele.
2.8. Especialmente contra o preço mensal fixo ajustado para o pagamento pela própria prestação de
serviços, em si mesma, a que se refere o item 2.1.2. deste contrato, CONTRATADO e PREFEITURA
também não poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a
qualquer título, uma vez que o preço mensal da prestação de serviços terá sido ofertado pelo próprio
CONTRATADO por ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceito pela PREFEITURA.
2.9. A efetiva prestação dos serviços pelo CONTRATADO será atestada pela comissão técnica nomeada
pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com base no “ANEXO 1” do edital de licitação.
2.10. A comissão técnica poderá reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos
termos e condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja
efetivamente cumprida.
2.11. Da entrega do relatório mensal de prestação de contas pela parte do CONTRATADO (do qual se
fala no item 2.3. deste instrumento), caso as informações se apresentem inconsistentes, imprecisas ou
incorretas, seja na avaliação da comissão técnica, do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e/ou da
administração pública em geral, a PREFEITURA comunicará formalmente o motivo da não aprovação
do relatório, em até 5 (cinco) dias úteis.
2.12. Da comunicação formal ao CONTRATADO, pela PREFEITURA, da não aprovação do relatório
mensal de prestação de contas de que se fala no item anterior, caberá ao CONTRATADO, efetuar sua Gg
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correção e nova informação à PREFEITURA em até 3 (três) dias úteis.
213. As contra-prestações mensais serão pagas pela PREFEITURA em até 20 (vinte) dias corridos a
contar do recebimento — e não da emissão — da nota fiscal ou recibo legal correspondente ao período
mensal ao qual diz respeito.
2.14. O prazo a que se refere o item anterior para o pagamento das contra-prestações mensais às quais
se obriga a PREFEITURA, poderá ser estendido por ela pelo prazo que for necessário até o
exaurimento de sua verificação quanto a consistência do relatório mensal de prestação de contas e
respectiva nota fiscal ou recibo legal.
2.15. Os pagamentos serão efetuados mês a mês, única e exclusivamente por meio de crédito em conta
corrente de titularidade do CONTRATADO.
2.16. Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro
dia útil posterior.
2.17. Incumbirá a cada uma das partes as retenções legais pertinentes que lhes competirem.
2.18. A cada período de 12 (doze) meses de vigência, os preços pré-fixados pelo “ANEXO 1”, para cada
um de seus itens considerados singularmente, inclusive o preço ajustado para o pagamento pela
prestação de serviços, em si mesma, poderão ser reajustados mediante o ajuste prévio entre
CONTRATADO e PREFEITURA, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — IPC/FIPE — para o novo período, ou outro índice que
venha a substituí-lo, por meio de normas supervenientes.
2.19. O procedimento para a avaliação da necessidade/possibilidade de reajuste do preço deverá ser
firmado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do período do preço vigente.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1. O presente contrato terá a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogável se houver interesse das
partes nos moldes do art. 57 parágrafo 1 da Lei 8.666/93, mediante parecer favorável da comissão
técnica.
3.2. A renovação parcial ou total deste contrato, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente
precedida de justificativa da comissão técnica, poderá ocorrer:
3.2.1. Por recomendação expressa de relatório produzido pela comissão técnica, acompanhada de
justificativas e provas razoáveis, baseadas objetivamente nos indicadores de desempenho nomeados
neste contrato.
3.2.2. Para adequação às novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições ora
pactuadas e que impactem efetivamente na execução do objeto deste contrato.
3.2.3. Para adequação aos termos estabelecidos por Lei Orçamentária superveniente.
4. CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
4.1. Durante a vigência deste instrumento, o CONTRATADO torna a si mesmo depositário fiel de
todas as informações e conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos, registros — segundo toda diversidade
possível de mídias —, além de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores, comprometendo-se a guardar e proteger diligentemente tudo o que lhe: for confiado,
respondendo administrativa e judicialmente por eventuais prejuízos advindos de sua má gestão e/ou
utilização.
4.2. O CONTRATADO executará o objeto do contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações
estabelecidos pela legislação civil, previdenciária, fiscal, trabalhista e acidentária aplicáveis, inclusive
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quanto aos registros, tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da contratação dos serviços, os
quais ficarão a seu cargo, sob seu compromisso e responsabilidade exclusivos.
4.3, Correrão por exclusiva responsabilidade, conta € risco do CONTRATADO, e de modo
intransferível, as consequências legais e patrimoniais que advierem de:
4.3.1. Sua não adesão, leal e diligente, aos termos deste contrato.
4.3.2. Erro a que seus empregados, prepostos e terceiros venham a dar causa.
4.3.3. Sua imprudência, negligência, imperícia, ação ou omissão, diretamente ou na pessoa de seus
empregados, prepostos e terceiros.
4.3.4. Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos prédios, instalações, máquinas, ferramentas,
equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE SAUDE.
4.3.5. Ato ilícito ou danoso de seus empregados, prepostos e terceiros, em tudo que tenha relação com
o objeto deste contrato.
4.3.6. Acidentes de quaisquer natureza com ou por meio dos prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos, veículos automotores, empregados, prepostos e terceiros, inclusive as
pessoas atendidas pela UNIDADE DE SAÚDE, na execução ou em decorrência do objeto deste
contrato.
4.4. Quanto ao suprimento ou provisão dos recursos materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e
instrumentos que pertençam à UNIDADE DE SAÚDE, o CONTRATADO se obriga à incumbência de
zelar por seus consumos ou desgastes, planejar, organizar e controlar seus depósitos, estoques e
almoxarifados, promover abastecimentos e manutenções preventivas e reparadoras e informar à
PREFEITURA sobre as estimativas futuras de provisão e eventuais carências, sempre de modo
justificado.
4.5. Havendo dado causa, diretamente ou por meio de seus empregados, prepostos e terceiros, à
perdas ou danos de quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas
(incluindo meios de comunicação), responderá o CONTRATADO pela reposição deles em seu estado
original, segundo as condições em que o recebeu, podendo a PREFEITURA optar pelo desconto direto
nas contra- prestações mensais no valor do bem danificado ou perdido.
46. Todos e quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas que
pertençam a UNIDADE DE SAÚDE somente podem ser utilizados para a realização de seus fins,
sendo vedado ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.7. É terminantemente proibido ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, levar ou,
de qualquer forma, retirar das dependências da UNIDADE DE SAÚDE quaisquer recursos materiais,
insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos. à
48. Os veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE ou
PREFEITURA somente podem ser utilizados pelo CONT. RATADO, por meio de seus empregados,
prepostos e terceiros, para ações ou operações profissionais, sendo vedada a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.9. Quanto à gestão dos recursos humanos, O CONTRATADO se compromete a:
4.9.1. Manter o número mínimo de profissionais necessários e suficientes, com à incumbência de gerir,
a medida da variação das demandas da UNIDADE DE SAÚDE, processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento, administrando a provisão racional de
profissionais à realização eficaz das metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento. DO
Mu
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4.9.2. Tomar e guardar as informações civis atualizadas de seus profissionais, incluindo o
histórico profissional e social necessários à avaliação de sua qualificação e aderência à
prestação de serviços, caso a PREFEITURA solicite.
4.9.3. Promover processos de avaliação de competências, habilidades, desempenho, perfil
psicológico e exames médicos sistematicamente.
49.4. Não tolerar que seus diretores, gestores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, incluindo representante máximo, prepostos, outros
representantes legais, empregados, profissionais e voluntários, aceitem e/ou consintam em
receber benefícios ou vantagens, prêmios, brindes ou presentes, para si ou em favor de
terceiros, de quem quer que seja, em dinheiro ou qualquer outra forma, em todas as
relações advindas do vínculo com a UNIDADE DE SAÚDE, a comissão técnica, o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA.
4.9.5. Não tolerar a apresentação para o trabalho de profissionais que tenham feito uso ou
ingerido bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, drogas ou fármacos,
sem indicação médica.
4.9.6. Não permitir, pela parte de seus empregados, prepostos e terceiros:
(a) O assédio moral e a violação da privacidade pessoal.
(b) O uso efou o porte de quaisquer tipos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE ou mesmo fora dela
se a ação profissional for itinerante.
(c) A circulação, liderança, promoção ou participação de “abaixo-assinados”,
casamentos, sorteios, rifas ou apostas, organização de coletas para angariar
donativos ou comprar presentes, quaisquer que sejam as finalidades.
(d) A comercialização de bens ou serviços de qualquer natureza, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(e) A fixação, disposição ou distribuição de jornais, cartazes, folders, fiyers ou
panfletos comerciais nas dependências da UNIDADE DE SAUDE.
(f) A prática de jogos ou passatempos de qualquer tipo dentro da UNIDADE
DE SAÚDE, ainda que nos horários de descanso.
(g) O porte de arma, “de fogo” ou “branca”, verdadeira ou de brinquedo, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(h) A utilização de todas as ferramentas, dispositivos e mecanismos de
comunicação da UNIDADE DE SAÚDE para a recepção ou envio de
mensagens, informações ou conteúdos não relacionados diretamente ao
trabalho.
(i) A permanência na UNIDADE DE SAÚDE fora do horário de sua jornada
de trabalho.
() Refeições ou lanches fora dos locais expressamente reservados para tal
fim, e fora dos horários designados.
(k) Saídas de profissionais durante sua jornada diária de trabalho sem a
autorização de seu superior hierárquico. E GO
4.9.7. Exigir de seus empregados, prepostos e terceiros, diligentemente:
1
(o,
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(a) O envolvimento, o compromisso e a dedicação de todos os seus
profissionais com as indicações, ordens profissionais e instruções dos
respectivos superiores hierárquicos em qualidade, quantidade e prazo.
(b) A apresentação de todos no local de trabalho em trajes adequados e
condizentes com seus encargos e relacionamentos profissionais e em
satisfatórias condições de higiene e apresentação pessoal.
(c) A manutenção do bom ambiente profissional, suas ferramentas e
instrumentos de trabalho organizados, acessíveis e identificados e a
manutenção da higiene e limpeza dos espaços aos quais têm acesso.
(d) A assinatura, quando necessário, de recibos ou protocolos de quaisquer
comunicações escritas, feitas pelos seus superiores hierárquicos ou pessoas
por eles designadas.
(e) A observação rigorosa dos horários de suas jornadas diárias de trabalho,
com pontualidade.
5. CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
5.1. A PREFEITURA é responsável pela contra-prestação dos serviços prestados por meio do
pagamento mensal do preço, ao CONTRATADO, nos termos e condições deste contrato.
5.2. Além da contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento do preço avençado, a
PREFEITURA também é responsável por:
5.21. Cumprir os poderes e atribuições distintivos que sua natureza pública e governamental reserva
exclusivamente para si quanto ao controle externo e fiscalização deste contrato, seu objeto, — a
prestação de serviços pelo CONTRATADO -—, e o seu destinatário e beneficiário imediato — a
UNIDADE DE SAÚDE atendida.
5.2.2. Repassar aa CONTRATADO todas as informações que lhe cheguem relativamente à prestação de
serviços assim como os fatos e eventos conexos com O objeto deste instrumento, para sua
documentação, registro e eventuais tomadas de decisão.
5.2.3. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for o caso,
alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.4. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ ANEXO 1” e, quando for o caso, alterá-las —
ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.5. Analisar os indicadores de resultados nomeados pelo “ANEXO 1” para a avaliação permanente
da evolução da qualidade do objeto deste contrato e a satisfação das expectativas da administração
pública — e, quando for o caso, alterá-los — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE. :
;
5.2.6. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de especialistas, acervos e bancos de dados do
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para que o prestador de serviços realize o ofício de planejar,
organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE, bem como a programação, por
meio da comissão técnica, da realização de reuniões de alinhamento técnico e administrativo,
cooperação técnica, compartilhamento de experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes,
reunindo para isso, seus profissionais com os funcionários da PREFEITURA.
5.2.7. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de todas as instruções, informações, atos,
resoluções, normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes para que realize o
M R
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Setor de e Licitações
ofício de bem executar todas as operações da UNIDADE DE SAÚDE.
5.2.8. Promover comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações, por meio da comissão técnica
nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para solicitar informações escritas ou vistoriar
conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros elaborados pelo CONTRATADO, vistoriar prédios,
instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores, e, inclusive, proceder por
auditorias técnicas e entrevistas de seus profissionais.
5.2.9. Conhecer o conteúdo do “Plano de Trabalho” bi-anual (item 1.2.7. deste contrato), propondo-lhe
emendas, correções, alinhamento e sintonia com as expectativas da PREFEITURA, consubstanciada
nos termos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o que inclui o edital e respectivos “ANEXOS”,
interpretados, quando for o caso, pela comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.10. Conhecer, por meio da comissão técnica, na terceira semana de cada mês, juntamente com a nota
fiscal ou recibo legal:
(a) O relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) As provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS —
e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS
— aos quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços.
5.2.11. Tomar quaisquer informações, quantitativas e qualitativas que permitam aferir o desempenho
do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos avençados.
5.2.12. A promoção de auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei, nos âmbitos gerencial,
financeiro, contábil e legal (civil, penal, previdenciário, fiscal, trabalhista e acidentário) — em estrita
conexão com o objeto deste contrato — e que permitam à comissão técnica, ao DEPARTAMENTO DE
SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena
de seus objetivos.
