materia nº 7/2016

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 733 DE
INTERESSADO: MESA DA CÂMARA
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI C OMPLEMENTAR Nº 07/2016 - Altera
dispositivos da Lei Complementar nº
486/2016.
À] OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
A 4 “
Câmara Municipal de'
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera disposições da Lei
Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016 e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 16 de novembro de 2016, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 07/2016, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados e passam a integrar o quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Mococa, nos termos dos Anexos I e II da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, os seguintes cargos de provimento
em comissão:
I- 1 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;
U-3 (três) Assessores Parlamentares.
Parágrafo único. Os quantitativos, denominações, requisitos,
remunerações e atribuições são os constantes do Anexo A desta Lei Complementar, que
serão incluídos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de
2016.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, no tocante aos cargos comissionados de Diretor de Secretaria e
Chefe da Escola do Legisiativo passa a vigorar com a redação constante do Anexo B
desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica instituído o organograma estrutural da Câmara
Municipal de Mococa, conforme Anexo C esta Lei Complementar, que passará integrar
a Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Parágrafo único. O artigo 2º da Lei Complementar nº 486, de
09 de novembro de 2016 passa a vigorar scb a seguinte redação:
Art. Dener e eeanrereerr ea rrarrerereeaananasaeas
XI - Organograma é o gráfico representativo da estrutura
formal da organização em determinado momento, servindo como parâmetro em termos
hierárquicos e burocráticos, padronizado na forma do Anexo V esta Lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º O artigo 12 da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016 passa a vigorar sob a seguinte redação:
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Parágrafo único. As jornadas de trabalho de todos os
servidores comissionados serão de 40 (quarenta) horas semanais, podendo se dar nos
sábados, domingos, feriados, em períodos diurnos e noturnos, conforme o interesse e
necessidade.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 16 de novembro de 2016.
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Luiz Braz Mariano Marta ima da Silva
Presidente 1a Secretária
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Vice- Pretidente
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Câmara Municipal de Mococa
Descrição analítica:
Descrição sintética:
PODER LEGISLATIVO
ANEXO A
hefia do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
| - Faz cumprir todas as atividades e obrigações inerentes à
Presidência;
Il - Cumpre e faz cumprir as determinações superiores e desenvolve
seu trabalho em perfeita harmonia e em conjunto com os demais
órgãos e setores da Câmara;
Ill - Atende aos Vereadores, aos servidores e ao público;
Iv | - Estabelece e define em conjunto com a Mesa
Diretora/Presidência as diretrizes e metas de trabalho para as
Diretorias;
M - Presta informações nos processos que tramitam pela
Presidência, manifestando-se no sentido de solucionar
dequadamente ou proporcionar a solução do objeto assunto de cada
processo;
| — Diligenciar tendo a qualquer tempo, acesso e vista dos,
processos em tramitação e/ou que ana tido sua tramitação
concluída nas diversas Diretorias;
Mil — Redige e reproduz os atos formais da Presidência e da Mesa
Diretora;
MI - Elabora cotas e/ou pareceres da Presidência;
IX — Planeja, coordena e promove a execução das atividades do
Gabinete da Presidência em todos os níveis, orienta e coordena os
trabalhos realizados pelos assessores diretos;
X — Coordena as atividades de relacionamento com os demai
membros da Mesa Diretora e Vereadores, bem como com as demais
autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário, local, estadual
federal.
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ONDIÇÕES DE Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Disponibilidade
RABALHO: de trabalho aos sábados, domingos e feriados, em horários diurnos e
noturnos conforme interesse e necessidade da Câmara Municipal.
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: Conhecimento e aptidão das atividades do.Poder Legislativo.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessorar a Presidência, Mesa Diretora, Comissões, Lideranças e
Bancadas Partidárias e os Vereadores da Câmara Municipal.
Descrição analítica:
+
| — Assessora com dedicação plena a Presidência, Mesa Diretora,
Comissões, Lideranças e Bancadas Partidárias e os Vereadores na busca
de elementos, informações e demandas junto à sociedade, com vistas à
formulação de políticas que busquem o bem estar da coletividade;
Il - Administra, em nome do parlamentar, consensos e dissensos, que
levem a pactos externos, tornando possível a atuação plena do Vereador;
Il - Assessora na execução das atividades vinculadas à formulação,
implementação de políticas públicas, conforme solicitação da Presidência,
Mesa Diretora, Comissões, Lideranças e Bancadas Partidárias e dos
ereadores;
IV - Realizar tarefas de auxílio completo ao vereador no desenvolviment
ida atividade parlamentar, tais como redação de correspondências, discursos
pareceres do pariamentar;
— Atender a sociedade em demandas políticas inerentes às atividades
os Vereadores;
! - Executa de serviços de assessoria parlamentar da Presidência, Mesa
Diretora, Comissões, Lideranças e Bancadas Partidárias e dos Vereadores ;
MII - Elaborar, redigir e revisar minutas, projetos de leis, resoluções el
A protocolos, requerimentos, moções, indicações;
Il — Atua no atendimento das demandas políticas e administrativas dos!
Nereadores;
IX — Assessora e elabora relatórios, atas de reuniões e demais
documentos, especialmente em comissões temáticas, permanentes,
temporárias, de inquérito e processantes, assessorando a Presidência,
Mesa Diretora, Comissões, Lideranças e Bancadas Partidárias e os
pra no desenvolvimento de todos os trabalhos técnicos e atividades
fins e inerentes, desenvolvidas no respectivo mandato parlamentar;
CONDIÇÕES DE
TRABALHO: Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Disponibilidade
de trabalho aos sábados, domingos e feriados, em horários diurnos e
noturnos conforme interesse e necessidade da Câmara Municipal.
REQUISITOS PARA a) Idade minima de 21 anos.
PROVIMENTO: Conhecimento e aptidão das atividades do Poder Legislativo.
É
RECRUTAMENTO: |O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal. de Mococa
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CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO CRIADOS
Chefe de Gabinete da
Presidência :
03 | Assessor Parlamentar | 08
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO JÁ EXISTENTES
Chefe da Escola do
a Legislativo | tê
[01 | | Diretor de Secretaria
Câmara Municipal de Mococa
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ANEXO B
Descrição sintética:
Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
| - Dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal,
fdelegando tarefas próprias às atribuições de cada servidor.
Il - Assessorar diretamente o Presidente na parte do quadro|
funcional, zelando para que não haja interrupção dos serviços.
HI — Dirigir e coordenar os servidores durante as sessões da
Câmara Municipal, de modo a atender às necessidades dos
Vereadores no exercício da função.
IV — Acompanhar o trâmite de todos os documentos
protocolizados na Câmara Municipal, em especial os pedidos
de informação, elaborando, com auxílio do Departamento
jurídico, as respostas necessárias.
— Acompanhar e supervisionar todas as compras e
pagamentos da Câmara Municipal.
MI — Gerenciar a escala de férias dos servidores, procedendo)
E adaptações necessárias à continuidade dos serviços.
Il — Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia no
ambiente organizacional.
NL — Atender e dar efetividade às recomendações do!
Controle Interno, cientificando a Mesa das providências
adotadas.
CONDIÇÕES DE
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO: Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados,
em horários diurnos e noturnos conforme interesse e
necessidade da Câmara Municipal.
EQUISITOS PARA “lidade mínima de 21 anos.
ROVIMENTO: Conhecimento e aptidão das atividades do Poder Legislativo.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
E En cs Ropas
ATRIBUIÇÕES
Câmara Municipal do Mococa
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Descrição sintética:
Chefia da equipe responsável pela Escola do Legislativo.
Descrição analítica:
| - Chefiar e coordenar a equipe da Escola do Legislativo de modo à
Atingir os objetivos da Lei Municipal nº 4.431, de 30 de maio de 2014.
Il - Representar a Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal,
entidades e instituições externas.
ll - Tomar providências necessárias à regularidade e bom
funcionamento da Escola do Legislativo.
IV - Elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa da
Câmara.
MV - Assinar certificados e correspondência oficial da Escola do
Legislativo.
MI - Propor à Mesa da Câmara celebração de protocolos,
convênios, intercâmbios, contratos e parcerias com entidades,
instituições de ensino e órgãos públicos.
Mit - Propor à Mesa da Câmara o recrutamento temporário del
professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas.
Mitl - Promover a elaboração e revisão periódica do projeto)
pedagógico.
IX - Desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e
specialização técnica de pessoal, realizando cursos, palestras,
debates e seminários em parceria com autoridades, instituições
científicas e educacionais.
X - Editar publicações sobre temas de relevância para as atividades
de ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública.
KI - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal ou outro
gue venha a substituí-lo, dentre outras atividades que corroborem
para os objetivos da Escola do Legislativo.
ONDIÇÕES DE
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
RABALHO: . e . . .
Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados, em
horários diurnos e noturnos conforme interesse e necessidade da
Câmara Municipal.
REQUISITOS PARA Ser servidor efetivo e estável Idade mínima de 21 anos
PROVIMENTO Comprovada experiência na Administração Pública e conhecimento
fas atividades do Poder Legislativo :
RECRUTAMENTO:
O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre nomeação do
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
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Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Passamos às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar nº /2016, que altera disposições da Lei Complementar nº
486/2016.
A Mesa da Câmara Municipal, no exercício de competência
privativa que lhe é atribuída e tendo em vista atribuição institucional
exclusiva do Parlamento Municipal estabelecida pela Lei Orgânica do
Município, bem como pela Constituição Federal, inc. IV do art. 51,
aplicável por simetria, que confere ao Poder Legislativo competência
privativa para dispor sobre a criação, a transformação ou a extinção de
cargos, empregos e funções dos seus serviços, além de outras atribuições,
apresenta ao egrégio Plenário o presente Projeto de Lei Complementar, por
meio do qual propõe-se a criação de 4 (quatro) cargos de provimento em
comissão: 1 Chefe de Gabinete da Presidência e 3 Assessores
Parlamentares.
O ensejo para a presente Proposição reside nos pressupostos
estabelecidos nos incs. Il e V do art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis
aos municípios por força do art. 8º da mesma Carta, deixando
transparente o elemento confiança de forma preponderante nos cargos
objetos desta norma. ,
Assim, deve a estrutura de cargos deste Legislativo adequar-se
ao entendimento pretorial, pelo que se propõe, sem, no entanto, prejudicar
a necessidade de assessoramento da Mesa Diretora, Presidência,
bancadas, lideranças partidárias e vereadores. Nessa esteira em pleno
acordo com os ditames constitucionais.
O Vereador é eleito para representar os cidadãos, e através do
voto livre e universal é alçado ao cargo, e bem sabemos o cargo de
Vereador não é profissão, é uma missão, que necessita sim de
assessoramento para o cumprimento de sua função constitucional.
