materia nº 46/1990

Câmara MuniciPal fls [,{çr;or:a
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Raquer regima de urgência espe￾cial para matária qus especiri￾Câ.
0s Uereadotea qua o presente subscravem, dantro das -
rlisJ:osiçães Reginentala e ap6s a oanifestação do Nobre plenário, tendo
vista a Flnalldado da proposltura, rBqu€ren reglme de urgôncla Especial
paras o ProJeto tlc le1 !,s.46/90- Fira as diretrlzcs fara revlrão sala- rral ' ftraelonal dos se:rllorcs da prefeitura [ual ctpal de xococa .
Sala alas Scssões, 22 d.e Junho ile 1.990.
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PREFEITURA MUNICIPAL M0c0cA
ESTADO DE SÃO PAUL
OABINETE DO PREFEITO
"r22
MOCOCA, 05 de junho de 1990.
Of . n9 5'l 6/ 90
Senhor Presidente,
Numa ro Ca ia
I
Ltbqo
( '" -,.,.' -J
tr-r- ),f
Tenos a honra de encaninhar a Vossa Excelên
cia para apreciação dessa Douta Cânara Municipal de Mococa, o anexo
Projeto de Lei que fixa as diretrizes para a revisão salarial fun￾cional da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
A referida revisão salarial funcional tor￾nou-se de inperiosa necessidade como preparação da estrutura funcio
nal da rnunicipalidade para a impLantação de um efetivo Plano de Car￾reiras , cap az de proporcionar a valorização e a profissionalização t
do funcionalismo público nunicipaL, que, nais que uma exigência le￾ga1 é uma exigência social, inquestionáve1.
Procuramos nesta etapa, que consideramos I
energencial, estabelecer um agrupanento das atuais funções desenpe-'
nhádas pelos servidores de rnodo a agrupá-las de acordo com suas es￾pecificaeões e senelhança de atribuições e ou habilidades exigidas I
pelo seu desenPenho.
A partir desse agrupÍunento que resultou nos
Grupos Ocupacionais: Adninistrativo, Operacional e Técnico Superior,
as funções foram classificadas peLo Sistena de Pontos, que considera
os Fatores essenciais para o desempenho das nesnas.
Foram adotados os seguintes Fatores de Ava￾1iação: Instrução, Experiência, Iniciativa e Julganento, Esforço Men
ta1lVisua1, Esforço Físico, Condições Anbientais, Supervisão Exerci￾da e Respons abi lidade Funcional.
Essa reclassificação resultou na criação das
Classes Salariais definidas neste Projeto de Lei, redefinindo a hie￾rarquia relativa entre as várias funções executadas no ânbito da mu￾nicipalidade.
Por tratar-se de etapa energencial, não hou
ve alteração da legislação municipal que regula os enpregos e suas
renunerações.
As referidas Classes salariais servirão de
parâmetro de comparação na forna descrita neste Projeto de Lei, ou
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
M0c0cA
F1s.02
MOCOCA, 05 de junho de 1990.
0f. n9 51 6/90
seja, caso se apure uma diferença en favor do servidor na comparação
entre a referência inicial de seu enprego e o vaLor da classe sala￾rial ern que o mesno foi classificado, o nesno receberá a diferença '
ern forma de abono não incorporáve1 e que deverá ser absorvido quan￾do da elaboração do Plano de Carreiras.
Considerando que os integrantes do Quadro
do Magistério possuem Estatuto próprio e que esta 6 una etapa emer￾gencial, ficaram os mesmos excluídos das sistenãticas deste projeto
de Lei, que preve, como conpensação, una revisão nos valores de suas
atuais referências.
Fican tambán criadas a partir da aprovação
deste, as Funções Gratificadas, cono una das nodalidades de Função
de Confiança existentes na rnunicipalidade.
Diferern do Enprego en Conissão, pois ernbora
sejarn de livre designação e afastamento pelo Chefe do Executivo, são
privativas de servidores públicos nunicipais, entre os quais deverão
ser escolhidos seus ocupantes.
A criação deste instnnento, ao nesno tem￾po que garante o respeito ãs carreiras profissionais da nrunicipal.i￾dade, pernitirá que a Adninistração escolha entre os integrantes do
funcionalismo aqueles que considera mais habilitados paÍa a implan￾tação de seu Programa de Governo eleito pela população.
Enquanto no desenpenho dessas funções o ser
vidor receberá una Gratificação de Função que de forna algurna pode￾rá ser incorporada aos seus vencinentos.
Cabe ressal.tar que apenas dois Empregos em
Cornissão tiveran seus valores revistos, ficando os denais con os ya￾lores atuais (Secretária do Gabinete e Motorista do Gabinete).
Cabe ainda ressaltar o caráter de etapa I
emergencial deste Projeto de Lei que 6 encarninhado articuladamente r
con a instituição da Estrutura Organizacional da rnuni cip alidade , 
t am￾bérn ern etapa prelininar, sendo que anbos serão objeto de aprofunda￾mento quando da elaboração do Plano de Carreiras.
Por derradeiro saLientÍrnos que para, sinul￾tâneanente, cunprir nosso conpronisso con o funcionalisrno de que es
ta etapa emergencial seria implantada em maio e pernitir que essa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIfO
M0c0cA
Fls.03
MOCOCA, 05 de junho de 1990.
0f. n9 516/90
Douta Cârnara dispusesse do tenpo que considerar necessário para exa￾me da natéria, propusemos a retroatividade dos efeitos pecun]. arlos
do presente Projeto de Lei a 19 de naio de 1990'
Reiterando a Vossa Excelência os nossos pro
testos de consideração e aPreço, firnano-nos
Ate ente
FRANCI CO RRA
Pre fe ito Muni ciP a 1
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DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
M 0c0cA
PROJETO DE LEI NA DE DE 6 DE 1990
"Fixa as díretrizes para revisão salarial / funcional dos servido￾res da Prefeitura trlunicipal de
Mococa e dá outras providências"
FRÀNCISCO JOSÉ VIErRÂ GUERR.â, prefeito Municipal de
l{ococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal d.e Mococa, aprovou
em Sessão de
e eu sancaono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a - A revisão salarial / funcional dos servi
dores da prefeitura Municipal de Mococa obedecerá às diretrizes bá sicas fixadas nesta Lei.
Art. 2a - para efeito desta Lei considera_se:
r - EUPRE@ PúBLICO _ O conjunto indivisÍvel de atribuições especificas, com denominação própria, número certo e
ampritude de salário correspondeÍrte, para ser exercido por um em￾pregado sob regime da c.L.T. - consolidação das Leis do Trabalho ,
a serêm designados na forma da Lei.
II - EUPREGÀDO PúBLXCO_ O servidor legalmente de
signado para o exercicio de um emprego público sob regime da......
C.L.T. - Consolidação das.Leis do Trabalho.
III- CÀRGO - O conjunto indiviÀivel de atribui_,
ções especificas com denominação própria, número certo e amplitude
de vencimentos correspondente, para ser provido e exercido por um
titular, na forma estabelecida em Lei, sob regime do Estatuto dos
Funcionários públicos Municipais de Mococa.
Iv - TUNCIOüÁRIO PúBLICO _ O servirfor legalmente
investido em cargo público sob regime estatutário
V - pIrNçÃO TEüI,oRÁRrÀ _ O Conjunto de atribui_l
ções especificas, com denominaqão própria e amplitude de salário ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 02
GABINETE DO PRÉFEITO
PROJETO DE tEI NA L ,,, DE DE DE 1.990
correspondente, para ser exercido em caráter provisôrio por um em_
pregado regido pela C.L.T. - Consolidação da Leis do Trabalho.
