materia nº 1177/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
CHERME DE SOUZA GOMES
í PRESIDENTE
EMENTA
/
Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente
desta Casa de Leis, Vereador Guilherme de
Souza Gomes, acerca da possibilidade de
contratação de equipe técnica (Escritório de
Contabilidade) para colaboração na análise do
Balancete, Receitas e Despesas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. |ZF+ /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Vereador
Guilherme de Souza Gomes, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de contratação de equipe técnica (Escritório de
Contabilidade) para colaboração na análise do Balancete, Receitas e Despesas da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Justificativa:-
A atuação do Vereador na aprovação, acompanhamento e
fiscalização das contas municipais, vai muito além de simples relatórios, são
necessárias análises mais aprofundadas, que necessitam de um conhecimento
técnico especializado. Desta forma solicito a contratação de consultoria para a
realização da análise aprofundada do Balancete, Receitas e Despesas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
ENTE
EMENTA
/
Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente
desta Casa de Leis, Vereador Guilherme de
Souza Gomes, acerca da possibilidade de
contratação de equipe técnica (Escritório de
Contabilidade) para colaboração na análise do
Balancete, Receitas e Despesas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. tit+ /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mecoca, Vereador
Guilherme de Souza Gomes, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de contratação de equipe técnica (Escritório de
Contabilidade) para colaboração na análise do Balancete, Receitas e Despesas da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Justificativa:-
A atuação do Vereador na aprovação, acompanhamento e
fiscalização das contas municipais, vai muito além de simples relatórios, são
necessárias análises mais aprofundadas, que necessitam de um conhecimento
técnico especializado. Desta forma solicito a contratação de consultoria para a
realização da análise aprofundada do Balancete, Receitas e Despesas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de setembro de 2013.
De
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 047/2013
REFERÊNCIAS: Contratação de peritos em Contabilidade para auxiliar na análise do
balancete, receitas e despesas da Prefeitura. Considerações.
INTERESSADOS: Presidente da Câmara Municipal e Vereador Eduardo Ribeiro Barison
O nobre vereador supranominado formulou ao Presidente desta Casa de
Leis o Requerimento registrado sob o nº 3.305, aprovado na Sessão do dia 29/09/2013, em que
pede informações sobre a possibilidade de contratação de equipe técnica (escritório de
contabilidade) para colaboração na análise do balancete, receitas e despesas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Instada a se manifestar nesta data, esta Procuradoria o faz na forma que
segue:
O caso em tela não comporta uma resposta simples, uma vez que há
variáveis a serem consideradas. Senão vejamos:
Preliminarmente, o requerimento não informa se o auxílio/suporte técnico
se dará para determinado caso especiífico/esporádico ou em caráter contínuo. A dúvida é
pertinente, uma vez que cada situação enseja entendimentos distintos.
Quanto à primeira hipótese — elaboração de um parecer técnico para um
determinado objeto (e.g.: balancetes da Prefeitura do período “n") — embora a regra seja licitar
(art. 2º da Lei 8.666/93), dependendo do valor, da natureza do serviço e/ou da notória
especialização/inviabilidade de competição, a licitação poderá ser dispensada ou simplesmente
não será exigida (arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93). Obviamente que, em quaisquer das hipóteses,
a eventual contratação deverá ser muito bem motivada!
Vale transcrever o seguinte dispositivo da Lei 8.666/93:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados os trabalhos relativos a:
| - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
Il - pareceres, perícias e avaliações em geral;
Hi - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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PODER LEGISLATIVO
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VI - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Vill - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
8 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a
prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão,
preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
$2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 111 desta Lei.
$3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente
relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como
elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará
obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente
os serviços objeto do contrato.
Todavia, no tocante à segunda possibilidade — contratação de uma
assessoria contábil em caráter permanente mediante pagamento de mensalidades — algumas
advertências mostram-se necessárias.
Com efeito, os serviços a serem prestados não poderão ser rotineiros, ou
seja, inerentes às atribuições de servidor do nosso quadro — contador — caso contrário,
imperioso a realização de licitação própria (nas modalidades que forem adequadas), quiçá
cogitando-se até mesmo a realização de concurso público!