Nas atividades de cada vereador é fundamental o apoio
especifico de uma equipe de assessores que possam complementar e ou
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PODER LEGISLATIVO
auxiliar a busca de conhecimento e as mais variadas soluções que está na
seara da vereança.
Em relação ao impacto orçamentário, cujo estudo segue em
anexo, constatou-se que as mudanças propostas não afetarão o equilibrio
de nossas contas com pessoal, respeitando-se os limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Temos certeza que os nobres colegas vereadores não vão negar
o seu apoio na aprovação da presente propositura, cuja finalidade é
atender às exigências legais vigentes.
Pelo exposto, rogamos aos nobres pares a acolhida da
presente Proposição.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 16 de novembro de 2016.
Luiz Braz Mariano , É i
Presidente a 13 Secretária
LE.
Í ar UE. a Silva
Vice- Presidente
16/11/2016 Criação e provimento dos cargos públicos comissionados e o controle pelo poder judiciário - Administrativo - Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico.
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Administrativo
Criação e provimento dos cargos públicos comissionados e o controle peto poder judiciário
Helton Morais de Carvalho
Rasumo: O presente trabalho trata do controle judicial dos atos administrativos que resuitam na criação e provimento de cargos púbticos em comissão, cujo objetivo é
demonstrar a possibilidade de intervenção mais efetiva do Poder Judiciário, inclusive quanto à análise do mérito desses atos, sem afronta ao princípio da separação dos
poderes, em função da discricionanedade assegurada pela Constituição Federal aos gestores públicos. O entendimento quanto à impossibilidade de um controle judicial,
ou mesmo de um controle restrito aos aspectos formais, contribuem para que, mesmo diante dos excessos cometidos, os responsáveis não sejam punidos pelos danos
provocadas ao erário. Dessa forma, defende-se um controle mais efetivo, sem que represente uma atuação fimitada pelo Poder Judiciário, em substituição ao
administrador, haja vista a autonomia conferida pelo ordenamento jurídico. No entanto, uma atuação limitada aos aspectos meramente formais, não possibilitará o
cumprimento da ordem jurídica em vigor.
Palavras-chave: Administração Pública; Principios: Controle; Cargos; Comissão.
Abstract: Thus work deals wath the judicial review of administrative acts that result in the creation and provision of publi office in committee, wiiose purpose is to
demonstrate the possibility cf more effective intervention of the fudiciary, including how to assess the merit of these acts, without affront to the principle of separation
Sf powers, according to the discretion guaranteed by the Constitution for public managers. The impossibility of understanding as to a judicial review, or even a strict
Sontrol to the formal aspects, contribute to, even in the face of the excesses committed, those responsible are not punished for the damage to the treasury. Thus, ft
argues a more effective control, without which represents an untimited action by the Judiciary, replacing the manager, given the autonomy granted by law. However, à
role timited to purely format, do not allow compliance with the (aw in force.
Keywords: Public admwnnstration; Beginnings; Controls; Charges; Service charge.
Sumário: Introdução; 1. Principios informadores da Administração Pública. 1.1. Legatidade. 1.2. Impessoatidade ou Finalidade. 1.3. Moralidade, 1,4, Publicidade. 1.5.
Eficiência. 1.6. Razoabilídade e Proporcionatidade. 2. Cargos em Comissão. 2.1. Criação é provimento. 2.2. Atribuições e relevância para à Administração Pública. 3, O
controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 3.1. Possibilidade. 3,2. tumites da competência jurisdicional. 3.3. Controle judicial quanto à criação e provimento
de cargos em comissão. 4. A junsprudência do STF. Considerações finais. Referências.
INTRODUÇÃO
A proposta para realização do presente trabalho surgiu da necessidade de se buscar um entendimento quanto à possibilidade de uma intervenção mais efetiva do Poder
Judiciário frente a essa questão bastante comum na administração pública, que é a criação e provimento de cargos públicos em comissão.
É cediço que o acesso mos cargos públicos em nosso país sempre tos privilégio para poucas pessoas, principalmente daquelas que possuiam um padrinho que as conduzisse,
apesar de que, desde a Constituição da República de 1934, 0 concurso já era requisito para investidura em cargos públicos, cuja regra fora mantida em todas as
constitunções promulgadas ou outorgadas posteriormente.
No entanto, a obrigatonedade da previa aprovação em concurso público, para Ingresso nos cargos públicos, tomou força com o advento da atual ordem constitucionat,
promulgada em 05 de outubro de 1988.
Assim, com a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme comando inserto no artigo 37, ínciso da Constituição da
República, cuja finalidade é permitir, de forma democrática e Isonêmica, o acesso aos cargos públicos, a livre escolha, que antes era atribuída aos administradores
públicos, restringiu-se aos cargos de livre nomeação e exoneração, conforme ressalva contida no próprio texto constitucional.
Dessa forma, voltaram-se todas as atenções para esses cargos, uma vez que 0 provimento de cargos públicos sempre for uma das formas utilizadas pelos administradores
públicos para favorecimento de amígos é familiares. Na verdade sempre foram usados como “moeda” em troca de favores, em detrimento dos interesses públicos, haja
Vista que as pessoas que ocupam os Cargos nestas condições não são setecionadas pelo mérito, comprometendo a qualidade dos serviços a serem prestadas à sociedade
Acontece que, independentemente da discricionariedade para nomeação e exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, o administrador não pode deixar de
Sbservar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, dentre outros que norteiam a administração pública, sob pena de afronta aos
interesses da sociedade.
Assim, com base nessas considerações, a proposta visa formar um entendimento quanto à possibilidade de um controle judicial sobre os atas administrativos que criam
cargos em comissão, sempre que estes resultarem em abuso de poder, isto é, quando à conveniência é oportunidade da administração são substituídas pela do
administrador.
Para análise da questão apresentada, o trabalho traz uma breve abordagem sobre 0s principios infocmadoces da Administração Púbica, seguindo com o exame de alguns
aspectos mais específicos em relação aos cargos em comissão, mostrando a importância quanto à definição e competências a serem desempenhadas por seus ocupantes,
uma vez que estas atribuições são elementos capazes de demonstrar uma possivel inconstitucionalidade, caracterizando burla a regra do concurso público, enquanto
requisito para admissão de servidores em cargos de natureza efetiva.
Procurou-se ainda demonstrar a importância desses cargos para a administração pública, principalmente peta necessidade de constantes mudanças na estrutura
administrativa, necessária para adequação dos serviços públicos às demandas da sociedade, que a cada dia se tornam mais complexas, além do fato de que algumas
atividades requerem a nomeação de pessoas que guardam certa relação de confiança com a autoridade nomeante.
Em seguida tratou-se da questão do controle judicial dos atos administrativos, dando-se ênfase 20s atos discricionários, mais precisamente em relação à possibilidade é
limites do controle, uma vez que, em relação à criação e provimento dos cargos em comissão, cabe 30s administradores, discricionariamente, a definição do número é
seus ocupantes, em função da livre nomeação e exoneração inerentes aos mesmos.
Por último, fora feita uma abordagem sobre controle judicial dos atos que resultam na criação e provimento de cargos em comissão, com ênfase na possibilidade de
intervenção do Poder Judiiêria, defendendo-se uma atuação mais efetiva desse poder, tendo em vista que mesma quanto à conventência « oportunidade, é possível é
até mesmo necessária tal intervenção, sem que isto signifique afronta ao principio da separação dos poderes.
3. PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A administração pública deve observar as normas impostas pela ordem jurídica, sobretudo a nova ordem instituída peta atual Constituição da República que, em seu
artigo 37, impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes, seja da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obediência aos princípios da
legalidade, impessostidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios e regras. Estes principios, conforme expressamente elencados no texto
constitucional, são considerados principios informadores, ou, basitares da administração pública. São princípios norteadores da atuação dos administradores públicos
quando no desempenho das funções públicas.
Esses princípios ao expressarem o alicerce sobre o qual incidirá a função administrativa, orientando a atuação dos gestores públicos, têm uma importância fundamental
quando impõe limites à atuação desses agentes, razão peia qual, sem qualquer interesse em valorar determinado princípio em relação aos demais, faremos uma breve
análise dos mesmos, além dos principios da razoabilidade e proporcionatidade, por considerarmos importantes para uma melhor compreensão quanto 30 objeto desse
trabalho.
1.1Legalidade
9 princípio da legalidade assegura que a atuação da Administração Pública encontra-se pré-definida no ordenamento jurídico-administrativo, ou seja, cabe ao
administrador público, quando do desempenho de suas funções, observar as determinações impostas pela Lei. Isto sígnífica, em tese, que à Administração Pública
somente poderá desempenhar atividades. que estejam em conformidade com o que a Lei determina.
http:/Avww.ambito-juridico.com .br/sitefindex.php?n link=revista artigos. leituraãarti go, id=10721 w
16/11/2018 Criação e provimento dos cargos públicos comissionados e o controle pelo poder judiciário - Administrativo - Âmbito Jurídico
Hoty Lopes Meirelles ensinava que:
“Na atiministração Pública não há liberdade nem vontade Pessoal. Enquanto na administração particular é ticito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Publica
Via permitido fazer o que a lei autoriza. A teí para o particular signífica “pode fazer assim: para 6 administrador público significa 'deve fazer assim”. As leis
domunistrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e
Sestitatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes público
Dessa forma, pode-se observar que a atividade administrativa não pade se desviar da ter, sob pena dos atos, assim praticados, serem deciarados nulos de pleno direito,
Bifm do fato de que seus responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, cin e erininso Constituição da República ao determinar que a atuação da
pomnisaráção Pública deve obediência ao Princípio da legalidade, assim o fez em nome do interesse Público, tendo em vista que este deve se sobrepor ao mteresse
privado,
Ho entanto, é importante ressaltar que a legalidade deve ser vista em seu sentido ampio,
isto é, não apenas restrita ao texto da lei, mas, sobretudo, em consonância
com os demais principios constitucionais.
1. Mmpessoalidade cu finalidade
A rarão de existência do Estado é à tutela dos interesses públicos primários, ou seja, promoção do bem-estar social,
administradores públicos que suas ações devem ser norteadas neste sentido, tem-se como objetivo evitar que as
pestoais.
Justiça, dentre outros. Assim, quando se impóem aos
mesmas sejam desviadas para o interesse e promoções
«e qualquer natureza.
Seiso Antonio Bandeira de Melo, 30 discorrer sobre o principio da impessoalidade, afirma que:
FO Aê O princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente à satisfazer
interesses privados, par favoritismo ou perseguições dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de Anilidadem.