6. CLÁUSULA SEXTA — RESPONSABILIDADES DA comissão técnica
6.1. A comissão técnica, será nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na pessoa de seu DIRETOR,
que terá por missão constituí-la e coordená-la permanentemente, reunindo equipe interdisciplinar,
dentre os servidores públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, com o objetivo
de supervisionar a perfeita adequação do prestador de serviços aos parâmetros estabelecidos por este
contrato — e respectivos “ANEXOS” —, incluindo as seguintes atribuições:
6.1.1. Proceder sistematicamente pela medição dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1º com o fito
de analisar e avaliar a qualidade do efetivo cumprimento do contrato.
6.1.2. Proceder pelo diálogo em nome da PREFEITURA.
6.1.3. Efetuar tantas solicitações, pedidos ou indicações de alinhamentos e eventuais realinhamentos de
metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste
de condutas e cobranças, quantas forem necessárias ao rigoroso atendimento às especificações
estipuladas pelo “ANEXO 1”, delegada pela PREFEITURA.
6.1.4. Receber e avaliar o “Plano de Trabalho” bi-anual proposto pelo CONTRATADO, com o objetivo
de conhecer sua proposta de gestão e operacionalização da UNIDADE DE SAÚDE e como pretende
converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações práticas e
concretas, incluindo a análise e a avaliação de todos os processos envolvidos, sempre de modo
delegado pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE e PREFEITURA.
6.1.5. Supervisionar os processos de planejamento, organização, direção e controles e
pt 5
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internos, os processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento de recursos humanos, os processos de operacionalização efetiva dos
serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de recursos materiais, os
processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa
com a população, em alinhamento com o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
6.1.6. Receber e analisar os relatórios mensais de gestão e operacionalização da prestação
de serviços, os relatórios mensais de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica — e as provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos
depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e conferência de
outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.7. Solicitar e conhecer tantas informações gerenciais, financeiras, contábeis e legais
(civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) quantas forem
necessárias ao entendimento do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e da PREFEITURA para
que exerçam o necessário controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da
realização plena de seus objetivos.
6.1.8. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.9. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.10. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de seus técnicos e especialistas,
acervos e bancos de dados, bem como a programação e a realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes.
6.1.11. Atualizar o CONTRATADO de todas as instruções, informações, atos, resoluções,
normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes à realização do
contrato.
6.1.12. Supervisionar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos,
arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros promovidos
pelo CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos
e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, e, inclusive, proceder por auditorias,
investigações e perícias, nos termos da Lei.
6.1.13. Avaliar a conveniência da prorrogação do prazo de execução dos serviços
decorrentes deste contrato, encaminhando parecer à PREFEITURA.
6.1.14. Supervisionar se a prestação de serviços será realizada efetivamente na sede da
UNIDADE DE SAÚDE e, quando for o caso, se será eficazmente estendida por toda a
região geográfica à qual a UNIDADE DE SAÚDE for responsável.
6.1.15. Conferir o preço mensal da prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e
conferência de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.16. Reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos termos e
condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qualo CONTRATADO se obrigou
não seja efetivamente cumprida. GO —
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6.117. Receber toda ordem de requisições da parte do CONTRATADO e avaliar sua pertinência,
procedendo, se o caso, pelo encaminhamento dos pedidos à administração pública, do suprimento ou
provisão à UNIDADE DE SAÚDE, relativamente aos materiais, recursos, insumos, equipamentos,
ferramentas e instrumentos devidos pelo fornecimento direto da PREFEITURA se, por este
instrumento, não for o próprio CONTRATADO, a parte expressamente obrigada a fazê-lo.
6.1.18. Supervisionar os fluxos de demandas e atendimentos prestados pelo CONTRATADO para
avaliar se o suprimento e a manutenção de recursos humanos promovido pelo prestador de serviços é
adequado às necessidades da UNIDADE DE SAUDE.
6.1.19. Receber do CONTRATADO, ao final da prestação de serviços, todos os conteúdos, históricos
gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas,
projetos e registros produzidos no curso da execução deste contrato, discernindo, em seguida, sobre
seu melhor destino.
6.1.20. Formular e aplicar eventuais advertências e/ou multas, se o caso, relativas especificamente ao
conteúdo deste contrato.
6.1.21. Pedir a rescisão do contrato e/ou produzir justificativas técnicas para que assim seja feito.
,
7. CLÁUSULA SÉTIMA — ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A aceitação dos serviços não exonerará o CONTRATADO, nem seus empregados e prepostos, da
responsabilidade civil e técnica por eventos futuros, supervenientes, decorrentes ou relacionados com
a execução do objeto deste contrato em todos os seus pormenores, nos termos do Código Civil
Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
8. CLÁUSULA OITAVA — LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A prestação de serviços será feita na sede da UNIDADE DE SAÚDE objeto deste contrato,
estendendo-se por toda a região geográfica a qual for responsável, o que pode incluir ações itinerantes
na zona urbana ou rural, campanhas em praças e prédios públicos, postos avançados de operações,
tendas, barracas, quiosques e postos móveis de atendimento, ações porta a porta, expedições e
atendimentos em casas de moradia e espaços públicos de grande circulação de pessoas.
9. CLÁUSULA NONA — PENALIDADES
ta
9.1. O não cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, pelo CONTRATADO, dará ensejo à
aplicação das seguintes penalidades, sem o prejuízo das demais sanções previstas na legislação
vigente:
9.1.1. Formulação, aplicação e ciência de advertência escrita ao CONTRATADO, por meio de um de
seus prepostos, representantes legais ou gestores, caso a comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, detecte cumprimento insatisfatório ou parcial das obrigações
elencadas no item 1.2. deste instrumento e detalhadas no “ANEXO 1”, ou ainda no caso de qualquer
inconformidade com os termos e condições deste instrumento e respectivos “ANEXOS”,
independentemente do grau de sua relevância, criticidade ou gravidade.
9.1.2. Multa de 3% (três por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal
paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 5 (cinco)
dias.
9.1.3. Multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal
paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 10 (dez)
dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com a penalidade anterior (item 9.1.2. deste
instrumento).
9.1.4. Multa de 7% (sete por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal
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paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 15 (quinze)
dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com as penalidades anteriores (itens 9.1.2. e
9.1.3. deste instrumento).
9.1.5. Multa de 1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) dia aplicável
independentemente e acumulativamente com a penalidade anterior (item 9.1.4. deste instrumento),
calculado sobre o valor da última contra-prestação mensal paga, caso a comissão técnica detecte a
continuidade além de 15 (quinze) dias, do não atendimento à solução requerida pela advertência
escrita.
9.2. As multas ocasionalmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as
originaram sejam reparados.
9.3. O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do
CONTRATADO, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-o ao
competente processo judicial.
9.4. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e
consequentemente, seu pagamento não exime o CONTRATADO da reparação de eventual conduta,
fato, situação ou estado não conforme.
9.5. Acumulativamente às penas aplicáveis ao caso, já elencadas, a PREFEITURA poderá reter o
pagamento da contra-prestação mensal, sem que isso isente o CONTRATADO por suas
responsabilidades contratuais, ainda que a comissão técnica opine em contrário.
9.6. A abstenção por parte da PREFEITURA do uso de quaisquer das faculdades contidas neste
instrumento contratual não importa em renúncia ao seu exercício.
9.7. A inexecução parcial ou total do contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos da Lei Federal
número 8.666/1993, podendo o CONTRATADO ser impedido de seu direito de licitar e contratar com
esta PREFEITURA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos — e ainda, se for o caso, ser declarado inidôneo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
10.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, nos exatos termos dos artigos números 77 e 78 da Lei Federal número 8.666/1993.
“
10.1.1. De caráter informativo, e a título de reforço e esclarecimento, o contrato poderá ser rescindido
também, seo CONTRATADO:
(a) Descumprir, pontual ou reiteradamente, de modo satisfatório, as metas
estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e/ou não entregar os resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento.
(b) Delegar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços aos quais se
obrigou em razão deste contrato.
(c) Não mantiver, durante a execução do contrato, as condições de sua
habilitação e qualificação demonstradas por ocasião do processo licitatório,
conforme manda o item 1.9. do PREÂMBULO do edital ao qual este contrato
está vinculado.
(d) Descumprir as normas e exigências relativas à Segurança e Medicina do
Trabalho.
10.2. O contrato poderá ainda ser rescindido amigavelmente, se conveniente à PREFEITURA, mediante
comunicação por escrito, expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso confira
ao CONTRATADO direito a qualquer tipo de indenização em decorrência da ruptura deste contrato.
VUAR
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7 —
10.3. Ocorrendo rescisão do contrato e/ou interrupção dos serviços, a PREFEITURA pagará aqueles
concluídos e julgados aceitáveis, descontando desse valor os prejuízos por ela sofridos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros fornecidos pela comissão técnica, pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e pela PREFEITURA, em razão deste contrato e da satisfação da
prestação de serviços contratada, são de propriedade dos respectivos entes disponibilizadores e devem
ser utilizados pelo CONTRATADO somente em função do objeto desta avença, para exclusiva
realização de seu fim.
11.2. Quanto aos conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos pelo CONTRATADO no
curso da execução deste contrato, em razão da prestação de serviços — quando da ocasião de seu
término — passarão a ser de propriedade da PREFEITURA, ficando a cargo da comissão técnica, a
recepção e o exame de todo o acervo acumulado e o discernimento sobre seu melhor destino.
11.3. O desenvolvimento, pelo CONTRATADO, de ações, procedimentos, processos, projetos,
protocolos, planos, modelos, esquemas, campanhas, desenvolvimentos e implantações, em razão da
prestação de serviços, na UNIDADE DE SAÚDE, utilizados ou não na e para a UNIDADE DE SAÚDE,
concebidos ou não a partir da contra-prestação mensal paga pela PREFEITURA, sejam de cunho
gerencial e/ou operacional, ao término, enfim, da prestação de serviços, passarão a ser de propriedade
da UNIDADE DE SAÚDE que deverá tomar imediatamente sua posse e poderá, como julgar
conveniente, usufruir de sua utilidade.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12.1. Quanto à prestação de serviços, ao CONTRATADO é vedado, sem prévia autorização da
PREFEITURA, prestar ou disponibilizar informações privilegiadas a terceiros quanto aos processos de
planejamento, organização, direção e controles internos, quanto aos processos de recrutamento,
seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE e seus respectivos
indicadores de resolutividade, a disposição sobre informações estratégicas de saúde pública, casos e
prontuários médicos, processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção
preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores.
12.2. Entenda-se por disponibilização de informações privilegiadas, quaisquer informações prestadas
ou veiculadas em não conformidade com o planejamento estratégico de comunicação da
PREFEITURA.
12.3. CONTRATADO e PREFEITURA concordam que a comunicação educativa com a população, as
campanhas de conscientização e divulgação de ações e comportamentos saudáveis, as divulgações
públicas, as informações à imprensa e as publicações e comunicações institucionais, quaisquer que
sejam, devem ser objeto de um planejamento estratégico de comunicação concebido em conjunto pelas
partes, reservada a autoridade máxima para o assunto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, delegado
pela PREFEITURA.
124. É vedado ao CONTRATADO consentir com a disposição ou dispor, diretamente ou
indiretamente, da colocação, presença, permanência, uso e/ou propagação de propagandas, campanhas
comerciais e publicidades, citações ou exposição de marcas por quaisquer meios, materiais e veículos
de comunicação, incluindo, mas não se restringindo a uniformes, placas, placares, cartazes, faixas,
papelaria, adesivos, assessórios em geral, comunicação digital, fotografias, imagens, filmes, reclames,
sistemas de som ambiente e de divulgação pública itinerante, publicações impressas, TV aberta, TV a
cabo, rádio, telefonia móvel ou convencional, cinema, teatro, internet, etc, associando seus tomadores
de serviço, clientes públicos e/ou privados, fornecedores e/ou parceiros comerciais e investidores, a fim
de tornar a prestação de serviços em si, a UNIDADE DE SAÚDE, ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE e
a PREFEITURA, juntos ou separadamente, meios, veículos ou plataformas de publicidade e/ou
pé a
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propaganda do próprio CONTRATADO e de seus fornecedores efou parceiros comerciais e
investidores.
12.5. O CONTRATADO não usará sob nenhuma hipótese e não fará menção nem referência, sejam
formas amplas ou abreviadas, alegóricas ou simplesmente alusivas, a qualquer título e sob qualquer
meio ou forma, em suas próprias auto-apresentações, expondo nomes e símbolos que identifiquem a
UNIDADE DE SAÚDE, o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, incluindo logos,
logomarcas, logotipos, simbolos e brasão municipal, a fim de sua auto-promoção institucional ou
comercial — o que inclui mas não se restringe a confecção de portfólios, dossiês, propagandas, jornais,
cartazes, folders, flyers ou panfletos, estampas, campanhas educativas ou comerciais, publicidades e
cartas —, enfim, sem a aprovação formal da PREFEITURA.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Fica expressamente proibido aa CONTRATADO cobrar por sua assistência prestada aos usuários
da UNIDADE DE SAÚDE, não importa quais sejam o preço e o motivo, ainda que a título de auxílio ou
complementação, reembolso ou compensação, custos extraordinários, complementares ou
suplementares, laboratoriais ou quaisquer outros.
