materia nº 447/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Data
1 1 MAlU yo
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da aplicabilidade de
legislação que versa sobre a Guarda Civil
Municipal de Mococa, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 447 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- A legislação que versa sobre a Guarda Civil Municipal de
Mococa vem sendo aplicada corretamente? Principalmente no que se refere a seguinte
legislação (cópias anexas): .
a) Decreto nº. 1406/1984, em especial o seu Artigo 17.
b) Lei Municipal nº. 1553/1984.
c) Lei Municipal nº. 1860/1989.
d) Decreto nº. 3977/2001.
e) Lei Municipal nº. 3937/2009.
f) Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Mococa.
- 2- Caso a legislação não esteja sendo aplicada corretamente em
âmbito Municipal, solicito que a Administração informe os motivos e adote as devidas
providências, visando a plena aplicabilidade da legislação.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Ademais, a referida legislação é um direito garantido aos
Guardas Civis Municipais de nosso Município, cabendo ao Poder Executivo sua plena
aplicabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal de Mococa.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASTL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
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15
1>
em
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 19 - A Guarda Municipal de Mococa é uma cor
poração uniformizada e armada, criada pela Lei Municipal número
. 1553, de 04 de outubro de 1984, destinada a colaborar com a Po-
lícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele -
mn
de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo vigilância diuturna
nas vias e logradouros públicos, e a socorrer a população nos
casos de necessidade, especialmente no período noturno.
Art. 29 - Os Guardas Municipais serão contrata-
Sm dos no regime da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, em
4
número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilida
. des financeiras.
PA Art. 39 - A Guarda Municipal de Mococa constitui
numa divisão de serviços vinculada ao Departamento de Administra
ção, ficando o respectivo chefe subordinado hierarquicamente ao
Diretor deste órgão de Administração Municipal.
Art. 49 - São superiores hierárquicos, ainda que
não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
1 - O Prefeito Municipal;
Tl - O Diretor Administrativo;
III - O Chefe da Guarda Municipal;
IV - O Chefe de Operações e
V - O Sub-Chefe de Operações.
(3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. n9 0
GABINETE DO PREFEITO '
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
CAPITULO II
DOS CARGOS E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 59 - E o Prefeito do Município o dirigen-
te máximo da Guarda Municipal e a ele compete:
I -— Promover contratação dos Guardas Mu-
nicipais;
II - Estabelecer os vencimentos dos Guar-
das;
III - Deliberar sobre verbas a serem desti
nadas à Guarda Municipal para as despesas com a manutenção e
serviços, exercendo após, contrôle e fiscalização;
IV - Definir sobre o aumento ou diminuição
do efetivo da corporação;
V - Presidir as reuniões da Diretoria;
VI - Aplicar penalidades;
VII - Estabelecer competências;
VIII - Decidir em última instância, a nível
do Poder Executivo, as questões referentes à Guarda Municipal.
SEÇÃO II - DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 69 - E o Diretor de Administração o auxi-
liar direto do Chefe do Executivo às coisas da Guarda Munici -
pal, ea ele compete:
1 - Levar ao Sr. Prefeito, diariamente ,
as ocorrências relacionadas ao trabalho dos Guardas Municipais;
II - Propor ao Chefe do Executivo medidas
que visem um melhor desempenho dos Guardas Municipais, sejam
elas de aspecto material ou de pessoal;
III - Exercer ampla fiscalização nos atos
do Chefe da Guarda e demais subordinados;
IV - Decidir quando na área de sua compe-
tência, ou opinar, quando em decisão do Chefe do Executivo, nos
2
sm
e
f
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984,
documentos que pela área da Administração sofrerem tramitação;
V - Determinar ao Chefe da Guarda apura-
cão de faltas disciplinares que venham a tomar conhecimento, -
bem como proceder abertura de sindicância nos casos mais gra-
ves;
VI - Representar o Chefe do Executivo nas
reuniões de Diretores quando este assim determinar;
VII - Sugerir ao Chefe da Guarda a adoção
de medidas que visem um melhor aproveitamento operacional dos
Guardas.
SEÇÃO III - DO CHEFE DA GUARDA
Art. 79 - O Chefe da Guarda será contratado li
vremente pelo Chefe do Executivo, pelo regime da C.L.T., sendo
suas funções precípuas as de:
1 - Dirigir a Guarda Municipal na parte
técnica administrativa, operacional e disciplinar;
II - Planejar, coordenar e fiscalizar to-
do o serviço de vigilância sob a responsabilidade da Guarda Mu-
nicipal;
III - Cumprir e fazer cumprir as determina
ções superiores;
IV - Propor a aplicação de penalidades;
V - Presidir as reuniões por ele convoca
das;
VI - Manter um relacionamento de coopera-
ção mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à popula
ção, especialmente os de Segurança Pública;
VII - Receber toda documentação oriunda de
seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidin
do as de sua competência e opinando nas que dependam de deci-
sões superiores;
VIII - Fiscalizar toda entrada e saída de
material relativo à Guarda Municipal;
IX - Levar diariamente ao Diretor de Admi
nistração as ocorrências do serviço, bem como atendê-lo quando
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 03
(3
EN
N
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
solicitado;
X - Manter atualizado e sob seu controle,
toda documentação relativa ao pessoal e material da Guarda Mu-
nicipal;
XI - Controlar e apresentar mensalmente -
através de estatísticas todas as ocorrências atendidas pela
Guarda Municipal, apresentando todos os dados concernentes, co
mo local, dia, hora e natureza da ocorrência;
XII - Proceder ao contrôle de combustível e
demais gastos com manutenção;
XIII - Organizar e confeccionar as escalas-
de serviço;
XIV - Propor medidas de interesse da Corpo
ração.
SEÇÃO IV - DO CHEFE OPERACIONAL
Art. 89 - A função do Chefe Operacional serã
exercida por pessoa de reputação ilibada e com experiência na
polícia estadual, de livre escolha do Prefeito.
Art. 99 - Compete ao Chefe Operacional:
1 - Ministrar instrução profissional aos
Guardas Municipais;
Il - Planificar e sugerir ao Chefe da Guar
da mudanças no plano operacional;
TII - Propor aplicação de penalidades nos
casos de infração das normas disciplinares que regem a corpora
ção.
SEÇÃO V - DO SUB-CHEFE OPERACIONAL
Art. 10 - A função de Sub-Chefe Operacional se
rá exercida por pessoa de reputação ilibada e com experiência-
na polícia estadual, de livre escolha do Prefeito.