1 IHoralidade
A genatítuição da República ao etencar os princípios basilares da Administração Pública, os quais devem ser observados peios administradores quando no desempenho de
suas funções, inseriu o principio da moralidade, significando que à atuação daqueles agentes públicos deve ser conduzida com base nos preceitos éticas, da boa-fé,
hunradez, da lealdade, da probidade.
O tesislador constitucionat ao inserir 0 princípio da moralidade, dentre aqueles que devem nortear à atuação dos administradores públicos,
O Supremo Tribunal Federal, ao jutgar o Recurso Extraordinário nº 160.381/SP, cuja retator foi o Ministro Marco Aurétio, assim manifestou-se em relação ao princípio da
mralidade:
cPoder se-á diter que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como princípio de administração pública (art. 37 da Constituição Federal). Isso não é
Yerdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normatmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico.
Encontram-se Ínsitos, Implicitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um principio não figurar no texto
gonstitucional, não significa que nunca teve relevância de princípio, À circunstância de, na texto constitucional anterior, não figurar o principio da moralidade não
significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amora! Como ensina JESUS GONZALES PEREZ, 'el hecho de su consagración em uma norma legal no
Pag, que com anteciatidad no existiera, né que por tal consagración legislativa haya perdido tal caráter" ('El princípio de buena Fe em ei Derecho Administartivo”, 1983,
Madrid, pág. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto tegislativo. E o fato de passarem a figurar em texto
Eeastitucional ou tegat não lhes retira o caráter de princípio. O agente público não so tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tat qualidade. Como
a mulher de César”,
Oportuno ressaltar que o principio da moralidade somente foí inserido no texto constitucional atual (CF/88). Porém, não significa dizer que a atuação dos administradores
púbticos, antes da vigência da nova ordem constitucionaí, não deveria se pautar pelos preceitos da moralidade, haja vista que este é 0 comportamento que se espera de
qualquer cidadão, e, muito mais ainda daqueies que ecupam cargos públicos, cuja conduta deve ser voltada aos interesses da sociedade.
£ APublicidade
Pela principio da publicidade, verifica-se que é dever da administração pública dar publicidade à seus atos, levando-os ao conhecimento de todos, conferindo maior
transparência e permitindo que qualquer cidadão Passa acompanhar as ações dos gestores públicos, possibilitando questionar e ao mesmo tempo exercer um controle
sobre estas atividades. Portanto, em relação aos atos administrativos, em tese, não há que se falar em sigilo.
Pecerto que há situações em que o sigo é necessário, porém, não quando o administrador assim desejar, mas, quando em nome do interesse público ou da segurança
Nacional, ou, em situações em que o sigilo é justificado, a exemplo de algumas previstas o artigo 5º do texto constitucional. Veja-se:
“Art. SS (o)
X% - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional; (.. )
Xkxit - todos têm direito a receber dos árgãos públicos Informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geraf, que serão prestadas no prazo da lei, sob
Pera de responsabilidade, ressalvados aquelas cujo sigilo seja imprescindivel à segurança da sociedade e do Estado; (..)
!X- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse sociat o exigirem.”
dE Drrade ve se entender que a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública é a regra imposta pela Constituição Federal haja vista que em um Estado
gs Direito, toda a atuação da administração tem como finalidade primordia! a concretização dos interesses da sociedade, razão pela qual, os atos praticados sem o
conhecimento dos administrados, injustificadamente, não produzem consequências jurídicas, além de impassibititar 0 controle quanto à conformidade desses atos pelos
verdadeiros titulares do poder (povo). Alexandre de Moraes ensina que: “a regra, pois, é que a publicidade somente poderá sem excepcionada quando o interesse público
assim determinar, prevalecendo esse em detrimento do princípio da publicidade”,
Resta apenas saber como se dá esta publicação para que seja cumprido esse princípio constitucionat. Em regra,
em jornat oficial ou por meio de edital em local próprio para divulgação.
publicação dos atos da Administração deve ser realizada
feontece que, com avanço tecnológico, principalmente com o surgimento da rede mundial de computadores (internet), não há como desconsiderar a importância dessa
ferramenta na processo de comunicação, e, consequentemente como um forte atiado da sociedade para acesso às informações quanto à atuação da Administração Pública,
É inquestionável que 0 acesso aos meios eletrônicos se encontra à disposição da sociedade com muito mais facilidade do que os meios tradicionais, a exemplo dos jornais
eficiais impressos em papel, sem falar de outras vantagens como a rapidez e economia de recursos públicos.
Aa do dos meios eletrônicos tende a cada dia ganhar mais espaço, sendo uma reatidade não apenas para simples publicações, conforme se pode verificar com a
rezuiamentação, por meio da Lei nº 11.419/2006, da informatização do processo Judicial, incluindo a permissão para criação de dlári eletrânica petos tribunais para
publicação dos atos judiciais. Veja-se:
odrninistoatimo unais poderdo criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e
administrativos próprios « dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral,
57º Osítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverdo ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadoro
credenciado no forma da lei específico.
S Zi A publicação eletrônico na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos tegais, à exceção dos casos que, por tei,
exigem intimação ou vista pessoal”.
Portanto, num mundo em que a comunicação se processa numa velocidade cada vez maior, tendo em vista os avanços tecnológicos postos à disposição, não é cabivel que
à Administração Pública se omita do dever de conferir a mais ampla divulgação de seus atas, mantendo-os arbitrariamente sigitasos.
Cabe à Administração Pública promover uma publicação mais ampla possivel, assegurando que um maior número possivel de pessoas irá tomar conhecimento dos atos por
cia praticados.
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18/11/2016 Criação e provimento dos cargos públicos comissionados e o controle pelo poder judi
1.SEicidncia
io - Administrativo - Âmbito Jurídico
O princípio da eficiência da Administração Púbtica fos expressamente inserido no artigo 37 do texto da Constituição da República, por meio da Emenda Constitucional a“
19/1998. Quando se afirma que este princípio foi expressamente inserido, deixa-se evidente que a atuação da Admnistração Pública, mesmo antes ga vigência da referida
emenda, sempre esteve obrigada à sua observância, poís, em nenhum momento, uma estrutura administrativa ineficiente fai de interesse da sociedade, que sempre
esperou o melhor desempenho possivel dos seus administradores e de toda a administração pública.
Portanto, com base no principio da eficiência, o que se espera da Administração Pública, quando no desempenho de suas funções, é que se busque satisfazer as
necessidades dos cidadãos com a maxor presteza e economicidade possível, ou seja, não basta apenas atender a essas necessidades, mas atendê tas de modo menos
oneresa possivel ao erário.
Mexandre Santas Aragão, em texto publicado na Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, versando sobre o Princípio da Eficiência, ensina que:
“A eficiência não pode ser entendida apenas como maamização do lucro, mas sm como um methor exercício das missões de interesse cotetivo que incumbe ao Estado,
que deve cbter a maior realização prática possível das finalidades do ordenamento jurídico, com os menores ônus possíveis, tanto para 0 práprio Estado, especialmente
de indote financeira, como para as liberdades dos cidadãos”,
assim, é dever da Administração Pública gerenciar os recursos, tanto matertais quanto os recursos humans, no sentido de atingir os melhores resultados possíveis em
prot do interesse púbtico. Para tanto. é necessário estabelecer metas e resultados, adequando sua estrutura administrativa para aproveitar 0 máximo dos recursos
disponíveis.
Uma estrutura administrativa burocrática, com excessos de servidores, principalmente dos cargos de provimento em comissão, além de ineficiente do ponto de vista
operacional, também representa um alto custo aos cofres públicos, afrontando. dessa forma, o principio constitucional da eficiência,
1.6Raxoabilidade e proporcionalidade
O princípio da razoabilidade se constitui num instrumento para averiguação da coerência ou não dos atos praticados peto administrador público, seja de lei, decisão
Judicial ou ato administrativo, capaz de assegurar, ou não, sua Legitimidade. A Administração Pública, no exercicio de sua competência discricionária, deve atuar com base
em critérios racionalmente aceitáveis do ponto de vista do senso comum, ou seja, com equiíbrio, moderação, harmonia, e não arbitrário.
No exercício da competência discricionária, o agente público não pode agir para satisfação do interesse próprio, mas, tão somente em nome do interesse público.
Diógenes Gasparini afirmava que: “nada que esteja fora do razoável, do sensato, do normal, é permitido ao agente público, mesmo quando atua no exercicio da
competância discricionária”.
Em relação so princípio da proporcionalidade, temos a noção de que a atuação da Administração Pública deve ser adequada, na medida justa, ou seja, tem que ser
apropriada às necessidades exgidas pela situação concreta. Não deve a Administração Pública utilizar-se de todos os meios para alcançar seus objetivos, obtendo
resultados desproprocionais. Em outras palavras, o principio da proporcionalidade exige um equilibrio entre os meios empregados e o fim almejado pela Administração
Pública para atender 205 interesses da sociedade.
Em síntese, podemos observar que os principios da razoabilidade e proporcionalidade são fortes aliados aos demais principios informadores da Administração Pública para o
controle dos atos praticados pelos gestores públicos, principalmente quando do exercicio da Competência discricionária, sempre resistente ao controle externo, em nome
de um apego excessivo ao príncipio da separação dos poderes.
2. CARGOS EM COMISSÃO
2.%Criação e provimento
4 criação dos cargos em comissão se dá por meio de lei, ou, resolução quando se tratar do Poder Legisiativo. Em relação 20 Pode Executivo, exige-se tei de iniciativa
privativa da Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos Municipais, dentro dos limites de suas competências, abrangendo a administração direta e suas
autarquias. A matéria encontra-se regulamentada pela Constituição Federal em seus artigos 48, inciso X, e 61, alínea "a”, que são normas de repetição obrigatórias, ou
seja, são de Inserção compulsória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
Quanto à criação pelo Poder Legislativo, à competência também é privativa, sendo que neste caso à criação se dará por resolução. conforme disposto no artigo 48, c/c os
artigos 91 e 52 da Constituição Federal, lembrando que a remuneração deve ser fixada por lei especifica de iniciativa privativa do legislativo.
No Poder Judiciário a criação depende de lei de iniciativa do Supremo Tnbunal Federat, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, tai como se infere da leitura do
artigo 9%, inciso If, alinea "b” da Constituição Federal.
Ao Ministério Público fox assegurada, peta Constituição Federal, autonomia funcional e adiministrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos, nos termos do artigo 127, 82º,
- Em relação nas Tribunais de Contas, à Constituição Federal dispõe que: “art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Conforme visto
anteriormente, este artigo dispõe, dentre outras prerrogativas, sobre a iniciativa de tei, pelo Poder Judiciário, para criação dos cargos públicos, devendo ser esta 3
interpretação quanto mos Tribunais de Contas.