13.2. Sem o prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e do empenho dos poderes típicos da
administração pública municipal sobre a execução do presente contrato, o CONTRATADO reconhece a
prerrogativa geral de controle da PREFEITURA e das especiais prerrogativas e autoridade normativa
genérica da direção nacional do Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que qualquer alteração decorrente de tais competências normativas serão
objeto de notificação expressa dirigida ao CONTRATADO, além da formulação de tantos termos
aditivo quantos se façam necessários.
13.3. O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à comissão
técnica, propor a devolução de bens móveis ao poder público municipal, cujo uso fora a ele permitido,
mas que não mais sejam necessários ao cumprimento do objetivo acertado por este contrato.
13.4. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste contrato pelo CONTRATADO, deverão ser incorporados ao
patrimônio da UNIDADE DE SAÚDE objeto desta contratação, hipótese em que o CONTRATADO
deverá entregar à PREFEITURA a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens.
13.5. A abstenção do exercício, por parte da PREFEITURA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe
assistem, não afetará seu poder de exercê-los.
13.6. A tolerância a quaisquer atos praticados em desacordo com o que restou aqui contratado será tida
como mera liberalidade da parte credora e não implicará em novação deste contrato.
13.7. Este contrato constitui o único instrumento confeccionado pelas partes, a respeito da regulação
dos direitos e obrigações firmados com relação ao objeto ora contratado, sem o prejuízo da aplicação
da legislação pertinente.
13.8. Caso uma ou mais disposições contidas neste instrumento seja considerada ou venha a se tornar
inválida, ilegal, sem vigor ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade, a vigência ou
a exequibilidade das outras disposições do contrato não serão afetadas nem prejudicadas em função
daquilo.
13.9. O presente instrumento contratual é francamente público e deve ser acessível e disponível a todos
os cidadãos brasileiros, indistintamente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas
Mt a
deste contrato.
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Setor de Licitações
es
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de
idêntico teor, na presença das testemunhas abaixo.
Mococa, 28 de Maio de 2012.
E) muro
AAA FÇ
CECILIA DE FÁTIMA LEAL NETO
Número no CPF/MF: 020.365.328-96
Testemunhas
Nome:
RG:
(ANTONIO NAUFÊL
Númefo no CPF/MF: 584.157.938-04
Nome:
RG:
15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATO Nº 102/2012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS
OPERAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE, POR MEIO DE TRABALHO TÉCNICO-PROFISSIONAL
QUALIFICADO, E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MOCOCA E
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF —
sob número 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de Novembro, número 360, na Cidade de Mococa,
Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o senhor Antônio Naufel,
portador da cédula de identidade civil número RG. 3.580.592, expedido pela Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda —
CPF/MF — sob número 584.157.938-04, residente e domiciliado na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo,
ou simplesmente PREFEITURA ou CONTRATANTE, e, de outro lado, IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, firma estabelecida à PRAÇA DR. JEFERSON FERRAZ, 90 - CENTRO -
MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 52.505.153/0001-94 e Inscrição Municipal Nº 1074,
representada neste ato por CECILIA DE FÁTIMA LEAL NETO, portadora da cédula de identidade civil
número RG. 12,697.760-4, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
- CPE/ME - sob número 020.365.328-96, residente e domiciliada à Rua FRANCISCO GOMES nº 911,
VILA MARIANA, MOCOCA/SP, ou simplesmente CONTRATADO, ou, alternativamente, prestador de
serviços, firmam o presente compromisso por meio do qual combinam e expressam a autonomia de suas
vontades, obrigando-se, pelo consentimento mútuo e principalmente por sua função social e interesse
público, a um pacto legal, para a execução do objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 002/2012.
PREMISSAS CONTRATUAIS ;
I. Considerando que, em razão do agora CONTRATADO ter sido declarado legítimo vencedor do processo
licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 002/2012, em absoluta conformidade com a Lei Federal
número 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais normas complementares e cláusulas
deste instrumento;
II. Considerando também que, para fins de ordem e formatação deste instrumento, que os “ANEXOS” a que
se referir este contrato, em toda a sua extensão, são exatamente os mesmos “ANEXOS” que compõe o edital
de licitação conexo, tendo assimilado todos eles como membros do corpo deste instrumento e preservado,
inclusive, a ordem de sua apresentação e identificação;
HI. Considerando ainda que, dada a complexidade do objeto, a execução do contrato ao longo de sua
duração será fiscalizada por uma comissão técnica, permanente e interdisciplinar, dentre os servidores
públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, nomeados pelo DEPARTAMENTO DE
SAÚDE e guiados por seu DIRETOR, com o objetivo de verificar a perfeita adequação do prestador de
serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato, operacionalizando inclusive, imediatamente e em
nome da administração pública, todos os atos e procedimentos administrativos dispostos neste instrumento
por meio dos quais a PREFEITURA se obriga, razão para que esta comissão técnica seja profusamente citada
ou dela se faça referência por todo o contrato;
IV, E nessa toada, como contra-partida à constituição da comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO
DE SAÚDE, que o prestador de serviços designará entre os seus profissionais mais experientes e
tecnicamente competentes, um gestor principal e um gestor substituto para supervisionar, como
representantes técnicos qualificados, o processo de gestão, operações e resultados aos quais o
CONTRATADO se obriga, prestando contas diretamente à comissão técnica nomeada pelo
DEPARYAMENTO DE SAÚDE, sempre e em tudo o que for solicitado; Cn»
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V. E como premissa essencial, que a PREFEITURA não abre mão de suas responsabilidades e obrigações
enquanto administração pública e sua missão original, estratégica e radical de guardar e promover a saúde e
a qualidade de vida da população, não relaxando, portanto, de seu dever constitucional de gerir e
operacionalizar a assistência pública em saúde, por meio de seus vários capilares de atuação e em conexão
com os outros entes da Federação, estabelecendo aqui, por meio deste processo licitatório, uma contratação
para a prestação de serviços tão somente de caráter assessório, permanecendo, em favor de terceiros, e para
todos os efeitos, objetivamente responsável por si e por seus contratados;
PREFEITURA e CONTRATADO determinam-se a si mesmos, pelos termos e condições do pacto a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1, O CONTRATADO obriga-se à prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações de
UNIDADE DE SAÚDE: UNIDADE NÃO HOSPITALAR DE ATENDIMENTO À URGÊNCIA E
EMERGENCIA, por meio de trabalho técnico-profissional qualificado, em estrita observância aos termos da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 002/2012 e de acordo com a proposta vencedora ofertada e demais
elementos constantes dos “ANEXOS” que integram o respectivo edital — e que são parte integrante deste
ajuste, independentemente de sua transcrição.
1.2. A obrigação à prestação de serviços para gestão e execução direta das operações de UNIDADE DE
SAÚDE a qual o CONTRATADO se vincula (item 1.1. deste contrato), consiste em cumprir, rigorosamente:
1.21. As metas estratégicas da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1º.
1.2.2. Os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da
UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.3. A medição e a apresentação sistemática à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” que permitam a
avaliação objetiva sobre a qualidade do efetivo cumprimento do contrato, por meio da
mensuração dos resultados específicos esperados.
1.2.4. O ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE
— dimensão gerencial ou administrativa da prestação de serviços.
1.2.5. O ofício de executar, por meio da UNIDADE DE SAÚDE, todas as condutas e operações
que lhe são próprias, naturais e vocacionais, conjugando seus recursos materiais e humanos
com os recursos materiais e humanos da PREFEITURA — dimensão operacional da prestação de
serviços — integrando as equipes mistas e coordenando suas ações.
1.2.6. O atendimento às comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações da comissão técnica,
para responder às sua solicitações, pedidos ou indicações de alinhamento e eventual
realinhamento de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item
1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças do rigoroso atendimento às especificações
estipuladas pelo “ANEXO 1”,
1.2.7. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, em até 30 (trinta)
dias corridos a contar da data da assinatura deste contrato, de um “Plano de Trabalho” bi-
anual, considerando a perspectiva de sua extensão por mais um biênio, expondo
detalhadamente o modelo de gestão que será implantado, como pretende converter
efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações práticas e concretas,
incluindo necessariamente os processos de planejamento, organização, direção e controles
internos, os processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento de seus recursos humanos, os processos de operacionalização efetiva dos
serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de recursos materiais, os
processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa com
a população.
1.28. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, na terceira OLA
pe
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semana de cada mês, juntamente com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) Do relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) Das provas de quitação de todas as suas obrigações previdenciárias junto ao
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver obrigado
em razão de sua prestação de serviços.
1.2.9. A prestação de quaisquer informações quantitativas e qualitativas a pedido da comissão
técnica, que permitam aferir o desempenho do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência
aos termos avençados.
1.2.10. A prestação de outras informações a pedido da comissão técnica, sejam gerenciais,
financeiras, contábeis e legais (civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias)
— conexas com o objeto deste contrato e nos termos da Lei — que permitam à comissão técnica,
ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da UNIDADE DE
SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
1.211. A leal contribuição para a formulação de propostas, à PREFEITURA, de melhores, mais
eficientes e eficazes, econômicas e resolutivas:
(a) Metas estratégicas para a UNIDADE DE SAÚDE.
(b) Resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes
da UNIDADE DE SAÚDE.
(c) Indicadores de qualidade e desempenho novos, capazes de apurar com maior
precisão a qualidade da execução dos contratos e da prestação dos serviços.
1.2.12. O complexo de condutas gerenciais e operacionais, por meio de todas as ações,
operações, procedimentos, processos, serviços, atividades, campanhas, projetos, compromissos
e demandas peculiares à UNIDADE DE SAÚDE, a fim de atingir as suas metas estratégicas e os
resultados específicos discriminados para cada uma de suas partes componentes.
1.3. Frisa-se que a prestação de serviços não se restringirá apenas à direção de sua própria mão de obra, mas
de um modo mais amplo, a coordenação dos seus próprios recursos humanos combinados com o quadro de
funcionários públicos já alocados na UNIDADE DE SAÚDE, conjugando seus esforços e orientando suas
ações de modo convergente, alinhado e eficaz, em razão da dimensão gerencial e administrativa da
prestação de serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
21. O preço será apurado e dado em pagamento mensalmente, a título de contra-prestação pelos serviços
prestados pelo CONTRATADO, e será formado com base no cômputo:
2.1.1. Dos gastos mensais que resultarem da prestação de serviços do período em apuração, calculados a
partir da tabela de preços fixos ajustada previamente, somando item a item, os valores aplicáveis conforme
as indicações do “ANEXO 1” (para recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares, remédios,
higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia, material de
escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc);
2.1.2. Mais o preço mensal fixo ajustado em razão da prestação da gestão e execução direta das operações,
em si mesma, constituindo preço específico dado em pagamento em razão dos esforços do CONTRATADO
e pelo seu trabalho (conforme exemplifica o “ANEXO 3”, item 3.14.);
21.3. Até o limite máximo pagável pela PREFEITURA no valor de R$ 8.480.387,76 ( oito milhões,
do
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quatrocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos ).
2.2. A apuração do preço também pode ser expressa, sinteticamente, pela “fórmula”.
G jávei tir d Preço não variável dado em Pagamento mensal total, nunca
Dolo do o ves a e d à + pagamento pela prestação de = superior ao limite máximo
tabela de preços pré-fixada serviços ajustado
2.3. O pagamento mensal se dará mediante a entrega, pelo CONTRATADO, de relatório mensal de
prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e validado, mês a mês, pela PREFEITURA.
2.4. Enquanto que o item 2.1.1. deste instrumento será demonstrado pelo relatório mensal de prestação de
contas e apurado mensalmente, o item 2.1.2. permanecerá inalterado ao longo da execução de todo o
contrato, salvo na hipótese de reajuste de preço descrita a seguir.
2.5. De um lado, o preço será relativamente flutuante, dada a variação mensal das demandas da UNIDADE
DE SAÚDE e da consequente variação da provisão de recursos humanos e materiais empregados; de outro
lado, terá por limite o teto máximo pagável pela PREFEITURA, disposto taxativamente pelo item 2.1.3. deste
instrumento, podendo variar deste teto somente para baixo, sem, absolutamente nunca, exceder o seu limite.
2.6. Contra os preços fixados singularmente para cada um dos itens componentes do preço a que se refere o
item 2.1.1. deste contrato (recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares, remédios, higiene,
limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia, material de escritório e
papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação, desenvolvimento,
treinamento, educação continuada, etc), CONTRATADO e PREFEITURA não poderão, no decorrer da
prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a qualquer título, uma vez que os preços unitários
terão sido ofertados pelo próprio CONTRATADO por ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceitos
pela PREFEITURA.
2.7. Eventuais gastos disparados ou consentidos pelo CONTRATADO, estranhos à tabela de itens
discriminados previamente pelo “ANEXO 1”, deverão ser suportados exclusivamente por ele.
