CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
2^
15 / 2025.
RUBRICA
ou Esclerose Lateral
Mococa, 4 junho de 2025.
DATA
^|OGl *25
Art. 1° O artigo 1 ° da Lei Complcmentar n° 500, de 19 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte reda^ao:
Art. 2° Esta Lei Complcmentar entrara cm vigor no dia 10 de Janeiro do ano seguinte
a data de sua publica^ao. .
^MARIANO
lor/MDB
^BRA
FA£O SABER quo a Camara Municipal de Mococa, cm Scssao realizada no dia
de de 2025, aprovou o Projcto de Lei n° 1.5 /2025 de autoria do
vereador Luiz Braz Mariano, c cu sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Prafa Marechai Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Tclefone (19) 3656-0002 - contatov/ inococa.sp.leg.br
“Altera o art. 1° da Lei Complcmentar n°
500, de 19 de dezembro de 2017.n
“Art. 1° Eica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (1PTU) o Imbvel que seja de propriedade
e residencia do contrihuinte, conjuge e/ou filhos dos mesmos
que comprovadamente sejam portadores das seguintes
enfermidades:
I - Neoplasia Maligna (Cancer);
II - Doenqa de Alzheimer;
III - Doenqa de Parkinson;
IV-Esclerose Multipla
Amiotrofica.
Pardgrafo Unico - A isenqdo de que trata o caput sera
concedida somente para urn unico imbvel do qua! o portador
da doenqa seja proprietdrio/dependente ou responsdvelpelo
recolhimento dos tributes municipals e que seja utilizado
exclusivamente como sua residencia e de sua familia,
independentemente do tamanho do referido imbvel. "
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °
CAMARA MUmCIPAL
- MOC PC A_2__
PROT OC OL D
NUMERO
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
JUST1FICATIVA
Nobres pares.
Adcmais, a propria cmcnta do acordao supracitado rcfor^a quc “nada impede
quo o legislador adole eritcrio rclacionado a aspeetos pessoais do contribuinte para fins de
isen^ao, ainda quc sc irate de imposto real'', rceonhcccndo, assim, a eompatibilidadc da norma
com os principios da isonomia tributaria c da capacidade contributiva.
0^0j
O presentc Projcto de Lei Complcmcntar tern por finalidade promover altcra^ao
no artigo 1° da Lei Complcmcntar n.° 500, de 19 de dezembro de 2017. a fim de ampliar o rol
de cnfcrmidadcs quc autorizam a conecssao de isen^ao do Imposto Predial c Territorial Urbano
(IPTU) ao contribuinte, conjuge c/ou filhos quc sejam proprietarios e rcsidam no imovcl objeto
da isen^ao. Passa-sc a incluir, alem da neoplasia maligna (cancer), tambem o Mai de Alzheimer,
a DocuWa de Parkinson, a Esclerose Multipla c a Esclcrosc Lateral Amiotrofica (ELA),
cnfcrmidadcs todas de caratcr degenerative, progressive c altamcntc limitador, cujos
tratamentos exigent gastos expressivos c eontinuos.
Imperia dcstaear que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1236918/SP,
decidiu, de forma unanime, quc e valida a inieiativa parlamcntar para propositura de leis que
versem sobre isencao de tributos municipais, nao havendo vicio formal de iniciativa mesmo
quc haja impacto orcamentario decorrcntc da norma. Conforme assentado pclo relator. Ministro
Luis Roberto Barroso, "a iniciativa para inicio do proccsso legislative cm materia tributaria
pertenee concorrcntcmcntc ao Podcr Legislative c ao Podcr Executive", entendimento cstc
reafirmado no Tcma 682 da Rcpercussao Geral, que reconhecc a legitimidade da iniciativa
parlamcntar para propositura de leis que disponham sobre iscnQocs de tributes locals.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Prat^aMarechai Deodoro, 26 Centro -CEP: 13.730-047 Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 contatow mococa.sp.leg.br
A modificaqao proposta visa assegurar maior justiqa fiscal e proteqao social
aqucles que enfrentam eircunstancias cxccpcionais de vulncrabilidade decorrcntc de severas
condi^ocs de saude, de mode a concrctizar os principios constitucionais da dignidadc da pcssoa
humana, da solidariedade c da capacidade contributiva. Ainda que o IPTU seja um imposto de
natureza real, a doutrina c a jurisprudeneia admitem que sc eonsidcrem aspeetos subjetivos do
contribuinte para fins de conccssao de isencao, espccialmentc cm hipoteses que cnvolvcm
evidentes dificuldades economicas c socials.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 4 de junho de 2025.