Quanto ao tipo de provimento, isto é, o ato para preenchimento do cargo em comissão por meio da designação do seu titular, é de natureza inicial ou originária, uma voz
que se dá por meio de nomeação de cada autoridade competente, portanto, independe de qualquer vinculo anterior entre a Administração Pública é o nomeado.
Estas nomeações, ao contrário do que ocorre em relação aos titulares de cargos de natureza efetiva, não precisam de prévia aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos (art. 37, l, CE), ficando a cargo do administrador público, na sua competência discricionária, escolher livremente os ocupantes destes cargos.
No entanto, à Constituição Federal, alterada peia Emenda Constitucional nº 19/98, conhecida como reforma administrativa, definiu algumas regras a serem observadas
quando da nomeação dos titulares de cargos em comissão. nestes termos:
Cart. 37 (ue)
Vous funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, o serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas és atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Antes da reforma, o texto era o seguinte: y - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de
carreira técnica ou profissional, nos casas e condições previstos em let”.
O grande problema da redação original estava na expressão “preferencialmente”, por uma razão muito simples, dependia da conveniência do gestor (discricionariedade),
nomear servidores efetivos para ocupar tais cargos, o que geralmente não acontecia.
Com a reforma, as funções de confiança passaram a ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão, por servidores de carrera, nos
casos, condições e percentuais minimos previstos em tes.
Acontece que há um grande problema na criação dos Cargos em comissão, mais precisamente em relação à definição do percentual mínimo destinado dos servidores de
carreira, visto que são raros os casos em que 05 gestores cumprem com a regra imposta peta Constituição Federal.
Outro aspecto relevante estã na interpretação dessa norma constitucional, haja vista que entendemos que se trata de uma norma de eficácia contida, isto é, possuí
eficácia plena, de aplicação direta e imediata, sendo facultado ao legistadar infraconstitucional restringir seu alcance. Isto significa dizer que, não sendo fixado o
percentual minimo, todos os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira.
Dessa forma, é importante frisar que, ao se criar os cargos em comissão, deve o gestir, além de atender aos requisitos gerais, atentar para definição dos percentuais a
serem preenchidos por servidores de carre: caso haja interesse em nomear pessoas estranhas ao quadro. Lembrando que o percentual mínimo a que se refere o texto
Genseitucional, quando for fixado em Lei, deve ser defínido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, não deve ser fixado um percentual
risório, tornando sem sentido a norma imposta pela Constituição Federal, cujo objetivo foi moraitrar o serviço público.
Isto não significa alteração quanto à natureza da livre nomeação e exoneração desses cargos, ou seja, permanece a cargo da autoridade nomeante, no âmbito da sua
competência discricionária, escolher as pessoas que irão ocupá-ios, independentemente se pertencentes 20 quadro de servidores ou se alheias.
2.ZAtribuições e relevância para a Administração Pública
Os cargos em comissão diferem dos demais por serem de livre nomeação é exoneração, uma vez que o requisito para admissão no serviço público, em regra, é a prévia
aprovação em concurso público (Art. 37, 1, CR/88), o que implica afirmar ainda que os cargos em comissão são de caráter provisório, ou seja, seus titulares são adquirem
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16/11/2016 Criação e provimento dos cargos públicos comi
Bevia feema, a instituição dos cargos em Comissão, por ser de competência discricionária dos gestores públicos, permiti uma maior Rexibilização quando da definição da
Estrutura administrativa, possibilitando adequi-la aos interesses públicos, além do fato de Que, para o exercicio desses cargos, há ainda o requisito de Confiança entre o
ante € aquele que o nomeou.
Portanto, pode-se concluir que esses cargos são de suma importância para atuação da admmistração pública enquanto fornecedora de serviços, mas, sempre para atender
sús intorescos públicos, e, por isso, a instituição desses cargos, quando definida pelo legislador constitute como de livre nomeação e exoneração, teve como único
Vijtiiva as conveniências e oportunidades da administração,
E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO
& mtervenção do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa sempre fot motivo de controvérsias no meio jurídico, uma vez que há muito tempo fora difundida a
idéia ie que essa intervenção limitavase aos aspectos meramente formais do ato administrativo, ou seja, verificação da legalidade de ato perante a lei, sob pena de
Setreta so princípio da separação dos poderes,
deentece que a atividade adenistrativa não é mais à mesma, e à cada dia se torna mais complexa, o que implica também na necessidade de se conferir um maior grau
fe sliscricionariedade à competência do administrador pú úlico, cujo objetivo é garantir mater efetividade à atuação do estado.
https //vrye tem br direito! artigos /adeministrativo/ates-admmistrativos htm -. Ftnão
Ho antante, considerando a complexidade do estado, e, ao mesmo pempo à necessidade de uma major celeridade para atender as demandas dos administrados, não se
Dece perder de vista que à atuação da administração não pode se processar sem qualquer controle, não sendo possível, diante dessas circunstâncias, que q Poder
jário não pudesse proceder à análise dos aspectos legais do ava Seministrativo, examnando a conformidade desses atos, não apenas frente ds regras Jurídicas
tas por toi, mas, sobretudo aos princípios constitucionais que norteiam atuação da administração pública.
tuo mais, parece que essa possibilidade de atuação do Poder Judiciário encontra-se bastante ampliada pela atual Constituição Federal. por força do inciso XXXV do artigo
“ suando afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder dudiciário lesão ou ameaça a direito”.
coca ,o Princípio dia inafastabilidade da tutela jurisdicional, mesmo aliada 2º da separação dos poderes, possibilita uma maior atuação do Poder Judiciário quanto
du contate ca tegalidade dos atos administrativos. A (egalídade aqui tratada em sentido amplo, haja vista que o texto da ei, por si só, não é suficiente para legitimar a
cuação te um Estago Democrático de Direito. Mauro Roberto Gomes de Mattos afirma que:
Ao diminuir o efeito da Lei, sendo ela a responsável pelo poder discrici
Ncular comente ao texto legal, não resta dúvida que também é deferido o controle Judicial de tais atos de forma ampla, isto parque es princípios € às nos da
puição É que dão vigor à Lei e, consequentemente, a todo ato público, que deve guardar corretação direta com os mandamentos constitucionais, sob pena de
fmaiidação. Com o fim da dogma da perfeição da Lei, passou à legalidade administrativa a se vincular à um sistema aberto de regras e de principles constitucionais”.
É certo que cada poder Possui sua área de atuação exclusiva, Por isso, o conirote judicial quanto aos atos administrativos deve se processar sem que haja intervenção
Toma SOB pena se comprometer à harmonia necessária entre os poderes. No entanto, o princípio da separação dos poderes e da inafastabitidade da tutels
"esieional são compatíveis, quando chservado esse limite de atuação de cada poder. A Professora Germana de Oliveira Moraes ensina que:
JiA calor se ha compatibilidade entre o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e o princípio da separação dos poderes, é preciso, de um tado, verificar se
S nas quais a condu
bipótece: ta da Administração Pública ocasiona Lesão ou ameaça à direito insuscetacis ge apreciação judicial, e, de outro, se há intromissão indevida
do Peder Judiciário na atuação administrativa”.
É [e bre esse tera, a Professora Lúcia Valle ensinava que: “quando nes feferimos à ler, evidentemente estamos a falar no ordenamento Jurídico. A justaposição há de
à ten, à Constituição e aos princípios vetoriais do ordenamento”. A autora afirmava ainda que;
“Vê, à sujeição à lei é insuficiente para caracterizar q Estado de Direita; há necessidade da existência de determinadas outras características absolutamente
“ais. tais sejarm, a separação de poderes para a existência dos “frelas é fontrapesos', do “juiz natural, cu, em outras palavras, de juiz não de exceção ou 'post
dem disso e certamente, de juiz imparcial, dotado de Prerrogativas para 0 exercício da magistratura independente”.
fsstn, tervie que os atos administrativos, independentemente de sua patureza, nho fogem do controle jurisdicional. Porém, há de se ter em mente que a atuação do
Escier Judiciário não é ilimitada, mas, tampouco a intervenção jurisdicional secs ficar adstrita aos aspectos formais desses atos, haja Vista a necessidade de à averiguar a
Sompatibilidade entre o ato administrativo e os principios constitucionais que norteiam a atuação da Administração Pública,
dx natureza da competência (vinculada ou
imento da impossibilidade do controte
á é o direito francês, onde existe uma especificidade que é o
do encontra similar. O segundo motivo, reside nã teoria transposta do diets alemão, onde os direitos sociais são
cereçados ao legislativo e administrativo, não cabendo ao Judiciário este conto” Score que naquele país estes poderes realmente Levam a sério à .
ação destas políticas públicas, sem que seja necessária a interferência de Judiciário. Por fim, o terceiro aspecto a ser considerado é que no Estado Democrático
*omente existe escolha do administrador, vinculada aos preceitos constitucionais. em especial pela pauta dos direitos fundamentais”.
3.2 Limites da competência jurisdicional
O controle judiciat não pode ecorrer sem qualquer limitação, sob pena de ofensa aos princípios da separação é independência dos poderes, no entanto, esse contre é
Dora am qualquer tipo de ato, desde que restrito a sua legalidade, repita-se, em sentido amplo, isto é, que vai além da obediência ao texto da lei, para alcançar os
Princípios constitucionais basilares da adrrinistração pública, tais comor legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, Proporcionatidade, razoabilidade, dentre
autres,
Dessa ferma, tem-se o entendimento de que o Poder Judiciário não pode apreciar o mérito dos atos administrativos, ou seja, não se admite o exame da conveniência e
suortunidade, uma voz que cabe unicamente a administração fazer Juízo quanto a esses aspectos.
Holy Lopas Meirelles ensinava que;
5 or oaiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato administrativo praticado por aoenia de qualquer dos drgãos ou Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto
à9 objota do controle, que do ato em exame, ou seja,
sobre u mérito administrativo”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que: “com relação aos atos giscricionários, o controle judicial é postível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa
nos limites em que a ela é assegurada à Administração Pública pela lei”
drserva-se que esse entendimento sempre foi difundido em quase todos os manuais de Direito Administrativo, dando a impressão de que 0s atos administrativos
siscricionários estão isentos do controte judicial,
Mo entanto, não há dificuldades em se admitir o exame da Conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricinários pelo Judiciário, É importante salientar que
à impessibilidado de análise quanta ao mérito do ato administrativo, peto Judiciário, deve ser vista com terta cautela, Não há dúvidas de que O judiciário não pode
substitua administração naquilo que lhe compete, uma vez que à própria les conter do administrador a autonomia para decidir sobre as questões de mérito da função
guministrativa, porém, não deve se desviar dos limites de sua competência, tampouco não Observar os principios constitucionais, conforme nos ensina Mauro Roberto
Gomes de Mattos ao afirmar:
16/11/2016 Criação e provimento dos cargos públicos comissionados e o controle pelo poder judiciário - Administrativo - Ambito Jurídico
“a oportunidade, a conveniência e o próprio mérito do ato administrativo discricionário não poderão ser desprezados pelos princípios da Constituição, que funcionando
como critério objetivo de toda a Administração Pública, devem estar presentes na liberdade de escolha do administrader público”.