2.8. Especialmente contra o preço mensal fixo ajustado para o pagamento pela própria prestação de serviços,
em si mesma, a que se refere o item 2.1.2. deste contrato, CONTRATADO e PREFEITURA também não
poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a qualquer título, uma
vez que o preço mensal da prestação de serviços terá sido ofertado pelo próprio CONTRATADO por
ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceito pela PREFEITURA.
2.9. A efetiva prestação dos serviços pelo CONTRATADO será atestada pela comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com base no “ANEXO 1” do edital de licitação.
2.10. A comissão técnica poderá reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos
termos e condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça, caso, no
seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja efetivamente
cumprida.
2.11. Da entrega do relatório mensal de prestação de contas pela parte do CONTRATADO (do qual se fala
no item 2.3. deste instrumento), caso as informações se apresentem inconsistentes, imprecisas ou incorretas,
seja na avaliação da comissão técnica, do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e/ou da administração pública em
geral, a PREFEITURA comunicará formalmente o motivo da não aprovação do relatório, em até 5 (cinco)
dias úteis.
2.12. Da comunicação formal aa CONTRATADO, pela PREFEITURA, da não aprovação do relatório mensal
de prestação de contas de que se fala no item anterior, caberá ao CONTRATADO, efetuar sua correção e
nova informação à PREFEITURA em até 3 (três) dias úteis.
2.13. As contra-prestações mensais serão pagas pela PREFEITURA em até 20 (vinte) dias corridos a contar
do recebimento — e não da emissão — da nota fiscal ou recibo legal correspondente ao período mensal ao
qual diz respeito. EU
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Po
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2.14. O prazo a que se refere o item anterior para o pagamento das contra-prestações mensais às quais se
obriga a PREFEITURA, poderá ser estendido por ela pelo prazo que for necessário até o exaurimento de sua
verificação quanto a consistência do relatório mensal de prestação de contas e respectiva nota fiscal ou
recibo legal.
2.15. Os pagamentos serão efetuados mês a mês, única e exclusivamente por meio de crédito em conta
corrente de titularidade do CONTRATADO.
2.16. Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro dia útil
posterior.
2.17. Incumbirá a cada uma das partes as retenções legais pertinentes que lhes competirem.
2.18. A cada período de 12 (doze) meses de vigência, os preços pré-fixados pelo “ANEXO 1”, para cada um
de seus itens considerados singularmente, inclusive o preço ajustado para o pagamento pela prestação de
serviços, em si mesma, poderão ser reajustados mediante o ajuste prévio entre CONTRATADO e
PREFEITURA, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas — IPC/FIPE — para o novo período, ou outro índice que venha a substituí-lo, por
meio de normas supervenientes.
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2.19. O procedimento para a avaliação da necessidade/possibilidade de reajuste do preço deverá ser
firmado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do período do preço vigente.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1. O presente contrato terá a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogável se houver interesse das partes
nos moldes do art. 57 parágrafo 1 da Lei 8.666/93, mediante parecer favorável da comissão técnica.
3.2. A renovação parcial ou total deste contrato, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente
precedida de justificativa da comissão técnica, poderá ocorrer:
3.2.1. Por recomendação expressa de relatório produzido pela comissão técnica, acompanhada de justificativas
e provas razoáveis, baseadas objetivamente nos indicadores de desempenho nomeados neste contrato.
3.2.2. Para adequação às novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições ora
pactuadas e que impactem efetivamente na execução do objeto deste contrato.
3.2.3. Para adequação aos termos estabelecidos por Lei Orçamentária superveniente.
4. CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO '
4.1. Durante a vigência deste instrumento, o CONTRATADO torna a si mesmo depositário fiel de todas as
informações e conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos, registros — segundo toda diversidade possível de mídias —, além
de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores, comprometendo-se a
guardar e proteger diligentemente tudo o que lhe for confiado, respondendo administrativa e judicialmente
por eventuais prejuízos advindos de sua má gestão e/ou utilização.
4.2. O CONTRATADO executará o objeto do contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações estabelecidos
pela legislação civil, previdenciária, fiscal, trabalhista e acidentária aplicáveis, inclusive quanto aos registros,
tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da contratação dos serviços, os quais ficarão a seu cargo,
sob seu compromisso e responsabilidade exclusivos.
4.3, Correrão por exclusiva responsabilidade, conta e risco do CONTRATADO, e de modo intransferível, as
consequências legais e patrimoniais que advierem de: GD
4.3.1. Sua não adesão, leal e diligente, aos termos deste contrato.
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4.3,2. Erro a que seus empregados, prepostos e terceiros venham a dar causa.
4.3.3. Sua imprudência, negligência, imperícia, ação ou omissão, diretamente ou na pessoa de seus
empregados, prepostos e terceiros.
4.3.4. Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos prédios, instalações, máquinas, ferramentas,
equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE SAUDE.
4.3.5. Ato ilícito ou danoso de seus empregados, prepostos e terceiros, em tudo que tenha relação com o
objeto deste contrato.
4.3.6. Acidentes de quaisquer natureza com ou por meio dos prédios, instalações, máquinas, ferramentas,
equipamentos, veículos automotores, empregados, prepostos e terceiros, inclusive as pessoas atendidas pela
UNIDADE DE SAÚDE, na execução ou em decorrência do objeto deste contrato.
4.4. Quanto ao suprimento ou provisão dos recursos materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e
instrumentos que pertençam a UNIDADE DE SAÚDE, o CONTRATADO se obriga à incumbência de zelar
por seus consumos ou desgastes, planejar, organizar e controlar seus depósitos, estoques e almoxarifados,
promover abastecimentos e manutenções preventivas e reparadoras e informar à PREFEITURA sobre as
estimativas futuras de provisão e eventuais carências, sempre de modo justificado.
4.5. Havendo dado causa, diretamente ou por meio de seus empregados, prepostos e terceiros, à perdas ou
danos de quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas (incluindo meios de
comunicação), responderá o CONTRATADO pela reposição deles em seu estado original, segundo as
condições em que o recebeu, podendo a PREFEITURA optar pelo desconto direto nas contra-prestações
mensais no valor do bem danificado ou perdido.
4.6. Todos e quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas que pertençam a
UNIDADE DE SAÚDE somente podem ser utilizados para a realização de seus fins, sendo vedado ao
CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, a utilização para fins particulares ou diversos
daqueles a que se destinam. .
4.7. É terminantemente proibido ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, levar ou, de
qualquer forma, retirar das dependências da UNIDADE DE SAÚDE quaisquer recursos materiais, insumos,
equipamentos, ferramentas e instrumentos.
4.8. Os veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE ou PREFEITURA
somente podem ser utilizados pelo CONTRATADO, por meio de seus empregados, prepostos e terceiros,
para ações ou operações profissionais, sendo vedada a utilização para fins particulares ou diversos daqueles
a que se destinam.
4.9. Quanto à gestão dos recursos humanos, o CONTRATADO se compromete a:
4.9.1. Manter o número mínimo de profissionais necessários e suficientes, com a incumbência de gerir, a
medida da variação das demandas da UNIDADE DE SAÚDE, processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento, administrando a provisão racional de
profissionais à realização eficaz das metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos
(item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento.
4.9.2. Tomar e guardar as informações civis atualizadas de seus profissionais, incluindo o histórico
profissional e social necessários à avaliação de sua qualificação e aderência à prestação de serviços, caso a
PREFEITURA solicite.
4.9.3. Promover processos de avaliação de competências, habilidades, desempenho, perfil psicológico e
exames médicos sistematicamente.
4.9.4. Não tolerar que seus diretores, gestores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, incluindo representante máximo, prepostos, outros representantes legais, empregados,
profissionais e voluntários, aceitem e/ou consintam em receber benefícios ou vantagens, prêmios, brindes ou
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presentes, para si ou em favor de terceiros, de quem quer que seja, em dinheiro ou qualquer outra forma, em
todas as relações advindas do vínculo com a UNIDADE DE SAÚDE, a comissão técnica, o DEPARTAMENTO
DE SAÚDE e a PREFEITURA.
4.9.5. Não tolerar a apresentação para o trabalho de profissionais que tenham feito uso ou ingerido bebidas
alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, drogas ou fármacos, sem indicação médica.
4.9.6. Não permitir, pela parte de seus empregados, prepostos e terceiros:
(a) O assédio moral e a violação da privacidade pessoal.
(b) O uso e/ou o porte de quaisquer tipos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE ou mesmo fora dela se a
ação profissional for itinerante.
(c) A circulação, liderança, promoção ou participação de “abaixo-assinados”,
casamentos, sorteios, rifas ou apostas, organização de coletas para angariar
donativos ou comprar presentes, quaisquer que sejam as finalidades.
(d) A comercialização de bens ou serviços de qualquer natureza, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(e) A fixação, disposição ou distribuição de jornais, cartazes, folders, flyers ou
panfletos comerciais nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(f) A prática de jogos ou passatempos de qualquer tipo dentro da UNIDADE DE
SAÚDE, ainda que nos horários de descanso.
(g) O porte de arma, “de fogo” ou “branca”, verdadeira ou de brinquedo, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(h) A utilização de todas as ferramentas, dispositivos e mecanismos de
comunicação da UNIDADE DE SAÚDE para a recepção ou envio de mensagens,
informações ou conteúdos não relacionados diretamente ao trabalho.
(i) A permanência na UNIDADE DE SAÚDE fora do horário de sua jornada de
trabalho.
() Refeições ou lanches fora dos locais expressamente reservados para tal fim, e
fora dos horários designados.
(k) Saídas de profissionais durante sua jornada diária de trabalho sem a
autorização de seu superior hierárquico.
4.9.7. Exigir de seus empregados, prepostos e terceiros, diligentemente:
(a) O envolvimento, o compromisso e a dedicação de todos os seus profissionais
com as indicações, ordens profissionais e instruções dos respectivos superiores
hierárquicos em qualidade, quantidade e prazo.
(b) A apresentação de todos no local de trabalho em trajes adequados e
condizentes com seus encargos e relacionamentos profissionais e em satisfatórias
condições de higiene e apresentação pessoal.
(c) A manutenção do bom ambiente profissional, suas ferramentas e
instrumentos de trabalho organizados, acessíveis e identificados e a manutenção
da higiene e limpeza dos espaços aos quais têm acesso.
(d) A assinatura, quando necessário, de recibos ou protocolos de quaisquer mA
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comunicações escritas, feitas pelos seus superiores hierárquicos ou pessoas por
eles designadas.
(e) A observação rigorosa dos horários de suas jornadas diárias de trabalho, com
pontualidade.
5. CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
5.1, A PREFEITURA é responsável pela contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento
mensal do preço, aa CONTRATADO, nos termos e condições deste contrato.
5.2. Além da contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento do preço avençado, a
PREFEITURA também é responsável por:
5.21. Cumprir os poderes e atribuições distintivos que sua natureza pública e governamental reserva
exclusivamente para si quanto ao controle externo e fiscalização deste contrato, seu objeto, — a prestação de
serviços pelo CONTRATADO -—, e o seu destinatário e beneficiário imediato — a UNIDADE DE SAÚDE
atendida.
5.2.2. Repassar ao CONTRATADO todas as informações que lhe cheguem relativamente à prestação de
serviços assim como os fatos e eventos conexos com o objeto deste instrumento, para sua documentação,
registro e eventuais tomadas de decisão.
5.2.3. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for o caso, alterá-las
— ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.24. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da
UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for o caso, alterá-las -— ouvidos o
CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.5. Analisar os indicadores de resultados nomeados pelo “ANEXO 1” para a avaliação permanente da
evolução da qualidade do objeto deste contrato e a satisfação das expectativas da administração pública —
e, quando for o caso, alterá-los — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE
SAÚDE.
5.2.6. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de especialistas, acervos e bancos de dados do
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para que o prestador de serviços realize o ofício de planejar, organizar,
dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE, bem como a programação, por meio da comissão
técnica, da realização de reuniões de alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica,
compartilhamento de experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes, reunindo para isso, seus
profissionais com os funcionários da PREFEITURA.
5.2.7. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de todas as instruções, informações, atos,
resoluções, normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes para que realize o ofício de
bem executar todas as operações da UNIDADE DE SAÚDE.
a
5.2.8. Promover comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações, por meio da comissão técnica nomeada
pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para solicitar informações escritas ou vistoriar conteúdos, históricos
gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas,
projetos e registros elaborados pelo CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas,
equipamentos e veículos automotores, e, inclusive, proceder por auditorias técnicas e entrevistas de seus
profissionais.
5.2.9. Conhecer o conteúdo do “Plano de Trabalho” bi-anual (item 1.2.7. deste contrato), propondo-lhe
emendas, correções, alinhamento e sintonia com as expectativas da PREFEITURA, consubstanciada nos
termos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o que inclui o edital e respectivos “ANEXOS”, interpretados,
quando for o caso, pela comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.10. Conhecer, por meio da comissão técnica, na terceira semana de cada mês, juntamente com a nota fiscal
Í
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ou recibo legal:
(a) O relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) As provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e
dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos
quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços.
5.2.11. Tomar quaisquer informações, quantitativas e qualitativas que permitam aferir o desempenho do
CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos avençados.
5.212. A promoção de auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei, nos âmbitos gerencial,
financeiro, contábil e legal (civil, penal, previdenciário, fiscal, trabalhista e acidentário) — em estrita conexão
com o objeto deste contrato — e que permitam à comissão técnica, ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à
PREFEITURA, o controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus
objetivos.