Art. 11 - Compete ao Sub-Chefe Operacional:
1 - Assistir ao Chefe de Operações e su-
bstituí-lo nas ausências;
II - Propor aplicação de penalidades.
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ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 04
Aa
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
CAPITULO III
DO INGRESSO E DA VIDA FUNCIONAL
SEÇÃO 1 - DO INGRESSO
Art. 12 - Desde que hajam vagas no quadro, ou
havendo aumento do efetivo, o Chefe do Executivo abrirá as ins
crições e determinará que se proceda os exames dos candidatos.
Art. 13 - Só serão incorporados os candidatos-
que satisfaçam as seguintes condições:
I - Ser aprovado nos exames de seleção;
II - Ser brasileiro;
III - Ter idade entre 21 e 35 anos;
IV - Possuir altura mínima de 1,60 metros;
V - Estar em gozo dos direitos políticos;
VI - Não possuir antecedentes criminais ,
comprovados pelos ôrgãos expedidores responsáveis, bem como na
da ter que o desabone, comprovado através de investigação re-
servada, a ser feita pela Administração da Guarda Municipal;
VII - Estar quite com o serviço militar;
VII! - Ser aprovado nos testes intelectuais,
tendo como base as matérias do 19 Grau;
IX - Ser aprovado nos exames de aptidão fi
sica e psico-técnico;
X - Ser aprovado nos exames de saúde, com
provado pelo órgão competente a ser designado pela Administra-
ção.
Art. 14 - O candidato que for aprovado e obti-
ver mêdia final suficiente para classificar-se dentro das va-
gas oferecidas, será incorporado na condição de Guarda-Estagiã
rio, sendo elevado à categoria de Guarda Municipal de 34 clas-
se após 120 dias (cento e vinte dias) de estágio probatório, des
de que, neste período demonstre aptidão moral e profissional pa
ra o exercício da função.
Art. 15 - A Guarda Municipal de Mococa, terã
carreira única, a carreira de Guardas Municipais, e o ingresso
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 06
DECRETO N9 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
na corporação dar-se-á Sempre nas condições estabelecidas nes-
te capítulo.
SEÇÃO II - DO REINGRESSO
Art. 16 - O Guarda Municipal que voluntariamen
te deixar a Corporação poderá, mediante ofício dirigido ao Che
fe do Executivo, requerer sua reintegração que, se aprovada, -
obedecerá o seguinte critério:
I - Retornarã o Guarda Municipal na mes-
ma classe em que encontrava quando de seu desligamento, porém,
na última colocação, desde que não tenha ultrapassado 1 ( um )
ano fora da corporação;
II - Retornarã o Guarda Municipal na con-
dição de 32 classe e na Ultima colocação, desde que não tenha
ultrapassado 2 ( dois ) anos fora da corporação;
ItI - Se ultrapassado o periodo de 2 (dois)
anos retornará o Guarda na condição de 3a classe, na última co a
locação, desde que seja aprovado nos exames de capacidade físi ao
ca e de saúde. ”
Parágrafo Único - S6 poderã ser reintegrado à a
Corporação p Guarda que ao sair encontrava-se classificado no e
mínimo, no bom comportamento.
SEÇÃO 111 - DO
Art. 17 - Os candidatos selecionados pela Admi
nistração serão incorporados na condição de Guardas Municipais
Estagiários e receberão um período de treinamento de 120 (cen-
to e vinte) dias, podendo ser reduzido este período para 90 (no
venta) dias, em caráter excepcional, por absoluta necessidade
O Serviço.
stagiários re
ceberão uma carga horária de aulas não inferior a 8 (oito) ho-
ras diárias e que deverão totalizar 48 (quarenta e oito) horas
semanais.
Art. 19 - Constarã do currículo escolar as se-
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
guintes matérias:
1 - Direito Penal;
II - Prática Policial;
III - Instrução Policial;
IV - Investigação Policial;
V -— Armamento e Tiro;
VI - Relações Públicas;
VII - Educação Física e Defesa Pessoal;
VIII - Ordem Unida;
IX - Socorros de Urgência;
X - Segurança no Trabalho;
XI - Língua Portuguesa;
XII - Aritmética.
Parâgrafo Único - Após o término do curso, os
aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresen
tem aptidão moral e profissional para o exercício da função, se
rão incorporados em Sessão Solene presidida pelo Chefe do Exe-
cutivo, como Guardas de 32 Classe e classificados por antigui-
dade conforme média final obtida, acrescidas ou diminuidas em
seu total pela média de conceito dada pelo Chefe da Guarda. ,
SEÇÃO IV - DO UNIFORME ”
Art. 20 - Os uniformes a serem utilizados pela
corporação obedecerão os padrões fixados pela Secretaria de Se
gurança Pública.
Parágrafo Único - O Chefe da Guarda poderá su-
gerir ao Diretor de Administração a criação de novos modelos de
uniformes, bem como as alterações nos já existentes, respeitan
do sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que regulamen
tam o uso de uniformes por entidades civis.
SEÇÃO V - DAS PROMOÇÕES
Art. 21 - A Guarda Municipal de Mococa, terá
uma carreira única, a de Guardas Municipais, que serã subdivi-
dida em:
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ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 08
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
1 - Guardas Municipais Estagiários;
TT - Guardas Municipais de 34 Classe;
III - Guardas Municipais de 22 Classe;
Iv - Guardas Municipais de lã Classe.
Art. 22 - As promoções na Guarda Municipal se-
rão feitas para a classe imediatamente superior e sempre que
se abrirem vagas em qualquer uma das classes, por Decreto do
Executivo, por desligamento de guarda incorporado ou por promo
ção na classe superior.
Art. 23 - Os critérios para promoção serã o de
antiguidade e merecimento, na proporção de um por um, ou seja,
o número de vagas oferecido serã preenchido em sua metade por
antiguidade e na outra metade por merecimento.
Parágrafo Único - No caso em que a disputa for
apenas de uma vaga, prevalecerá a antiguidade.
Art. 24 - Será promovido por antiguidade o Guar
da Municipal que:
1 - Não tiver sofrido nenhuma punição du »
rante o período de um ano, anterior à prova intelectual; n
IT - Encontrar-se colocado dentro dos li- -
mites de vagas oferecidas. -
Art. 25 - Será promovido por merecimento o Guar ud
da que:
1 - Não tiver sofrido nenhuma punição nos *
últimos vinte e quatro meses, anteriores a prova intelectual;
l1 - Obtiver atravês de prova intelectual
e física média suficiente para se colocar entre as vagas ofere
cidas.