VI - EI{PRBGÀDO - O servidor que exerce uma fun_
ção temporária sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
vrr- srsTBuÀ DE CLÀSSTFTCAçÃO pOR PONIIOS_ O mêto
do que permite avaliar e definir níveis de vencimentos e sarários,
e a posição relativa de cada carreira, com base em suas atri,bui￾ções e nos requisitos para o seu preenchimento.
vIII-cRt pO OCUPÀCIOI{ÀL- O agrupamênto de carrei_
ras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do tra￾balho e o grau de conhecimento exigido para o seu desempenho.
IX - CIÂ,SSE SÀLARIÀL _ À amplitude salarial de_
terminada para cada carreira e que ileverá ter dois estágios: -À. e
'B-.
x - ESTÁGIo - posições horizontais de cadâ car_ reira apuradas para efeito de enquadramento simulado e de promoção.
xI - pROfiOçÁO - Deslocamento horizontal do servi
dor do estágio -À. para o estágio.Br.
Àrt. 3a - À força de trabalho necessária ao de_
senvolvimento das atividades da administração municipar, será pro￾visoriamente constituída por servidores regidos pela C.L.T. _ Con_
soridação das teis do Trabarho e pelo Estatuto d.os Funcionários pú
blicos Municipais de Mococa.
Àrt. 4a - O ingresso no serviço público munici_,
paI de Mococa far-se-á, desde que haja. emprego público criatlo por Lei. através de concurso público de provas ou de provas e tÍtulos i
na forma da Lei .
parágrafo único - Excetuam-se os Empregos êm Co_
missão assim definidos em Lei Irlunicipal que são de livre nomeação,
e exoneração pelo Chefê do Executivo Municipal.
Art. 5q - A prefeitura llunicipal de Mococa e r
suas autarquias, poderão efetuar contratações para atendêr neces-,
sidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos r
de:
r - calamidade pública ou de comoÇão interna;
II- campanhas de saúde púb1ica;
Ill-afastamento transi.tório de servidores ou de
sua saÍda do serviço público;
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO frs. o3
GABINÉTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1990
IV - implantação de serviço urgente e i.nadiáve1;
V - execução de serviços absolutamente transitó
rios e de necessidade exporádica;
VI - execução direta de obra determinada;
VII- convênios e contratos celebrados com entida
des governamentais.
S la - As contratações para os casos especifica￾dos nos incisos I a VI serão feitas independentemente da existên-r
cia de emprego ou função temporária, mediante processo seletivo l
simplificado, se houver tempo, e por prazo determinado e máximo de
06 (seis) meses, compatíve1 com câda situação.
s 2a - As contrataqões para os casos especifica_
dos no inciso VII, serão feitas após a criação das funções temporá
rias por Lei, mediante processo seletivo público ê por prazo deter
mi.nado igual à duração dos convênios ou contratos, observados o
prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 6a - A designação para emprego púb1ico ou
função temporária será procedida de completa inspeção médica, cujo
laudo, elaborado por mêdicos do servido púb1ico municipal ou por
ele credenciado, constará do prontuário do servidor.
Parágrafo único - Os contratados na forma do I
Àrt. 5ar incisos I a VI , deverão apresentar atestado de boa saúde,
fornecido por médico credenciado.
Àrt. 7a - O agrupamento das carreiras em cRUpOS'
ocuPÀcroNArsserá feito com base na identidade das caracterÍsticas l
essenciais ao seu desempenho, a saber:
I - cRIIpO OCUPÀCIOI{ÀL OPBRÀCIONÀL: compreendendo
as carreiras em que predominam a destreza manual ou aquelas que
the forem assemelhadas i
II- GRUPO OCUPÀCIONÀL ADI{INISTRÀTM ! compreen- |
dendo as carreiras de natureza burocráticas, apoio administrativor
ou técnicas até o nível médio;
III-GRuPO (rcUpÀclor{ÀL TÉCNICO SITPBRIOR: compreen
dendo as carreiras para cujo desempenho ê exigida formação de nÍ￾veI unj.versitário,
Àrt. 80 -
to de fixação da hierarquia
A classificação das carreiras
funcional e da C1asse Salarial
para efei
será fei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO frs. o4
GÀBINEÍE DO PREFEIÍO
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1990
partir de Fatores de Avaliação e dos ta pelo STSTEMÀ DE PONTOS,
seus resPectivos Graus.
Art. 90 -
Ocupacionais da Prefeitura
vas denominações e classes
I desta Lei.
a
As carreiras que comPorao os
Municipal de Mococa com suas
salariais serão as constantes
Grupos I
respecti-'
do Anexo'
Art. 10 - A
com dois estágios
cada carreira .À. e rBr
corresponilerá uma CLAS
- conforme o Anexo II I
SE SÀLARIAL,
desta Lei.
Art. lL - Se o valor do estágio 'À' da Classe Sa
larial em que for classificada a carreira do servidor for superior
ao valor da referência inicial de seu emPrego conforme Lei Munici￾pal 1.763l88, receberá a diferença como gratificação especial , em
parcêIa destacad.a, não incorporáve1, sob a qual incidirão os rea￾justes gerais do funcionalismo.
§ 1a - A gratificação especial referida neste ar
tigo deverá ser absorvida pela remuneração do servidor que vier a
ser fixada quando da instituição no Plano de Carreiras.
S 29 - Aos serviiiores inativos, aposentado,rt, 
. ,, a"
Art. 12 - A promoção do servidor Para o estágio'
'B' da Classe Salarial correspondente à sua carreirarserá feita a
partir de avaliação de Desempenho a ser regulamentada Pelo Chefe '
do Executivo, adotando-se para a apuração. do valor da gratificação
especial correspondente a sistemática ilescrita no artigo ê9 desta
Lei, consitlerando- se o valor do estágio "B'- 4e"l S. t )--
§ 19 - Não haverá promoções num periodo inferior
a g0 ( noventa ) dias da implantação da revisão salarial / funcional
regulamentada por esta Lei .
S 29 - A regulamentação do Processo de Avaliação
de Desempenho deverá prever a realização de provas seletivas ade￾quaalas a cada carreira.
Art. 13 - As FUNçÔES DE coNFrANçA da Prefeiturar
Municipal de Mococa serão de dois tipos, a saber:
I - EHPRBGOS Errt CotfissÃo - simbol0 EC: empregos
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com denomi
nação, número e remuneração fíxados na Lei L.763/88'
pensionistas será aPlicada
Iação municipal esPecifica
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GASIÍ\IETE OO PREFEITO
M 0c0cA
f 1s. 05
PROJETO DE LEI NO DE DE
]
DE 1990
rr - FIrNçoES GRÀTrPrSA.DAS - simbolo FG: funções '
com denominação, número e respectivas gratificações, pagas em Par￾cela destacada e fixadas no Anêxo III desta Lei, Para as quais o
Chefe do Executivo pode livremente designar e afastar servidores pú
blicos municipais .
§ Lg - os servidores públicos municipais nomeados
para Emprego em Comissão, deverão optar por receber a remuneração '
deste ou de seu emprego púbJ-ico. Se optar pela remuneração do Empre
go em Comissão e esta for maior que a do seu emprêgo público, rece￾berá a diferença em parcela destacada.
§ 2a - As gratiticações por função e as diferen-'
ças salariais referidas no caput e S 19 deste artigo serão pagas en
quanto o servidor estiver no exercicio efetivo do Emprego em Comis￾são ou da Função Gratificada, não sendo incorporáveis â sua remunê￾ração.
Àrt. 14 - Os Empregos em Comissão denominados Se￾cretária de Gabinete e Motorista de Gabinete da Lei lttunicipal. . . . . .
1.763/88, são reclassificados para a Referência 27.
Parágrafo Único - Àos ocupantes de Empregos em Co
missão com correspondência direta no quadro das carreiras, será I
adotado, para efeito de remuneração, o procedimento estabelecido pe
1o artigo 11 desta Lei.