6. CLÁUSULA SEXTA — RESPONSABILIDADES DA comissão técnica
6.1. A comissão técnica, será nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na pessoa de seu DIRETOR, que
terá por missão constituí-la e coordená-la permanentemente, reunindo equipe interdisciplinar, dentre os
servidores públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, com o objetivo de
supervisionar a perfeita adequação do prestador de serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato
— e respectivos “ANEXOS” —, incluindo as seguintes atribuições:
6.1.1. Proceder sistematicamente pela medição dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” com o fito de
analisar e avaliar a qualidade do efetivo cumprimento do contrato.
6.1.2. Proceder pelo diálogo em nome da PREFEITURA.
6.1.3. Efetuar tantas solicitações, pedidos ou indicações de alinhamentos e eventuais realinhamentos de
metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste de
condutas e cobranças, quantas forem necessárias ao rigoroso atendimento às especificações estipuladas pelo
“ANEXO 1”, delegada pela PREFEITURA.
6.1.4. Receber e avaliar o “Plano de Trabalho” bi-anual proposto pelo CONTRATADO, com o objetivo de
conhecer sua proposta de gestão e operacionalização da UNIDADE DE SAÚDE e como pretende converter
efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações práticas e concretas, incluindo a
análise e a avaliação de todos os processos envolvidos, sempre de modo delegado pelo DEPARTAMENTO
DE SAÚDE e PREFEITURA.
6.1.5. Supervisionar os processos de planejamento, organização, direção e controles internos, os processos de
recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de
recursos materiais, os processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa com a
população, em alinhamento com o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
6.1.6. Receber e analisar os relatórios mensais de gestão e operacionalização da prestação de serviços, os
relatórios mensais de prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e as provas de quitação de
todas as obrigações previdenciárias do CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS — e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e conferência de outras áreas e
departamentos da administração pública.
6.1.7. Solicitar e conhecer tantas informações gerenciais, financeiras, contábeis e legais (civis, penais,
previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) quantas forem necessárias ao entendimento do
SD
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DEPARTAMENTO DE SAUDE e da PREFEITURA para que exerçam o necessário controle externo da
UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
6.1.8. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for o caso, revisá-las,
remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da PREFEITURA.
6.1.9. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da
UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for o caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-
las, sob a autoridade e validação expressa da PREFEITURA.
6.110. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de seus técnicos e especialistas, acervos e bancos de
dados, bem como a programação e a realização de reuniões de alinhamento técnico e administrativo,
cooperação técnica, compartilhamento de experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes.
6.111. Atualizar o CONTRATADO de todas as instruções, informações, atos, resoluções, normas,
regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes à realização do contrato.
6.1.12. Supervisionar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros promovidos pelo CONTRATADO; vistoriar
prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE
SAÚDE, e, inclusive, proceder por auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei.
6.1.13. Avaliar a conveniência da prorrogação do prazo de execução dos serviços decorrentes deste contrato,
encaminhando parecer à PREFEITURA.
6.1.14. Supervisionar se a prestação de serviços será realizada efetivamente na sede da UNIDADE DE
SAÚDE e, quando for o caso, se será eficazmente estendida por toda a região geográfica à qual a UNIDADE
DE SAUDE for responsável.
6.1.15. Conferir o preço mensal da prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e conferência de outras
áreas e departamentos da administração pública. 1
6.1.16. Reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos termos e condições deste
instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça, caso, no seu entendimento
técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja efetivamente cumprida.
6.1.17. Receber toda ordem de requisições da parte do CONTRATADO e avaliar sua pertinência,
procedendo, se o caso, pelo encaminhamento dos pedidos à administração pública, do suprimento ou
provisão à UNIDADE DE SAÚDE, relativamente aos materiais, recursos, insumos, equipamentos,
ferramentas e instrumentos devidos pelo fornecimento direto da PREFEITURA se, por este instrumento, não
for o próprio CONTRATADO, a parte expressamente obrigada a fazê-lo.
6.1.18. Supervisionar os fluxos de demandas e atendimentos prestados pelo CONTRATADO para avaliar se
o suprimento e a manutenção de recursos humanos promovido pelo prestador de serviços é adequado às
necessidades da UNIDADE DE SAÚDE.
6.1.19. Receber do CONTRATADO, ao final da prestação de serviços, todos os conteúdos, históricos
gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas,
projetos e registros produzidos no curso da execução deste contrato, discernindo, em seguida, sobre seu
melhor destino.
6.1.20. Formular e aplicar eventuais advertências e/ou multas, se o caso, relativas especificamente ao
conteúdo deste contrato.
6.1.21. Pedir a rescisão do contrato e/ou produzir justificativas técnicas para que assim seja feito.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A aceitação dos serviços não exonerará o CONTRATADO, nem seus empregados e prepostos, da
uu
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responsabilidade civil e técnica por eventos futuros, supervenientes, decorrentes ou relacionados com a
execução do objeto deste contrato em todos os seus pormenores, nos termos do Código Civil Brasileiro e do
Código de Defesa do Consumidor.
8. CLÁUSULA OITAVA — LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A prestação de serviços será feita na sede da UNIDADE DE SAÚDE objeto deste contrato, estendendo-
se por toda a região geográfica a qual for responsável, o que pode incluir ações itinerantes na zona urbana
ou rural, campanhas em praças e prédios públicos, postos avançados de operações, tendas, barracas,
quiosques e postos móveis de atendimento, ações porta a porta, expedições e atendimentos em casas de
moradia e espaços públicos de grande circulação de pessoas.
9. CLÁUSULA NONA — PENALIDADES
91. O não cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, pelo CONTRATADO, dará ensejo à
aplicação das seguintes penalidades, sem o prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente:
9.1.1. Formulação, aplicação e ciência de advertência escrita ao CONTRATADO, por meio de um de seus
prepostos, representantes legais ou gestores, caso a comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE
SAÚDE, detecte cumprimento insatisfatório ou parcial das obrigações elencadas no item 1.2. deste
instrumento e detalhadas no “ANEXO 1”, ou ainda no caso de qualquer inconformidade com os termos e
condições deste instrumento e respectivos “ANEXOS”, independentemente do grau de sua relevância,
criticidade ou gravidade.
9.1.2. Multa de 3% (três por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal paga, no
caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 5 (cinco) dias.
9.1.3. Multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal paga,
no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com a penalidade anterior (item 9.1.2. deste
instrumento).
9.1.4. Multa de 7% (sete por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal paga, no
caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 15 (quinze) dias,
aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com as penalidades anteriores (itens 9.1.2. e 9.1.3. deste
instrumento).
9.1.5. Multa de 1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) dia aplicável independentemente e
acumulativamente com a penalidade anterior (item 9.1.4. deste instrumento), calculado sobre o valor da
última contra-prestação mensal paga, caso a comissão técnica detecte a continuidade além de 15 (quinze) dias,
do não atendimento à solução requerida pela advertência escrita.
9.2. As multas ocasionalmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as originaram
sejam reparados.
9.3. O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do
CONTRATADO, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-o ao competente
processo judicial.
9.4. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e consequentemente,
seu pagamento não exime o CONTRAT ADO da reparação de eventual conduta, fato, situação ou estado não
conforme.
9.5. Acumulativamente às penas aplicáveis ao caso, já elencadas, a PREFEITURA poderá reter o pagamento
da contra-prestação mensal, sem que isso isente o CONTRATADO por suas responsabilidades contratuais,
ainda que a comissão técnica opine em contrário.
9.6. A abstenção por parte da PREFEITURA do uso de quaisquer das faculdades contidas neste instrumento
contratual não importa em renúncia ao seu exercício. , CM —
A (RA
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9.7. A inexecução parcial ou total do contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos da Lei Federal número
8.666/1993, podendo o CONTRATADO ser impedido de seu direito de licitar e contratar com esta
PREFEITURA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos — e ainda, se for o caso, ser declarado inidôneo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
10.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, nos exatos termos dos artigos números 77 e 78 da Lei Federal número 8.666/1993.
10.1.1. De caráter informativo, e a título de reforço e esclarecimento, o contrato poderá ser rescindido
também, seo CONTRATADO:
(a) Descumprir, pontual ou reiteradamente, de modo satisfatório, as metas
estratégicas (item 1.21. deste contrato) e/ou não entregar os resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento.
(b) Delegar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços aos quais se
obrigou em razão deste contrato.
(c) Não mantiver, durante a execução do contrato, as condições de sua
habilitação e qualificação demonstradas por ocasião do processo licitatório,
conforme manda o item 1.9. do PREÂMBULO do edital ao qual este contrato está
vinculado.
(d) Descumprir as normas e exigências relativas à Segurança e Medicina do
Trabalho.
10.2. O contrato poderá ainda ser rescindido amigavelmente, se conveniente à PREFEITURA, mediante
comunicação por escrito, expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso confira ao
CONTRATADO direito a qualquer tipo de indenização em decorrência da ruptura deste contrato.
10.3. Ocorrendo rescisão do contrato e/ou interrupção dos serviços, a PREFEITURA pagará aqueles
concluídos e julgados aceitáveis, descontando desse valor os prejuízos por ela sofridos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros fomecidos pela comissão técnica, pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e pela PREFEITURA, em razão deste contrato e da satisfação da prestação
de serviços contratada, são de propriedade dos respectivos entes disponibilizadores e devem ser utilizados
pelo CONTRATADO somente em função do objeto desta avença, para exclusiva realização de seu fim.
11.2. Quanto aos conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos pelo CONTRATADO no curso da
execução deste contrato, em razão da prestação de serviços — quando da ocasião de seu término —
passarão a ser de propriedade da PREFEITURA, ficando a cargo da comissão técnica, a recepção e o exame de
todo o acervo acumulado e o discernimento sobre seu melhor destino.
11.3. O desenvolvimento, pelo CONTRATADO, de ações, procedimentos, processos, projetos, protocolos,
planos, modelos, esquemas, campanhas, desenvolvimentos e implantações, em razão da prestação de
serviços, na UNIDADE DE SAÚDE, utilizados ou não na e para a UNIDADE DE SAÚDE, concebidos ou não
a partir da contra-prestação mensal paga pela PREFEITURA, sejam de cunho gerencial e/ou operacional, ao
término, enfim, da prestação de serviços, passarão a ser de propriedade da UNIDADE DE SAÚDE que
deverá tomar imediatamente sua posse e poderá, como julgar conveniente, usufruir de sua utilidade.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12.1. Quanto à prestação de serviços, ao CONTRATADO é vedado, sem prévia autorização da
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e
PREFEITURA, prestar ou disponibilizar informações privilegiadas a terceiros quanto aos processos de
planejamento, organização, direção e controles internos, quanto aos processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os processos de
operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE e seus respectivos indicadores de
resolutividade, a disposição sobre informações estratégicas de saúde pública, casos e prontuários médicos,
processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção preventiva e reparadora de
prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores.
12.2. Entenda-se por disponibilização de informações privilegiadas, quaisquer informações prestadas ou
veiculadas em não conformidade com o planejamento estratégico de comunicação da PREFEITURA.
12.3. CONTRATADO e PREFEITURA concordam que a comunicação educativa com a população, as
campanhas de conscientização e divulgação de ações e comportamentos saudáveis, as divulgações públicas,
as informações à imprensa e as publicações e comunicações institucionais, quaisquer que sejam, devem ser
objeto de um planejamento estratégico de comunicação concebido em conjunto pelas partes, reservada a
autoridade máxima para o assunto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, delegado pela PREFEITURA.
12.4. É vedado ao CONTRATADO consentir com a disposição ou dispor, diretamente ou indiretamente, da
colocação, presença, permanência, uso e/ou propagação de propagandas, campanhas comerciais e
publicidades, citações ou exposição de marcas por quaisquer meios, materiais e veículos de comunicação,
incluindo, mas não se restringindo a uniformes, placas, placares, cartazes, faixas, papelaria, adesivos,
assessórios em geral, comunicação digital, fotografias, imagens, filmes, reclames, sistemas de som ambiente
e de divulgação pública itinerante, publicações impressas, TV aberta, TV a cabo, rádio, telefonia móvel ou
convencional, cinema, teatro, internet, etc, associando seus tomadores de serviço, clientes públicos e/ou
privados, fornecedores e/ou parceiros comerciais e investidores, a fim de tornar a prestação de serviços em
si, a UNIDADE DE SAÚDE, ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, juntos ou separadamente,
meios, veículos ou plataformas de publicidade e/ou propaganda do próprio CONTRATADO e de seus
fomecedores e/ou parceiros comerciais e investidores.