J.
5ER2iyE4~S»ii istm*n£5OS4
Ressalte-se, por fim, quo o bcneficio proposto continua rcstringindo a um unico
imovel que seja utilizado exclusivamentc como residcncia do bcncficiario e de sua familia, o
que resguarda o intcresse publico e cvita distor^ocs na aplica^ao da norma. Trata-se, portanto,
de medida de carater humanitario e reparador, que mcrecc o devido acolhimento pclo Plenario
desta Casa Legislativa.
Diante de Iodo o exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprova^ao
do presente Projcto de Lei Complemcntar.
IRIANO
DB
LUIZ BRAZ
^Vereado
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo I'erraz"
I’ratja Marcchai Dcodoro. 26 Centro CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 contato </ inococa.sp.leg.br
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27/04/2020 Primeira Turma
Adv.(a/s) do Munici'pio de Sag
Vistos, relatados e discutidos cstcs autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessao Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplica^ao de multa, nos tcrmos do
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Relator
Agte.(s)
Adv.(a/s)
Agdo.(aZs)
Adv.(a/s)
Adv.(a/s)
Adv.(a/s)
Ag.reg. no Recurso Extraordinario Com Agravo 1.236.918 Sao
Paulo
:Min. Roberto Barroso
:Prefeito do Munici'pio de SAo Jose do Rio
Preto
: Procurador-geral
Jose do Rio Preto
: Ronaldo Bitencourt Dutra
:Presidente da Camara Municipal de Sao
Jose do Rio Preto
:DANATI HELLE LOUISE MOITIM
:Fabio de Freitas Carvalho
: Fernando Francisco Papa
INTERNO EM
iptu. isen<;ao
EMENTA: DIRE1TO TRIBUTARIO. AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO.
CONCED1DA POR LEI MUNICIPAL. IN1CIATIVA DO LEGISLATIVO.
MATERIA TRIBUTAR1A. COMPETENCIA CONCORRENTE. SUMULA
284/STF.
1. O acordao rccorrido csta alinhado ao entcndimcnto do
Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competencia
concorrente entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de
leis quo verscm sobre materia tributaria.
2. Inaplicavel o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que nao
houve previa fixa<;ao de honorarios advocaticios de sucumbencia.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicagao
da multa prevista no art. 1.021, § 4Q, do CPC/2015.
ACORDAO
Su/tw/ma
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voto do Relator.
Brasilia, 17 a 24 de abril de 2020.
