Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1447 18/05/2026 Gy ú
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 344 12026.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
dos atrasos na entrega dos carnês de IPTU 2026
e das medidas adotadas para garantir aos
contribuintes o direito ao pagamento com
desconto em cota única.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste esclarecimentos a esta
Casa de Leis acerca de relatos envolvendo atraso na entrega dos carnês de IPTU referentes ao exercício
de 2026.
Há relato de contribuinte que recebeu o carnê já após o vencimento da cota
única com desconto, circunstância que impossibilitou o pagamento na modalidade mais vantajosa
prevista pela Administração Municipal e, mesmo após contato administrativo junto à Prefeitura em busca
de solução para o caso concreto, não obteve resposta efetiva quanto à manutenção do desconto
originalmente previsto, suportando possível prejuízo decorrente de eventual falha administrativa.
Trata-se de situação que merece esclarecimentos, especialmente diante da
necessidade de se verificar se houve atraso generalizado na distribuição dos carnês e quais providências
foram adotadas pelo Poder Executivo para evitar prejuízos aos munícipes.
Diante da relevância do tema e da necessidade de transparência quanto aos
procedimentos adotados pela Administração Municipal, requer-se:
* Quêo Poder Executivo informe se houve atraso na impressão, postagem
ou entrega dos carnês de IPTU 2026 à população em geral;
Que seja esclarecido quais fatores ocasionaram os eventuais atrasos na
distribuição dos carnês;
Que o Executivo informe quais medidas foram adotadas para solucionar
os casos em que os contribuintes receberam o carnê após o vencimento
da cota única com desconto;
Que seja esclarecido se os contribuintes eventualmente prejudicados
tiveram assegurado o direito ao pagamento com desconto originalmente
previsto, mediante reemissão de boletos, compensação ou outro
procedimento administrativo;
* Que seja informado se a Administração Municipal pretende adotar
medidas para evitar que situações semelhantes ocorram nos próximos
exercícios fiscais.
A prestação dessas informações é fundamental para garantir transparência à
população e permitir que esta Casa de Leis exerça adequadamente sua função fiscalizadora,
especialmente diante de possível prejuízo causado aos contribuintes por falhas administrativas.
Diante disso, aguarda-se o retorno das informações no prazo regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de maio de 2026.
DR. THIAGO J COLPANI
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Fwd: Carnes de iptu chegaram em atraso quero pagar em quota única com desconto
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=* Resumir este e-mail
Dr Thiago Colpani 30 de abr. de 2026, 08:20
Enviado do meu iPhone Início da mensagem encaminhada: De: Flavio Gomes Fernandes <Flavio.FernandesQOrfb.gov.br> Data: 29 de abril de 2026 às 16:15:29 BRT Para: d
icloud.com> 30 de abr. de 2026, 09:20 O q
Dr Thiago Colpani <drthiagocolpani
para mim
Prezado Senhor Flávio,
Em atenção à sua manifestação sobre o recebimento dos boletos de IPTU após o vencimento da cota única com desconto, informo que a situação pode, sim, ser objeto de questionamento
junto à Prefeitura. Contudo, para que seja possível formalizar essa cobrança de maneira consistente, é necessário reunir alguns elementos que reforcem a alegação apresentada.
Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 397, considera-se realizada a notificação do lançamento do IPTU com o simples envio
do carnê ao endereço do contribuinte. Além disso, a jurisprudência também aponta que o não recebimento do carnê o não suspende a exigibilidade do tributo, tendo em vista a
disponibilização de segunda via por meio do site e/ou aplicativos bancários (DDA), sendo responsabilidade do contribuinte buscar tal emissão através dos meios eletrônicos ou junto ao setor
competente, sobretudo quando o calendário de vencimentos é amplamente divulgado.
Diante disso, a principal dificuldade em questionar adi amente esse tipo de situação está justamente em demonstrar que houve efetiva falha que impediu o acesso ao boleto em
tempo hábil, e não apenas a ausência de recebimento físico.
Entendo sua revolta com o caso, porém, para que eu possa agir com responsabilidade e aumentar as chances de éxito na cobrança junto à Prefeitura, é fundamental que o pedido esteja
bem fundamentado, com provas que sustentem a alegação. Sem esses elementos, o questionamento pode ser facilmente indeferido.
