E
CÂMARA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
PODER I-EGISIATTVO
ao Projeto de lei complementar n" 02812023 CÂMARA M UNICIPA
- MOCOCA -
PROTOGOLO
RUBRICA
Altera o ProjeÍo de Lei Complementar no
028/2023. @
O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativ4 nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do artigo 212, §l',II do Regimento Intemo, pÍopõe a seguinte
Emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN" 02812023:
Art. 1' Fica inserido o Anexo I ao Projeto de Lei Complementar rf 02812023, que altera
o Anexo IV da Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017 ,
referente à Tabela
IV - Logradouros (Logradouros ordenados por bairros), no que tange o Distrito de Igaraí,
Distrito de Igaraí - Guilherme Zanetti, Distrito de Igaraí - Jd. Independência" Distrito de
São Benedito das Areias e Distrito de São Benedito das Areias - Jardim Santa Rita, que
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
ANEXO IV
TABELA IV - RELAÇÃO COM TODOS OS NOMES DOS LOGRADOUROS
DE MOCOCA E DISTRITOS DE IGARAÍ E SÃO BENEDITO DAS AREIAS,
APONTAT{DO OS INDICATIVOS QUE CLASSIFICAM AS FORMAS DE
OCUPAÇÃO DO SOLO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS
POR BAIRRO Em
Ses
rJe Sorra Go.-'
Prêsidentê
1.^^ry.í.
DATA
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NUMERO
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - CentÍo - CEP: 13.73G(X7 - Mococ€/SP
Telefone ('l 9) 365&0002 - www.mococa.sp.leg.br
r(Ü Vn u u
Porll4o.-!çor
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( (
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTATIVO
CEP INI)ICATIVO ZONA ALTERAIX)
PELA LEI N''
^v.
I)^ s^tit)AI)ti DISTRITo »E rcaReÍ 05 7.Ít1
PRAÇA DA BANDEIRA DIS'|RI'TO DE IGARAI 13750-000 08
PRAÇA r-RvÍNre RrBErRo Do
VALE I)IS]'RI'I'o I)}I I(]ARAI 13750-000
R. DUQUE DE CAXIAS DISTRITO DE IGARAI 13750-000 08
R. FRANCISCO CAGNONI I)lS]'RIl'O Oe tOnn,,fi 13750-000 08
R. GABzuEL JOSE PINHEIRO DISTRITO DE IGARAI l3 750-000 08
IT..IOAO (]ARVAI,IIO DT] I,IMA DISTRITo oB tceRaÍ 13750-000 06 7,Rt
R. JOSE CARDOSO FILHO DISTRITO DE IGARAI 13750-000 08
tt. .rosti ('t{tsctt rM^ DISTRITo nE lcenaÍ 13750-000 08
R. JOSE FRANCESCHI DISTRITO DE IGARAI 13750-000 08
R.JOSE PE]REIRA DO LAGO DISTRITO nE lcnneÍ 13750-000 08
R. LUCINDO BARRETTO DISI'RI1'O DE IGARAI 13750-000 05 7.Rl
R. MAJOR JOSE QUINTINO
PEREIRA DISTRITO DE IGARAI 137s0-000 08
R. MARCOS PAVAN DIS'TRITO DE IGARAI 13750-000 08
tr. n,tÁnto zANrir"r'r DISTRITo nr, tcaneÍ 08
R. NOSSA SENHORA DALUZ DlsrRITo oe tcenaÍ 13750-000 0tt
EdifÍcio "Dra. Esthêr de Figueirêdo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - l\ilocoôa/SP
TeleÍone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.bÍ
LOGRADOURO I}AIRRO
13750-000
08
13750-000
( (
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTATIVO
R. NOVE DE JULHO DISTRITO DE IGARAI 137s0-000 05 ZRI
R. OSWAI,DO CRI]Z DISTRI]'O DE IGARAI 13750-000 05 Z,RI
R PADRI-I ANCIIIIT't
^
DISTRITO DE IGARAI 13750-000 08
R. PAULO GOMES DISTRITO DE IGARAI 13750-000 08
I{ I'DDRo (]OSSI DISTRI'fO DE IGAITAÍ 13750-000 0tt
R. PEDRO FERREIRA DE SOUZA DISTRITO DE IGARAI 13750-000 08
R. RUY BARBOSA DISTRITO DE IGARAI 13750-000 0tt
R. SETE DE SETEMBRO DISTRI'IO DE IGARAÍ 13750-000 08
R. TERTULIANO MEIRELLES DISTRITO DE IGARAI 13750-000
R. WALDEMAR PAVAN DISTRITO DE IGARAi 13750-000 08
f RAVESSA .IOAQUIM FERREIRA
SOUZA DISTRI'TO DE IGARAÍ 13750-000 0u
R. ANGELINA ROSALINO GOMES
DISTRITO DE IGARAI _ GUILHERME
ZANETTI 13750-000 08