12.5. O CONTRATADO não usará sob nenhuma hipótese e não fará menção nem referência, sejam formas
amplas ou abreviadas, alegóricas ou simplesmente alusivas, a qualquer título e sob qualquer meio ou forma,
em suas próprias auto-apresentações, expondo nomes e símbolos que identifiquem a UNIDADE DE
SAÚDE, o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, incluindo logos, logomarcas, logotipos,
símbolos e brasão municipal, a fim de sua auto-promoção institucional ou comercial — o que inclui mas não
se restringe a confecção de portfólios, dossiês, propagandas, jornais, cartazes, folders, flyers ou panfletos,
estampas, campanhas educativas ou comerciais, publicidades e cartas —, enfim, sem a aprovação formal da
PREFEITURA.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Fica expressamente proibido ao CONTRATADO cobrar por sua assistência prestada aos usuários da
UNIDADE DE SAÚDE, não importa quais sejam o preço e o motivo, aínda que a título de auxílio ou
complementação, reembolso ou compensação, custos extraordinários, complementares ou suplementares,
laboratoriais ou quaisquer outros.
13.2. Sem o prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e do empenho dos poderes típicos da
administração pública municipal sobre a execução do presente contrato, o CONTRATADO reconhece a
prerrogativa geral de controle da PREFEITURA e das especiais prerrogativas e autoridade normativa
genérica da direção nacional do Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica da
Saúde), ficando certo que qualquer alteração decorrente de tais competências normativas serão objeto de
notificação expressa dirigida aa CONTRATADO, além da formulação de tantos termos aditivo quantos se
façam necessários.
13.3. O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à comissão técnica,
propor a devolução de bens móveis ao poder público municipal, cujo uso fora a ele permitido, mas que não
mais sejam necessários ao cumprimento do objetivo acertado por este contrato.
13.4. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste contrato pelo CONTRATADO, deverão ser incorporados ao
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patrimônio da UNIDADE DE SAÚDE objeto desta contratação, hipótese em que o CONTRATADO deverá
entregar à PREFEITURA a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos bens.
13.5. A abstenção do exercício, por parte da PREFEITURA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe
assistem, não afetará seu poder de exercê-los.
13.6. A tolerância a quaisquer atos praticados em desacordo com o que restou aqui contratado será tida
como mera liberalidade da parte credora e não implicará em novação deste contrato.
13.7. Este contrato constitui o único instrumento confeccionado pelas partes, a respeito da regulação dos
direitos e obrigações firmados com relação ao objeto ora contratado, sem o prejuízo da aplicação da
legislação pertinente.
13.8. Caso uma ou mais disposições contidas neste instrumento seja considerada ou venha a se tornar
inválida, ilegal, sem vigor ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade, a vigência ou a
exequibilidade das outras disposições do contrato não serão afetadas nem prejudicadas em função daquilo.
13.9, O presente instrumento contratual é francamente público e deve ser acessível e disponível a todos os
cidadãos brasileiros, indistintamente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas deste
contrato.
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de idêntico
teor, na presença das testemunhas abaixo.
Mococa, 28 de Maio de 2012.
ÉDmAs pras,
CECILIA DE FÁTIMA LEAL NETO ANTONIO NAUFE
Número no CPF/MF: 020.365.328-96 Número no CPF/MF: 584.157.938-04
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATO Nº 103/2012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS
OPERAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE, POR MEIO DE TRABALHO TÉCNICO-PROFISSIONAL
QUALIFICADO, E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE
MOCOCA E IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito
público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda —
CNPJ/MF — sob número 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de Novembro, número 360, na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o senhor
Antônio Naufel, portador da cédula de identidade civil número RG. 3.580.592, expedido pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF — sob número 584.157.938-04, residente e domiciliado na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, ou simplesmente PREFEITURA ou CONTRATANTE, e, de
outro lado, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, firma estabelecida à
PRAÇA DR. JEFERSON FERRAZ, 90 - CENTRO - MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
52.505.153/0001-94 e Inscrição Municipal Nº 1074, representada neste ato por CECILIA DE FÁTIMA
LEAL NETO, portadora da cédula de identidade civil número RG. 12.697.760-4, devidamente
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPE/ME - sob número
020.365.328-96, residente e domiciliada à Ruã FRANCISCO GOMES nº 911, VILA MARIANA,
MOCOCA/SP, ou simplesmente CONTRATADO, ou, alternativamente, prestador de serviços,
firmam o presente compromisso por meio do qual combinam e expressam à autonomia de suas
vontades, obrigando-se, pelo consentimento mútuo e principalmente por sua função social e interesse
público, a um pacto legal, para a execução do objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número
003/2012.
PREMISSAS CONTRATUAIS
1. Considerando que, em razão do agora CONTRATADO ter sido declarado legítimo vencedor do
processo licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 003/2012, em absoluta conformidade com
a Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais normas
complementares e cláusulas deste instrumento;
IL. Considerando também que, para fins de ordem e formatação deste instrumento, que os “ANEXOS”
a que se referir este contrato, em toda a sua extensão, são exatamente os mesmos “ANEXOS” que
compõe o edital de licitação conexo, tendo assimilado todos eles como membros do corpo deste
instrumento e preservado, inclusive, a ordem de sua apresentação e identificação;
IH. Considerando ainda que, dada a complexidade do objeto, a execução do contrato ao longo de sua
duração será fiscalizada por uma comissão técnica, permanente e interdisciplinar, dentre os servidores
públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, nomeados pelo DEPARTAMENTO
DE SAÚDE e guiados por seu DIRETOR, com o objetivo de verificar a perfeita adequação do prestador
de serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato, operacionalizando inclusive,
imediatamente e em nome da administração pública, todos os atos e procedimentos administrativos
dispostos neste instrumento por meio dos quais a PREFEITURA se obriga, razão para que esta conissão
técnica seja profusamente citada ou dela se faça referência por todo o contrato;
IV. E nessa toada, como contra-partida à constituição da comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, que o prestador de serviços designará entre os seus profissionais mais
experientes e tecnicamente competentes, um gestor principal e um gestor substituto para
supervisionar, como representantes técnicos qualificados, o processo de gestão, operações e resultados
aos quais o CONTRATADO se obriga, prestando contas diretamente à comissão técnica nomeada pelo
/
Ens
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE, sempre e em tudo o que for solicitado;
V. E como premissa essencial, que a PREFEITURA não abre mão de suas responsabilidades e
obrigações enquanto administração pública e sua missão original, estratégica e radical de guardar e
promover a saúde e a qualidade de vida da população, não relaxando, portanto, de seu dever
constitucional de gerir e operacionalizar a assistência pública em saúde, por meio de seus vários
capilares de atuação e em conexão com os outros entes da Federação, estabelecendo aqui, por meio
deste processo licitatório, uma contratação para a prestação de serviços tão somente de caráter
assessório, permanecendo, em favor de terceiros, e para todos os efeitos, objetivamente responsável
por si e por seus contratados;
PREFEITURA e CONTRATADO determinam-se a si mesmos, pelos termos e condições do pacto a
seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O CONTRATADO obriga-se à prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações
de UNIDADE DE SAÚDE: ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA COMPLEXIDADE, por meio de
trabalho técnico-profissional qualificado, em estrita observância aos termos da CONCORRÊNCIA
PÚBLICA número 003/2012 e de acordo com a proposta vencedora ofertada e demais elementos
constantes dos “ANEXOS” que integram o respectivo edital — e que são parte integrante deste ajuste,
independentemente de sua transcrição.
1.2. A obrigação à prestação de serviços para gestão e execução direta das operações de UNIDADE DE
SAÚDE a qual o CONTRATADO se vincula (item 1.1. deste contrato), consiste em cumprir,
rigorosamente:
1.2.1. As metas estratégicas da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.2. Os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da UNIDADE
DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.3. A medição e a apresentação sistemática à comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE
SAÚDE, dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” que permitam a avaliação objetiva sobre a
qualidade do efetivo cumprimento do contrato, por meio da mensuração dos resultados específicos
esperados.
1.2.4. O ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE —
dimensão gerencial ou administrativa da prestação de serviços.
1.2.5. O ofício de executar, por meio da UNIDADE DE SAÚDE, todas as condutas e operações que lhe
são próprias, naturais e vocacionais, conjugando seus recursos materiais e humanos com os recursos
materiais e humanos da PREFEITURA -—- dimensão operacional da prestação de serviços — integrando as
equipes mistas e coordenando suas ações.
1.2.6. O atendimento às comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações da comissão técnica, para
responder às sua solicitações, pedidos ou indicações de alinhamento e eventual realinhamento de
metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste
de condutas e cobranças do rigoroso atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”.
1.2.7. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, em até 30 (trinta) dias
corridos a contar da data da assinatura deste contrato, de um “Plano de Trabalho” bi-anual,
considerando a perspectiva de sua extensão por mais um biênio, expondo detalhadamente o modelo
de gestão que será implantado, como pretende converter efetivamente os resultados específicos (item
1.2.2. deste contrato) em ações práticas e concretas, incluindo necessariamente os processos de
planejamento, organização, direção e controles internos, os processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os processos de
operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAUDE, os processos de provisão de recursos
materiais, os processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa com a
população. ,
j
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1.2.8. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, na terceira semana de
cada mês, juntamente com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) Do relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) Das provas de quitação de todas as suas obrigações previdenciárias junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços.
1.2.9. A prestação de quaisquer informações quantitativas e qualitativas a pedido da comissão técnica,
que permitam aferir o desempenho do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos
avençados.
1.2.10, A prestação de outras informações a pedido da comissão técnica, sejam gerenciais, financeiras,
contábeis e legais (civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) — conexas com o
objeto deste contrato e nos termos da Lei — que permitam à comissão técnica, ao DEPARTAMENTO DE
SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena
de seus objetivos.
1.2.11. A leal contribuição para a formulação de propostas, à PREFEITURA, de melhores, mais
eficientes e eficazes, econômicas e resolutivas:
(a) Metas estratégicas para a UNIDADE DE SAÚDE.
(b) Resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE.
(c) Indicadores de qualidade e desempenho novos, capazes de apurar com
maior precisão a qualidade da execução dos contratos e da prestação dos
serviços.
1.2.12. O complexo de condutas gerenciais e operacionais, por meio de todas as ações, operações,
procedimentos, processos, serviços, atividades, campanhas, projetos, compromissos: e demandas
peculiares à UNIDADE DE SAÚDE, a fim de atingir as suas metas estratégicas e os resultados
específicos discriminados para cada uma de suas partes componentes.
1.3. Frisa-se que a prestação de serviços não se restringirá apenas à direção de sua própria mão de
obra, mas de um modo mais amplo, a coordenação dos seus próprios recursos humanos combinados
com o quadro de funcionários públicos já alocados na UNIDADE DE SAÚDE, conjugando seus
esforços e orientando suas ações de modo convergente, alinhado e eficaz, em razão da dimensão
gerencial e administrativa da prestação de serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O preço será apurado e dado em pagamento mensalmente, a título de contra-prestação pelos
serviços prestados pelo CONTRATADO, e será formado com base no cômputo:
2.1.1. Dos gastos mensais que resultarem da prestação de serviços do período em apuração, calculados
a partir da tabela de preços fixos ajustada previamente, somando item a item, os valores aplicáveis
conforme as indicações do “ANEXO 1” (para recursos humanos, insumos de saúde ou médico-
hospitalares, remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral,
lavanderia, material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da
informação, desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc);
2.1.2. Mais o preço mensal fixo ajustado em razão da prestação da gestão e execução direta das
operações, em si mesma, constituindo preço específico dado em pagamento em razão dos esforços do
CONTRATADO e pelo seu trabalho (conforme exemplifica o “ANEXO II”, item 3.14); E
A U 3
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ESTADO DE SÃO PAULO
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2.1.3. Até o limite máximo pagável pela PREFEITURA no valor de R$ 6.009.438,48 (seis milhões e nove
mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).
2.2. A apuração do preço também pode ser expressa, sinteticamente, pela 'fórmula':
Gastos variáveis a partir da tabela de Preço não variável dado em -— Pagamento mensal total, nunca
preços pré-fixada pagamento pela prestação de serviços superior ao limite máximo ajustado
2.3. O pagamento mensal se dará mediante a entrega, pelo CONTRATADO, de relatório mensal de
prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e validado, mês a mês, pela PREFEITURA.
2.4. Enquanto que o item 2.1.1. deste instrumento será demonstrado pelo relatório mensal de prestação
de contas e apurado mensalmente, o item 2.1.2. permanecerá inalterado ao longo da execução de todo
o contrato, salvo na hipótese de reajuste de preço descrita a seguir.
2.5. De um lado, o preço será relativamente flutuante, dada a variação mensal das demandas da
UNIDADE DE SAÚDE e da consequente variação da provisão de recursos humanos e materiais
empregados; de outro lado, terá por limite o teto máximo pagável pela PREFEITURA, disposto
taxativamente pelo item 2.1.3, deste instrumento, podendo variar deste teto somente para baixo, sem,
absolutamente nunca, exceder o seu limite.
2.6. Contra os preços fixados singularmente para cada um dos itens componentes do preço a que se
refere o item 2.1.1. deste contrato (recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares,
remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia,
material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc), CONTRATADO e PREFEITURA não
poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a qualquer título,
uma vez que os preços unitários terão sido ofertados pelo próprio CONTRATADO por ocasião da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceitos pela PREFEITURA.
2.7. Eventuais gastos disparados ou consentidos pelo CONTRATADO, estranhos à tabela de itens
discriminados previamente pelo “ANEXO 1”, deverão ser suportados exclusivamente por ele.