Ministro LUIS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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27/04/2020 Primeira Turma
Adv.(a/s) DO Municipio de Sao
RELATORIO
O SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO (Relator):
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Relator
Agte.(s)
Adv.(a/s)
Agdo.(a/s)
Adv.(a/s)
Adv.(a/s)
Adv.(a/s)
"Trata-se de agravo cujo objcto c decisao quo negou
seguimento a recurso extraordinario interposto contra acordao
assim ementado:
Ag.reg. no Recurso Extraordinario Com Agravo 1.236.918 Sao
Paulo
:Min. Roberto Barroso
:Prefeito do Municipio de Sao Jose do Rio
Preto
: Procurador-geral
Jose do Rio Preto
: Ronaldo Bitencourt Dutra
:Presidente da Camara Municipal de Sao
Jose do Rio Preto
:Danathielle Louise Moitim
: Fabio de Freitas Carvalho
:Fernando Francisco Papa
1. Trata-se de agravo interne cujo objeto e decisao
monocratica que conheceu do agravo cm recurso extraordinario para
negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:
'AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
’LEI COMPLEMENTAR N8 573, DE 21 DE SETEMBRO DE
2018, DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
QUE ’ESTENDE O BENEFICIO DE ISENQAO DE IPTU
PARA OS CASOS EM QUE O CONJUGE, DEPENDENTE
LEGAL, ASCENDENTS OU DESCENDENTS EM LINL1A
RETA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTREM-SE
ACOMETIDOS POR CANCER, ALZHEIMER,
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PARKINSON, ESCLEROSE MULTIPLA OU ESCLEROSE
LATERAL AMIOTROFICA, E DOMICILIE COM
POSSUIDOR DE UM UNICO IMOVEL, DESTTNADO A
SUA MORADIA, COM RENDA FAMILIAR DE ATE 03
(TRES) SALARIOS MINIMOS' - COMPETENCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 682 DA
REPERCUSSAO GERAL (ARE ne 743.480 RG/MG) -
INEXISTENCIA DE VIOLAQAO AO PRINCIPIO DA
ISONOMIA TRIBUTARIA E DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA - REFLEXOS NO ORQAMENTO DO
MUNICIPIO - IRRELEVANCIA - AQAO JULGADA
IMPROCEDENTE'.
'Nada impede que o legislador adote criterio
relacionado a aspectos pessoais do contribuinte para fins
de iscn^ao, ainda que se trate de imposto real, na medida
cm que a faculdade de isentar dccorre de decisao politica
do ente tributante para atender objetivos
constitucionalmcnte consagrados, encontrando
fundamento na falta de capacidade economica do
beneficiario". "Atos normativos que concedcm bcneficios
fiscais nao podem ser enquadrados entre as leis
orgamentarias a que sc refere o artigo 165 da Carta da
Rcpublica, ainda que acarretem inegavcl diminuitjao de
receita'.
O rccurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituigao Federal. A parte recorrente alega viola^ao aos arts.
2°; 150, II; 165, III, § 6°; todos da CF. Sustenta que: (i) a isengao
nos termos da lei municipal viola a capacidade contributiva e a
isonomia, uma vez que 'impdefatores discriminatorios imprecisos e
que ndo mantem relagdo de razoabilidade nem proporcionalidade no
tocante aos desequilibrios que pretende corrigir"; (ii) "a edigdo da Lei
Complementar Municipal vergastada ceifou o Executivo, por ato
unilateral do Legislativo, de receitas tributdrias seni que, em
contrapartida, se indicassem os recursos proprios os quais pudessem
fazer/rente as correspondentes despesas ate entdo por elas cobertas'.
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A decisao agravada ncgou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamcntos:
A prctcnsao rccursal nao merece prosperar. O acdrdao
recorrido esta alinhado ao entendimcnto do Supremo Tribunal
Federal (STF) no sentido de reconhecer a competencia
concorrente entre Executive c Legislative para a iniciativa
'Com efeito, verifica-se que o dispositive apontado
no reclame nao foi abordado no julgado. Em outras
palavras, ausente, na especie, o necessario
prequestionamento.
De fate, a jurisprudencia da Suprema Corte e pacifica
no sentido de que o prequestionamento deve ser explicito,
ainda que sc trate de questoes de Lei Maior (Ag.
Regimental 118.412- 4-MS, Rcl. Min. Moreira Alves, DJU
16.10.87). Como constou de expressive julgado, 'o simples
fato de determinada materia haver sido veiculada em razdo de
recurso nao revela o prequestionamento. Este pressupde o debate
previo e, portanto, a adogdo de entendimento explicito pelo or^do
investido do oficio judicante sobre a materia. Para dizer-se do
enquadramento do extraordindrio no permissivo legal cotejam-se
nao as razdes do recurso julgado pela Corte de origem com o
preceito constitucional, mas sim o teor do proprio acdrdao
proferido e que se pretende alvejar' (Al no. 135.005-9-PA, Rel.