Art. 26 - Aprova intelectual serã realizada de
30 a 45 dias antes das promoções e sempre que houver vagas a
serem preenchidas.
Art. 27 - Constarã da prova, conhecimentos ge-
rais das materias lecionadas durante o estágio e outras matéri
as a nível de 1º Grau, bem como uma avaliação de aptidão físi-
ca.
Art. 28 - Estabelece-se os dias 05 de abril e
07 de setembro, anualmente, como datas de promoções para todas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fis. nº 09
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
as classes.
$ 1º - só poderá submeter-se à prova intelectu
al e física, os Guardas Municipais de classe imediatamente abai
xo àquela a qual estã sendo oferecida a vaga.
$ 2º - Para promoção à Guarda Municipal de 33
classe só haverã o critério de merecimento.
Art. 29 - As provas serão escritas ee permiti
da sua revisão, desde que no máximo após 15 (quinze) dias úteis
da fixação dos resultados, os interessados requeiram ao Chefe
da Guarda.
Parâgrafo Único - A prova intelectual serã vã-
lida apenas para a promoção subsequente, voltando os candidatos
não promovidos, as suas condições anteriores em precedência.
o Art, 30 - Este Decreto entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, especialmente o Decreto nº 1395, de 30 de novembro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 1984,
DEMOSTHÊNES PÁRANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
EE.
+PIADO RO QIALES ci cititas endà flo Md
PRADO 90 tl BM corr.
NADO LA SS
, |
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica instituída a Guarda Municipal de
Mococa, subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 29 - A Guarda Municipal ê orgão da Adminis
tração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual
no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pesso-
al ou patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradou-
ros públicos e socorrer a população nos casos de necessidade,
especialmente no período noturno.
Art. 39 - Serã considrado Guarda Municipal o
candidato a ingresso que preencher todos os requisitos exigidos
em regulamento, após ser aprovado em exame de seleção.
Parâgrafo Único - Os Guardas Municipais serão
contratados no regime da C.L.T., em número que atenda às neces
sidades do serviço e às disponibilidades financeiras.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei e elaborarã o Regulamento da Guarda Municipal de Mo-
coca, no prazo de 60 dias, em consonância com as disposições
constantes do Decreto Federal nº 88.777, de 30/09/83 (R-200).
Art. 59 - Nos orçamentos vindouros será consig
nada a dotação necessária à manutenção da Guarda Municipal, que
será coberta com receita proveniente da "Taxa de Vigilância Pú
blica”".
Art. 69 - Para atender os encargos financeiros
com a organização e instalação da Guarda Municipal, fica o Pre
feito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de CrS 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a ser coberto
por operação de crédito, com estabelecimentos oficiais de crê-
dito, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. n9 02
n GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
N Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMÓSTH] NES PARANÁ BRASIL PO
Prefeito Municipal
RO EMO NO QUESSS 5E oras O, (o, PEA
CHIADO RO miga cet Mo co cf
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nocao, PUDE
tração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual no
serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pessoal uu ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.860, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipa? de Mococa, |!
aprovou em Sessão de 01 de setembro de 1989, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 18 - O artigo 2º da Let nº 155%, de MA de ou
tubro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Guarda Municipal é órgão da Adminis-'
patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradouros públi-
cos, socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente
pio".
sua publicação, revogadas a
O
1%
no període noturno, bem como adotar e executar medicas destinadas! |
à preservação, em sentido amplo, do patrimônio natural do municí-" |
i
;
Art. 2º - Es: ei entrará em vigor na data de
dispósições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Modo A, 13 DE SETEMBRO DE 1.989, Í
FRANCISCO] JOSE! VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
R
CA ( eds C. Brera .
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI I
Assessor Jurídico
PREFELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
vELAETO Nº 3.977. de Vá de dezembro de 2001
Altera o artigo | 3 do Decreto nº 1406, de 27 de
dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Municipal de Mococa .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa. no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor
qualificação dos futuros componentes da
Guarda Municipal.
DECRETA:
Am. 1º - O artigo 13 do Decreto nº 1.406. de 27
do dezembro Ge Pei. pussãa vigorar com à seguinte redação:
vdrto 18 Somente serão incorporados OS
cemelidatas que setinfizerent es seguintes
condições:
po Ser aprovado nos exatos de seleção.
Ho Ser brastdeiro:
Ho Teridado entre 2h rinite mund e SS frita
e cinco) Ghiono
ne Possuir estatura minimo de 1.70 Cum
metro o setenta centimetrosho
po distar vm galo dos direnos politicos:
P>aSFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
cUvane do Prefeito
Pr - Não possuir antecedentes criminais,
comprovados pelos órgãos expedidores
responsáveis, ben como nada ter que o
desabome, comprovado por meio de
investigação reservada, a ser feita pela
Administração da Guarda Municipal;
VII — Estar quite com o serviço militar;
Vir - Ser aprovado nos testes intelectuais,
tendo como base as matérias do 2º grau
escolar;
IX — Possuir Certificado de Conclusão do 2º
grau:
+ "aprovado nos testes de aptidão fisica é
psico-técnico;
41 — Ser aprovado nos exames de saúde,
comprovado pelo órgão competente a ser
designado pela Administração Pública”.
Art, 2º - Este Decreto entra cm vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário.
PREFEITURA MUNICIDAL DESGOCOCA. 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
E]
H
Pl Vip
A À ECIDO ESTANHA
refeito Munidipal
su ud Vetiia [ess hy e
Dt AXCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo t
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.937, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
Altera a denominação da Guarda Municipai,
conferido pela Lei nº 1.553, de 04, de outubro
de 1984.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal deiMococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 fe setembro
de 2009, aprovou Projeto de Leinº 128/2009, eceu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: '
+
Art. 1º» A Guarda Municipal de Mococa, com
denominação e atribuições dadas pela Lei nº 1.553, de 04 de outubro de 1984,
passa a ser denominada “Guarda Civil Municipal de Mococa.
] At 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2008.
E
UU 4
| ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Regulamento Disciplinar da
Guarda Municipal de Mococa
DECRETO N.º 1407, DE 02 DE JANEIRO DE 1965.
Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda
nícipal de Mococa,
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legal
Bs t DECRETA:
CHEFE GUA 1 Art. 1º — Fica aprovado o Regulamento Disciplin
Mi RDA CIVIL Guarda Municipal de Mococa, que acompanha € passa
UNIC;PAL ver parte integrante e inseparável deste Decreto.
Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data «
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
02 DE JANEIRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL Po!
Prefeito Municipal
TÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
CAPITULO JX
Des princípios Gerais de disciplina e hierarquia
Art. 19 — Entende-se por disciplina o voluntário cum-
primento do dever de cada um.
Parágrafo Unico — São manifestações essenciais da dis-
ciplina:
I — a pronta obediência às ordens superiores;
1 — a pronta obediência às leis e regulamentos;
II — a correção de atitudes;
IV — a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à
eficiência da instituição.
Art. 2º — Entende-se por hierarquia o vínculo que une
os integrantes das diversas classes da carreira da Guarda Mu-
nicipal, subordnando as de uma aos de outra e estabele-
cendo uma escala pela qual sob este aspecto, são, uns em
relação aos outros, superiores e subordinados,
$ 1º — São superiores hierárquicos ainda que não per-
“tencentes a nenhuma classe de carreira:
I— O Prefeito Municipal;
II — O Diretor de Administração;
HI — O Chefe da Guarda Municipal;
TITULO KH
Das transgressões e das Penalidades Disciplinares
CAPITULO I
Das transgressões Disciplinares
Art. 6º — Transgressão disciplinar, especificamente,
da violação do dever de guarda e, genericamente dos
ceitos de civilidade, de probidade e das normas morais.
Arm. 7º — São transgressões disciplinares:
1 — todas as ações e omissões especificadas nests
I% — todas as ações e cmissões não especificadas
título, mas que atentem contra as normas estabelecid:
lei, regras de serviço e odem prescritas pcr superiore:
rárquicos e autoridades competentes e ainda contra o
donor do guarda, decóro da classe, preceitos sociais €
mas de moral e os preceitos de subordinação.
Art. 89º — As transgressões, segundo sua intensidad:
classificadas em leves, médias e graves.
Parágrafo Único — Consideram-se:
a) leves, as transgressões disciplinares a que se «
pena de advertência;
O
pena de suspensão; .
oem.
c) graves, as transgressões disciplinares a que se comina
pena de demissão.
Art. 89 — A classificação das transgressões a que se
refere o ítem II do artigo 7º, fica a critério da autoridade
julgadora, observadas sempre as circunstâncias atenuantes e
agravantes. .
CAPÍTULO II
Das Penalidades
Art. 10 — São penas disciplinares:
I — advertência;
II — suspensão;
NI — demissão.
Parágrato Único — As penas aplicadas aos guardas mu-
nicipais serão lidas e comentadas em todos os círculos, e
as aplicadas à nivel do Sub-Chefe de Operações para cima,
serão reservadas e comentadas a nível de seus superiores.
SEÇÃO I
Da Advertência
Art. 11 — A pena de advertência será escrita e os do-
cumentos encaminhados ao órgão do pessoal para o devido
registro.
IV — O Chefe de Operações da Guarda Municipal
V — O Sub-Chefe de Operações da Guarda Muni
3 2º — A hierarquia confere ao superior o poder
ordena, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao
a quem ela ímpõe o dever de obediência.
5 3º — A precedência hierárquica, salvo nos c
precedência funcional a que alude o $ 1.º deste artigi
gulada pela classe.
$ 4º — Havendo igualdade de Classe terá preced:
2) O que tiver concluído o curso ao cargo superior;
b) o mais antigo no cargo;
e) o que tiver obtido a melhor classificação ao tém
Estágio Probatório.
CAPÍTULO II
Da esfera da ação disciplinar
Art. 39 — Estão sujeitos a este Regulamento t
componentes da carreira de Guarda Municipal ainda q
jados civilmente,
$1º — A carreira a que se referc este artigo, com
as seguintes classes:
a) guarda municipal estagiário:
b) guarda municipal de 3.º classe;
c) guarda municipal de 2.º classe;
d) guarda municipal de 1º classe.
5 2º — Será usada a expressão “guarda” para designar
de um modo genérico os componentes da carreira,
Art. 4º — O guarda está sempre subordinado à disci-
plina básica da Corporação onde quer que exerça suas ati-
vidades.
CAPÍTULO II
Da proibição do uso de uniformes
Art. 5º — O Chefe da Guarda Municipal poderá proibir
o uso do uniforme ao guarda que:
It — estiver disciplinarmente afastado da função, enquan-
to durar o afastamento;
IX — exercer atividades consideradas incompatíveis com
a fun de guarda municipal,
TII — mostrar-se refratário a disciplina;
IV — for convencido de incontinência pública e escan-
Gslosa de vício de jogos proibidos ou de embriagues habitual;
W — for considerado. por parecer médico, passível dessa
medida.
Parágrafo Único — Nos casos constantes do presente ar-
tigo o uniforme poderá ser apreendido.
Art, 12 — Aplica-se a pena de advertência às
transgressões:
da
. 1 — deixar de apresentar-se, entrando na sede
8) ao Chefe da Guarda;
b) ao Chefe de Operações;
c) ao Bub-Chefe de Operações;
d) ao Encarregado da Administração.
Parágrafo Único — Na ausência dos superiores
deixar de apresentar-se ao superior hiei
tontrar no local. Pe árquico qu
da
Iv
residência;
N — Deixar de apresentar-se entrando nas dep
Prefeitura:
a) ao Prefeito Municipal;
b) no Diretor de Administração;
c) no Chefe de Gabinete do Prefeito.