Art. 15 - Por possuÍrem Estatuto próprio, Lei Mu￾nicipal 1.7A3/87, os integrantes do Quadro do Magistêrio Municipalt
não serão abrangidos pelas sistemáticas de classificação e revisão'
adotadas nesta Lei .
Parágrafo Único - Ficam os valores das referên￾cias constantes nos Ànexos ITII,IIITIV ê V da Lei 1.703/87, reajus￾tados em 143 (quatorze por cento);
Art. 16 - Passam a fazer parte integrante desta
tei os Ànexos I,II e III.
Art. 17 - As despesas com a execução desta Lei I
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vi￾gente, a ser suplementada se necessário.
Art. 18 - Esta Lei êntra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus
efeitos pecuniários retroagem a 01 de Maio de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO fls.06
DE 1990
PREFEITURA MUNICIP , 05 DE JUNHO DE 1990
FRÀNCISCO JO VIEIRÀ GUERRÀ
Pre fe ito irlunicipal
PROJETO DE LEI N9 DE DE
GRUPO OCUPACIONA].,
ÀDMINISTRATIVO
ADMINI STRATIVO
ADMINI STAÀTIVO
AD!4INI STRATIVO
ÀDMINI STRÀTTVO
ÀDMINI STRÀTIVO
ADMINI STRATIVO
ÀDMINI STRATIVO
ADMINISTRATIVO
ADMINI STRÀTIVO
ADMINI STRÀTIVO
ADMINI STRATIVO
ADMINI STRÀTIVO
ADMIN I STRÀTIVO
ÀDMINI STRÀTIVO
ADMINI STRATIVO
ÀDMINI STRATIVO
ÀDMINISTRÀTIVO
ADMINISTR,ÀTIVO
ADMIN I STRÀTIVO
ADMIN I STRATIVO
ADI4INISTRÀTIVO
ADMINISTRATIVO
ADMIN I STRÀTIVO
ÀDMINT STRÀTIVO
ADMINI STRÀT IVO
ADMINISTRÂTIVO
ADMINI STRATIVO
OPERÀCIONAL
OPERACIONAL
OPERÀC IONAL
OPERACIONAT
OPERÀCI ONA],
OPERÀCI ONAL
ANEXO I
TABETA DE CLASSIFICAçÃO DAS CÀRREIRÀS
FUNçÃO
INSPETOR DE ÀLUNO
AUXILIAR DE CAMPO
TELEEONISTA I (6 HORÀS DIA}
ÀGENTE FUNÊRÁRIO
APONTÀDOR
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
AGENTE ADMINISTRATIVO I
TELEFONISTA II (6 HORAS DIA)
FISCAL DE ÔNIBUS
MÀESTRO
AUXILIAR DE ENFE RIIIÀGEII
CAIXA
FTSCÀL DE OBRÀS
AUXILIAR DE TESOURÂRIA
AGENTE ADMINISTRÀTIVO I1
FISCAL II
PROTÉTICO (4 HORÂS DIA)
MONITORÀ DE ARTES PLÁSTICÀS
AGENTE ÀDMINISTRÀTIVO III
DESENHISTA
TÉcNIco DE CoNTABILIDADE
ÀGENTE ADÀ1INISTRATIVO IV
AGEIiITE SOCIÀL
AUXILIAR DE TOPÓGRÀFO
TISCAL DE TRIBUTOS
TÉcNIcÀ DE ENFERMÀGEM
OPERÀDOR DE COMPUTÀDOR II
RESPONSÃVEL PELO INCRÀ
VIGIA
LÀVADEIRA
SERVENTE C S ED
GARI
SERVENTE
AJUDANTE DE SERV. DIVERSOS
CLASSE
SALARIAL
REFERENC IA
ATUAL
TAB 1
TAB I
TAB I
TÀB I
TAB II
TAB II
TAB II
TAB II
TAB II
TÀB II
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TÀM I
TÀ}I I
TÀM I
TÀ.IT{ I
TÀ.tr{ 1r
?Àu rI
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TAS I
TAS I
TAS I
TAS I
TAS I
TAS I
TAS I
TAS I
TOB I
TOB I
TOB I
TOB I
TOB I
TOB I
3
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3
3
4
6
6
6
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2
3
2
L
2
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINEÍE DO PREFEIÍO
PREFEITURA
GRUPO OCUPACIONAL FUNçÃO
OPERAC I ONAL
OPERACIONAL
OPERAC IONAL
OPERÀCIONÀL
OPERÀC IONAL
OPERAC IONAI
OPERÀCIONA],
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONÀL
OPEBÀCIONAL
OPERÀCIONAL
OPERACIONAL
OPERACIONAL
OPERÀCIONAL
OPERACIONAL
OPERACIONÀL
OPERACIONAL
OPERÀCIONÀL
OPERÀCIONAI
OPERÀCIONÀL
OPERAC I ONÀL
OPERACTONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONAL
OPERAC I ONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONAL
OPERAC IONA],
OPERACIONÀL
OPERACIONAL
OPERAC IONAI,
OPERACIONAL
OPERÀCIONÀI
MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
oABINETE DO PREFÉIÍO
M 0cocA
ANEXO I
TABELA DE CLÀSSIFICAçÃO DAS CARREIRAS
CLÀSSE
SALÀRIAL
REEERENCIA
ATUAL
ZELADOR
PORTEIRO
COLETOR DE LIXO
SERVENTE DE PEDREIRO
COPEIRA
AUXILIÀR DE PINTOR DE AUTO
AUX. ELETRICISTÀ DE AUTO
COVEIRO
JARDINEIRO
MAGAREFE
COBRÀDOR DE ÔNIBUS
LAVADOR DE AUTO
PAGEM
COZINHEI RO
I.,IERENDEIRA
GUARDA MUNICIPAÍ, 3A CLASSE
OPERÀDOR DE UAO HIDROSSOLÚVEL
ZELADOR PRÀçÀ DE ESPORTE
ESPARGIDOR
TAPECEIRO
TRÀTORISTÀ
}IOTORISTÀ I
!{ECÂNICO r
BORRACEEIRO
ENCÀNADOR
PEDREI RO
PINTOR
ELETRICISTÀ DE AUTO
OPER,ADOR DE DAÀGÀ
ELETRICISTÀ
PADEIRO
CÀRPINTEI RO
PINTOR DE AUTO
PINTOR LETRISTA
TOB I
TOB II
TOB II
TOB II
TOB II
TOB II
TOB II
Tolil r
TOM I
TO},1 I
TOM I
TOM I
TOM I
TOM I
TOII,I I
TOI\,1 I
TOI4 I
TOM I
TOM I
TOIT,I I
TO}.,I II
TOM II
TOM II
TOM II
TOM II
TOM II
TOM II
TOIT II
TOM II
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
2
4
2
2
3
5
5
4
4
3
4
4
3
4
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4
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I
I
8
L2
I
8
10
I
L2
9
10
6
10
t2
14
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFÉIÍO
ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAçÃO DAS CARREI RÀS
GRUPO OCUPACIONÀL TUNÇÃO CLAS SE
SÀLÀRIAL
REFERÊNCIÀ
ATUÀL
OPERÀCIONAT,
OPERACIONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONAT
OPERÀCIONAt
OPERACIONAL
OPERÀCIONA],
OPERÀCIONAL
OPERACIONA],
OPERÀClONÀI
TÉcNICo SUPERIoR
TÉCNICo SUPERToR
TÉCNIco SUPERI0R
TÉCNICo SUPERIoR
TÉCNIco SUPERIoR
TÉCNICo SUPERIoR
TÉCNICO SUPERIoR
TÉCNIco SUPERIoR
TÉcNIco SUPERIoR
TÉCNIco SUPERIoR
TÉcNICo SUPERIoR
TÉcNICo SUPERToR
TÉcNICo SUPERIoR
TÉCNICo SUPERIoR
TÉCNICo SUPERIoR
TÉCNICo SUPERIoR
TÉcNIco SUPERfoR
TÉCNIco SUPERI0R
MÀRCENEIRO
OPERÀDOR DE MÁQUINA I
SOLDADOR
MOTORISTA II
I,IOTORI STA OPERÀDOR
GUARDA MUNICIPAT 1A CLASSE
ENCARREGADO DE'TUR!,IÀ
OPERÀDOR DE !,IÁQUINA I]
I'{ECÂNICO I1
MOTORISTA III
RESP. CRECHE
BIBLIOTECÁRIO
ÀSSISTENTE SOCIAL
.ADVOGÀDO
PSICOLOGO
NUTRICIONT STA
TONOAUDIÓLOGO
CONTADOR
ARQUITETO
ENGENHETRO DE SEGUR.ê,NÇA
ARQUITETO
ENGENHEIRO
MÉDICO VETERINÁRIo
ENFERI,IEI RÀ
BIOQUÍIIICO II (8 ITORAS DIA)
BIOOUÍMICO I (2 IIORÀS DIA)
MÊDICO(4H)
DENTISTÀ(4H)
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS II
TOS II
TOS II
TSl
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TSI
TS TI
TS II
TS II
TS II
TS lII
TS III
10
9
L2
t2
9
11
L2
t4
18
20
24
31
31
31
31"
31
31
31
31
31
31.