Marco Aurelio, DJU de 26.10.90, p. 11.979).
Sequer do manejo de aclaratdrios com vistas a
provocagao de explicita manifestagao do C. Orgao
Especial sobre a suposta violagao do artigo 37, caput, da
Constitui^ao Federal (principios da Administragao
Publica) - questao da qual nao cuidou o v. acdrdao
recorrido, nem mesmo implicitamcnte - valeu-se o
recorrente.
Obsta, portanto, o seguimento do recurso as sumulas
282 c 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinario/
cSu/i/wma CC/rc/h
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legislativa de Icis quc vcrsem sobre materia tributaria, ainda
que para conceder beneficio fiscal e haja eventual repercussao
cm materia orgamentaria. Confiram-sc:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO.
INICIATIVA LEGISLATIVA. MATERIA TRIBUTARIA.
CONCORRENCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E
PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENQAO.
POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENLIA A
REPERCUTIR NO ORQAMENTO MUNICIPAL.
RECURSO QUE NAO SE 1NSURGIU CONTRA A
DECISAO AGRAVADA. DECISAO QUE SE MANTEM
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso
extraordinario e cabivel contra acordao quc julga
constitucionalidade in abstracto de leis cm face da
Constituigao Estadual, quando for o caso de observancia
ao principio da simctria. Preccdente: Rcl 383, Tribunal
Pleno, Rcl. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para inicio
do processo legislative cm materia tributaria pcrtencc
concorrentcmcntc ao Poder Legislative e ao Poder
Executivo (art. 61, § le, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-
MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR,
Segunda Turma, Rcl. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3.
In casu, o Tribunal de origem entendeu pela
inconstitucionalidade formal de lei cm materia tributaria
por entender que a materia estaria adstrita a iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual
repercussao da rcfcrida lei no orgamento municipal.
Consectariamentc, provides o agravo de instrumento e o
recurso extraordinario, cm face da jurisprudencia desta
Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(Al 809719 AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
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'tana/
zAgao direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n9
11.453/2000. Vicio de iniciativa. Inexistencia. Principio da
legalidade. Parcelamento. Forma e condi^des. Delegagao
ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. 1.
Nao ofende o art. 61, § 1°, II, b, da Constituicao Federal
lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia
Legislativa estadual que trate sobre materia tributaria,
uma vez que a aplicacao desse dispositivo esta
circunscrita as iniciativas privativas do chefe do Poder
Executivo Federal na orbita exclusiva dos territorios
federais. 2. Ao remeter a disciplina do parcelamento as
regras atinentes a moratoria, a lei complementar exigiu
que a legislagao definidora do institute promovesse a
especificagao minima das condigdes e dos requisites para
sua outorga em favor do contribuinte. 3. Em materia de
delegagao legislativa, a jurisprudencia da Corte tern
acompanhado um movimento de maior flexibilizagao do
Principio da Legalidade, desde que o legislador estabelega
um desenho minimo que evite o arbitrio. 4. O grau de
indetermina^ao com que operou a Lei Estadual n9
11.453/2000, ao meramente autorizar o Poder Executivo a
conceder o parcelamento, provocou a degrada^ao da
reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituigao
Federal. Lsso porque a remessa ao ate infralegal nao pode
resultar em desapoderamento do legislador no trato de
elementos essenciais da obrigagao tributaria. Para o
respeito do principio da legalidade, seria essencial que a
lei (em sentido estrito), atom de prescrever o tributo a que
se aplica (IPVA) e a categoria de contribuintes afetados
pela medida legislativa (inadimplentes), tambem definisse
o prazo de duragao da medida, com indicagao do numero
de prestagoes, com sens vencimentos, e as garantias que o
contribuinte deva ofereccr, conforme determina o art. 153
do Codigo Tributario National. 5. Agao direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, com a
dcclaragao da inconstitucionalidade da Lei n9 11.453/2000
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do Estado do Rio Grande do Sul, por afronta ao principio
da rcserva de lei cm materia tributaria, contido no art. 150,
I, da Constituigao Federal.' (ADI 2.304, Rel. Min. Dias
Toffoli) - grifamos.