Para que seja possível avançar com o seu caso, peço, por gentileza, o envio de documentos e informações que possam comprovar essa situação, tais como:
- Eventuais registros de indisponibilidade no site da Prefeitura, se houver;
- Protocolo ou solicitação realizada junto à Prefeitura no início do calendário do IPTU, demonstrando que o senhor buscou obter os boletos previamente;
- Qualquer outro documento que comprove que o acesso aos boletos (eletrônico e/ou físico) só ocorreu após o vencimento da cota única com desconto.
Ressalto que, com a apresentação desses elementos, será possível fundamentar melhor eventual questionamento à Prefeitura, inclusive quanto à possibilidade de reemissão do boleto com
desconto, caso fique demonstrado que houve falha que prejudicou o contribuinte.
[52]
De: Flavio Gomes Fernandes <Flavio.Fer
Enviado: quarta-feira, 22 de abril de 2026 13:19
.sp.gov.br < mococa.sp.gov.br>; Josiana <ouvi
Assunto: RE: Fwd: RE: Carnes de iptu chegaram em atraso quero pagar em quota única com desconto
iliari
Para: c;
icipalOmococa.sp.gov.br>
Josiana boa tarde.
Não fizeram nada, isto é alguma brincadeira ? Não estou entendendo o que estão fazendo.
Vejam o meu pedido: Preciso do desconto na parcela 1, para ficar o valor total pago ficar igual a quota única com desconto e sem multas. Pode
por favor gerar um boleto com a diferença e dar a quitação total do IPTU 2026, afinal o erro foi da Prefeitura que não enviou os carnes a tempo
(chegaram ontem todos vencidos desde fevereiro) e não é justo o Contribuinte perder o desconto de 5% e ainda pagar multa e juros pelo erro da
Prefeitura.
Atenciosamente,
Flávio Gomes Fernandes
Auditor Fiscal da Receita Federal do Bras
DEVAT-BR-ENOA-OMISSOS
Superintendência Receita Federal - Minas Gerais / 62RF
De: cadastro. imobiliario mococa.sp.gov.br <cadastro.imob ario(Dmococa.sp.gov.br>
Enviado: quarta-feira, 22 de abril de 2026 08:58
ria. municipal mococa.sp.gov.br>; Flavio Gomes Fernandes <Flavio.Fernan
Para: Josiana <ouvi
Assunto: Re: Fwd: RE: Carnes de iptu chegaram em atraso quero pagar em quota única com desconto
Geralmente, você não recebe emails de ca: mococa.sp.gov.br. Saiba por que isso é importante
CUIDADO, E-MAIL EXTERNO!
a
De: cadastro.i ri iliario(Omococa.sp.gov.br>
N mococa.sp.gov.br <:
Enviado: quarta-feira, 22 de abril de 2026 08:58
Para: Josiana <ouvidoria.municipal(Pmococa.sp.gov.br>; Flavio Gomes Fernandes <Flavio, Fernandes(Drfb.gov.br>
Assunto: Re: Fwd: RE: Carnes de iptu chegaram em atraso quero pagar em quota única com desconto
Geralmente, você não recebe emails de cadastro. mococa.sp.gov.br. Saiba por que isso é importante
CUIDADO, E-MAIL EXTERNO!
Não clique em links nem abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. Não forneça dados pessoais,
principalmente nome de usuário e senha de acesso a qualquer sistema ou serviço.
Bom dia, Sr. Flávio!
Favor emitir o boleto do IPTU pelo link: Serviços online - Segunda Via de IPTU, informando o Código Imobiliário, como segue abaixo:
<2432448e.png>
Antonio Paulo de Souza
Cadastro Imobiliário
Prefeitura Municipal de Mococa - SP
Em 2026-04-17 14:42, Josiana escreveu:
Boa tarde!
Podem me ajudar, por gentileza?
Att.