2.8. Especialmente contra o preço mensal fixo ajustado para o pagamento pela própria prestação de
serviços, em si mesma, a que se refere o item 2.1.2. deste contrato, CONTRATADO e PREFEITURA
também não poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a
qualquer título, uma vez que o preço mensal da prestação de serviços terá sido ofertado pelo próprio
CONTRATADO por ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceito pela PREFEITURA.
2.9. A efetiva prestação dos serviços pelo CONTRATADO será atestada pela comissão técnica nomeada
pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com base no “ANEXO I” do edital de licitação.
2.10. A comissão técnica poderá reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos
termos e condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja
efetivamente cumprida.
2.11. Da entrega do relatório mensal de prestação de contas pela parte do CONTRATADO (do qual se
fala no item 2.3. deste instrumento), caso as informações se apresentem inconsistentes, imprecisas ou
incorretas, seja na avaliação da comissão técnica, do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e/ou da
administração pública em geral, a PREFEITURA comunicará formalmente o motivo da não aprovação
do relatório, em até 5 (cinco) dias úteis.
2.12. Da comunicação formal ao CONTRATADO, pela PREFEITURA, da não aprovação do relatório
mensal de prestação de contas de que se fala no item anterior, caberá ao CONTRATADO, efetuar sua
correção e nova informação à PREFEITURA em até 3 (três) dias úteis.
2.13. As contra-prestações mensais serão pagas pela PREFEITURA em até 20 (vinte) dias corridos a
contar do recebimento — e não da emissão — da nota fiscal ou recibo legal correspondente ao período
/
dd
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mensal ao qual diz respeito.
2.14. O prazo a que se refere o item anterior para o pagamento das contra-prestações mensais às quais
se obriga a PREFEITURA, poderá ser estendido por ela pelo prazo que for necessário até o
exaurimento de sua verificação quanto a consistência do relatório mensal de prestação de contas e
respectiva nota fiscal ou recibo legal.
2.15. Os pagamentos serão efetuados mês a mês, única e exclusivamente por meio de crédito em conta
corrente de titularidade do CONTRATADO.
2.16. Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro
dia útil posterior.
2.17. Incumbirá a cada uma das partes as retenções legais pertinentes que lhes competirem.
2.18. A cada período de 12 (doze) meses de vigência, os preços pré-fixados pelo “ANEXO XY”, para cada
um de seus itens considerados singularmente, inclusive o preço ajustado para o pagamento pela
prestação de serviços, em si mesma, poderão ser reajustados mediante o ajuste prévio entre
CONTRATADO e PREFEITURA, aplicando-se a variação do Indice de Preços ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — IPC/FIPE — para o novo período, ou outro índice que
venha a substituí-lo, por meio de normas supervenientes.
2.19. O procedimento para a avaliação da necessidade/possibilidade de reajuste do preço deverá ser
firmado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do período do preço vigente.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1. O presente contrato terá a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogável se houver interesse das
partes nos moldes do art. 57 parágrafo 1 da Lei 8.666/93, mediante parecer favorável da comissão
técnica.
3.2. A renovação parcial ou total deste contrato, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente
precedida de justificativa da comissão técnica, poderá ocorrer:
3.2.1. Por recomendação expressa de relatório produzido pela comissão técnica, acompanhada de
justificativas e provas razoáveis, baseadas objetivamente nos indicadores de desempenho nomeados
neste contrato.
3.2.2. Para adequação às novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições ora
pactuadas e que impactem efetivamente na execução do objeto deste contrato.
3.2.3. Para adequação aos termos estabelecidos por Lei Orçamentária superveniente.
4. CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
4.1. Durante a vigência deste instrumento, o CONTRATADO torna a si mesmo depositário fiel de
todas as informações e conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos, registros — segundo toda diversidade
possível de mídias —, além de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores, comprometendo-se a guardar e proteger diligentemente tudo o que lhe for confiado,
respondendo administrativa e judicialmente por eventuais prejuízos advindos de sua má gestão e/ou
utilização.
42. O CONTRATADO executará o objeto do contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações
estabelecidos pela legislação civil, previdenciária, fiscal, trabalhista e acidentária aplicáveis, inclusive
quanto aos registros, tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da contratação dos serviços, os
quais ficarão a seu cargo, sob seu compromisso e responsabilidade exclusivos.
4.3. Correrão por exclusiva responsabilidade, conta e risco do CONTRATADO, e de modo GD.
intransferível, as consequências legais e patrimoniais que advierem de:
Aid
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É
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4.3.1. Sua não adesão, leal e diligente, aos termos deste contrato.
4.3.2. Erro a que seus empregados, prepostos e terceiros venham a dar causa.
4.3.3. Sua imprudência, negligência, imperícia, ação ou omissão, diretamente ou na pessoa de seus
empregados, prepostos e terceiros.
4.3.4, Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos prédios, instalações, máquinas, ferramentas,
equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE.
4.3.5. Ato ilícito ou danoso de seus empregados, prepostos e terceiros, em tudo que tenha relação com
o objeto deste contrato.
4.3.6. Acidentes de quaisquer natureza com ou por meio dos prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos, veículos automotores, empregados, prepostos e terceiros, inclusive as
pessoas atendidas pela UNIDADE DE SAÚDE, na execução ou em decorrência do objeto deste
contrato.
4.4, Quanto ao suprimento ou provisão dos recursos materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e
instrumentos que pertençam a UNIDADE DE SAÚDE, o CONTRATADO se obriga à incumbência de
zelar por seus consumos ou desgastes, planejar, organizar e controlar seus depósitos, estoques e
almoxarifados, promover abastecimentos e manutenções preventivas e reparadoras e informar à
PREFEITURA sobre as estimativas futuras de provisão e eventuais carências, sempre de modo
justificado.
4.5. Havendo dado causa, diretamente ou por meio de seus empregados, prepostos:e terceiros, à
perdas ou danos de quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas
(incluindo meios de comunicação), responderá o CONTRATADO pela reposição deles em seu estado
original, segundo as condições em que o recebeu, podendo a PREFEITURA optar pelo desconto direto
nas contra-prestações mensais no valor do bem danificado ou perdido.
4.6. Todos e quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas que
pertençam a UNIDADE DE SAÚDE somente podem ser utilizados para a realização de seus fins,
sendo vedado ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.7. É terminantemente proibido aa CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, levar ou,
de qualquer forma, retirar das dependências da UNIDADE DE SAÚDE quaisquer recursos materiais,
insumos, equipamentos, ferramentas c instrumentos.
4.8. Os veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE ou
PREFEITURA somente podem ser utilizados pelo CONTRATADO, por meio de seus empregados,
prepostos e terceiros, para ações ou operações profissionais, sendo vedada a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam. '
4.9. Quanto à gestão dos recursos humanos, o CONTRATADO se compromete a:
4.9.1. Manter o número mínimo de profissionais necessários e suficientes, com a incumbência de gerir,
a medida da variação das demandas da UNIDADE DE SAÚDE, processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento, administrando a provisão racional de
profissionais à realização eficaz das metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados
especificos (item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento.
4.9.2. Tomar e guardar as informações civis atualizadas de seus profissionais, incluindo o histórico
profissional e social necessários à avaliação de sua qualificação e aderência à prestação de serviços,
caso a PREFEITURA solicite.
4.9.3. Promover processos de avaliação de competências, habilidades, desempenho, perfil psicológico e
exames médicos sistematicamente.
6
(CI
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4.9.4. Não tolerar que seus diretores, gestores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, incluindo representante máximo, prepostos, outros representantes legais, empregados,
profissionais e voluntários, aceitem e/ou consintam em receber benefícios ou vantagens, prêmios,
brindes ou presentes, para si ou em favor de terceiros, de quem quer que seja, em dinheiro ou qualquer
outra forma, em todas as relações advindas do vínculo com a UNIDADE DE SAÚDE, a comissão técnica,
o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA.
4.9.5. Não tolerar a apresentação para o trabalho de profissionais que tenham feito uso ou ingerido
bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, drogas ou fármacos, sem indicação médica.
4.9.6. Não permitir, pela parte de seus empregados, prepostos e terceiros:
(a) O assédio moral e a violação da privacidade pessoal.
(b) O uso e/ou o porte de quaisquer tipos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE ou mesmo fora dela
se a ação profissional for itinerante.
(c) A circulação, liderança, promoção ou participação de “abaixo-assinados”,
casamentos, sorteios, rifas ou apostas, organização de coletas para angariar
donativos ou comprar presentes, quaisquer que sejam as finalidades.
(d) A comercialização de bens ou serviços de qualquer natureza, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(e) A fixação, disposição ou distribuição de jornais, cartazes, folders, flyers ou
panfletos comerciais nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(£) A prática de jogos ou passatempos de qualquer tipo dentro da UNIDADE
DE SAUDE, ainda que nos horários de descanso.
(g) O porte de arma, “de fogo” ou “branca”, verdadeira ou de brinquedo, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(h) A utilização de todas as ferramentas, dispositivos e mecanismos de
comunicação da UNIDADE DE SAÚDE para a recepção ou envio de
mensagens, informações ou conteúdos não relacionados diretamente ao
trabalho. i
(1) A permanência na UNIDADE DE SAÚDE fora do horário de sua jornada
de trabalho.
() Refeições ou lanches fora dos locais expressamente reservados para tal
fim, e fora dos horários designados.
(k) Saídas de profissionais durante sua jornada diária de trabalho sem a
autorização de seu superior hierárquico.
4.9.7. Exigir de seus empregados, prepostos e terceiros, diligentemente:
(a) O envolvimento, o compromisso e a dedicação de todos os seus
profissionais com as indicações, ordens profissionais e instruções dos
respectivos superiores hierárquicos em qualidade, quantidade e prazo.
(b) A apresentação de todos no local de trabalho em trajes; adequados e
condizentes com seus encargos e relacionamentos profissionais e em
satisfatórias condições de higiene e apresentação pessoal.
(co) A manutenção do bom ambiente profissional, suas ferramentas e
instrumentos de trabalho organizados, acessíveis e identificados e a
Al “o
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GD-
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ESTADO DE SÃO PAULO
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— o e
manutenção da higiene e limpeza dos espaços aos quais têm acesso,
(d) A assinatura, quando necessário, de recibos ou protocolos de quaisquer
comunicações escritas, feitas pelos seus superiores hierárquicos ou pessoas
por eles designadas.
(e) A observação rigorosa dos horários de suas jornadas diárias de trabalho,
com pontualidade.
5. CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
5.1, A PREFEITURA é responsável pela contra-prestação dos serviços prestados por meio do
pagamento mensal do preço, aa CONTRATADO, nos termos e condições deste contrato.
5.2. Além da contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento do preço avençado, a
PREFEITURA também é responsável por:
5.2.1. Cumprir os poderes e atribuições distintivos que sua natureza pública e governamental reserva
exclusivamente para si quanto ao controle externo e fiscalização deste contrato, seu objeto, — a
prestação de serviços pelo CONTRATADO -—, e o seu destinatário e beneficiário imediato — a
UNIDADE DE SAÚDE atendida.
5.2.2. Repassar ao CONTRATADO todas as informações que lhe cheguem relativamente à prestação de
serviços assim como os fatos e eventos conexos com o objeto deste instrumento, para sua
documentação, registro e eventuais tomadas de decisão.
5.2.3. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for o caso,
alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.4, Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO i” e, quando for o caso, alterá-las —
ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.5. Analisar os indicadores de resultados nomeados pelo “ANEXO I” para a avaliação permanente
da evolução da qualidade do objeto deste contrato e a satisfação das expectativas da administração
pública — e, quando for o caso, alterá-los — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.6. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de especialistas, acervos e bancos de dados do
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para que o prestador de serviços realize o ofício de planejar,
organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE, bem como a programação, por
meio da comissão técnica, da realização de reuniões de alinhamento técnico e administrativo,
cooperação técnica, compartilhamento de experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes,
reunindo para isso, seus profissionais com os funcionários da PREFEITURA.
é
5.2.7. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de todas as instruções, informações, atos,
resoluções, normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes para que realize o
ofício de bem executar todas as operações da UNIDADE DE SAÚDE.
5.2.8. Promover comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações, por meio da comissão técnica
nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para solicitar informações escritas ou vistoriar
conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros elaborados pelo CONTRATADO; vistoriar prédios,
instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores, e, inclusive, proceder por
auditorias técnicas e entrevistas de seus profissionais.
5.2.9, Conhecer o conteúdo do “Plano de Trabalho” bi-anual (item 1.2.7. deste contrato), propondo-lhe
emendas, correções, alinhamento e sintonia com as expectativas da PREFEITURA, consubstanciada
nos termos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o que inclui o edital e respectivos “ANEXOS”,
interpretados, quando for o caso, pela comissão técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
j
dd
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—e:
5.2.10. Conhecer, por meio da comissão técnica, na terceira semana de cada mês, juntamente com a nota
fiscal ou recibo legal:
(a) O relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) As provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS —
e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS
— aos quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços.
5.2,11. Tomar quaisquer informações, quantitativas e qualitativas que permitam aferir o desempenho
do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos avençados.