R. EUGENIO HUMBERTO CALORI
DISTRITO DE IGARAI _ GUILHERME
ZANETTI 13750-000 08
R. FRANCISCO PAULA ZANETTI DISTRITO DE IGARAI _ CUILHERME
ZANETTI 13750-000 0tt
R. CERALDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA 13750-000 08
R. JOAO FLORINDO DA SII,VA
DISTRITO DE IGARAÍ - GUILHERME
ZANETTI 13750-000 0tl
Ediíício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Dêodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone ( l 9) 3656-0002 - www.mococâ.sp.leg.br
08
DISTRITO DE IGARAI _ GUILHERME
ZANETTI
( (
PODER LEGISTÁ.TIVO
R. JOSE GOMES
DISTRITO DE ICARAI _ GUILHERME
ZANETTI 13750-000
R. T,I]IZ ST]BAS'I'IAO I)Ii PAtJI,O
DIS'TRITO DE IGARAI - GUII,IIERME
ZANFII'II 13750-000 0tt
R. NELSON JOSE BEDIN DISTRITO DE IGARAI _ GUILHERME
ZANETTI 13750-000 08
R. ORLANDO MARQUETTI
DISTRITO DE IGARAI _ GUILHERME
ZANETTI 13750-000 08
R. DA SAUDADE DISTRITO DE. IGARAI _JD.
INDEPENDÊNCIA 13750-000 05 7,Í|
R. PAULO GOMES DISTRITO DE. IGARAI _ JD.
INDEPENDÊNCIA 13750-000 08
R. SILVIO LIMA DIAS DISTRITO DE. IGARAÍ _ JD.
INDEPENDÊNCIA 13750-000 08
PRAÇA CUSTODIO PINHEIRO 13755-000 05 7,Rt
R. ANTONIO VIEIRA DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 13755-000 0tt
R. I]I'NI]I)I1'o (ioMIIS I)A SII,VA DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 08
Édiflcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechál Oeodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MI.]NICIPAL DB MOCOCA
08
DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS
13755-000
( (
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTATIVO
R. CALIMT]RI0 GOMI]S DISTRI'IO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 13755-000 08
R. DOUTOR ALVIM IIORCADES DISTRITO DE SAO BENEDITO DAS AREIAS 13755-000 05 7.Rt
R. DOT]TOR LIVRAMENTO
BARRETTO DISTRII'O DE SÃO BENEDI'TO DAS AREIAS 0ti
R. ERNES]INO DE OLIVEIRA DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 13755-000 08
R. JOÃO MARTINS DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 08
R. JOAO NICOLA DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 13755-000 05 7.R1
Ii. JOSE CA'I'ALANI 13755-000 0tt
R. JOSE MAXIMINIANO PINTO DISTRI]'O DE SÂO BENEDITO DAS AREIAS t 3755-000 08
R. ROSA MARTINS DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS 13755-000 08
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marãchal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
13755-000
13755-000
DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS
( (
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
II. URIAS RODRIGUES DA SII-VA DISTRITO DE SÃO BENEDI]'O DAS AREIAS 13755-000
R. AF'ONSO ANGELO BELUTTI DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS -
JD. SANTA RITA 13755-000 08
R. ANTONIO FERNANDES DA
SILVA
DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000 0tt
II. OI,IVEIRoS MAITTINS DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000 0tt
R. ROSA MARTINS DISTRITO DE SÂO BENEDITO DAS AREIAS -
JD. SANTA RITA 13755-000 08
R. URIAS RODRIGUES DA SILVA DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000
R. CALIMERIO GOMES DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANT'A RITA 13755-000 0tt
R. CESARINA FERNANDES
PINI.IEIRO
DISTRITO DE SÀO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000 08
R, IZAEL FONSECA DISTRITO DE SAO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000 0tl
Edificio 'Dra. EsthêÍ de Figueiredo FerÍaz"
Praôa MaÍechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
TeleÍone (19) 365ô-0002 - www.mococa.sp.leg.br
08
08
( (