'A(;AO direta de inconstitucionalidade.
LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO
FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM
APENADOS E EGRESSOS. MATERIA DE INDOLE
TRIBUTARIA E NAO ORQAMENTARIA. A
CONCESSAO UNILATERAL DE BENEFICIOS FISCAIS,
SEM A PREVIA CELEBRAQAO DE CONVENIO
INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 155, § 2e, XII, G, DA CONSTITUIQAO DO
BRASIL. 1. A lei instituidora de incentive fiscal para as
empresas que contratarem apenados e egresses no
Estado do Espirito Santo nao consubstancia materia
orcamentaria. Assim, nao subsiste a alegagao, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe
do Poder Executive. 2. O texto normative capixaba
efetivamente viola o disposto no artigo 155, § 2s, inciso XII,
alinea 'g' Constituigao do Brasil, ao conceder isengoes
fiscais as empresas que contratarem apenados e egressos
no Estado do Espirito Santo. A lei atacada admite a
concessao de incentivos mediante desconto percentual na
aliquota do ICMS, que sera proporcional ao numero de
empregados admitidos. 3. Pacifico o entendimento desta
Gorte no sentido de que a concessao unilateral de
beneficios fiscais relativos ao ICMS, sem a previa
celebragao de convenio intergovemamental, nos termos
do que dispoe a LC 24/75, afronta ao disposto no artigo
155, § 2-’, XII, 'g', da Constituigao Federal. Precedentes. 4.
Agao direta julgada procedente para declarar
inconstitucional a Lei n. 8.366, de 7 de julho de 2006, do
Estado do Espirito Santo.' (ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau)
(/ C&ede'Fa/
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- gritamos.
DA
NA
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LEI
FIXA
Quanto a violagao a isonomia c a capacidade contributiva,
o STF exige, como pressupostos para o cabimento de recurso
extraordinario interposto contra acordao prolatado cm agao
direta, a demonstragao de qual norma de repetigao obrigatoria
inserida na Constituigao local foi violada. Nesse sentido:
LOCAL.
280/STF.
FATICA.
INSTANCIA
DIRETA DE
LEI MUNICIPAL.
'CONSTITUCIONAL.
PARLAMENTAR QUE
ESTABELECIMENTOS QUE NAO
NAO UTILIZAREM EQUIPAMENTO
'DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINARIO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO
CPC/2015. ALEGAQAO DE OFENSA AO ART. 37,
CAPUT, V, DA CONSTITUIQAO DA REPUBLICA.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO.
PERCENTUAL A SER OCUPADO POR SERVIDORES
PUBLICOS. ANALISE
INADM1SSIBILIDADE.
REELABORAQAO
PROCEDIMENTO
EXTRAORDINARIA.
INCONSTITUCIONALIDADE
VIOLAQAO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIQAO
ESTADUAL. AUSENCIA DE INDICAQAO DA NORMA
DE REPRODUQAO OBRIGATORIA PREVISTA NA
DE LEGLSLAQAO
SUMULA
MOLDURA
VEDADO
AQAO
DE
DE ORIGEM
MULTA AOS
INSTALAREM OU
EMISSOR DE
CUPOM FISCAL. PREVISAO DE REDUQAO E ISENQAO
DAS MULTAS EM SITUAQOES PRE-DEFINIDAS.
ASSEMBLE1A LEGISLATIVA NAO LEG1SLOU SOBRE
ORQAMENTO, MAS SOBRE MATERIA TRIBUTARIA
CUJA ALEGAQAO DE V1CIO DE INICIATIVA
ENCONTRA-SE SUPERADA. MATERIA DE INICIATIVA
COMUM OU CONCORRENTE. AQAO JULGADA
1MPROCEDENTE.' (ADI 2.659, Rel. Min. Nelson Jobim)
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buna/
Assim, a falta de indicagao, pela parte recorrente, do
mcncionado dispositivo atrai a incidencia da Sumula 284/STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 c no art. 21, § 1Q, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicavel o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
nao houve previa fixagao de honorarios advocaticios de
sucumbencia."