31
31
31
31
L4
I
L
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CLAS SE
TAB I
TAB II
TA}1 I
TAM II
TAS I
TOB I
TOB II
TOI\,1 I
TOM II
TOS I
TOS II
BÁSICO I
BÁSICO II
MEDIo I
MEDIO T]
SUPERIOR I
6.100,00
7.100,00
8.400,00
10.800,00
13.500,00
M 0c0cA
ESTÀGIO B
CR$
6.405,00
7 . 455 ,00
8. 820,00
11.340,00
14.175,00
26.775 ,OO
28.350,00
24.675,OA
PREFEITURA
DENOMI NÀçÃO
ANEXO II
TABELÀ DE CLASSES SÀIARIAIS
MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÊFEITO
ESTÁGIO A
CR$
ADMINI STRATIVO
ADIUINI STRÀTf VO
ÀDMII.II STRAl'IVO
ADMINI STRÀTIVO
ADMINI STRAT IVO
OPERACIONAL
OPERÂC IONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONÀL
OPERÀCIONAL
OPERÀClONAL
BÁSICO I
BÁsTCo II
MEDIo I
MÊDIO II
SUPERIOR I
SUPERIOR II
6. 100,00
7.050,00
8. 150,00
9.400,00
11.300,00
13.500,00
6.405,00
7 .4O2,50
8..557,50
9.870,00
11.865,00
14.175,00
TSI
TS II
TS III
TÊcNICo SUPERIoR I
TÊCNICO SUPERIoR II
TÉCNICO SUPERI0R III
25.500,00
27.000,00
23.500,00
OBS. Valores determinados para a jornada padrão.
ffi
PREFEITURA
ANEXO TTI
TABELA DE FUNçÔES GRATIFICADAS
MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAçÃO
SUPERVISÃO NÍVEL I
MOTORISTA DO CHEFE DO EXECUTIVO
SÍMBoLo OTD. GRÀTIFICAçÃO ;i1,É
31 4.000,00
4 .000,00
FGI
FG II 1
(Cirrrrrtrr, /Zrrrr2'/rr/'
Lí;*"2 ./. g"
,/
9z*a
,-/Zo"o"r,
llococa, 12 de Junho Ce 1.990.
r e f . 0 f. 217 /9a-CF1
Senhor P refelto:
para es
maçac,
sao de
Estamos passando às ,ãcs de Uossa Excelência,
providãncias necessárias, o incluso pedido de infor￾de autoria do Uereador llelson Espanha, membro da Comis
Educação e CuItura,
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Ex￾celência os protestos de eleuada estima e dlstinLa consldera￾Çao.
A te nc i os arnen te
Jo ctis Rotta
r e
Exrno. Sr.
DR. TRítHCISCO JOSÉ YIiIRA GI.IERRA
DD. Preleito tltrnlcipal de
IIOiECA
I
%3,r,ou* u4-,»7./ ''/ '-Zoooo*
Eoa/. Z" ,9a" ,4),"á
\-
Mococa, 12 de junho de 1.990
Do vereador Nelson Espanha - Membro da
Comissão de Educação e Cultura.
Ào Sr. Presidente da Câmara I"lunicipaI '
Assunto: informações solicita do Sr' '
Prefeito Municipal, com relação ao Pro
jeto de Leí 46/90, fixando diretrizesr
para revisão salarial dos servidores Mu
nicipais.
Com base em disposições Regimentaj's, para subsidiar
estudo da matéria acima enfocada, estamos solicitando do sr'
Prefeito Municipal as seguintes providências:
a) - remeter à Câmara Municipal uma relação nominal
dos funcionários constantes alas tabelas, com os respectivos
vencimentos e com o abono a ser concedido'
b) - remeter à Cãmara I'lunicipal uma relação nominal
dos funcionários, que serão beneficiados com a função gratifi￾cada.
Coralialmente,
NeI panha
Vereador.
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PA
CÂMARA M,i1.ii.-:rÍ.) AL
= MOCOLA
.,M0ÇpúA i
I
I
I
t
l
0f. nQ 569/90
Senhor Presidente,
GABINETE DO PREFEI
§qa
MOCOCA, 21 de jun e
At en nte
En atenção ao pedido de infornação for￾mulado pelo Senhor Vereador rnernbro da Conissão de Educação e Cul￾tura, con reLação ao Proj eto de Lei n9 46/90' en tranitação nessa
Câinara, cumpre-nos informar o seguinte:
a)- 0 Departamento Administrativo infor
mou-nos haver encaninhado ao Nobre Vereador' xerox dos salários no
minais, bein como a relação referente aos saLários' por funções (ta
bela de abonos Por função) '
b)- Con relação a este Ítern, quando for
elaborada a folha, enviareuros a rel'ação dos Encarregados que se￾rão beneficiados pelas Funções Gratificadas pois, por ora' o Pro
jeto de Lei está pedindo a criação das mesnas 
'
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço' firmamo-nos
FRANCIS
Pre feito
Emo. ST 
'
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal- de Mococa
GIJERRA
uniciPal
MOC0 CA - SP.
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PRsCESSO Ne.286/90 PR0itÍ0 DE LiI N8.46,/90
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t.AnI cER Nc. lltÍ tÍIENCIAt￾llltLlltSSAD0t￾iltLnl0Ílr-
,r55UilÍ0:-
Como Relabot da Pres ente
pr oposl turar que €x.qmlnada dentro
lirr.glnrentals da Casal bem como aue
,rcultre-la corno 9g encontra
dÍ)rovaÇào.
Câmara Murricillal do Nlut;oca
coiltssÃo oE ltlsrÍÇr : nroaçÍc
Frojeto de Lei ne.46/90
Prefelto PluniciPal dê lilococa
Dr. fosá Eduardo Ciparrone
Projeto.de Lei .Í'te.46/90 - Fixa as diretrizes Para revisão
1ar.ial, fuociona! dos servidores da Prefeitura Municipal'
nat6rlar op6s estudos dotaltrn'!o:r da
dos aspectos exl91ttos por dJ's1:r:':;tçõr
procedâncla e fundalnontos, rtt;'-'lvo -
redlglda, exarando parscer f /\UORAUEL It suc
Sals drg Conlssãas, 'L5 ae /junho de 1.990.
Dr. Josá Eduardo Clparrone
/I ÍIIIUADO O PARECER DO RELATOR DE TAUONAVEL A PNOPOSIIUIiA
Sala das Comlasõee, íg/€ksonno de r.9e0.