— Omitir ou retardar a comunicação de mu
V — Omitir em nota de ocorrência ou qualqu
documento dados indispensáveis ao esclarecimento
tratado;
VI — Usar equipamento qu uniforme que não
lamentar;
meme meme muros
VII — Viajar em carroça ou estribo de caminhão ou au-
tomóvei;
VII — Portar ostensivamente arma ou instrumento ofen-
em público, não estando de serviço;
— Usar termos descorteses para com subordinado, igual
a ati
— Apresentar-se para o serviço com atraso;
— Comparecer para o serviço com uniforme diferente
daquele que tenha sido designado;
XIF — Procurar resolver assunto referente » disciplina
ao serviço que escape a sus alçada;
XII — Usar no uniforme insignias de sociedade parti-
cular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer ou-
tras que não as regulamentadas:
XIV — Usar termos de gíria em comunicação, informa-
cão ou ato semelhante;
xy -— Usar o aparelho telefônilco da Corporação para con-
existen' te nº na repartição;
XVIK — Apresentar-se em dependência da Corporação pa-
ra tratar de assunto oficial, sem estar uniformizado;
XVIII — Perambular ou permanecer uniformisado e de
folga em logradouros públicos;
— XEX — Promover subscrição em beneficio de sociedade ou
pessoa, embora pertencentes à Guardas Municipal, sem per-
missão do Chefe da Corporação;
verme
XXK — Deixar de comunicar a superior a execução
dem dele decebida;
XXI — Deixar Ge verificar com antecedência ne
a escala de serviço para o dia imediato;
XXIL — Dixar de traser consigo a credencial de
Municipal;
XXI — Deixar o guarda presente em solenidades
— Deixar de se apresentar à sede da Qua
tando de folga, quando houver iminência ou perturh
ordem pública;
XXVY — Sobrepor os interesses particulares aos da
ração;
XXVI — Deixar de comunicar a quem de direito,
XXvO —
XXVII — Revelar indisorição em Ji: “ta
ta; nguagem
XXIX — Conversar com estranho assuntos não aí
no serviço;
XXX — Cantar, assobiar ou fazer ruído em lugar |
slão em que seja exigido silêncio;
XXXI — Dar a superior, tratamen: nto íntimo verb:
u por escrito;
XXXII — Demorar-se na apresentação a superior
chamado, sinds que fora das horas de trabalho;
XLII — Atrasar sem motivo justificável:
a ones" de trazer em lugar visível e regula- sa ea de objetos achados cu apreendidos
mentar à chapa numérica ou distintivo; a prestação de contas de pagamento;
XXXV — Apresentar-se uniformizado em público com: cume o encaminhamento de informações, comunicaç
bigodes “ou” unhas on ou enbelos, crescidos, co PA cones para discórdia ou desavençe
») o uniforme em desalinho ou desasseado ou portando DS co; Corporação:
nos bolsos ou cinta volumes que prejudiquem estética; de est ntrariar as regras de trânsito de Y
o cestas, sacolas, crianças 8o colo ou volumes avantejados. pedro a Sata necessidade, do dr
XXXVI — Viajar sentado, estando uniformizado, em vel- bordinado ou impedí-lo de à eelamação
culos de transporte coletivo, estando de pé senhoras idosas cu . pre que & intervenção desta se tone Indispensável
E ca portadoras de defeitos físicos ou XVI — Deixar, como guarda, de prestar as ir
: que competirem; .
ou sa epa inconvententemente em solenidades e XLVOI — Deixar de comunicar ao superior im
, - mpo oportuno:
XXVII — Trazer e mão no bolso quando uniformisado; &) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou
ZXxIX — Afastar-se do pôsto de vigilância ou de qual- b) as ocorrências policiais;
quer lugar em que se deva achar por força de ontem, sem c) o seu envolvimento em processos policiais;
que o perca de vista; d) estragos ou extravios de qualquer material
enha sob sus responsabilidade.
XL — Apresentar comunicação, representação ou queixa que À
destituida de fundamento; o de registrar:
XLI — Atender o público com preferências pessoais; b) as ocorrências policiais;
XLII — Ausentar-se da cidade sem permissão de quem c) 88 ordens e recomendações do comando.
de direito, e sem comunicar o endereço onde possa ser en- L — Discutir estando uniformizado;
contrado; : LI — Proceder o serviço de ronda com irr
ou com o uso de veículo particular; tranhas ao serviço durante as horas de trabalho;
LIL — Fumar:
a) em serviço de policiamento;
b) em presença de formatura; ileença ou qualquer outra vantagem;
e) sem permissão, em presença de superior hierárquico; LXVE — Tratar de assuntos. particulares durante
ue n lugar em que tal seja vedado. de serviço;
— Imiscuir-se em assuntos que embora sejam da - LXVII — Faltar com o devido respeito às auto
quando não sejam de sua competência;
LIV Interceder pela liberdade de detido, sem que haja LXVIE — Dirigir-se verbalmente 0! ou por escrito,
motivo do parentesco: superior ses ser por intermédio daquele DO que estiver
LV — Deixar de manter em dia os seus assentamentos ou imediatamente subordinado;
LXIX — Utilizar-se de veículo oficial sem autoriza
. LXXI — Sentar-se O guarda à frente de superior
U — Permitir permanência de pessoas estranhas ao quico, sem a permissão deste, em transporte coletivo, *
VE a ; oficiais ou solentdades;
LVHI — Assumir o serviço com atraso; LXXIL — Deixar de pomir o transgressor da dis:
LVIX — Queixar-se ou representar sem observar as pres- LX — Retirar-se da presença de superior sem
regulamentares; a necessária licença;
— Bentar-se, estando de serviço, salvo quando pela LXXIV — Deixar, quando estiver sentado, de ofe
ms psires e arcmtâne cia seja admissível; lugar a superior, exceto em casas de diversão, restaura;
— Criticar ato praticado por superior hierárquico; lugar para o qual se adquira passagem ou ingresso nun
De — Faitar ao serviço sem justa oaUSA; LXXV — Deixar de faser continência a superier
LXII — Entreter-se: ou preocupar-se com atividades es- quico ou de prestar-lhe os sinais de consideração e r
corresponder a continência de su.
bórdinado ou igual;
LXXVII — Dirigir-se ou referir-se a Superior de modo
inadequado ou desrespeitoso;
LXXVIII —. Não ter o devido zêlo com qualquer materiai da
Bunrda que lhe esteja Confisido.
Parágrafo Unico — A primeira reincidência em transgres-
SEÇÃO II
Da Suspensão
I — Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos
ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens
suas;
= HM — Dirigir veículos, “mprudentemente: -
HI — Revelar faita de compustura por atitudes ou gestos,
estando “Uniformizado;
IV — Rsquivar-se de satisfazer Compromisso
de ordem moral; Pe
VIT — Deixar de revistar pessoas ue haja detid
tamente a detenção; que hai
VHI — Viajar sentado, estando Uniformizado,
quer veículo de transporte Coletvo, achando-se em np
hierárquico;
o a Ulnir maus tratos a seus familiares o
X — Resolver assunto referente so serviço poli
disciplina que escape a Sus aiçada;
XI — Afastar-se do posto de vigilância ou de
lugar em que se deva achar por força de ordem, «
& perdê-lo de vista;
— Deixar de comunicar a seu Chefe imediato fal-
ts rave ou crimes de que para conperimento;
-— Deixar de prestar o auxílio que estiver ao seu
alcanoo para à manuf utenção ou o restabelecimento da ordem
pública;
XIV — Apropriar-se de material da Corporação para uso
particular;
XV — Ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado, aal-
vo em festividades oficiais;
XVI — Introduzir ou tentar introduzir bebidas alooálicas
em dependência da Corporação ou em repartição pública:
XVII —. Induzir superior a erro ou engano, mediante in- -.