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISI".{TIVO
R. JOSE CASTELANI DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000 08
R. MANOEL EGÍDIO DIOGENES DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS -
.TD. SANTA RITA 13755-000 08
R. MARIA LUCIA CASTELANO DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS _
JD. SANTA RITA 13755-000 08
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 2ô * Centro - CEP: 13.730-047 - Nlococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
AÍ. 2' Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a promoveÍ as alterações respectivas
no Anexo IV da Lei Complementar n' 496, de 09 de outubro de 2017 ,
referente à Tabela IV -
Logradouros (Logradouros classificados em ordem alfabética), no que tange o Distrito de
Igaraí, Distrito de Igaraí Guilherme Zaneui, Distrito de Igaraí Jd. Independência, Distrito
de São Benedito das Areias e Distrito de São Benedito das Areias - Jardim Santa Rita.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de adequação do projeto em epígrafe üsando a alteração de zoneamento justificase pela necessidade de adequar as norrnas urbanísticas as demandas atuais da região e aos
anseios da população. Com a crescente densidade demográfica e a falta de espaços disponíveis
para construgão de novas habitagões, é importante que as leis de zoneamento sejam revistas
periodicamente para atender às necessidades da comunidade.
A redução da rírea mínima exigida para lotes residenciais pode beneficiar a população que busca
moradia mais acessível, especialmente osjovens e as famílias de baixa renda. Além disso, essa
mudança pode estimular o desenvolvimento econômico do distrito, por meio da construção de
novas habitações e do aumento da ofeÍa de imóveis.
Moco de setembro de
ESO MES
ereador/PSDB
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo FeÍraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone ('1 9) 365G0002 - www.momca.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
28" sESSÀo onoruÁRte 18" LEGISLATURA 3'PERÍoDo
18109/2023
r 9H00
ssssÃo
DATA
nonÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
MAIORIA ABSOLUTA
EMENDA N' 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 028/12023
DISCUSSAO UNICA
t2023
VOTOS
VEREADORES
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA 7a
) ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULINHO) >,
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
.+- CLAYTON DIVINO BOCH
5- ELISANGELA MAZIERO
6- GUILHERME GOMES -7<-,
1- :oss,rNrôNro sousA eÉ »ecoBRA) )<
8- JOSE ROBERTO PEREIRA (BOB) x
9- NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA)
10- PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
1ooÇÃo) x
I t- PAULO SERGIO MIQUELIN >-
t2- PRISCILA GONÇALVES >.
13- ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI /-
14- THIAGO JOSE COLPANI ><-
VALDIRENE DONZETI DA SILVA MIRANDA x
TOTAL
EdiÍício "Dra. Esther de Figueiredo FerrâZ"
Praça Mârechâl Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73G047 - Mococa/SP
TeleÍone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Favorá
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15-
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I
I
I
Absten
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISL{TN/O
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
l3
I
t
l' Secretário
Edificio "Dra. Eslher de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: í3.730-M7 - Mococâ/SP
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