2. A parte agravantc sustenta que: (i) "houve expressa
manifestagao das normas pardmetros violadas, quais sejam art. 163, Il
Constituigdo de Sdo Paulo e art. 150, 11 da CF/88-, (ii) "[ejmbora as normas
pardmetros tenham sido indicadas, pelo principio da eventualidade, de se
CARTA ESTADUAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGENCIA DO CPC/2015. 1. A controversia, a teor do ja
asseverado na dccisao guerreada, nao alcanga estatura
constitutional. Nao ha talar em afronta ao preceito
constitutional indicado nas razoes recursais (art. 37, caput,
V, da Lei Maior). Compreensao diversa demandaria a
reelaboragao da moldura fatica, a tornar obliqua e reflexa
eventual ofensa a Constituigao, insuscetivel, como tai, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinario.
Desatendida a cxigencia do art. 102, III, 'a', da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudcncia desta Suprema
Corte. 2. Ausencia de demonstragao da norma de
reprodugao obrigatdria prevista na Constituigao estadual
que teria sido violada. Aplicagao do entendimento
jurisprudential vertido na Sumula nQ 284/STF: "E
inadmissivel o recurso extraordinario, quando a
deficiencia na sua fundamentagao nao permitir a exata
compreensao da controversia". 3. As razoes do agravo nao
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisao agravada, mormente no que se refere
a ausencia de ofensa a preceito da Constituigao da
Republica. 4. Agravo interno conhecido e nao provido.'
(RE 1064752 AgR, ReP. Min-. Rosa Weber)
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ARE 1236918 AgR / SP
3. E o rclatdrio.
9
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ressaltar que nao haveria a necessidade de demonstragdo da norma estadual
violada, uma vez que esta e de reprodugdo obrigatoria, considerada incluida ainda
que nao estivesse textualmente presente na Constituigdo Estadual"; (iii) "a
decisdo recorrida nao se encontra fundamentada, dessa forma deverd ser anulada
para que o relator se pronuncie nos corretos termos efaga a andlise do agravo em
recurso extraordindrio".
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27/04/2020 Primeira Turma
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
2.
3.
cm
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.236.918 SAG
Paulo
Deixo de abrir prazo para contrarrazoes, na medida em
quo esta sendo mantida a decisao que aproveita a parte agravada. Passo a
analise do recurso.
merece provimento, tendo em vista
argumcntos aptos a afastar a
O agravo interno nao
que a parte recorrentc nao traz. novos
decisao agravada.
(fedora/
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO.
INICIATIVA LEGISLATIVA. MATERIA TRIBUTARIA.
CONCORRENCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENQAO.
POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A
REPERCUTIR NO ORQAMENTO MUNICIPAL. RECURSO
QUE NAO SE INSURGIU CONTRA A DECISAO AGRAVADA.
DECISAO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. O recurso extraordinario e cabivel contra acordao que
julga constitucionalidadc in abstracto de leis em face da
O acordao recorrido esta alinhado ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de reconhecer a competencia
concorrentc cntrc Executivo e Lcgislativo para a iniciativa legislativa de
leis que versem sobre materia tributaria, ainda que para conceder
bcneficio fiscal e haja eventual repercussao em materia or^amentaria.