soma inexatas;
— Negar-se a receber pagamento, niformo ou
objetos que e lhe sejam destinados regularmente ou que devam
uniforme que haja recebido para seu uso;
XXIV — Dirigir veículo sem estar habilitado;
-KXKV — Fornecer notícia a imprensa sobre servig
cial que atender q ou de, qua tenha conhecimento, salvo |
torizado;
XKXRVI Deixar dec comunicar a superior ou à autc
competente qualquer--informação que tiver sobre pertu
da ordem pública;
ZxvIL — Provocar, tomar parte cu aceitar dis
acêrca política partidária, religião ou esporte, estand
formizado;
XKXVOI — omover rifa entre os componentes da
da Municipal ou nela tomar parte;
XXX — Divalgar decisão, despacho, ordem ou ini
ção, antes de publicados;
XXX — Aconselhar pera que não seja cumprida
legal ou seja retardada a sua execução;
XXXI — Ofender colegas com palavras ou gestos;
XXXI — Exercer atividade incompatível com a fun
Guarda Municipal;
ZoMI — Valer-se de sua qualidade de Guarda
cipal para perseguir desafeto;
XXXIV — Perambuiar ou permanecer em hogradono
bilcos de zona suspeita ou de má frequência, estando
mizado;
XXXV — Apresentar-se uniformizado, quando proibido;
$ 2º — Havendo reincidência em transgressão prevista
neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira a seia
dias, na segunda a dose dias, na terceira a deroito dias, na
quarta a vinte é cinco dias e na quinta & trinta dias de sus-
pensão, respeltando-se sempre as circunstâncias atenuantes e
agravantes.
Art. 15 — As faltas do segundo grupo comina-se a pena
de suspensão de seis dias.
$ 1º — São transgressões deste grupo:
I-- Deixar de fazer entrega à autoridade competente, den-
tro do prazo de doze horas, objeto achado ou que lhe venha
às mãos em razão de suas funções: :
Ii — Procurar a parte interessada 'nc caso de furto de
objetos achados, mantendo com a mesma entendimentos que +
ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
HI — Emprestar s. pessoas estranhas à Guarda Munici-
pal, distintivo, peça do uniforme, equipamento ou qualquer
material pertencente à Corporação sem permissão de quem de
direito; ç
IV — Deixar abandonado posto de vigilância seja por não
assumí-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;
Y — Dormir durante as horas de trabalho;
VI — Espalhar notícias falsas em prejuízo de ardem, da
discipina ou do bom nome da Corporação;
VII — Feitar à verdade acarretando danos;
VIIX — Apresentar-se publicamente em estado
Buez, estando trajado civilmente;
EX — Manter relações de amizade com pesso
mente suspeitas ou de baixa reputação;
X — Ofender, com gestos ou Palavras, a moral
costumes;
XI — Usar de linguagem ofensiva ou injuriosa
rimento, comunicação, informação ou ato semelhs
XII — Praticar, na vida privada, qualquer at
Vogue escândalo público;
XII — Deixar que se extravio, deteriore o
material da Guarda Municipal, sob sua guarda ou.
lidade direta; :
XIV — Fazer propaganda político-partidária «
dência da Guarda Municipal:
XV. — Exercer comércio entre os companheiros
. KVI — Revelar parcislidade em processo que
como membro da comissão de promoção de que fa
XV — Utilizar-se do anonimato;
XVIM — Soltar preso, detido, sem ordem da
competente;
XIX — Entrar ou permanecer em comité polftic
ticipar de comícios, estando uniformizado;
ct o aque
XX — Deixar com pessoas estranhas à Corporação -
teira funcional; car
$ 2º — Havendo reincidência em transgressão prevista nes-
to artigo, a pena cominada se elevará na primeira a doze
dias, na segunda a dezoito dias, na terceira a vinte e cinco
dias e nu quarta a trinta dlas de suspensão respeitando sem-
pre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 16 — As faltas de terceiro po comina-se pena
de suspensão de doze dias. Eu ê
$ 1º — São faltas deste grupo:
1 — Introduzir ou distribuir, ou tentar fasá-lo, em depen-
dência da Guarda Municipal, ou em lugar público, estampas,
publicações ou jornais subversivos ou que atentem contra a
disciplina ou a moral;
TU — Der, alugar, penhorar ou vender a pestoa estranha
à Guarda Municipal, peças do uniforme ou de equipamen
novas ou usadas; s o,
HI -. Ofender subordinado com palavras ou gestos;
IV — Deixar de providenciar para que seja garantida a
integridade fisica das pessoas que prender ou deter;
V — Vender arma cu muní Leu;
im ri ção a particular ou servir de
VI — Evadir-se do local em ue se achar detido
ordem de superior hierárquico; q Por
$ 2º — Havendo reincidência em transgressão, prevista
neste artigo, a pena cominada se elevará na primeir;
zoito dias e na segunda a vinte e cinco dias, na tel
Art. 17 — As faltas do quarto grupo comina-se
«e suspensão de dezoito dias.
5 1º — São faltas deste grupo:
T — Promover desordens;
II — Subtrair em benefício próprio ou de outrem
mento de interesse da Administração;
II — Ofender superiores hierárquicos com pala!
gestos;
IV — Tomar parte em reunião preparatória de gr
V — Agredir companheiro de igual classe;
VI — Recusar-se a auxiliar as autoridades públ
seus agentes que estejam no exercício de suas funções
em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato
f 2º — Havendo reincidência em transgressão |
neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira
e cinco dias, na segunda a trínta dias de suspensão resr
sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 18 — As faltas do quinto grupo comina-se |
suspensão de vinte e cinco dias.
$ 1º — São faltas deste grupo:
1 — Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal
dada por autoridade competente;
HH — Censurar, pela imprensa ou por outro qualquer meio
de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierár-
quico ou criticar ato de administração pública;
WI — Agredtr subordinado;
Iv — Deixar de atender a pedido de socorro;
v — Praticar violência desnecessária no exercício da fun-
são;
VI — Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível
ao público;
vII — Pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro
qualquer valor a pessoa que:
a) trate de interesse na repartição;
b) esteja sujeito a sus fiscalização.
vi — Evadir-se da escolta ds Corporação ou contra
eia resistir passivamente;
1X — Promover desordem em recinto em que ne encontre
detido.
4 2º — Havendo reincidência em transgressão prevista
neste artigo, à pena cominada se elevará, na primeira a trinta
dais de suspensão, respeitando sempre as clreunstâncias ate-
nuantes e agravantes.