No mais, deve-se entender que não se trata de uma possivet substituição da administração pelo Poder judiciário. No entanto, não se admite uma atuação do judiciário
que seja incapaz de assegurar o cumprimento da ordem jurídica. Diante de um ato viciado, espera-se que o mesma seja sanado, quando possível, ou, do contrária, seja
banido do mundo jurídico. Para João Roberto Santos Régnier, “não se tratania de substituir a decisão viciada por outra decisão administrativa que parecesse methor ao
Julgador, mas de, sanando os vícios da decisão, conformá-ta ao Direito; ou, impossível o saneamento, bani-la de seus domínios”,
No entanto, aa se tratar da conveniência e oportunidade do ato administrativo, praticada no âmbito da competência discricionária, esquece-se muitas vezes de uma
questão considerada importante para se enfrentar essa discussão, ou seja, se a oportunidade e conveniência são do administrador ou da administração. Em outras
palavras, ao decidir entre as várias opções disponíveis, se pode o administrador escolher indistintamente quatquer uma detas, ou, do contrário, deve necessariamente
escolher aquela que for mais conveniente e oportuna para a administração.
Tem-se a certeza que esse entendimento é pacífico no meto jurídico, pors, todos Os atos praticados pelo administrador, sejam vinculados ou discricionários, devem
atender aos interesses públicos. Porém, a razão para se abordar essas questões, é exatamente para mostrar que não há dificuldades em aceitar a possibilidade do
controle judicial quanto ao mérito, não no sentido de escolha, ou de substituição, mas, tão Somente no sentido de controlar efetivamente a atuação do administrador,
para que esta não seja desviada do interesse público, o que certamente não será passível quando se defende timidamente uma atuação do Poder Judiciário, ao se
afirmar que apenas os aspectos formais do ato são passíveis de controte. Deve-se lembrar que os atos administrativos dão origem aos fatos administrativos que repercutem
diretamente na vida da sociedade, em outras patavras, estamos diante de situações concretas que requerem medidas concretas para controle. Dessa forma, não se pode
analisar qualquer ato da administração sem conhecer 0,5eu conteúdo, limitando-se apenas aos aspectos formais. Celso Antonio Bandeira de Mello, afirma que:
“Bem observa a doutrina que a legalidade de um ato não resulta de elementos reconheciveis em seus aspectos externos. Obedecer à lei não é homenagear-Lhe à forma,
mas reverenciar-lhe o conteúdo. Logo, o Poder Judiciário, para conferir se um ato admnistrativo é legitimo, não se pode lavar de aprofundar seu exame até à intimidade
do ato”.
3.3 Controle judicial quanto à criação e provimento de cargos em comissão
Tados os atos praticados pelo administrador público devem observar os principios constitucionais que norteiam a administração púbtica, a fim de que 0 interesse público
seja atendido.
A criação de cargos em comissão não foge a regra, estando sujeita à observância desses princípios. Assim, na medida em que os cargos em comissão são criados de forma
indiscriminada, em número excessivo, sem qualquer relação com as reais necessidades da administração, ou seja, apenas para atender interesses pessoais, configurado
está o desvia de finalidade. Da mesma forma quando esses cargos não são destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, Y, CR/88).
Quanto a essas atribuições, é cediço que o legistador se preocupou em defini-las para evitar que esses cargos fossem utilizados para burlar o concurso público, o que
significa dizer que à smpies nomenciatura do cargo não será suficiente para definir sua natureza jurídica, pois, somente o conjunto de atribuições a serem.
desempenhadas pelo ocupante do cargo é que irá comprovar se esse é mesmo de provimento em comissão. Márcio Camenarosano, ao tratar do tema, entende que:
“Também ofende a ordem jurídica em vigor criar cargos em comissão que não consubstanciem competências de direção, chefia e assessoramento ainda que a denominação
que se lhes atribua seja própria de cargos daquelas espécies, pois o que Importa não é o rótuio, mas a substância de cada qual. Em outras palavras; denominar cargos
públicos como sendo de diretor, chefe, ou assessor não Lhes atribui, por Si Só, a natureza que os permita ser de provimento em comissão”.
A preocupação em relação à criação desses cargos ficou ainda mais explícita quando o Legistador, 20 reformar a Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucionat
nº 19/98, ao dar nova redação ao Ínciso V do artigo 37, procurou definir os limites da discricionariedade do admínistrador público, haja vista que determinou que as
funções de confiança, também destinadas às atribuições de chefia, direção € assessoramento, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
assim como, os cargos em comissão, por servidores de carreira, em percentual mínimo definido em lei.
Esse tipo de preocupação é apenas uma demonstração de que esses cargos sempre foram utitizados para atender aos interesses pessoais daqueles que sempre usaram o
patrimônio público com essa finalidade. Sabe-se que antes da Constituição Federal de 1988, era comum a admissão de servidores sem a prévia aprovação em concurso
público, ficando a cargo dos administradores a escolha dos futuros servidores. Com 0 advento da nova ordem constitucional, esse tipo de ingresso no serviço público não é
mars permitido, porém, a exceção à regra, a exemplo da criação dos cargos de provimento em comissão, é uma das alternativas para que os gestores públicos continuem
com a mesma prática, cuirunando na maioria das vezes na criação de cargos em número superior ao necessário para atender aos interesses da administração.
Dessa forma, considerando à situação enfrentada atualmente peia administração pública, entende-se que não há outro caminho a ser seguido senão o controle externo
exercido pelo Poder Judiciário para combater esses desmandos administrativos. Porém, a grande questão é saber como realizar esse controle sem afronta ao princípio da
separação dos poderes, uma vez que a criação desses cargos é inerente à organszação administrativa de cada poder, a ser exercida no âmbito da sua competência
discrcfonária.
Conforme já demonstrado, os atos administrativos considerados discricionários não estão imunes 30 controle judicial, mas, certamente não se constitus uma tarefa fácil
exercer controle sobre esses atos.
Quando se afirma que esses cargos passaram a ser utilizados para atender 20s interesses pessoais dos administradores, principalmente depois da entrada em vigor da
atual Constitinção Federal, não se pode também detiar de reconhecer que algumas medidas foram tomadas para tentar limitar a atuação desses administradores. Dentre
estas, a aprovação da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal, que visa impedir que cônjuges e parentes até 3º grau sejam nomeados para ocupação de
cargos em comissão, inibindo assim uma prática bastante comum no serviço público. A outra medida foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, ao estabelecer
que os cargos em comissão seriam destinados aos servidores de carreira em percentual minimo definido em lei.
Quanto à regra para provimento dos cargos em comissão por servidores de carreira, entendemos que o Legislador poderia ter sido mais objetivo, definindo o percentual
minimo a ser destinado, haja vista que à maneira como ficou o texto constitucional (art. 37, V, CR/88), deu margem para que a norma, equivocadamente, fosse
imterpretada como sendo de eticácia limitada, quando se trata de eficácia contida, uma vez que a interpretação diversa, ou melhor, aceitar como norma de eficácia
lumitada, denxando a regulamentação somente a critério do legislador infraconstitucionat, torna sem sentido à norma constitucionat.
Sendo assim, não há dúvidas de que o legislador constituciona! estava preocupado com os abusos envolvendo à criação desses cargos, visto que a criação em número
excessivo é uma consequência do desvio de poder que, segundo Celso Antonio Bandewa de Meilo, é "a utilização de uma competência em desacordo com à finalidade
que lhe preside a instituição”. Assim, é abusiva à atuação dos administradores que, em nome da discricinarfedade, utiliza-se do poder para criar e nomear quem quer
que seja para exercício das funções inerentes aos cargos em comissão.
Não se pode negar que a atuação dos administradores púbticos, em relação à criação e provimento dos cargos em comissão, é passível de controle pelo Poder Judiciário,
inclusive por meio de critérios objetivos, a exemplo da Súmula Vincutante nº 13, e da regra imposta pela Constituição que impês limites para nomeação de pessoas
alheias ao quadro de servidores.
Do mesmo moda é possível o questionamento quanto à validade da criação e provimento desses cargos quando em número excessivo, sem guardar nenhuma relação com
as reais necessidades da administração, apenas para atender os interesses pessoais. É dever da administração justificar a criação dos cargos em comissão, dernanstrando à
necessidade dos mesmos para prestação dos serviços, sendo possível perceber quando há excesso de cargos, principalmente quando o número de cargos em comissão se
apresenta completamente desproporcional ao de cargos de natureza efetiva, uma vez que sendo os cargos em comissão destinados às atribuições de chefia, direção e
assessoramento, certamente que 0 número de servidores desempenhando estas funções deve ser em numero bem inferior aqueles.
Em suma, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionatidade, é possível concluir se há ou não abuso de poder na atuação do administrador quando da
criação dos cargos em comissão.
Certamente que ao se considerar que todo ato administrabvo está sujeito ao controle judicial, não haverá dúvidas quanto à possibilidade de intervenção do Poder
Judiciário diante de situações como estas. Porém, para os que acreditam que o controle judicial dos atos administrativos praticados no âmbito da competência
discricionária, apenas se restringe aos aspectos formais, não seria possível haver tai controle, haja vista a impossibilidade de uma intervenção efetiva sem a análise do
mérito das nomeações.
Dessa forma, acreditamos na possibilidade de um controle judicial quanto ao mérito, ou seja, da conveniência e oportunidade dos atos para à administração, sem
qualquer afronta 30 princípio da separação dos paderes, não sendo, portanto, argumento para mitigar ou mesmo impedir o controle judicial de atos desproporcionais e
desprovidas do mínimo de razoabilidade.
Sobre esse tema, Veja-se o entendimento do professor Luiz Roberto Barroso, so se referir ao apego excessivo ao principio da separação dos poderes, enquanto obstáculo
para se conferir maior efetividade ao contrele judicial quanto ao mérito dos atos administrativos:
“No Brasá, o apego excessivo a certos dogmas da separação de Poderes impôs ao principio da razoabilidade uma trajetória relativamente acanhada, Há uma renitente
resistência ao controle juchciat do mérito dos atos do Poder Público, aos quais se reserva um amplo espaço de atuação autênoma, discricionária, onde as decisões do
ôrgão ou do agente público são insindicáveis quanto à sua conveniência e oportunidade”.