Dr. Ía EU ezende
"4á?-.-;r4 Prof. Relnal-do Ferracin -r'
I
l
ll
Câmara Municillal de [V]trt;rrca
coHtssÃo oE FIi;Âi'iÇi3 i 3R:114ífiTC
Projeto de Lei ne.a6/eO
Prefeito t{trnicipal de Moc oc a
Italo l4aziero
Projeto de Lel ne 46190 - Fixa as diretrizes pêra revisão
salariaI, Funcional dos servidores da Prefeitura rlunicipal'
Sala das Cornlssõos r 15 de junho de L.ggg.
5-
=:
I talo Maziero
rii,iIIIUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUONAUEL A PNOP05 I It]ÍiA
,'- lf
',,,.1ri.
i_!iJ
--.-'í'J-=
t /i,li. (-[R l{e.
lirÍ tIIENCIA!-
llJ lt Ílt55ADOt￾riiL;UURt-
;r::jUill[rS￾al) r ov açô o.
Como Relabot da ptesente rat6rIa, op6e estudos dotaI'trtr'!o'r da
proposltura, que Ê{qmlnada dentro dos aspectos ex19lclr:s por d1i'l'r: :;l?õoo
lrr.jlnrentals da CaSal bem COmO eUO pfOcedâncla e fundarrrotrtos, r,' r"tvo -
ocolhe-la corno ss encontra redlgl'da, exarando psracer f llu0RAuEL l suo
Sala das Cornlssães, 18 Junho de 1.99 0.
'eo Eorra dt
r-,
o í/2
Dr. J r Rotta
I
I
&
Câmara Murricillal ds IVI''rt;trca
matárlal ap6s estudos doLalharlrj:t dô
doo aspoctos axlgIdos por d1s1:orrlçõm
procedãncÍa e fundaírsn tos, ro ; rr Ivo -
coillssÃo DE eoucaç?o E cuLÍuRÂ
t'AÍrtcER No.
rit-Í LIICNCIA!- Projeto de Lei nc-. 46/9A
lll lLlltS5AD0l- Prefeito !iunicipal de l{ococa
llt,LA l0Ílt- Dr. iair Rotta
lrJ:jUHl0S- Projeto.de Lei .ne.46/9O - Fixa as diretrizes para revisão
larialrfuncional'dosservidoresdaPrefeituraPlunicipal'
Como Ralator da Presenta
Írroposlüura, que e{qmlnada dantso
lloglrnontals da Casal bem como auc
acolhe-l,a coíno 9E €ncontra s6dl9lda,
.t Í) r ov aç ao.
exarando Paracer FÂU0RAUEL l' sua
Sala drs Comlssõesr 15 de junho de 1.990.
Jair Rotta
i1I11I TIUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUTL A PROPOS I IUIIA
D
SA
Sala das Comlssõas, 18 da junho de 1.990
s0n spanha
Dr. Jose Eduardo Ciparrone
I
I
I
Seenaia 1
autoria do Vereaúor ilt. Tadou Rezênde
- substltutiva ao art. 13 inciso ff
a-sÉ a êsse laci.so a seguinte redtação:
"If - flI§çõES GilTIFICIDIS - slobolo Fc: funçõcs coE deBoBiaa￾çáornumero e respectLvas grat l ficaçóe s, pages ea parccla dcste￾catle e fi:ratlas ao Ànoro flf c fttr desta Lcl.
L.
:l
Supervisao Nivel I
o anexo III passa a ter a seguinte r€alação:
Inoro fff
label"a dc Funcõc e Grat ificettes
dc noniaa ç ao Siabol o QTD
FGI 31
pe r cent ua I
bre o plso
?c<
lncidônte so￾sal- ar ia1 .
idit i
r
cr iand O3neXO ''t _
Yçao cr
I +
ú
1u"
hte
iÍ ic
oal ÊQ
Dlre orê de I'â
rocnt c re 47(1 3/b8)
t ual eldô SO￾o lso salarial
p
1
L
- êoendâ substltutlva âo § Zc oo art. W ll
0 paragrafo 29 dcssc artigo palsa a tcr a segulate redação: Àos Sêr,
vloores iaat lvos, apoaetrt ados e penslonistas sera ap1lcada a !6sta
lllteoátlca respeLtada o quc dlspõc o artigo 109 da Lei 0rgâalca
do t'laniciplo.
inciso Iff- Grupo Oeupaeional Tecnica Strpcrior
,dltiva - a cre scent ando-se um ârti&o oaoc couber con a segulnta
redaçao :
art. t.'í+ hra os ocupaate s dc cargoa eue erlgcn nÍvel ualvcrsi￾obser'va.eo o &estlo piso ea1eria1..
Sala ttas Se ssõc s, junho de 1990
Rc
Boe naa nr. 2
-:oenala nr.
Enenda nr.
t ario oêvêr2
Dr. T
Vcrc atlor.
e
imenoas ao lrojeto ee lei 4b/90
\-
\
I
§
3-
Saenala 1
fÍnendas ao I ro.'iet o c.e Lei 46/90
aut orÍa do Ve rearior IlE . Tad6 u Bezende
- substitutlva ao art. 13 iaclso II
a-se a êsse laciso a seguinte redaçao:
"II - fll§ÇõES GRÁtrFICáDlS - s1mbo10 FG: funções
çáornuoero e respectlvas grat ificaçóc s, pegP s ets
cada e firatlas no .Ânêxo III e ftl desta L,cl.
4i /, /u/+
pe rce nt ua I
bre o piso
4a
com denonina￾parcela dc sta￾1ncl.dônte so￾sa1alial.
lncidênte so
sal ar ia1
o anexo III passa a ter a segulnte realaçao:
,Aacxo IIf
Tabela de FunÇóes Grat ificedes
dcnoniaaçáo Slobolo
f '4,,/,. 1 Fa.t.--..,. g 
.
§upervisao Ntvel I/ FG I
QTD
t- i
idit j.va crlando o ânexo I',L Funqao Sratificetta
J Í.ne çao
t
i1cÍ 1t lva -
redâção:
art....
Ref.
- inciso IIf￾a cre s cent anclo-sê
peree nt uaI
CI breop 1so
f-I #*zl.!wa,*; b3/bt|) ]u
eoenata substltutlve ao § zc oo att..$ ll
0 paragrafo 2s dêssê artigo passâ a tcr a seguinte redação: ÂoE Ser￾vioores iaat ivos, aposent ado s e pensionlstss sera apllcada a [6sna
sistematlca respeltada o quc tllspõe o artiSo 109 da tei &'gâaica
oo ü'lunicipio.
Grupo Ocupaclonal Tecnica §upcrior
un a,rtigo onoo coubcr con a- seguintc
Para os oeupantes dc cargos que €xii:em n1vel un].vers1-
ser obst rvado o mesmo piso saleriel.
^
tl
§cssões, ly y2.1,^*"
Dr. r"dÉág "Wu"
Enentla nr. 2
dên
D
e
llne nala nr. 4
5ne ntla nr.
tsri.o oe'rera
§a1a tlas
Vcrcacl or.
dc 1990
fiu- otr
nc ?,
L￾árrrrouo .-Zrr-":"y'o1 ,l
8a./. ,/" g> ,4,/o
Mococa, 27 de junho de 1990.
,Zo.roo
ref.225/90-Ct4.
senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, pa
ra as providências julgadas necessárias, cóPia do Expediente￾aprovado por esta casa, êm Sessão Extraordinária realizada no
d,ía 26 do corrente mês.
AUTOGRÀFO Ne. 41190 - Projeto de Lei N4.17190
AUTOGRÀFO Na. 42/90 - Projeto de tei Ns.36190
AUTOGRAF O Na. 43190 - Projeto de Lei N4.37190
AUTOGRAFO Na. 44190 - Projeto de Lei N4.43190
AUToGRÀFO Ne. 45190 - Projeto de Lei N4.44190
AUTOGRAFO Na. 46190 - Projeto de Lei N4.46190
(Aprovado com emenda) .