5.2.12. A promoção de auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei, nos âmbitos gerencial,
financeiro, contábil e legal (civil, penal, previdenciário, fiscal, trabalhista e acidentário) — em estrita
conexão com o objeto deste contrato — e que permitam à comissão técnica, aa DEPARTAMENTO DE
SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena
de seus objetivos.
6. CLÁUSULA SEXTA — RESPONSABILIDADES DA comissão técnica
6.1. A comissão técnica, será nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na pessoa de seu DIRETOR,
que terá por missão constituí-la e coordená-la permanentemente, reunindo equipe interdisciplinar,
dentre os servidores públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, com o objetivo
de supervisionar a perfeita adequação do prestador de serviços aos parâmetros estabelecidos por este
contrato — e respectivos “ANEXOS” —, incluindo as seguintes atribuições:
6.1.1. Proceder sistematicamente pela medição dos indicadores dispostos pelo “ANEXO I” com o fito
de analisar e avaliar a qualidade do efetivo cumprimento do contrato.
6.1.2. Proceder pelo diálogo em nome da PREFEITURA.
6.1.3. Efetuar tantas solicitações, pedidos ou indicações de alinhamentos e eventuais realinhamentos de
metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste
de condutas e cobranças, quantas forem necessárias ao rigoroso atendimento às especificações
estipuladas pelo “ANEXO 1”, delegada pela PREFEITURA.
6.1.4. Receber e avaliar o “Plano de Trabalho” bi-anual proposto pelo CONTRATADO, com o objetivo
de conhecer sua proposta de gestão e operacionalização da UNIDADE DE SAÚDE e como pretende
converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações práticas e
concretas, incluindo a análise e a avaliação de todos os processos envolvidos, sempre de modo
delegado pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE e PREFEITURA.
6.1.5. Supervisionar os processos de planejamento, organização, direção e controles internos, os
processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de
recursos humanos, os processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE,
os processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção preventiva e reparadora
de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de
comunicação educativa com a população, em alinhamento com o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
6.1.6. Receber e analisar os relatórios mensais de gestão e operacionalização da prestação de serviços,
os relatórios mensais de prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e:as provas de
quitação de todas as obrigações previdenciárias do CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS — aos quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e
conferência de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.7. Solicitar e conhecer tantas informações gerenciais, financeiras, contábeis e legais (civis, penais,
At
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previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) quantas forem necessárias ao entendimento do
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e da PREFEITURA para que exerçam o necessário controle externo da
UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
6.1.8. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO I” e, quando for o caso,
revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da PREFEITURA.
6.1.9. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO I” e, quando for o caso, revisá-las,
remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da PREFEITURA.
6.1.10. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de seus técnicos e especialistas, acervos e
bancos de dados, bem como a programação e a realização de reuniões de alinhamento técnico e
administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de experiências e treinamento e
desenvolvimento de equipes.
6.1.11. Atualizar o CONTRATADO de todas as instruções, informações, atos, resoluções, normas,
regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes à realização do contrato.
6.1.12. Supervisionar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos
ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros promovidos pelo CONTRATADO;
vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos automotores da
UNIDADE DE SAÚDE, e, inclusive, proceder por auditorias, investigações e perícias, nos termos da
Lei.
6.1.13. Avaliar a conveniência da prorrogação do prazo de execução dos serviços decorrentes deste
contrato, encaminhando parecer à PREFEITURA. 1
6.1.14. Supervisionar se a prestação de serviços será realizada efetivamente na sede da UNIDADE DE
SAÚDE e, quando for o caso, se será eficazmente estendida por toda a região geográfica à qual a
UNIDADE DE SAÚDE for responsável.
6.1.15. Conferir o preço mensal da prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e conferência de
outras áreas e departanientos da administração pública.
6.1.16. Reter a contra-prestação mensa! que seria dada ao CONTRATADO, nos termos e condições
deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça, caso, no seu
entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja efetivamente
cumprida.
6.1.17. Receber toda ordem de requisições da parte do CONTRATADO e avaliar sua pertinência,
procedendo, se o caso, pelo encaminhamento dos pedidos à administração pública, do suprimento ou
provisão à UNIDADE DE SAÚDE, relativamente aos materiais, recursos, insumos, equipamentos,
ferramentas e instrumentos devidos pelo fornecimento direto da PREFEITURA se, por este
instrumento, não for o próprio CONTRATADO, a parte expressamente obrigada a fazê-lo.
6.1.18. Supervisionar os fluxos de demandas e atendimentos prestados pelo CONTRATADO para
avaliar se o suprimento e a manutenção de recursos humanos promovido pelo prestador de serviços é
adequado às necessidades da UNIDADE DE SAUDE.
6.1.19. Receber do CONTRATADO, ao final da prestação de serviços, todos os conteúdos, históricos
gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas,
projetos e registros produzidos no curso da execução deste contrato, discernindo, em seguida, sobre
seu melhor destino.
6.1.20. Formular e aplicar eventuais advertências e/ou multas, se o caso, relativas especificamente ao
conteúdo deste contrato.
6.1.21. Pedir a rescisão do contrato e/ou produzir justificativas técnicas para que assim seja feito.
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7. CLÁUSULA SÉTIMA — ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
741. A aceitação dos serviços não exonerará O CONTRATADO, nem seus empregados e prepostos, da
responsabilidade civil e técnica por eventos futuros, supervenientes, decorrentes ou relacionados com
a execução do objeto deste contrato em todos os seus pormenores, nos termos do Código Civil
Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
8. CLÁUSULA OITAVA —LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A prestação de serviços será feita na sede da UNIDADE DE SAÚDE objeto deste contrato,
estendendo-se por toda a região geográfica a qual for responsável, o que pode incluir ações itinerantes
na zona urbana ou rural, campanhas em praças e prédios públicos, postos avançados de operações,
tendas, barracas, quiosques e postos móveis de atendimento, ações porta a porta, expedições e
atendimentos em casas de moradia e espaços públicos de grande circulação de pessoas.
9. CLÁUSULA NONA — PENALIDADES
9.1. O não cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, pelo CONTRATADO, dará ensejo à
aplicação das seguintes penalidades, sem o prejuízo das demais sanções previstas na legislação
vigente:
9.1.1. Formulação, aplicação e ciência de advertência escrita aa CONTRATADO, por meio de um de
seus prepostos, representantes legais ou gestores, caso a comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, detecte cumprimento insatisfatório ou parcial das obrigações
elencadas no item 1.2. deste instrumento e detalhadas no “ANEXO I”, ou ainda no caso de qualquer
inconformidade com os termos e condições deste instrumento e respectivos “ANEXOS”,
independentemente do grau de sua relevância, criticidade ou gravidade.
9.1.2. Multa de 3% (três por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal
paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 5 (cinco)
dias.
9.1.3. Multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal
paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 10 (dez)
dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com a penalidade anterior (item 9.1.2. deste
instrumento). !
9.1.4, Multa de 7% (sete por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação mensal
paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no prazo de 15 (quinze)
dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com as penalidades anteriores (itens 9.1.2. e
9.1.3. deste instrumento).
9.1.5. Multa de 1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) dia aplicável
independentemente e acumulativamente com a penalidade anterior (item 9.1.4. deste instrumento),
calculado sobre o valor da última contra-prestação mensal paga, caso a comissão técnica detecte a
continuidade além de 15 (quinze) dias, do não atendimento à solução requerida pela advertência
escrita.
9.2. As multas ocasionalmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as
originaram sejam reparados.
9.3. O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do
CONTRATADO, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-o ao
competente processo judicial.
9.4. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e
consequentemente, seu pagamento não exime o CONTRATADO da reparação de eventual conduta,
fato, situação ou estado não conforme.
9.5. Acumulativamente às penas aplicáveis ao caso, já elencadas, a PREFEITURA poderá reter o
pagamento da contra-prestação mensal, sem que isso isente o CONTRATADO por suas
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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12.1. Quanto à prestação de serviços, aa CONTRATADO é vedado, sem prévia autorização da
PREFEITURA, prestar ou disponibilizar informações privilegiadas a terceiros quanto aos processos de
planejamento, organização, direção e controles internos, quanto aos processos de recrutamento,
seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE e seus respectivos
indicadores de resolutividade, a disposição sobre informações estratégicas de saúde pública, casos e
prontuários médicos, processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção
preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores.
12.2. Entenda-se por disponibilização de informações privilegiadas, quaisquer informações prestadas
ou veiculadas em não conformidade com o planejamento estratégico de comunicação da
PREFEITURA.
12.3. CONTRATADO e PREFEITURA concordam que a comunicação educativa com a população, as
campanhas de conscientização e divulgação de ações e comportamentos saudáveis, as divulgações
públicas, as informações à imprensa e as publicações e comunicações institucionais, quaisquer que
sejam, devem ser objeto de um planejamento estratégico de comunicação concebido em conjunto pelas
partes, reservada a autoridade máxima para o assunto ao DEPARTAMENTO DE SAUDE, delegado
pela PREFEITURA.
12.4. É vedado ao CONTRATADO consentir com a disposição ou dispor, diretamente ou
indiretamente, da colocação, presença, permanência, uso e/ou propagação de propagandas, campanhas
comerciais e publicidades, citações ou exposição de marcas por quaisquer meios, materiais e veículos
de comunicação, incluindo, mas não se restringindo a uniformes, placas, placares, cartazes, faixas,
papelaria, adesivos, assessórios em geral, comunicação digital, fotografias, imagens, filmes, reclames,
sistemas de som ambiente e de divulgação pública itinerante, publicações impressas, TV aberta, TV a
cabo, rádio, telefonia móvel ou convencional, cinema, teatro, internet, etc, associando seus tomadores
de serviço, clientes públicos e/ou privados, fornecedores e/ou parceiros comerciais e investidores, a fim
de tornar a prestação de serviços em si, a UNIDADE DE SAÚDE, ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE e
a PREFEITURA, juntos ou separadamente, meios, veículos ou plataformas de publicidade e/ou
propaganda do próprio CONTRATADO e de seus fornecedores e/ou parceiros comerciais e
investidores.
12.5. O CONTRATADO não usará sob nenhuma hipótese e não fará menção nem referência, sejam
formas amplas ou abreviadas, alegóricas ou simplesmente alusivas, a qualquer título e sob qualquer
meio ou forma, em suas próprias auto-apresentações, expondo nomes e símbolos que identifiquem a
UNIDADE DE SAÚDE, o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, incluindo logos,
logomarcas, logotipos, símbolos e brasão municipal, a fim de sua auto-promoção institucional ou
comercial — o que inclui mas não se restringe a confecção de portfólios, dossiês, propagandas, jornais,
cartazes, folders, flyers ou paníletos, estampas, campanhas educativas ou comerciais, publicidades e
cartas —, enfim, sem a aprovação formal da PREFEITURA.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Fica expressamente proibido ao CONTRATADO cobrar por sua assistência prestada aos usuários
da UNIDADE DE SAÚDE, não importa quais sejam o preço e o motivo, ainda que a título de auxílio ou
complementação, reembolso ou compensação, custos extraordinários, complementares ou
suplementares, laboratoriais ou quaisquer outros.
13.2. Sem o prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e do empenho dos poderes típicos da
administração pública municipal sobre a execução do presente contrato, o CONTRATADO reconhece a
prerrogativa geral de controle da PREFEITURA e das especiais prerrogativas e autoridade normativa
genérica da direção nacional do Sistema Unico de Saúde, decorrente da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que qualquer alteração decorrente de tais competências normativas serão
objeto de notificação expressa dirigida ao CONTRATADO, além da formulação de tantos termos
aditivo quantos se façam necessários. Dr
PANE
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133. O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à comissão
técnica, propor a devolução de bens móveis ao poder público municipal, cujo uso fora a ele permitido,
mas que não mais sejam necessários ao cumprimento do objetivo acertado por este contrato.
13.4. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste contrato pelo CONTRATADO, deverão ser incorporados ao
patrimônio da UNIDADE DE SAÚDE objeto desta contratação, hipótese em que o CONTRATADO
deverá entregar à PREFEITURA a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens.
13.5. A abstenção do exercício, por parte da PREFEITURA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe
assistem, não afetará seu poder de exercê-los.
13.6. A tolerância a quaisquer atos praticados em desacordo com o que restou aqui contratado será tida
como mera liberalidade da parte credora e não implicará em novação deste contrato.
13.7. Este contrato constitui o único instrumento confeccionado pelas partes, a respeito da regulação
dos direitos e obrigações firmados com relação ao objeto ora contratado, sem o prejuízo da aplicação
da legislação pertinente. :
13.8. Caso uma ou mais disposições contidas neste instrumento seja considerada ou venha a se tornar
inválida, ilegal, sem vigor ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade, a vigência ou
a exequibilidade das outras disposições do contrato não serão afetadas nem prejudicadas em função
daquilo.
13.9. O presente instrumento contratual é francamente público e deve ser acessível e disponível a todos
os cidadãos brasileiros, indistintamente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas
deste contrato.
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de
idêntico teor, na presença das testemunhas abaixo. '
Mococa, 28 de Maio de 2012.
Cas Aa S.
CECILIA DE FÁTIMA LEAL NETO NTONIO NAUFHL
Número no CPF/MF: 020.365.328-96 Número no CPF/MF: 584.157.938-04
Testemunhas
Nome: Nome: E
RG: RG:
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