Nesse diapasão, interessante orientação do E. TCE/MG:
Consulta. Contratação de serviços de contabilidade. “(...) o cargo de Técnico
em Contabilidade e/ou Contador deve estar previsto entre aqueles constantes do
Quadro de Servidores Efetivos da Administração, cujas atribuições devem
elencar todos os atos necessários ao acompanhamento da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, (...) necessários à sua operacionalização,
respeitadas as atribuições privativas, no caso de contador. Na hipótese de não
constar no quadro permanente tais cargos e sendo estes serviços
considerados rotineiros, portanto, não singulares, já que podem ser
realizados por qualquer um que possua habilitação específica e
competência para fazê-los, para sua contratação, impõe-se a licitação, nos
termos previstos na Lei n.º 8.666/93 (...).... Não há no ordenamento jurídico ou
na jurisprudência desta Corte determinação de que para se efetuar a execução
orçamentária e financeira em cada Secretaria Municipal seja exigida a
contratação de um profissional em ciências contábeis, tampouco a
obrigatoriedade de que as notas de empenho sejam assinadas por profissional
em ciências contábeis. O que se exige é que no Município tenha pelo menos um
contabilista, nos termos do art. 1º da Resolução CFC 560/83, competente para o
exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, que será o
responsável pelo serviço de contabilidade do Município”. (Consulta n.º 742250.
Sessão do dia 10/09/2008)
Ademais, para efeitos do art. 25, IIl da Lei de Licitações — que permite a
contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias —
imprescindível a caracterização da notória especialização profissional. Vejamos novamente:
OAB/SP 238.618
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Licitação. Configuração da notória especialização. “(...) para a contratação direta,
com fulcro no art. 25, Il, da Lei n.º 8.666/93, é necessária a configuração de três
requisitos básicos: o serviço técnico especializado, a notória especialização do
contratado e a singularidade do objeto. (...) Quanto à notória especialização do
profissional ou da empresa, há que se considerar dois conceitos: especialização,
que consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito,
conferindo-lhe maior habilitação que outros da mesma área de atuação (tais
como cursos de Pós-Graduação, exercício de magistério superior, premiação
etc.) e a notoriedade, significando o reconhecimento da qualificação do sujeito
por parte da comunidade (Marçal Justen Filho,Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos)”. (Licitação n.º 700746. Sessão 03/07/2007)
isso porque já dispomos de uma assessoria contábil, contratada em
caráter emergencial para suprir vacância do emprego de contador do Legislativo. Logo, com a
devida vênia, antes de cogitar-se o dispêndio de recursos públicos, seria de bom alvitre verificar
se os servidores e demais profissionais vinculados a esta Casa de Leis possuem condições de
atender às reivindicações dos diligentes vereadores; sem prejuízo do disposto no art. 93 do
nosso Regimento Interno (no sentido da possibilidade de participação de técnicos de
reconhecida competência na matéria nas reuniões das Comissões Permanentes).
Destarte, observando-se os devidos cuidados legais, mormente em
relação à motivação dos atos administrativos e razoabilidade no juízo de conveniência e
oportunidade, não vislumbramos óbice jurídico quanto à contratação intentada.
Aprovo
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 1º de outubro de 2013.
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Rener da Silva Amancio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
Câmara Municipal de Mococa
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PARECER JURÍDICO Nº 047/2013
REFERÊNCIAS: Contratação de peritos em Contabilidade para auxiliar na análise do
balancete, receitas e despesas da Prefeitura. Considerações.
INTERESSADOS: Presidente da Câmara Municipal e Vereador Eduardo Ribeiro Barison
O nobre vereador supranominado formulou ao Presidente desta Casa de
Leis o Requerimento registrado sob o nº 3.305, aprovado na Sessão do dia 29/09/2013, em que
pede informações sobre a possibilidade de contratação de equipe técnica (escritório de
contabilidade) para colaboração na análise do balancete, receitas e despesas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Instada a se manifestar nesta data, esta Procuradoria o faz na forma que
segue:
O caso em tela não comporta uma resposta simples, uma vez que há
variáveis a serem consideradas. Senão vejamos:
Preliminarmente, o requerimento não informa se o auxílio/suporte técnico
se dará para determinado caso especifico/esporádico ou em caráter contínuo. A dúvida é
pertinente, uma vez que cada situação enseja entendimentos distintos.
