materia nº 318/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data
q35 [tags
REQUERIMENTO Nº. 318 /2015.
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de-
doação do imóvel concedido à Kisol;
Industria e Comércio de Aquecedor Solar,
Ltda.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da,
possibilidade de doação do imóvel concedido à Kisol Industria e Comércio de Aquecedor .
Solar Ltda.
Justificativa:-
A Kisol é uma empresa 100% nacional e mocoquense, que tem.
como principal objetivo divulgar e fabricar equipamentos para aquecimento solar de água,
contribuindo para a criação de um mundo mais sustentável.
Atua para fornecer soluções que satisfaçam às expectativas de
seus clientes através de produtos e atendimento de alta qualidades
- À Prefeitura Municipal realizou a concessão de uso do referido
imóvel, o que atualmente impede a empresa de ter propriedade para conseguir apoio
financeiro subsidiado, pois não consegue provar a propriedade do imóvel.
Com o intuito de valorizar nossas empresas e oferecer condições
para seu crescimento, solicitamos especial atenção ao nosso pleito.
Plenárip Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Pauto
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWw.mOCcoca.sp.gov.br
Ofício nº 654/2015 Mococa, 26demaio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA RÚBRICA
1.595 [ursos |Oguts
Em atenção a solicitação de informações acerca da
possibilidade de doação do imóvel concedido à Ksol Indústria e Comércio de Aquecedor Solar
Ltda, constante do requerimento acima mencionado, firmado por vários Vereadores, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Ref. Requerimento nº 318/2015
Senhor Presidente:
também no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Por ter sido realizada uma concessão real de uso,
legalmente o Município não pode alterar para uma doação por força de Lei.
Em consulta que realizamos a empresa CONAM (segue
Parecer em anexo) foi constatada a inconstitucionalidade de uma Lei Municipal que previa
a “transformação” de cessão para doação.
Estamos realizando estudos e novas consultas para
encontrar a melhor forma, dentro da legalidade, para solucionar esse e outros casos
presentes em Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
DESPACHO CIENTES OS SENHOR =:
Para o Expediente da Próxima VEREADORES. ARQL:iv Fai
Sessão CM é Kg Sala des Sessões OL LOL,
LUIZ MARIANO —
. — PRESIDENTE
O
=|| CORN consultoria em administração municipal itda.
São Paulo, 25 de agosto de 2014.
Senhora Prefeita,
Pelo presente, estamos encaminhando,
Para conhecimento de Vossa Excelência, parecer exarado por consultor
desta empresa, Antonio Giovanini, versando sobre: Necessidade de subme-
ter à formalidade da escritura pública as concessões de direito real de uso
= Impossibilidade de converter estas concessões em doações.
Sem mais para o momento, aprovei-
tamos a oportunidade Para apresentar-lhe os nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
1 Armando PÁ es Machadd Jr.
poi Consaltor-Geral
i OAB/SP nº 7,407
EXMA. SRA,
MARIA EDNA
DD. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA - SP
ÓPRIA: RUA. MARQUÊS DE
SEDE PRY 0011328609" TZANDAR CONSOLAÇÃO « CEP 01305050. Sã PAULO. 49
FONE: (11) 3218-1400 - FAX: (11) 3218-1401 7 3218-1403 - Home Pago; Www.Conam. com.br « E-Mail: Conamélconam.com.br
MH CONMAIM consultoria em administração municipal itda.
Interessada : Prefeitura Municipal de Mococa.
Data : 22 de agosto de 2014.
Processo nº : 39531.01.001/2014
Necessidade de submeter à formalidade
da escritura pública as concessões de di-
reito real de uso - Impossibilidade de
converter estas concessões em doações.
A Prefeitura Municipal de Mococa, por
a intermédio do Sr. Fábio Delduca, Chefe de Gabinete, solicita subsídios a res-
; peito da necessidade de submeter a formalidade da escritura pública as conces-
sões de direito real de uso e a respeito da possibilidade de converter estes insti-
tutos em doações.
Passamos a responder.