K
Mensagem original ——
Assunto:RE: Carnes de iptu chegaram em atraso quero pagar em quota única com desconto
Data:17/04/2026 13:47
De:Flavio Gomes Fernandes <Elavio.F .gov.br>
Para: Josiana <ouvidoria.municipalOmococa.sp.gov.br>
Josina boa tarde,
Fiz o protocolo conforme solicitado peço que veja se ficou ok e caso não, por favor me informar.
Fico no aguardo do boleto com a diferença para eu pagar ainda em abril.
São 5 casas códigos imobiliários 0003887, 0018601, 0017977. 0008409 e 0001409
Obrigado
<image.png>
Atenciosamente,
Flávio Gomes Fernandes
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Auditor Fiscal da Receita Federal do Bra:
DEVAT-BR-ENOA-OMISSOS
Superintendência Receita Federal - Minas Gerais / 62RF
De: Flavio Gomes Fernandes <Elavio.Fern
Enviado: sexta-feira, 17 de abril de 2026 13:29
Para: Josiana <ouvidoria. municipal mococa.sp.gov.br>
Assunto: RE: Carnes de iptu chegaram em atraso quero pagar em quota única com desconto
.gov.br>
Josina boa tarde,
Fiz o protocolo conforme solicitado peço que veja se ficou ok e caso não, por favor me informar.
Fico no aguardo do boleto com a diferença para eu pagar ainda em abril.
Obrigado
Estou no site na Prefeitura qual o passo a passo para fazer o tal protocolo ?
Atenciosamente,
Flávio Gomes Fernandes
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
DEVAT-BR-ENOA-OMISSOS
Superintendência Receita Federal - Minas Gerais / 62RF
De: Josiana <ouvidoria.municipalGmococa.sp.gov.br>
Enviada: covta-foira 17 de abril da 2N9G 17:20
Boa tarde, Flávi
Por gentileza, registre seu protocolo através do Site da Prefeitura Mui
https:/Awww.mococa.sp.gov.br/
Caso o problema não seja resolvido você poderá registrar via Ouvidoria anexando o protocolo registrado.
Atenciosamente.
Em 17/04/2026 08:12, Flavio Gomes Fernandes escreveu:
Bom dia,
Eu resido em Poços de Caldas-MG, conforme vc pode observar no endereço de entrega dos carnes de IPTU, mas pedi a pessoa daí, que
você ao setor responsável e disseram que não podem fazer nada.
O atraso aconteceu com a cidade inteira, todos os Contribuintes foram prejudicados pela Prefeitura.
Preciso de uma solução porque o erro foi 100% da Prefeitura de Mococa-SP, então não cabe a mim, assumir mais custos pelos erros da
Prefeitura.
Vc vai resolver o problema gerado por vocês e me enviar aqui um boleto com a diferença do valor e dar baixa no IPTU 2026? Eu paguei a
vista 10 de 11 parcelas falta uma mas não devo o valor dela e a diferença do valor que paguei nas 10 parcelas e o valor da cota única
com desconto. Preciso de um boleto com o valor desta diferença. Favor gerar O boleto e me enviar por e-mail.
Atenciosamente,
Flávio Gomes Fernandes
De: Josiana <ouvidoria.municipalWmococa.sp.gov.br>
Enviado: quinta-feira, 16 de abril de 2026 13:03
R
Boa tarde!
Você deverá se dirigir à Prefeitura Municipal de Mococa, Rua Quinze de Novembro, 360 - Centro para solicitar o boleto diretamente no
setor responsável.
Atenciosamente.
Em 15/04/2026 15:48, Flavio Gomes Fernandes escreveu:
Prezados boa tarde,
Recebi os carnes de IPTU ontem todos vencidos não consigo pagar em quota única com desconto.
Paguei hoje as parcelas 2 a 11 preciso do desconto na parcela 1, para ficar o valor total pago ficar igual a quota única com desconto e
sem multas. Pode por favor gerar um boleto com a diferença e dar a quitação total do IPTU 2026, afinal o erro foi da Prefeitura que não
enviou os carnes a tempo (chegaram ontem todos vencidos desde fevereiro) e não é justo o Contribuinte perder o desconto de 5% e
ainda pagar multa e juros pelo erro da Prefeitura.
São os carnes abaixo.
<image.png>
Atenciosamente,
Flávio Gomes Fernandes