Art. 19 — As faltas do sexto grupo comina-se a pena
de suspensão de trinta dias.
6 1º — São faltas deste grupo:
7 — Apresentar-se, publicamente, em visível €
embriagues, estando uniformizado;
1 — Ameaçar por palavras ou gestos, direta ol
tamente, superior hierárquico;
IF — Tomar parte em reunião preparatória de
social;
IV — Adulterar qualquer espécie de documento
tencentes a nenhuma classe de carreira:
veito próprio ou alheio;
v — Valer-se da qualidace de Guarda para logr
ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
VI — Resistir à escolta da Corporação:
VII — Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testen
perito que funcione em processo administrativo ou j
$ 2º — Havendo reincidência em transgressão
neste artigo O &r. Chefe do Executivo determinará
tura de sindicância para fins de demissão.
SEÇÃO NH
Da Demissão
Art. 20 — A pena de demissão será aplicada «
nos casos de: :
1 — Não comparecimento ao serviço por mais
ou de
dias consecutivos, salvo as hipóteses as força matar
,
o mp
imeiro. período do estágio probatório;
ineo P Ingressar O guarda no mau comportamento antes
t de dois anos,
— Não melhorar à conduta, no espaço
[o] guardo com mais de dois “anos de serviço que esteja no
q comportamento; .
Ve vrm — Constatar ser o guarda, dado a vício de Jogos prol.
pidos e embriaguez habitual, a
IX — Praticar crime contra a ademimistração púbrico à
té pública óu previsto nas Jeis relativas & Segu ça
fesa nacional; sainação grave;
x — Praticar insubordinação grave;
xi — Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio
da Nação;
x — Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes,
ou vantagens de qualquer espécie;
Xi — Exercer advocacia administrativa;
XIV — Trazer consigo ou usar entorpecentes;
XV — Introduzir entorpecente em dependência da
Municipal ou em outras repartições, ou facilitar a
trodução;
XVP — Praticar irregularidade de natureza grav
XVII — Praticar agressão a superior hierárquio
XVIII — Prestar declarações falsas, a tim de ob
tagem econômica para si ou para outrem;
XIX — Utilisar o cargo ou função para obter y
econômica para si ou pera outrem.
CAPÍTULO HI
Das Prescrições de Penalidades
Art. 21 — As transgressões disciplinares dos
prescreverão:
1 — em dois anos, as sujeitas à pena de advert
suspensão; e .
Ii — em quatro anos as sujeitas à pena de demi
Parágrafo Único — A transgressão disciplinar
prevista como crime da lei penal, prescreverá ju!
com este:
penas previstas neste regulamento,
A e com iativamente 48 penas acessórias.
comu!
pcderá ser aplicada o
Parágrafo Único — São penas acessór
tituição de função;
5 deolbição do uso de uniforme.
CO, CAPITULO V
Da Competência da Aplicação das Penas
Axé. 28 Cabê ao Chefe do Executivo a aplicação das
penas previstas neste Regulamento.
CAPITULO VI
” a Aplicação ds Pena
ê pe a natureza da pena e O número de dias, quando
se tratar de suspensão;
V — O nome do guarda e seu cargo;
VI — o texto do regulamento em que íncidiu o transgre
sor;
VII — as circunstâncias atenuantes e agravantes, se
houver, com indicação dos respectivos números perágraf
e artigos; .
VII — q categoria de comportamento em que ingres
ou permanece o transgressor.
Art. 25 — A imposição, cancelamento ou anulação da pe:
Severão ser obrigatoriamente lançados no prontuário do gua
da.
Art. 26 — Não poderá ser imposta mais de uma pena p
ra cada infração disciplinar, salvo as penas acessórias.
Parágrafo Unico — Nenhuma penalidade, entretanto, 26
aplicada sem que o transgressor seja ouvido, salvo caso «
revelia.
CAPITULO VII
Do Cumprimento das Penas
. 29 — As penas aplicadas serão cumpridas & pertir
da dis em que delas o punido tomar conhecimento, através
de seu chefe imediato... -
— ntrando-se o punido suspenso, a pena será
cumbrida a contar da data seguinte a em que se concluir &
nterior. .
ai 12º — Encontrando-se o punido afastado eine A
pena será cumprida & partir da data em que tiver
sumir.
TITULO IH
saber:
1 — As causas de justificação, &
do não
— orância plenamente comprovada, quan o
atente pago sentimentos normais do dever policial, hu.
manidade e proibidade; l
2 — motivo de força maior plenamente comprovado e jus
tificado;
g — ter sido cometida a transgressão na prática de ação
meritória, no interesse' do serviço, da ordem ou do &
público;
4 — ter sido cometida a transgressão em legítima cd
própria ou de outrem;
5 — ter sido cometida a transgressão em obediên:
ordem superior, não manifestamente ilegal;
6 — uso imperativo de meio violento, a fim de con
o aubordinado a cumprir rigorosamente zeu dever, no
ds perigo, necessidade urgente, calamidade pública, man
ção da ordem e da discipima,
IX — As circunstâncias atenuantes, a saber:
1— o bom, ótimo e excepcional comportamento;
2 — relevância de serviços prestados;
3 — falta de prática do serviço;
4 — ter sido cometida a transgressão em defesa pr
de seus direitos ou dos de outrem;
6 — ter sido cometida q transgressão para evitar
maior;
6 — ter sido confessads espontâneamente a transgre
quando ignorada ou imputada a outrem,
HI — As circunstâncias agravantes a saber:
1 — mau comportamento;
2 — nrática simultânes de duas ou mais transgress
3 — conluio de duas ou mais pessoas;
remeporergerermrermeer
4 — ser praticada & transgrezsão durante a execução de
serviço;
5 — ser cometida a transgressão em presença de subor-
dinado;
6 — ter abusado o transgressor de sua autoridade hie-
rárquica ou Iuncional;
7 — ter sido praticada a transgressão premeditamente;
8 — ter sido praticada a transgressão em presença de
formatura ou em público;
Parágrafo Único — Quando ocorrer qualquer das cetsas
de justificativa, não haverá punição.