A concessão de direito real de uso,
como figura de utilização de imóvel público pelo particular é assim explici-
tada por Hely Lopes Meirelles:
A concessão de direito real de uso 60 con-
trato pelo qual a Administração transferc o uso remunerado ou
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Sa SEDE PRÓPRIA: RUA MARQUÊS DE PARANAGUA, 348 - 7º ANDAR - CONSOLAÇÃO - CEP 01303-050 - SÃO PAULO - SP
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=|| COSUN consultoria em administração municipal ltda,
gratuito de terreno público a Particular, como direito real resolú-
vel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo qualquer outra exploração de
interesse social. É o conceito que se extrai do art. 7º do Decreto-
lei federal 271, de 28.2.1967, que criou o instituto entre nós.
A concessão de direito real de uso substitui
vantajosamente a maioria das alicnações de terrenos públicos,
mormente quando feitas por venda ou doação incondicionada. Não
se confunde com a enfiteuse ou aforamento, que é instituição oivil
Dem diversa e menos adequada no uso especial de bem público por
Particulares. A concessão do direito real de uso depende de lei au-
torizativa e de concorrência (Lei 8.666, de 1993, art. 23, 839 —
Pois importa alienação de Parcela do domínio público, razão pela
qual 6 lei federal impõe seu registro em livro especial no cartório
imobiliário competente, tanto para sua “constituição quanto para
seu cancelamento, Desde à inscrição da concessão o Concessioná-
rio fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no con-
trato e responderá por todos os encargos civis, administrativos é
tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Re-
solve-se a concessão antes de seu termo se o concessionário der ao
terreno destinação diversa da estabelecida no contrato ou descum-
prir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que
houver feito no imóvel (art. 79, 88 1º - 39, (Direito Municipal
Brasileiro, 14º ed, págs. 313/8314)
O renomado mestre de Direito Admi-
nistrativo, há muito levantara duas características da concessão de direito
Teal de uso, a saber: a sua lavratura por escritura pública e a Possibilidade de
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COMUM consultoria em administração municipal ltda.
Verifica-se que ainda há resistência ao insti-
tuto da concessão de direito real de uso sté mesmo por parte dos
Registros Imobiliários, que o desconhecem e, por isso, hesitam na
sua inscrição, embora determinada pelo Decreto-lei 271, de 1967
(o registro pode ser feito por subsunção analógica ao disposto no
art. 167, L,n. 7, da Lei 6.015, de 1973), mas os Municípios devem
utilizá-lo sempre que so mostrar mais adequado à consecução dos
fins administrativos visados com a entrega de terrenos públicos a
particulares. (Direito Municipal Brsileiro - 14º ed, pág. 315)
A concessão de uso, como direito real, adere
ao bem e o acompanha em todas as suas mutações, sendo transfe-
rível por ato inter vivos ou por sucessão legitima ou testamentá-
ria Admite hipoteca e qualquer outro gravame, como os demais
direitos reais, com a só diferença de que o imóvel reverterá à
Administração concedênte se o concessionário, seus adquirentes
ou sucessores não lhe derem o uso prometido cu o desvisrem de
sus finalidade contratual (art. 7º, & 47). Desse modo o Poder Pú-
bilico garante-se quanto à fiel execução da concessão, asseguran-
do o uso 8 que é destinado é evitando prejudiciais especulações
imobiliárias dos que adquirem imóveis públicos para aguardar va-
lorização vegetativa, em detrimento da coletividade, (obra citada.
pág.315).
O mencionado artigo 167, 1, nº 7 da
Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/ 1973), assim está redigido:
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da
matrícula, serão feitos: (Renumerado do art. 168 com nova reda-
ção pela Lei nº 6.216, de 1975).
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SEDE PRÓPRIA: RUA MARQUÊS OE PARANAGUÁ, 348 - Tº ANDAR - CONSOLAÇÃO - CEP 01303-050 - SÃO PAULO - SP
FONE: (11) 3218-1400 - FAX: (11) 3218-1401 / 3218-1403 - Home Page: www. conam.com.br - E-Mail: conamidconam mam hr
=|] COMA consuttoria em administração municipal ltda.
[- o registo: (Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975).
De);
7) do usufruto e de uso sobre imóveis e da
habitação, quando não resultarem do direito de família. (Grifo
nosso)
Cingimo-nos, mais uma vez aos ensi-
namentos de Hely Lopes Meirelles para levantar a necessidade de a conces-
são de direito real ser submetida à escritura pública:
Portanto, a escritura pública da con-
cessão em apreço, deve, logo a Seguir, ser levada a registro na competente
Circunscrição Imobiliária da Comarca, averbando-se à margem da matrícula
do imóvel o Pespectivo direito real de uso.