AUTOGRAFO Na. 47 /90 - Projeto de Lei Ne.47/90
(De autoria do vereador Nelson Espanha)
AUTOGRÀFO Ns. 48/90 - Projeto de Lei Ns.49190
(De autoria do vereador Reinaldo Ferracin)
Renovando efusivamente os nossos protestos de
apreÇo e grande consideração.
Atenciosamente,
DR. J STA ROATA
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
!{ococA.
Pre s i.dente .
6o,rrrnu* ,-Zror>Vol ,/" ,Zo"oo*
Ea/, ,/" .9;. 4-á
AUTÔGRAFO N9. 46 DE 27 DE JIINHO DE 1.990
Projeto ite Lei ns .46 / 90
"fixa as diretrizes Para revisão
safarial / funcional dos servido-'
res da Prefeitura MuniciPal de '
I'lococa e dá outras providências i
Artlgo le - A revisão Salarial /Funcional dos servido￾Prefei.tura Municipal de Mococa, obedecerá às diretrizes bá
fixadas nesta Lei.
Artigo 29 - PaÊa efeito desta Lei considera-se:
I - EMPREGO PÚBLICO - o conjunto indivisÍve1 tle I
atribuições especÍfi-cas, com denominação própria, número certo e
ampl-itude de salário correspondente, para ser exercido por um êm￾pregado sob regime da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho,
a serem designados na forma da Lei.
II - EMPREGADO PÚBLICO - O servidor legalmente desig
nado para o exercício de um emprego público sob regime da c.t.T--
Consolidação das Leis do Trabalho.
III - CARGO - O conjunto indj-visível de atribuições '
específicas com denominação própria, número certo e amplitude de
vencimentos correspondente, para ser provido e exercido por um ti
tular, na forma estabelecida em Lei, sob regime do Estatuto dos
Euncionários Públicos Municipal-s de Mococa.
res da
sicas
IV
vestido em cargo
V
- FUNCIoNÁRIo PÚBLrco - o servidor legalmente in￾público sob regime estatutário.
- FUNÇÃo TEMPoRÁRIA - o conjunto
com denominação própria e amplitude
atribuições'
especÍficas, salário cor￾de
de
6arrro»* ,Zrr-r>V,./ á ,-.Zo"o"*
E*/. á 9";. .4*á f 1s. 02
respondente, para ser exercido em caráter provisório por um emPre
gado regido pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabal-ho'
VI - EMPREGADO - O servidor que exerce uma função '
temporária sob regime da Consoliilação das Leis tlo Trabalho'
VII - SISTEIITÀ DE CLASSIFICAçÃO POR PONTOS - O MêtOdO
que permite avaliar e tlefinir nÍveis de vencimentos e salários e
a posição relativa ile cada carreira, com base êm suas atribuições
e nos requisitos para o seu Preenchimento.
VIII- GRUPO OCDPÀCIONAL - O agrupamento de carreiras'
com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do traba
tho e o grau de conhecimento exigido Para o seu desempenho 
'
Ix - CLASSE SALARIAL - A amPlitude salariat determi￾nada para cada carreira e que cleverá ter dois estágios
x - ESTÁGIO - Posiçôes horizontais de cada carreira
apuradas para efeito de enquadramento simulado e de promoção'
xI - PRoIt{OçÃo - Deslocamento horizontal do servidor'
do estágio "4" para o estágio "8".
Artigo 3o - A força de trabalho necessária ao desenvd￾vi.mento das atividades da administração municipal, será proviso
riamente constituída por servidores regidos pela C.I,.T. - consoli
dação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto dos Funcionários Púb1i
cos Municipais cle Mococa.
Artigo 49 - O ingresso no serviço público municipal '
de llococa far-se-á, desde que haja emprego público criado Por Lej,
através de concurso público de Provas ou de provas e titulos na
forma da Lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se os Empregos em Comissão
assim definidos em Lei trtunicipal que são tle livre nomeação e exo￾neração pelo Chefe do Executivo Municipal￾Artigo 5a - A Prefeitura Municipat de Mococa e suas '
autarquias, poderão efetuar contratações para atender necessida-r
des temporárias de excepcional interesse públie-o, nos casos de:
I - calamidade pública ou comoção i-nternai
rI - campanhas de saüde Pública;
III - afastamênto transitório de servidores ou de sua
saída do serviço Púb1ico;
IV - implantação de serviço urgente e inadiáveI;
AUTÓGRAFO NA. 46 DE 1990.
6o>r"ou* ,-Zrr-r:"y'.o/ ./" ,Zooro*
Eoa/. ./. ,9-; 4".á fls' o3
AUTÕGRÀE'O N9. 46 DE 1990.
V execução d.e serviços absolutamente transitórios
e de necessidade exPorádica;
execução direta de obra determinada;
convênios e contratos celebrados com entidades'
governamentais.
S la - As contratações para os casos especificados I
nos incisos I a vI serão cleitas independentemente da existência I
de emprego ou função temporária, mediante processo seletivo sim￾plificado, se houver temPo, e Por prazo determinado e máximo de '
06 (seis) meses, compativel com cad.a situação'
S 29 - As contrataçóes para os casos especificados no
inciso VII, serão feitas apôs a criação das funções temporárias '
por tei, mediante processo setetivo público e por Prazo determina
do ígua1 ã duração dos convênios ou contratos, observados o pra
zo máximo de 02 (dois) anos.
Artigo 69 - A designação para emprego público ou fun
ção temporária será procedida de completa inspeção médica, cujo '
1audo, elaborado por médi.cos do serviço púb1ico municipal ou por
e1e credenciado, constará do prontuário do servldor.
Parágrafo Único - Os contratados na forma do Art. 5ar
incisos r a vI , deverão apresentar atestado de boa saúde forneci￾do por médico credenciado.
Artigo 7e - o agrupamento das carreiras em GRUPOS OCU
PACTONAIS será feito com base na identidade das caracteristicas '
essenciais ao seu desempenho, a saber:
I - GRUPo oCUPACIONAT OPERACIONAL : compreenilendo '
as carreiras em gue predominam a d.estreza manual ou aquelas que
Ihe forem assemelhadasi
II - GRUPO OCUPAC]ONAL AD!{INTSTRATM: comPreendendo
as carreiras de natureza burocráticas, apoio administrativo ou I
têcnicas até o nível médio;
IIl - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR: COMPTCCNdCN
tlo as carreiras para cujo desempenho é exigida formação de nível
universitário;
Artigo 8a - A classificação das carreiras para efeito
de fixação da hierarquia funcional e da Classe Salarial, será fei
ta pelo SISTEMÀ DE PONTOS' a partir de Fatores de Avaliação e dos
seus rêspectivos Graus.
VI
VII -
l
6o"rro* ,-Zr-"r.7-/ /, ,Zo'oo*
E"*Z ,/" .?;. 4-A
AurócRÀr'o Na. 46 DE 1990.
fIs. 04
L.
Àrtigo 9q - As carreiras que comporão os GruPos ocuPa
cionais da Prefeitura Municipal ale lilococa com suas respectivas de
nominações e classes salariais serão as constantes do Ànexo r des
ta Lei.
Artigo 10 - A cada carreira corresPonderá uma cl,ÀssEr
SAIARIAÍ,, com dois estágios - "4" e 'rBrr - conforme o Anexo rI I
desta Lei.
Artigo 11 - Se o valor do estágio "À" da Classe Sala￾rial em que for classificada a carreira do servidor for superiort
ao valor da referência inicial de seu emprego conforme Lei Munici
pal 1.763/88, receberá a diferença como gratificação especial,em
parcela destacada, não incorporáveL, sob a gual incidirão os reê
justes gerais do funcionalismo.