Assim sendo, ao se reftetr sobre os fatos que envolvem a criação e provimento dos cargas em comissão na administração pública brasileira, percebe-se que será
impassível controlar os desmandos administrativos praticados pelos gestores, sob o manto da disericionariedade, sem que 0 mérito seja analisado pelo Poder Judiciário,
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Stando se refere à tegalidade em sentido amplo, afirma-se que o parâmetro ds Punn Ae surtsdicional não pode ficar restrito aos comandos inseridos nos textos legais,
Ciro ia pespalmente aos princípios de observância obrigatória peta Administração Pública, ccntcone expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Germana de
Gleveira Moraes afirma que:
an paso untização desses princípios da Administração Pública e dos princípios gerais do Direito Berou para o Poder Judiciário à possibilidade de verificar atém da
ade dos atos administrativos com a lei, ao exercer o controle de seus aspectos vinculados, à luz do principio da legalidade, também aspectos não vinculados
eira a decorrência dos demais princípios constitucionars da Administração Pública, da publicidade, da impessoatidade e de moralidade, do princípio
Na mais, observa-se que o Poder Judiciário dispõe de instrumentos jurídicos capazes de permitir um controle efetivo sobre os atos administrativos que resultem na
<rinção o provimento de cargos em comissão, quando eivados de vícios, sem que Ísso se configure afronta o principio da separação dos poderes.
uRIS
O Supremo Tribunal Federal já se postcionou diversas vezes sobre à questão que ora apresentamos, numa demonstração de que os atos dos Gestores Púbticos que
re un na criação € provimento de cargos em comissão são passíveis de controle judicial, não apenas no aspecto meramente format, mas, sobretudo quanto ao mérito,
Edo como fundamento as regras e princípios constitucionais norteadores da atuação dos administradores públicos, conforme podemos observar nos fragmentos
transcritos abaixo.
pEtTENTAS AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA, INCOMPATIBILIDADE ENTRE
E ARÍMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. 1 - Cabe ao Podes Judlciário venticar a regularidade dos atos normativos é de administração do Poder
Púttlica em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. 1 - Pelo Princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre 0 número de
cor Minor cedo» de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo Local, q Agravo improvido. STF - Recurso Extraordinário n 365368
*6445€ - Relator: Ministro Ricardo Lewandowskd « Publicado no Dje em: 29/06/2007)"
ounicam e mudo, tal como consta no excerto abaixo, 0 STF se posicionou ao examinar norima que Uatava da criação de cargos em comissão, cujas atribuições eram
cuicas, fita é, não eram destinados às atribuições de assessoramento, chefia e direção,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS E Y, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em
dedos pela Lei nº 1.959/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramena técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de
ipeseseramento, chefia ou direção exigido para taís cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente. (STF - Ação Direta de
inconstitucionalidade - ADI nº 3706/MS - Reator: Ministro Gilmar Mendes - Publicado no Dje em: 05/10/2007)" :
FRAÇÕES FINAIS
entação é provmento dos cargos em comissão, não se tinha como meta chegar a uma conclusão
a restando ainda muitas discussões a serem travadas.
Ecsktnmie apresentado no decorrer do trabalho, a criação de Cargos em comissão é de Sima importância para que a administração pública cumpra com o seu papel
Frauanto fornecedora de bens e serviços para a população. Assim, considerando que as Mecessidades da população são ilimitadas e cada vez mais complexas, tem-se que
Eriondo wo uação é forçada a atender tais exigências, devendo, portanto, ser mais ágil é eficiente,
gentanto, à criação é provimento de cargos em comissão nem sempre tem como objetivo atender 205 Interesses da sociedade, peto contrário, visa atender interesses
Sestouis dos administradores que, na maioria das vezes optam por nomear parentes é amigos para exercerem as funções inerentes a estes cargos, sem Levar em
Sensideração as competências necessárias ao bom desempenho dessas funções, provocando séries prejuízos à sociedade.
fais bom, considerando a importância dos cargos para a administração pública, assim como, os abusos de poderes causados petos excessos dos administradores, sob o
aoiato Protetor da discricionariedade, percebe-se que se está diante de uma situação que demanda Providências urgentes por parte do Poder Judiciário, tendo como
do mPedir e/ou banir qualquer ato administrativo que resulte na criação e provimento de Sargos em comissão que não guarde a mínima relação com os princípios
ares da administração pública.
tísa ve trata de defender uma posição arbitrária por parte do Poder Judiciário, este não Pode substituir a administração nas suas funções administrativas, sob pena de se
Aognar é princípio fundamental da separação dos poderes. No entanto, não sé pode adiaita que o Judiciário, quando provocado, apresente-se timidamente. incapaz de
SêRurar que à ordem jurídica seja respeitada. O Poder Judiciário deve atuar no sentido de que os atos viciados sejam sanados, quando passíveis, ou, do contrário, que
banidos.
Be acordo com a proposta inicial do presente trabalho, pode-se concluir de PeontrOle dos atos admunistrativos, que resultam na criação de cargos em comissão, deve
Ze feito pelo do Poder Judiciário, não havendo maiores dificuldades em se enfrentar uma possivol análise quanto ao mérito desses atos, momento em que serão
Staminiadas se a conveniência e oportunidade da administração pública estão sendo asas vades pela autoridade responsável pelo ato.
Ne mais, verifica-se o que o Poder Judiciário dispõe de instrumentos para controle desses atos, dentre as quais a edição da Súmula Vinculante nº 13 do STF que probe a
noncação de cônjuge e parentes até 3º grau, para os cargos em comissão, dentre outros de fra nomeação e exoneração. Também não se pode deixar de reconhecer a
assa nuno eia no Artigo 37, inciso V da Constituição Federal, que trata dos limites pará nomeação de pessoas alheías ao quadro de servidores públicos, apesar de que,
Corvidores de netitucional não vem surtindo os efeitos pretendidos pelo legislador constitucionat, baja vista que, ao não definir o percentual mínimo a ser destinado ss
josdores de carreira, permitiu que o legislador infraconstitucionaí, equivocadamente, Sptasse ou não pela definição, dando a entender que se trata de uma norma de
: Quando na verdade entendemos que a norma possui eficácia contida, o que implica crneeicao que, não optando peta restrição ao seu alcance, ou
Erva judo seia definido o percentual mínimo, todos os cargos deverão ser preenchidos por servidoras at carreira, m, em caso de descumprimento, cabendo
intervenção judicial para assegurar a cumprimento da norma constitucional.
Era relação o combate ao nepotismo, nos termos da edição da súmula prectada, consideramos importante, porém, a nomeação de parentes não deve ser vista como um
Sos problemas mais grave para a administração pública,
Pega ento da defesa da moralidade administrativa, pais, nem sempre a nomeação de Prtanes tTAZ prejuizos à administração, sendo ainda que, em alguns municipios de
Pequeno porte, as opções para escolha dos servidores nem Sempre se apresentam satisfatórias ao administrador que precisa de pessoas de sua confiança para ocupação
dm cargos. Em suma, o que se quer deixar claro é que, independentemente de quem seja nomeado, se parente ou não, necessário é que a criação do cargo e o
Frarinento sejam em nome do interesse público, estando, dessa forma, sujeitos ao contrate Judicial.
fer fim, o problema mais sério quanto aos cargos em comissão está no exe
denianatra quê os admifistradores públicos encontraram fia criação desses cargos, ar à regra do concurso imposta pela Constituição Federal. Não há
deparam endue permite que pequenas municípios, possuam uma estrutura administrativa semelhante aos Gerado, porte, com um número excessivo de secretarias é
departamentos, e, conseglientemente maior número de cargos em comissão.
Êra Certamente que um quadro que possuí um grande número de cargos em comissão, quando comparado com os servidores efetivos, apresenta fortes indícios de que se
trata realmente de excesso, ou, esses servidores desempenham funções inerentes ser Sargos efetivos, confirmando o desvio de função, € o que é mais grave, tendo em
Dessa forma, apesar destes
intervenção do Poder Judiciária, Inclusive quanto ao mérito, À criação e Brovimento de cargos em comissão, assim como todo e qualquer ato administrativo, devem ser
Pautados pela principio da razoabilidade enquanto parâmetro de valoração dos atos do Poder Público.
Asscm gendo, não havendo dividas de que esses cargos devem ser criados dentro dos lunites necessários à atuação da administração pública, não haverá dificuldades em
Perceber quando à sua criação se desviou dos interesses públicos, tendo como parâmetro o princípio da razoabilidade, que nos remete à idéia do que corresponde ao
http;ZAv ww am bi to-juridico.com .brisitefindex.php?n, links: revista artigos, leitura&artigo id= 10721
16/11/2016 Criação e provimento dos cargos públicos comissionados e o controle pelo poder judiciário - Administrativo - Âmbito Juridico
senso comum, que é aceitável, adequado, justo, prudente e apropriado ao caso concreto.
No maís, por tudo que fora exposto, considerando que o tema é bastante delicado, haja vista que a criação de cargos públicos é uma atividade exercida por todos os
poderes, além das instituições que possuem autonomia para definição de suas estruturas administrativas, a exempto do Ministério Público e Tribunal de Contas, entende-
se que ainda há vários obstáculos à serem enfrentados, dentre es quais, o dogma da separação dos poderes, para que se tenha um controle mais efetivo peio Poder
Judiciário diante dos desmandos administrativos envolvendo essa questão, pois, somente uma intervenção mais efetiva, que não significa substituição à administração
pública pelo judiciário, será capaz de assegurar o cumprimento da ordem jurídica, permitindo que 05 atos contrários ao interesse público, em afronta aos princípios.
basitares da administração pública, tenham sua legalidade restabelecida, seja pela correção, quando possivel, ou, diante da impossibilidade, que sejam excluídos.
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CAMMAROSANO, Márcio. Cargos em Comissão - Breves Considerações Quanto 205 Limites à Sua Criação. Disponível em: « http://www.sestoledo.org br> Acesso em: 01
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MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. A constitucionatização do direito administrativo e o controle de inérito (oportunidade é conveniência) do ato administrativo
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MELLO, Cetso Antonio Bandeira. Disericionariedade e controle jurisdicional, 2 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
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MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública, São Paulo: Dialética, 1999.
Helton Morais de Carvalho
Especialista em Direito Público. Auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba. Advogado.
Informações Bibliográficas
CARVALHO, Helton Morais de. Criação e provimento das cargos públicos comissionadas e o controle peio poder judiciário. In: Âmbito Juridico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov
2011. Disponível em: <
hetp://wwwambito-jurídico.com.br /site /index.php?n. tinksrevista artigos. leitura&artigo.id=10721
>, Acesso em nov 20t6.