Quanto à primeira hipótese — elaboração de um parecer técnico para um
determinado objeto (e.g.: balancetes da Prefeitura do período “n") — embora a regra seja licitar
(art. 2º da Lei 8.666/93), dependendo do valor, da natureza do serviço e/ou da notória
especialização/inviabilidade de competição, a licitação poderá ser dispensada ou simplesmente
não será exigida (arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93). Obviamente que, em quaisquer das hipóteses,
a eventual contratação deverá ser muito bem motivada!
Vale transcrever o seguinte dispositivo da Lei 8.666/93:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados os trabalhos relativos a:
| - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
Il - pareceres, perícias e avaliações em geral; ,
HI - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
$ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a
prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão,
preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
82º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 111 desta Lei.
83º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente
relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como
elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará
obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente
os serviços objeto do contrato.
Todavia, no tocante à segunda possibilidade — contratação de uma
assessoria contábil em caráter permanente mediante pagamento de mensalidades — algumas
advertências mostram-se necessárias.
Com efeito, os serviços a serem prestados não poderão ser rotineiros, ou
seja, inerentes às atribuições de servidor do nosso quadro - contador — caso contrário,
imperioso a realização de licitação própria (nas modalidades que forem adequadas), quiçá
cogitando-se até mesmo a realização de concurso público!
Nesse diapasão, interessante orientação do E. TCE/MG:
Consulta. Contratação de serviços de contabilidade. “(...) o cargo de Técnico
em Contabilidade e/ou Contador deve estar previsto entre aqueles constantes do
Quadro de Servidores Efetivos da Administração, cujas atribuições devem
elencar todos os atos necessários ao acompanhamento da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, (...) necessários à sua operacionalização,
respeitadas as atribuições privativas, no caso de contador. Na hipótese de não
constar no quadro permanente tais cargos e sendo estes serviços
considerados rotineiros, portanto, não singulares, já que podem ser
realizados por qualquer um que possua habilitação específica e
competência para fazê-los, para sua contratação, impõe-se a licitação, nos
termos previstos na Lei n.º 8.666/93 (...).... Não há no ordenamento jurídico ou
na jurisprudência desta Corte determinação de que para se efetuar a execução
orçamentária e financeira em cada Secretaria Municipal seja exigida a
contratação de um profissional em ciências contábeis, tampouco a
obrigatoriedade de que as notas de empenho sejam assinadas por profissional
em ciências contábeis. O que se exige é que no Município tenha pelo menos um
contabilista, nos termos do art. 1º da Resolução CFC 560/83, competente para o
exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, que será o
responsável pelo serviço de contabilidade do Município”. (Consulta n.º 742250.
Sessão do dia 10/09/2008)
Ademais, para efeitos do art. 25, Ill da Lei de Licitações — que permite a
contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias —
imprescindível a caracterização da notória especialização profissional. Vejamos novamente:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Licitação. Configuração da notória especialização. “(...) para a contratação direta,
com fulcro no art. 25, II, da Lei n.º 8.666/93, é necessária a configuração de três
requisitos básicos: o serviço técnico especializado, a notória especialização do
contratado e a singularidade do objeto. (...) Quanto à notória especialização do
profissional ou da empresa, há que se considerar dois conceitos: especialização,
que consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito,
conferindo-lhe maior habilitação que outros da mesma área de atuação (tais
como cursos de Pós-Graduação, exercício de magistério superior, premiação
etc.) e a notoriedade, significando o reconhecimento da qualificação do sujeito
por parte da comunidade (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos)”. (Licitação n.º 700746. Sessão 03/07/2007)
Isso porque já dispomos de uma assessoria contábil, contratada em
caráter emergencial para suprir vacância do emprego de contador do Legislativo. Logo, com a
devida vênia, antes de cogitar-se o dispêndio de recursos públicos, seria de bom alvitre verificar
se os servidores e demais profissionais vinculados a esta Casa de Leis possuem condições de
atender às reivindicações dos diligentes vereadores; sem prejuízo do disposto no art. 93 do
nosso Regimento Interno (no sentido da possibilidade de participação de técnicos de
reconhecida competência na matéria nas reuniões das Comissões Permanentes).
Destarte, observando-se os devidos cuidados legais, mormente em
relação à motivação dos atos administrativos e razoabilidade no juízo de conveniência e
oportunidade, não vislumbramos óbice jurídico quanto à contratação intentada.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 1º de outubro de 2013.
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Aprovo
Rener da Silva Amancio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882