§ 19 - À gratificação especial referida neste artigo,
deverá ser absorvida pela remuneração do servj-dor que vier a ser
fixada quando tla instituição no Plano de Carreiras.
S 2c - Aos servidores inativos, aPosentados e pensio￾nistas será aplicad.a a mesma sistemática respeitado o que dispõe
o artigo IO? da Lei orgânica do Município.
Artigo 12 - A promoção do servidor Para o estágio "8"
da classe Salarial correspondente ã sua carreira, será feita a '
partir de Àva1iação de DesemPenho a ser regulamentada pelo Chefe
do Executivo, adotando-se para a apuração do valor da gratifica-'
ção especial correspondente a sistemática descrita no artigo 11 I
desta Lei, considerando-se o valor do estágio "8".
§ le - Não haverá promoções num perÍodo inferior a 90
(novênta) dias da implantação da revisão sa larial / funcional regu￾lamêntada por esta Lei .
§ 29 - A regul-amentação do processo de AvaliaÇão de I
Desempenho deverá prever a realizaÇão de provas seletivas adequa￾das a cada carreira.
Artigo 13 - AS FUNçÕES DE CoNFIÀNçA da Prefeitura Mu￾nicipal de Mococa serão de dois tipos a saber:
I - EMPREGOS Elf COMISSÃO - simbolo EC: empregos de
livre nomeação e exoneração peto Chefe do Exêcutivo, com denomina
ção, número e remuneração fixados na Lei L.763/88
rr - FUNçÕES GRÀTIPICÀDÀS - sÍmbolo FG: funções com
denoninação, número e respectivas gratificações, pagas em parcela
destacada e fixadas no Anexo fII desta Lei.
I
I
6orr** ,/Zr."r-7*/ .á ,Zroo*
8*á /. ,9-. 4-a f1s. 05
Emprego em Comissão, deverão oPtar por receber a remuneração '
deste ou de seu emPrego púb1ico. se oPtar pela remuneração do
Emprego em Comissão e esta for maior que a do seu êmprego pú￾blico, receberá a diferença em parcela destacada.
§ 2a - Às grati,ficações por função e as diferenças sa￾lariais referidas no caput e § la deste artigo serão pagas en￾quanto o servidor estiver no exercício efetivo do Emprego em
Comissão ou Função Gratificada, não sendo incorporáveis à sua
remuneração.
S 39 - Cabe ao Chefe do Executivo, designar ou destitg
ir livremente, os titulares de Funções Gratificadas, através '
de ato lega1 competente.
Artigo 14 - Os Empregos em Comissão denominados Secre￾tária de Gabinete e l,totorista de Gabinête da Lei Municipal '
I.763/88, são reclassificados para a Referência 27.
Parágrafo Único - Àos ocupantes de Empregos em Comig
são com correspondência direta no quadro d.as carreiras, será I
adotado, para efeito de remuneração, o procedimento estabeleci
do pelo artigo 11 desta Lei.
Artigo t5 - Por possuirem Estatuto próprio, Lei Munic!
pa1 1.703/87, os integrantes do Quadro do Magistério Municipal
não serão abrangidos pelas sistemáticas de classificação e re￾visão adotados nesta Lei.
Parágrafo Único - Ficam os valores das referências I
constantes nos Anêxos f ,II,IfI,Iv eV daLêi I.703/87, reajustg
dos em 14E (quatorze poÍ cento) .
Artigo 16 - Passam a Íazer parte integrante desta Lei
os Anexos I, II e III.
Artigo 17 - Para os ocupantes de cargo que exigem ni￾ve1 universitário deverá ser observado o mesmo piso salarial .
Artigo 18 - As despesas com a êxecução desta Lei cor￾rerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento '
vigente, a ser suplementada se necessário.
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que
seus efeitos pecuniários retroagem a 01 cle l"laio cle 1990.
I qii i iri
i
AUTÓGRÀFO WP. 46 DE 1990.
S 19 - os servidores públicos municipais nomeados para
Çorr"or* ,-2,,'""7'*/
&as. á '9"»
,/" ,.,%oro*
92,"á f1s. 06
cfu{ÀRÀ MUNTCTPAL DE ltlococA, 27 DE JUNHo DE l ' 990
DR. STA ROTTA
Pre s idente
NELSON AI.,VES
S ec re tár io
i
I
I
I
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ۇz,zaza .-Zr-rrz7./ t ,Zooro*
%aZ" ,t .%. 4*á rls' o6
CÂMARÀ MUNrcrPÀL DE MococÀ, 27 DE JUNHo DE 1.990
Pre s idente
NELSON ÀI,VES
Secretário
CflISSIO X8 JUSTICI E REDTqIO
COTTEBB
8EDrçIo Frilt! - Er 2? ôê junho tlc 1990
DR.JOÃCi
Çaoroz* ,/Z-r""V.*/ Z ,..%.oo*
8*a ,z .7";. .4*á
ANEXO I
TABELÀ DE clAssrFrcÀçÃo DAs CARRETBÀS
GRUPO OCUPACIONAL rUNÇÃO
ADMINISTRATIVO
ADMI NI STRATI VO
ADMINIST&ATIVO
AD!,tI N I STR,ATIVO
ADMI NI STRATIVO
DMINISTRÀTIVO
DMINISTRATIVO
DMINISTRATIVO
DI'lINISTRÀTM
DMINISTRÀTIVO
DMI NI STRÃTI VO
DMINISTRATIVO
ÀPMINISTRÀTIVO
ADMINISTRÀTIVO
ADMI NI STRÀTIVO
ÀDMI N I STRATIVO
ÀDMINISTRATIVO
ÀDII'TINISTRATIVO
ADIi,IINISTRÀTIVO
ADMINISTRÀTIVO
ÀDI'IINISTRÀTIVO
ÀDMINISTRÀTIVO
ÀDMINISTNÀTIVO
ÀDMIN I STRÀTIVO
ÀourHrsrnarrvo
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
ADMI NI STRÀTI VO i
ÔPERÀcIONAI,
Qrenacroler,
OPER,ACIONÀL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONÀI
OPERÀCIONAL
INSPETOR DE AI,UNO TAB
AUXII,IAR DE CÀ},IPO TAB
TEI.,ETONISTÀ I (6 IIORÀS DIAI TÀB
AGENTE ruNsRÁnro TAB
APoNTADoR TAB
ATENDENTE DE ENFERIIIAGEM TAB
AGENTE ADMINISTRÀTIVO I TAB
TELETONISTA II (6 HORÀS DIA)TAB
FrscÀIr DE ONrBUs rAB
MÀESTRO TAB
AUXILIAR DE ENTERMAGEM TAI{
CÀIXA TAI,1
FISCAI, DE OBRÀS TAT"!