Voltar fm "Topo
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7
ni
CARGO EFETIVO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO DE
CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA
Sidnei Di Bacco
Advogado
Prevê a Constituição Federal:
Art. 37. (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
v - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento;
O cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é
duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor, após três anos
de exercício, só podendo ser destituído por sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou
avaliação periódica de desempenho desfavorável, garantida em
qualquer caso a ampla defesa, e para atender aos limites da despesa
com pessoal, estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cargo de provimento em comissão é aquele cujo
provimento dá-se independentemente de aprovação em concurso
público, destinado somente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da
investidura. Pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor de
carreira, observado o percentual minimo reservado pela lei ao
servidor efetivo.
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: [1]
Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento
dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para
serem ocupados em caráter transitório por pessoa de
confiança da autoridade competente para preenchêrios, a
TDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA .
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ui
qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente,
quem os esteja titularizando.
A função de confiança, também de livre nomeação e
exoneração pela autoridade competente, representa um acréscimo
salarial na forma de “gratificação” pago ao servidor efetivo que
exerce atribuição de direção, chefia ou assessoramento. A
gratificação pode ser em valor pecuniário ou na forma de percentual
incidente sobre o. vencimenta do cargo efetivo. A função-de cenfiança
deve ser instituída quando não se justificar a criação do cargo
comissionado.
O cargo em comissão (CC) e a função de confiança (FC)
são muito parecidos: vá
> Destinam-se somente às atribuições de direção; chefia
e assessoramento; '
> São de livre nomeação; a autoridade escolhe o
beneficiário (há condicionantes em ambos os casos);
> São de livre exoneração; a investidura” é transitória;
seus ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo;
> Os ocupantes estão às ordens (“ad nutum”) de quem os
nomeou; ,
> Os cargos em: comissão e as funções: desaafinpica São
popularmente chamados de “cargos de confiança” pefo-fato de' seus
ocupantes serem de livre nomeação e estarem às ordens: demem os
nomeou. . ' ;
Porém, há diferenças importantes:
> O cargo comissionado pode ser preenchido par-pessoa
que não seja servidor de carreira, contudo, deve ser abservado O
percentual mínimo reservado pela lei municipal ao servidor. efetivo;
se não existir lei municipal regulando o assunto, todos-ó5fcargos
comissionados poderão ser ocupados por pessoas: “de fêra da
administração; Bra Fog
> A função de confiança só pode ser exereida por titular
de cargo efetivo;
TDBNIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. dec e
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TDB/VI
> O cargo comissionado é um legítimo “cargo público”,
possuindo remuneração própria;
> A função de confiança constitui um “plus” ou acréscimo
salarial, geralmente na forma de “gratificação”, fixada em percentual
ou valor pecuniário, que incide sobre o (ou soma-se ao) vencimento
do cargo efetivo do servidor que vier a ocupá-la;
> A assunção de cargo comissionado exige “nomeação” e
“posse”;
» O exercício:de função de confiança:
“designação”.
É prefegível a!
de confiança por que:
> O cargo comissionado é autônomo e possui
remuneração própria e específica (em parcela única) prevista no
plano de cargos e salários; u
> A função de confiança é é acessória e sy
varia conforme:
a) o valor monetário ou o percentual da | rat
função, em regra atribuídos discricionariamente pela arcade
nomeante;,
b) no caso de gratificação de função .: qi fesma de
de cálculo; +
> Em razão das circunstâncias “a” e."bF:
remuneração do servidor designado para função de.
ocasionalmente superar a remuneração que lhe seria devida se
tivesse sido nomeado para cargo comissionado;
> A função de confiança é pouco atraente para o servidor
que ocupa cargo efetivo de baixo vencimento;
> Por descontrede, desconhecimento ot: -
de confiança pode ser atribuída a direção, chefia ou assessoramento:
a) não contemplados na lei de estrutura adrinistrativa; -
ne LTDA.
Rua Marechal Hermes, 678 — — Centysívico - Curita — PRE pompa
wwvctdida- com.br — 461) 3353-4573
TORÁ). =
b) já ocupados através de cargo comissionado;
“> O valor monetário ou O percentual da gratificação de
função costumam ser livremente atribuídos pela autoridade nomeante
e, às vezes, podem alterar-se ae. longo do tempo, para o mesmo
ocupante. ; Ea E .
Em resumo, a função de confiança é pouco transparente,
permitindo distorções e favorecimentos que não se coaduynam com a
administração pública. Assim, é conveniente que a administração
adote a fórmula única do eargo comissionado para.a ocupação das
funções de direção, chefia e assessoramento. ços
i
Consulta. Impossibilidade de criação de cargo em comissão,
locação civil de serviços, ou contratação por prazo
determinado de contador, haja vista o caráter;ipermanente e
não transitório de tal: serviço. É mister. “+
através de resqlição pi«cargo efetivo da.
proceda :ao conc so póim
Devido & impossibilidade: de consulente tc
g ie não ocorra a
permite-se, pi. a contratação:
licitação, pelo prazo cimo de três meses;
(Protocolo 16373/1995, Mesolução 5171/% as
Consulta. Criação no Quadro de Pessoal,:;
em
comissão de médico, auditor, enferme 1
fisioterapeuta e assistente social. Incor lidade
de lei que enquadra como cargo em comiss aquele “de
natureza eminentemente técnica e de caráter termanente na
Administração.
(Protocolo 152640/1998;. Resolução 11778/]
Não é-pessível guraulagigargo em cam
confiança, pois ambos destinam-se à mesma final
confiança deve ser instituída quando não se justificar:
cargo comissionado, portanto, um substitui 0 outro;* 8
coexistir, sob pena de “bis in idem”. :
Ocupantes de cargo em comissão e: de. função de
confiança não podem receber hora extraordinária, adicional de tempo
integral, adicional de dedicação exclusiva e adicionai noturno, pois,
estando às ordens (“ad nutum”) da autoridade. que '08.nemeotu,
podem ser requisitados a qualquer momento, à noite, aos. finais de
TDBAIA CONTROLADORKA:/MUNICIPAL LTDA. E
Rua Marechal Hermes, 678 — con: 44 — Centro Civico — Curitiba — PR — CEP. y
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TDBÁVI
semana e nos feriados. outras palavras, a aiepotibiidade ea
flexibilidade de horários, sem :direito a nenhuma:
integram a natureza do cargo comissionado e da função de confi lança.
Não é recomendável o pagamento de adicionais de
insalubridade e de periculosidade, . pois caracterizaria o exercício de
função técnica, Incompativetisom ia É
Não existe ideptidade é entre função .gr FG)
função de confiança (FCJZ:A q jficação de tundão: ddestina- se a
remunerar o servidor pelo exercício de atividades ide natureza
extraordinária, precária e: transitória, estranhas. ao cargo; efetivo,
entre elas, [o] desempenho : pe. direção, chefia e as essotamento.
> Membro de comis
ão de sindicância; aa
processo administrativo dn ;
> Responsabilidade té
regulamentação/fiscalização profiséic
> Responsabilidade:
> Funções diretivas cite apoio pedagógica
professores (direção, supervisão e lentação escolar)
> Membro de sistema de controle interno. ":
Portanto, o desempenho de função-:de | confiança
representa apenas uma das hipóteses que autorizam E j
gratificação de função. Em. outras:palavras, a fung
espécie do gênero função gratificada.
É vedada a incorporação de gratificação. di
vencimento (salário básico) do servidor público.
Alguns estatutos; de servidores autorizang.
da função de confiança após o seu-exercício continua
tempo [2], todavia, há vedação: expressa na e
(redação dada pela EC Tapas): :
E
TDBAIA CONEROLADORIA
Rua Marechai Hermes, 675 — conj -4-- Certrei Cívico — Curitiba — PR — CEP gonserso
vas teria, com br—[41) 3353-4573
TDBÍVI
Art. 37. (...)
XIV - os acréscimos ibecuatários percebidos : por: | servidor
público “não serão «computados nem acumulados pra fins de
concessão de acróacimea ; iulteriores; ;
Dispôs “ainda 6:
20/1998): : a
Art. 40. (...)
s 2º. Os proventos de! aposentadoria e as. pénsões, por
ocasião de sua concessão, não poderão: jexceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo | efetivo em
Tribunal de Contas do Paraná que os proventos :
ain muneração do s
ião o integra. [3]
dessa interpretação, é de conglur ri ue a função de cota também
Entretato, está ii
servidor que tiver! cumprido
benefício até a publicação da: EC !
ve; adotam o res a llgérai da
previdência social (RGPS/INSS), :não há prejuízos aos; isertidores que
recebem função gratificada, porqge, por ocasião: da . congessão da
aposentadoria, a autarquia federal Falçula os proventos: :de lihatividade
com base na média dos últimos Salários de contribuição, : C
incluso o valor recebido a título de gratif cação de função. :
Para os municipios
NOTAS:
[1] Curso de Direito Administrativo. '143 ed. São Paulo: : Mali, 2002
269. : '
li
[2] Era o caso do Estatuto dos Servidores Públicos da União, Ler Bio 1990, at
62, 5 2º, na proporção de 1/5 por ano de efetivo exercício, até o: limite de cinco
quintos. O dispositivo foi revogado pela Lei 9527/1997. a
[3] Tribunal de Contas do Paraná:
a) Consulta formulada pela câmara muié de Cianorte, processe:
Resolução 8923/2002;
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TDBÁVIA
pad
b) Relatório produzido pela comissão designada pela Portaria 25/2002, processo
459406/2002, Resolução 8871/2002;
c) Tópicos de interpretação do art. 40, 83º, CF, com redação dada pela EC 20/98,
formulados em outubro/1999 pelo Ministério Público.
[4] Decisão TCU Plenário 925/1999.
caem
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waw.tdbvia com.br —(41) 3353-4573
Das funções de confiança
stricto sensu e dos cargos
em comissão: abordagem
constitucionalmente
adequada
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi
desenvolver algumas considerações relacionadas às
chamadas funções de confiança, assim entendidas
como gênero, do qual são espécies as funções de
confiança stricto sensu e os cargos em comissão,
tendo-se buscado realizar uma abordagem
constitucionalmente adequada das referidas funções
públicas.
Palavras-chave: Funções de confiança. Funções
de confiança -stricto sensu. Cargos em comissão.
Princípios constitucionais da Administração
Pública. Eficiência. Democracia.
45
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais
Abstract: The object of this paper is to develop
some considerations related to the “functions of
trust, that are considered gender, whose species
are the office of trust stricto sensu and the office of
trust “in commission”. We try to make an approach
constitutionally adequate of these “functions of
trust”,
Keywords: “Functions of trust”. Office of trust stricto
sensu. Office oftrust “in commission”. Constitutional
principles of government. Efficiency. Democracy.
“
Z
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4
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3:
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Re
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA STRICTO SENSU E DOS CARGOS
EM COMISSÃO: ABORDAGEM CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA
1 INTRODUÇÃO
No presente trabalho, o objetivo foi desenvolver algumas considerações relacionadas às chamadas
funções de confiança, assim entendidas como gênero, conforme se explicitará adiante, nelas
incluídas as chamadas funções de confiança stricto sensu e os cargos em comissão.