art. 81 — A falta, de acordo com as circunstâncias ate-
nuantes e agravantes, terá considerada de:
1 — grau mínimo, quando houver somente circunstâncias
atenuantes caso em que. será aplicado um quinto da pena
cominada;
t? — grau sub médio se havendo atenuantes e agravan-
II — grau médio se havendo atenuantes e agravantes,
ejas se equilibrarem, caso em que serão aplicados três quin-
tos da pena cominada;
Iv — grau sub máximo se, havendo atenuantes e agra-
vantes, exercérem estas preponderâncias sobre aquelas, caso
. em que serão aplicados quatio quintos da pena cominada;
Serato as normas do Código de Processo Penal
. — O processo administrati
será iniciada. com a Portaria baixada pelo Gr. Prefeito
tament demais peças e autos, devendo ser
tinta io ximo de.sessenta dias, prorrogávei:
Art. 44 — No caso em uma pessoa estranha
viro público que recuse a depor perante e comissão, e
solicitará a autoridade policial, a f ouvid
polícia a testemunha, . tm de ser ouvi
Art. 45 — O acusado pessosimen
ri tem o direito de,
aco a
mpanhado de advogado, assistir a todos os atos
suais que se realizarem perante a comissão procensante”
; te.
um Art. be Concluída a sindicância o acusado será
cado e deverá apresentar sua def:
de dis esa no prazo máxim:
Art. 67 — Encaminhado os autos, com o parecer da co
são, terá o
s . Chefe do Executivo quinze dias para julgam
TITULO VI
Da Participação e Dos Recursos Disciplinares
CAPÍTULO I
Da Parte
Arm, 48 — Entende-se por parte disciplinar o documento
gelo qual o superior participa transgressão de subordinado.
51º — A parte deverá ser sempre dirigida ao chefe ime-
Giato de quem participa a transgressão o qual encaminhará
ao chefe imediato do transgressor, se for o caso.
4 2º — Caberá no chete imediato do transgressor ouvi-lo
e transcrever suas alegações, e encaminhar os documentos à
quem de direito.
5 39 — A decisão final de uma parte competirá exclu-
sivamente às autorida es competentes para aplicar penalidade.
Art. 49 — A parte de transgressão somente poderá ser
dada: por integrantes do. círculo de guardas de 1º classe e
s3us superiores hierárquicos.
Parágrafo Unico — Os dsmais integrantes do círculo de
guardas fará reintório ou comunicará verbalmente ao seu su-
perio: imediato a fato que p-esenciou, competindo a este dar
parte.
Y — grau máximo, quando houver somente circ
agravantes, caso em que serão aplicados cinco «
pena cominada.
TÍTULO IV
Da Ciamificação do Comportamento
“Art. 32 — Considera-se de:
I — bom comportamento, o guarda que, no |
dois anos, haja sido punido até o limite de uma a«
IX — ótimo comportamento, o guarda que, no
três anos, haja sofrido apenas uma advertência;
II! — excepcional comportamento, o guarda que
do de seis anos, não haja sofrido qualquer penalid
IV — regular comportamento, o guarda que,
de um ano, haja sofrido suspensões somadas nc
sem o total de dore dias;
Y — mau comportamento, o guarda que, no
um ano, haja sofrido suspensões que somadas 1
o total de doze dias.
Parágrafo Unico — Bastará uma advertência,
limites acima estabelecidos, para alterer a categor!
portamento. :
Art. 39 — Para efeito de comportamento, as
conversíveis ums às outras, da seguinte forma: é
tências em um dia de suspensão.
Art. 34 — A melhoria do comportamento. far-se-k au-
tomaticamente de acordo com os praros estabelecidos: neste
título.
Art. 85 — A contagem do praso para melhoria de con-
duta deverá ser iniciada a partir ds data em que se termi-
nou efetivamente o cumprimento da penas,
Art. 38 — 'Todo indivíduo ao ser admitido na Corporação
ingressará no bom comportamento,
Art. 37 — As licenças, hospitalizações ou qualquer afasta-
mento do exercício por prazo superior a trinta dias consecu-
tivos ou interpolados, não entrarão no cômputo dos períodos
de que trata O artigo 82.
TÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 38 — É da competência do Chefe da Guarda Muni-
cipal mandar apurar transgressões disciplinares cu irregula-
ridades em serviço público atribuídas aos seus subordinados.
Art. 39 — Não caberá demissão a pedido se o guarda esti.
ver respondendo processo, sindicância ou cumprindo pena.
Art. 40 — 'Todo processo deverá ser concluído e a pena
ser lançada para fins de assentamento.
Arm. 41 — Subsidiariamente aplicar-se-ão ao processo
CAPITULO II
Da Revisão
Art. 50 — Bomente se admitirá revisão de processo (
I— A pens for contrária à lei vigente no tempo
fot proferida;
TT — A pena tiver como fundamento depolme:
documentos manifestamente falsos;
FII -— No processo houver sido preterida formalidea«
tancial com evidente prejuízo da defesa do acusado
Iv — A pena for aplicada contrariando a evidêr
autos;
Y — Após cumprimento da pena se descobrirer
e irrecusáveis provas de inocência do acusado.
Art. 51 — O reconhecimento da injustiça de un
disciplinar isentará o punido dos efeitos da nota res
Parágrafo Único — Em tal caso cumprirá ao €
Executivo anulá-la se a tiver imposto.
art. 52 — O prazo para que o acusado aprese
pedido de revisão, independentemente da pena aplicad
a) de trinta dias nos casos de Sindicância ou pr
b) de quinze dias nos demais casos.
TÍTULO VII
Das Disposições Transitórias
Art. 53 — Ficam os elementos da Corporação considera-
dos a partir da data de aprovação deste regulamento, no
bem comportamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
02 DE JANEIRO DE 195.
DEMÉSTHENES PARANA BRASIL PONTES .
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa - São Paulo
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Ofício nº 756/2015 Mococa, 09 de junho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Ref. Requerimento nº 447/2015
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações acerca da
aplicabilidade de legislação que versa sobre a Guarda Civil Municipal de Mococa, constante
do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Carlos Candido, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento do Nobre Vereador
informamos que o atual Comandante da Guarda Municipal, Sr. Benedito Celso Tomé, tem
realizado importantes ações que visam atender aos dispositivos contidos no Estatuto, bem
como promover atividades de capacitação e condicionamento físico entre os guardas.
Também destacamos como uma importante ação a
realização de rondas escolares em unidades de ensino do Município e do Estado.
Ainda tem realizado estudos no sentido de regulamentar
a Guarda Municipal de acordo com a Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamerite
CEB ecoa ea
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTES OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES. ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima Sala des Sessões (| JC MS
sessão CMem!S JOG LS
LUIZ BRAZ MARIANO —
PRESIDENTE
“IF BRA? MARIANO
LUIZ BRAZ MARIA!