AUXILTAR DE TESOUFÀRTA TAM
AGENTE ADUINISTRÀTIVO II TAI,I
FISCAL II TA}I
PRoTÉTICO (4 HORÀS DIA) TAI.{
MoNrroRÀ DE ARTES PLÁsrrcAs rÀI,,t
ÀGENTE ADMINISTRÀTIVO TII TÀI{
DESENHISTA TAS
TÉcNIcO DE CONTABILIDÀDE TAS
ÀGENTE ADM]NISTRÀTIVO IV TAS
ÀGEIITE SOCIAL TAS
ÀuxrLrAR DE ToPócRÀFo rAs
EISCAL DE TRIBUTOS TAS
rÉcNIcA DE ENEERMÀGEM TAS
OPERADOR DE COMPUTADOR II TAS
REsPoNsÁvEL PELo rNcRA TAs
VIGIÀ TOB
LAVÀDEIRÀ TOB
SERVENTECSED TOB
GARI TOB
SERVENTE TOB
AJUDANTE DE SERV. DIVERSOS TOB
CLASSE
SALARIAL
REFERENCIA
ATUAL
A
A
À
A
A
A
A
I
I
I
I
II
II
II
II
II
II
I
I
I
I
Í
II
II
II
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
3
10
3
3
4
6
6
6
9
2
10
7
9
18
10
L4
l4
L7
14
74
20
18
2L
2l
20
14
18
2t
2
3
2
1
2
I
%,rrrou* ,.2*rro>yn'/' ,/" ,.-Zr.oo*
Elo/o ,/" ,9-- .4*A
ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAçÃO DAS CARREIRAS
GRUPO OCUPACIONAL FUNÇÃO
OPERÀCIONAI
OPERÀCIONAL
OPERACIONÀL
OPERÀCIONAL
OPERACI ONAL
OPERÀCI ONÀL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀC I ONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONÀI
OPERACIONAI,
'
OPERÀCIONAL
opbnecroner,
OPERÀCIONÀL
OPERACIONAL
OPERÀCIONAL
OPERÀCIONÀL
OPERACIONAL
OPERÀCIONÀL
OPERÀCIONAL
OPERÀCI ONAL
OPERÀCIONAL
OPER,ACIONÂL
OPERÀCIONÀL
OPERACIONÀI.,
OPERACI ONAL
OPERÀC I ONAL
OPE
OPE
OPE
OPE
OPE
CIONÀL
CIONAL
fONÀL
CIONAL
zELÀDoR ToB
pORTEIRO TOB
COLETOR DE trXO TOB
SERVENTE DE PEDREIRO TOB
coPErRÀ ToB
AUXILIÀR DE PINTOR DE ÀUTO TOB
ÀUX. ELETRICISTA DE ÀUTO TOB
covEIRo TOM
.,ÀRDINEIRO TOM
I'IAGAITEFE TOI'1
COBRÀDOR DE ONIBUS TOM
LÀVADOR DE ÀUTO TOII{
PÀGEM TOM
COZINHEIRO TOM
TT1ERENDEIRÀ TOI4
GUÀRDA II{UNICIPAL 3A CLÀSSE TOM
OPERADOR DE T,IAQ HIDROSSOLÚVEI, TOM
ZELADOR PRÀçA DE ESPORTE TOM
ESPARGIDOR. TOM
TAPECEIRO TOM
TNÀTORISTA TOM
I"IOTORISTA I fOM
MECÂNICo I TOM
BORRACEEIRO TOM
ENCÀNADOR TOM
PEDREIRO TOM
PINTOR -TOM
EI,ETRTCISTA D8 ÀUTO TOM
OPER,AI)OR DE DRÀGA TOM
ELETRICISTA TOS
PADETRO TOS
CÀRPINÍEIRO TOS
PINTOR DE AUTO TOS
PTNTOR LETRISTA TOS
CLASSE
SALARIAL
RETERENCIA
ATUAL
I
II
1I
II
II
II
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
II
II
II
II
II
rI
II
II
II
I
I
I
r
I
2
4
2
2
3
5
5
4
4
3
4
4
3
4
3
4
5
7
6
I
8
I
l2
I
I
10
I
L2
9
10
6
10
L2
CIONAI, L4
6áztruza ,Zr-r*Vr*/ ,á '/Zoo*
8a* Z .9;, -4*a
ÀNEXO I
TÀBEL,A DE cr,ÀssrFrcÀÇÃo DÀs cÀRIrEr RÀs
OPEITACIONAI, '
TÉcNrco suPEnroR
TÉCNICO SUPERION
ÉcNICO SUPERIOR
ÉCNICO SUPENIOR
ÉCNICO SUPERIOR
ÉCNICO SUPERIOR
ÉCNICO SUPERIOIT
ÉCNICO SUPERIOR
ÉcNICO SUPERIOR
ÉcNrco suPERroll
ÉcNICO SUPERIOIT
G
OP
OP
OP
OP
OP
OP
OP
OP
OP
T
TÉCNICO
rÉcntco
TÉcNICO
TÉcNrco
TÉcNICO
TECNICO
TÉCNICO
I
SUPERIOIT
SUPERIOII
SUPERIOR
S U PERI ON
SUPENION
SUPENION
SUPERIOR
UPO OCUPACIONAI., rUNçÃO
RÀCIONÀIJ
RACIONAI,
RÀCIONAI,
RAC I ONAI.,
RACI ONÀI.,
R,ACIONAIJ
RACI ONAI,
RÀCI0NAIJ
RÀCIONAI,
MÀITCENEIRO
OPENÀDOR DE MÁOUINA I
SOI,DÀDON
IIOTORISTÀ I I
}IOTORISTÀ OPEITÀDOR
GUÀ1DÀ MUNICIPAÍJ 1a CLASSE
ENCARTTEGADO DE 
.TURMÀ
OPEÀÀDOR DE I4ÁOUINÀ II
MECÂNICO II
MOTOIIISTÀ III
RESP. CNECIIE
BIBIJIOTECÁRIO
ASSISTENTE SOCIAÍ,,
.ÀDVOGADO
PSICOI,OGO
NUTRICIONISTA
TONOAUDIÓI,OGO
CONTADOR
AROUITETO
ENGENIIEIRO DE §EGUNÀNÇA
ÀRQUITETO
ENGENIIEIRO
MÉDICO VETERINÁRIO
ENFENMEIBÀ
BIoQIIÍMICO II (8 TIORÀS DIA,
BIOQUÍMICO I (2 HORAS DIÀ,
MEDrco(4ll ,
DENTT5TÀl{ltl
CLÀSSE
SAI,ARIÀIJ
TOS I
ros r
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS I
TOS II
TOS II
TOS II
TS
TS
TS
TS
TS
TS
TS
TS
TS
TS
rs
TS
1'S
rs
TS
TS
TS
TS
RETERENElA
ATUÀI,
10
I
t2
t2
9
11
L2
14
18
20
24
3L
3l
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
t4
l￾I
I
i
l
JI
6orrror* ,Zrr.rzya*/ ./, ,Zoooo*
Eaa/" ,4 ,9-z .4-á
ANEXO II
TABEI,A DE CLÀSSES SAIARIAI S
CLASSE DENOMINAçÃO ESTÁGro À
cR$
TAB I AD},IINISTRATIVO BÁSICO I 6.1OO, OO
TAB II ADMINISTRATIVO BÁSICO II 7.IOO, OO
TA.M I ÀDMrNrsrRÀTrvo MÉDro r 8.400,00
TAII{ I I ADMrNrsrRÀTrvo ltÉDro rr 10.800,00
TAS I ADI\,TINISTRATIVO SUPERIOR I 13.5OO, OO
TOB I oPERAcIoNÀI BÁSICO I 6. r00,00
TOB II oPERÀcroNAr., BÁsrco rr 7. 050, 00
TOl.,t r oPERÀcroNAL MÉDro r 8.150,00
TOM II oPERÀcroNAr MÉDro rr 9.400,00
TOS I OPERÂCIONÀL SUPERIOR I 11. 300,00
TOS II oPERÀCrONÀL SUPERTOR rr 13.500,00
TS 47.000.00
ESTÃGIO B
CR$
6.405,00
7.455,00
8.820,00
11.340,00
14.175,00
6.405,00
7.402,50
8.557, 50
9.870,00
I1.865,00
14.175,00
49.350,00
oBs. valores determinados para a jornada padrão.
TÉcNrco suPERroR
6orrrou* ,Zr*rzV"*/ .1, ,Zoooo*
Eoa/. Z ,9.2 4*é
DENoMINAÇÃO
suPERvrsÃo NrvEL r
I.{OTORI STA DO CHEFE DO EXECUTIVO
CHEFES E ENCARREGADOS
ANEXO III
TABELA DE FUNÇÔES GRATIFICÀDAS
sÍMBoLo
FGI
FG II
FG
PERCENTUÀI INCIDENTE
SOBRE O PISO SALARIAL
70r
70r
70r