O novo Código Civil, em seu artigo
108, realçou a necessidade da lavratura da escritura Pública, para a consti-
tuição de direitos reais sobre imoveis, desde que tais direitos tenham valor
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= COMBINA consultoria em administração municipal ftda,
superior a trinta vezes o maior salário mínimo; esse dispositivo assim está
redigido:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a
escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que
visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o
maior salário mínimo vigente no País.
UI É de se ressaltar que a Lei Federal nº
E: 11.481, de 31/05/2007, ao alterar artigos do novo Código Civil referendou en-
| sinamento do mestre Hely Lopes Meirelles; destarte, em seu artigo 1.225 inclu-
Hj fu entre os explícitos direitos reais o direito real de uso e em seu artigo 1.473
| incluiu entre os objetos suscetíveis de hipoteca também o direito real de uso.
O artigo 1.225 passou a ter a seguinte
redação:
Art. 1.225, São direitos reais:
1-a propriedade;
D - a superficie;
TM - as servidões;
IV» ousufruto;
V-ous;
VI- a habitação;
va - O direito do promitente comprador do
imóvel;
VII - o penhor,
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CONUT consultoria em administração municipal tda.
EX - a hipotoca:
X-a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de
moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XI - a concessão de direito real de uso. (In-
cluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (Grifo nosso)
Por sua vez, 0 artigo 1.473 tem, a se-
guinte redação:
Art. 1.473, Podem ser objeto de hipoteca:
1 - 08 imóveis e os acessórios dos imóveis
Sonjuntamente com eles;
H-o domínio direto;
TI - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V = 08 recursos naturais a que se refere o art.
1.230, independentemente do solo onde se achem;
VI-os navios;
VII - as aeronaves.
VIH - o direito de uso espocial pera fins de
moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IX - o direito real do uso; (Incluído pela Lei
Dn 11.481, de 2007)
X- a propriedade superficiária. (Incluído pe-
la Leinº 11.481, de 2007)
8 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves
Feger-se-á pelo disposto lei especial. (Renumerado do pará-
grafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
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SEDE PRÓPRIA: RUA MARQUÊS DE PARANAGUA, 346 - 7º ANDAR - CONSOLAÇÃO - cep 01303-080 - SÃO PAULO . 8P
FONE: (11) 3218-1400. FAX: (11) 3218-1401 / 2258.1403 - Home Page: Wa CONAM.Com.br - E-Mail: Conaméiiconam.com.br
COMA consultoria em administração municipal ltda.
82º Os direitos de garantia instituídos nas
hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados
à duração da concessão ou direito de superficie, caso tenham sido
transferidos por periodo determinado. (Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007) (Grifo Nosso)
Por outro lado, é de se pôr em evidên-
cia a impossibilidade de a lei, pela simples imposição de seu texto, trans-
formar o direito real de uso de um imóvel municipal em direito pleno de sua
propriedade.
Cada um desses institutos tem estrutu-
À ra e objetivo próprios, bem como um procedimento distinto e ímpar. O titu-
lar da concessão de direito real de uso de um imóvel municipal, se pretende
adquirir o seu domínio, deve:
1) rescindir o contrato de concessão de direi-
to real de uso averbado na matrícula do imóvel constante do Re-
gistro Imobiliário;
ih 2) sujeitar-se es exigências de um novo pro-
E cedimento licitatório para alcançar o domínio pleno do imóvel
A concessão de direito real de uso, se
transmutada em doação, figurar-se-ia como verdadeiro usucapião, ou seja, a
aquisição do pleno domínio em razão da posse prolongada. Ora, o usucapião
de imóveis públicos é verberado expressamente em dois artigos da Consti-
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EDE PRÓPRIA: RUA MARQUÊS DE PARANAGUA, 248 - 7º ANDAR - CONSOLAÇÃO - CEP 01303-050 - SÃO PAULO - SP
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=.
=|| COonmm consultoria em administração municipal ltda,
tuição Federal; o artigo 183, $3 co artigo 193, Parágrafo único, tem a
mesma e seguinte redação: os imóvei i ini r
EsUcapião.
AMC
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