Confiram-se:
REGIMENTAL NO
CONSTITUCIONAL E
MATERIA
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ARE 1236918 AGR/SP
ncga provimcnto." (Al
£>
2
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"Agao dircta de inconstitucionalidade. Lei estadual n'
11.453/2000. Vicio de iniciativa. Inexistencia. Principio da
legalidade. Parcelamento. Forma c condigoes. Delegagao ao
regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. 1. Mao
ofende o art. 61, § 1°, II, b, da Constituigao Federal lei oriunda
de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que
trate sobre materia tributaria, uma vez que a aplicacao desse
dispositivo esta circunscrita as iniciativas privativas do chefe
do Poder Executivo Federal na orbita exclusiva dos territorios
federais. 2. Ao remoter a disciplina do parcelamento as regras
atinentes a moratdria, a lei complementar exigiu que a
legisla^ao definidora do instituto promovesse a especificagao
minima das condigdes e dos requisitos para sua outorga em
favor do contribuinte. 3. Em materia de dclega^ao legislativa, a
jurisprudencia da Cortc tom acompanhado um movimento de
maior flcxibiliza^ao do Principio da Legalidade, desde quo o
Constituigao Estadual, quando for o caso de obscrvancia ao
principio da simetria. I’recedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Moreira Alves.
2. A iniciativa para inicio do processo legislativo em
materia tributaria pertence concorrentemcnte ao Poder
Legislativo c ao Poder Executivo (art. 61, § Is, II, b, da CF).
Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007).
3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela
inconstitucionalidade formal de lei cm materia tributaria por
entender que a materia cstaria adstrita a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussao da
referida lei no orgamento municipal. Consectariamente,
provides o agravo de instrumento e o recurso extraordinario,
em face da jurisprudencia desta Corte.
4. Agravo regimental a que sc
809.719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
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"AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS.
MATERIA DE INDOLE TRIBUTARIA E NAO
ORQAMENTARIA. A CONCESSAO UNILATERAL DE
BENEFICIOS FISCAIS, SEM A PREVIA CELEBRAQAO DE
CONVENIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2°, XII, G, DA CONSTITUIQAO
DO BRASIL.
1. A lei instituidora de inccntivo fiscal para as empresas
que contratarem apenados e egressos no Estado do Espirito
Santo nao consubstancia materia orcamentaria. Assim, nao
subsiste a alegacao, do requerente, de que a iniciativa seria
legislador estabelcga um dcsenho minimo que evitc o arbftrio.
4. O grau de indeterminagao com que operou a Lei Estadual rill.453/2000, ao meramentc autorizar o Poder Executive a
conceder o parcelamento, provocou a degradagao da reserva
legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituigao Federal. Isso
porque a remessa ao ato infralcgal nao pode resultar cm
desapoderamento do legislador no trato de elementos
essenciais da obrigagao tributaria. Para o respeito do principio
da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito), alem
de prescrever o tribute a que se aplica (IPVA) e a categoria de
contribuintes afetados pela medida legislativa (inadimplentes),
tambem definisse o prazo de duragao da medida, com
indicagao do numero de prestagdes, com sens vencimentos, e as
garantias que o contribuinte deva oferecer, conforme determina
o art. 153 do Codigo Tributario National. 5. Agao direta de
inconstitucionalidade julgada proccdcnte, com a declaragao da
inconstitucionalidade da Lei n- 11.453/2000 do Estado do Rio
Grande do Sul, per afronta ao principio da reserva de lei cm
materia tributaria, contido no art. 150, I, da Constituigao
Federal." (ADI 2.304, Rcl. Min. Dias Toffoli, grifos
acresccntados)
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a
4
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4. Quanto a viola^ao a isonomia c a capacidade contributiva,
o STF exige, como pressupostos para o cabimento de recurso
extraordinario interposto contra acdrdao prolatado cm a^ao direta,
demonstra^ao de qual norma de repetigao obrigatdria
Constitui^ao local foi violada. Nesse sentido:
RECURSO
EGIDE DO
rescrvada ao Chefe do Poder Executivo.
2. O tcxto normative) capixaba efetivamente viola o
disposto no artigo 155, § 2s, inciso XII, alinca 'g', Constituigao
do Brasil, ao conceder isengdes fiscais as empresas que
contratarem apenados c egressos no Estado do Espirito Santo. A
lei atacada admits a concessao de incentives mediante desconto
percentual na aliquota do ICMS, que sera proporcional ao
numero de empregados admitidos.
3. Pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que a
concessao unilateral de beneficios fiscais relatives ao ICMS, sem
a previa celebra^ao de convenio intergovemamental, nos
termos do que dispoe a EC 24/75, afronta ao disposto no artigo
155, § 2e, XII, 'g', da Constituigao Federal. Precedentes.
4. Agao direta julgada procedente para declarar
inconstitucional a Lei n. 8.366, de 7 de julho de 2006, do Estado
do Espirito Santo." (ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, grifos
acrescentados)
MOLDURA FATICA.
NA INSTANCIA
DIRETA DE
LEI MUNICIPAL.
DE CONSTITUIQAO
inserida na
"DIREITO ADMINISTRATIVO.
EXTRAORDINARIO INTERPOSTO SOB A
CPC/2015. ALEGA(;AO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, V,
DA CONSTITUIQAO DA REPUBLICA. CARGOS DE
PROV1MENTO EM COMISSAO. PERCENTUAL A SER
OCUPADO POR SERV1DORES PUBLICOS. ANAL1SE DE
LEGISLAQAO LOCAL. INADMISSIB1LIDADE. SUMULA
280/STF. REELABORAQAO DA
PROCEDIMENTO VEDADO
EXTRAORDINARIA. A(;AO
INCONSTITUCIONALIDADE DE
violaqAo DE DISPOSITIVO
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ESTADUAL. AUSENCIA DE INDICAQAO DA NORMA DE
REPRODUQAO OBR1GATORIA PREVISTA NA CARTA
ESTADUAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGENCIA DO
CPC/2015.
1. A controvcrsia, a teor do ja asscverado na decisao
gucrrcada, nao alcanna estatura constitutional. Nao ha talar cm
afronta ao preceito constitucional indicado nas razoes recursais
(art. 37, caput, V, da Lei Maior). Comprccnsao diversa
demandaria a reclaboragao da moldura fatica, a tornar obliqua
e reflexa eventual ofensa a Const!tuigao, insuscetivcl, como tai,
de viabilizar o conhecimcnto do recurso extraordinario.
Desatendida a exigencia do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudcncia desta Suprema Corte.
2. Ausencia de demonstragao da norma de reprodugao
obrigatoria prevista na Constituigao estadual que teria sido
violada. Aplicagao do entendimento jurisprudencial vertido na
Sumula nQ 284/STF: ZE inadmissivcl o recurso extraordinario,
quando a deficiencia na sua fundamentagao nao permitir a
exata compreensao da controversia'.
3. As razoes do agravo nao se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrcaram a decisao agravada, mormente no
que se refere a ausencia de ofensa a preceito da Constituigao da
Republica.
4. Agravo interno conhecido e
1.064.752-AgR, Rela. Min9. Rosa Weber)
5. De modo que a falta de indicagao, pela parte recorrente,
do mencionado dispositive atrai a incidencia da Sumula 284/STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu carater manifestamente protelatorio, aplico a parte agravante
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisao. Inaplicavel o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez quo nao houve
previa fixagao de honorarios advocaticios de sucumbencia.
nao provide." (RE
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cddigo 3C92-C4DE-3748-41F4 e senha 95FD-D720-F0C4-F594
DANATHIELLE LOUISE MOITIM (318558/SP)
FABIO DE FREITAS CARVALHO (219335/SP)
FERNANDO FRANCISCO PAPA (209881/SP)
Joao Paulo Oliveira Barros
Secretario da Primeira Turma
AG.REG.
PROCED.
RELATOR :
AGTE. (S)
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
PRETO
ADV.(A/S) :
ADV.(A/S) :
ADV.(A/S) :
ao agravo
Relator.
negou provimento
termos do voto do
a 24.4.2020.
Decisao:
interno, com
Primeira Turma,
NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.236.918
: SAO PAULO
MIN. ROBERTO BARROSO
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
: RONALDO BITENCOURT DUTRA (227059/SP)
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO
A Turma, per unanimidade,
aplicapao de multa, nos
Sessao Virtual de 17.4.2020
Composipao: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurelio,
Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.