Apesar de se tratar de institutos jurídicos pertencentes ao mesmo gênero - funções de confiança
-, são inegavelmente distintos, tendo o presente estudo buscado realizar uma abordagem
constitucionalmente adequada das referidas funções públicas.
Deve-se ressaltar que o termo funções públicas será utilizado também como gênero, no qual se
incluem cargos e empregos públicos e funções públicas em sentido estrito. A expressão funções
públicas, utilizada em sentido amplo, refere-se às atribuições dos agentes públicos, noção utilizada
como gênero, englobando também particulares que exercem funções com atribuições de autoridade,
sendo sujeitos expressivos da ação estatal (MELLO, 1990, p. 5).
Assim, o presente artigo tentará definir e uniformizar conceitos relativos às funções de confiança,
almejando compatibilizar teoria e prática administrativa e contribuir para o debate jurídico, com
o fim de derrubar a confusão terminológica, existente tanto na doutrina quanto nas legislações e
sugerir a nomenclatura e as atribuições aqui delineadas.
2 FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A denominação funções de confiança tem gerado confusão terminológica e falta de uniformidade
nos conceitos, em razão de sua utilização ora como gênero ora como espécie, bem como da ausência
de uma definição precisa.
Realizando-se uma abordagem constitucionalmente adequada, pensamos que a terminologia
mais apropriada é aquela que define as funções de confiança como gênero. E dentro desse gênero
funções de confiança, estão englobados os cargos em comissão e as funções de confiança stricto
sensu, tendo estas como sinônimos os termos funções comissionadas e funções gratificadas.
Isso porque tanto os cargos em comissão como as funções comissionadas apresentam alguns
aspectos comuns, quais sejam, o vínculo transitório com a Administração Pública, atribuições
exclusivas de direção, chefia ou assessoramento, e à confiança que se deposita em seu ocupante, no
exercício da função pública.
É esse o tratamento constitucionalmente adequado tanto à nomenclatura quanto à definição das
referidas funções públicas.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao tratar do tema, assim dispôs, segundo a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[.)
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
46
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
1
Verifica-se, mediante simples leitura da Constituição Federal, o elemento comum ão que neste
trabalho chamamos funções de confiança, qual seja, sua destinação às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
No tocante à nomenclatura utilizada pelo texto constitucional, fazendo-se uma análise sistêmica
desse dispositivo e tendo em conta as lições da doutrina, a terminologia mais correta é a que
interpreta que, quando a Carta Magna fala em funções de confiança, na verdade, refere-se às
funções de confiança stricto sensu, também chamadas de funções comissionadas ou gratificadas.
Nesse sentido, inclusive, foi a nomenclatura utilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando
editou o Enunciado n. 13 de suas Súmulas vVinculantes/STE, distinguindo as espécies funções
gratificadas e cargos em comissão ou de confiança. ê
Embora o art. 37, V, da CF/88, se utilize das expressões funções de confiança e cargos em comissão,
sugerimos, no presente trabalho, a uniformização e alteração de nomenclatura proposta,
porque entendemos que o núcleo do gênero proposto é 0 elemento confiança. Assim, de acordo
com o dispositivo em comento e com à nomenclatura proposta, as funções de confiança destinam-
se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Os agentes públicos ocupantes de funções de confiança possuem vínculo transitório com à
Administração Pública, seja no exercício de função de assessoramento, que é a de prestar auxílio
e assistência a agentes públicos mais graduados, detentores de competências decisórias, seja
no de direção ou chefia, cujas atribuições se ligam à condução de atividades com capacidade
decisória, devendo ficar demonstrado, para que se comprove sua necessidade, que, sem as referidas
funções de confiança, à autoridade superior não teria condição de atuar com a eficiência desejada
(CAMMAROSANO, 2006, p- 30).
Defende-se que a confiança depositada no exercente da função é em relação ao Estado e à sua
missão institucional, e não em relação ao eventual detentor do poder nomeante, confiança que
se verifica na afinidade e comprometimento com as diretrizes políticas que devem pautar a
atividade governamental (DALLARL, 1992, p. 41), sendo mais que 0 dever elementar de lealdade
às instituições constitucionais e administrativas, exigível de todos os agentes públicos. Como
afirmado por Márcio Cammarosano (2006, p. 28), que pode se estender a todas as funções de
confiança, o que justifica sua criação é o provimento, considerado o dever elementar de lealdade, o
comprometimento e a fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, uma lealdade
pessoal à autoridade superior (SCHULZE, 2011, p. 116).
Estabelecidas as características que agregam as funções de confiança stricto sensu e os cargos em
comissão no gênero funções de confiança, cumpre passar à diferenciação daquelas funções públicas,
o que se fará nos itens a seguir.
Enquanto se pode conceituar função comissionada como o conjunto de atribuições especiais e de
maior responsabilidade, cujo volume não justifica a criação de cargo ou emprego e, por isso, há de
ser conferida a quem já seja servidor ou empregado público, mediante uma retribuição adicional
(DALLARI, 1992, p. 39), cargo em comissão se consubstancia em plexo unitário de competência,
efetivas unidades dentro da organização funcional da Administração, instituído na organização do
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DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA STRICTO SENSU E DOS CARGOS
EM COMISSÃO: ABORDAGEM CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA
serviço público, com denominação, retribuição e atribuições próprias, para ser provido por titular
na forma estabelecida legalmente. Passemos à análise de cada uma destas espécies de funções de
confiança.
2.1 Funções de confiança síricto sensu ou em sentido estrito, funções comissionadas ou
funções gratificadas
Segundo a nomenclatura adotada tendo em conta uma abordagem constitucionalmente adequada,
função de confiança stricto sensu ou em sentido estrito, função comissionada e função gratificada
são sinônimos.
Já se viu que, por se encontrar dentro do gênero funções de confiança, as funções de confiança
stricto sensu se referem a funções públicas cujo detentor tem vínculo transitório com o Poder
Público, sendo estas funções reservadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e se
caracterizam pelo fator confiança.
O que diferencia a função comissionada do cargo em comissão é o conjunto de atribuições especiais
e de maior responsabilidade, cujo volume não justifica a criação de cargo ou emprego e, por isso, há
de ser conferida a quem já seja servidor ou empregado público, mediante uma retribuição adicional
(DALLARI, 1992, p. 39).
Nestes termos, o inciso V do art. 37 da CF/88, como visto, dispõe que as funções de confiança são
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Embora a previsão das funções comissionadas, no texto constitucional, seja feita apenas
para servidores ocupantes de cargos efetivos, entendemos ter havido uma indevida omissão
constitucional, já que os empregados públicos também podem exercê-las, interpretação que se
extrai do inciso I do art. 37 acima mencionado. Assim, deve-se entender que a locução ocupantes
de cargos efetivos engloba tanto os servidores públicos em sentido estrito — ocupantes de cargos
públicos - quanto os empregados públicos — ocupantes de empregos públicos -, em razão da
interpretação sistemática acima realizada.
Ilustrando a referida interpretação, o art. 84, $ 2º, da Lei n. 8.666/93, positivou a hipótese
de ocupação de funções de confiança por empregados públicos a quem, segundo Adilson
Dallari (1992, p. 38), se aplicam as regras próprias da sociedade empresária privada, inclusive
da consolidação das leis do trabalho, uma vez que seu vínculo é trabalhista e não estatutário,
sendo exemplo os gerentes de sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do
Brasil S.A.
O vínculo do ocupante de função comissionada com a Administração Pública é estatutário
(MEIRELLES, 1999, p. 367) quando se tratar de servidor público, cujas atribuições devem estar
previstas no próprio estatuto aplicável ao pessoal do ente empregador, ao passo que, quando se
tratar de empregado público, o vínculo será trabalhista.
A semelhança dos cargos em comissão, conforme será visto adiante, as funções comissionadas
também devem ser criadas com parcimônia, pois são destinadas apenas para atribuições de direção,
chefia ou assessoramento, o que motivou a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo
Tribunal Federal, de normas de entes da federação que criavam funções burlando a exigência do
48
concurso público, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233 (11/05/07), relatada
pelo Ministro Joaquim Barbosa.
2.2 Cargos em comissão, cargos de confiança ou cargos comissionados
Por se encontrar dentro do gênero funções de confiança, os cargos em comissão se referem a
funções públicas cujo detentor tem vínculo transitório com o Poder Público, sendo esses cargos
reservados às atribuições de direção, chefia e assessoramento € sé caracterizam pelo fator confiança.
O que diferencia cargo em comissão de função de confiança stricto sensu é que aquele se
consubstancia em plexo unitário de competência, efetivas unidades dentro da organização funcional
da Administração, instituído na organização do serviço público, com denominação, retribuição e
atribuições próprias, para ser provido por titular na forma estabelecida legalmente.
São sinônimas as expressões cargo em comissão, cargo comissionado e cargo de confiança. Nesse
sentido, inclusive, foi a nomenclatura utilizada pelo Supremo Tribunal quando editou o Enunciado
n. 13 de suas Súmulas Vinculantes/STE, entendendo como sinônimas as expressões cargos em
comissão e de confiança.
Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, servidores ou
empregados públicos, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Assim, hã
cargos em comissão de recrutamento amplo e de recrutamento restrito ou limitado, sendo estes os
preenchidos por servidores de carreira.
O vínculo dos ocupantes de cargos em comissão com à Administração Pública é estatutário.
Os cargos em comissão, de acordo com o dispositivo constitucional, deverão ser ocupados, em
um percentual mínimo previsto em lei, por servidores de carreira, que são aqueles detentores
de cargos efetivos ou de empregos públicos que, à diferença dos isolados, escalonam-se em
classes hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade ou complexidade das atribuições
funcionais (MEIRELLES, 1999, p. 372). Há quem entenda que os cargos em comissão devem
ser providos preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional, quando
possível (FERRAZ, 1998, p. 32).
A criação de cargos em comissão deve atender aos princípios da administração pública, em especial
ao da razoabilidade, sob pena de burla ao concurso público, já que os cargos em comissão, por
comando constitucional, são de livre nomeação, na forma do inciso II do art. 37, atendendo-se
aos demais requisitos, tais como atribuições de chefia, direção ou assessoramento, sob pena de ser
imaculada de inconstitucionalidade a lei instituidora de referidos cargos.
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
1.269/GO, relatada pelo Ministro Carlos Velloso (MORAES, 2004, p. 852), somente Os cargos que
pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração é que podem ser
instituídos em comissão, declarando-se, assim, à inconstitucionalidade da criação de cargos de
oficial de justiça instituídos em comissão (ADI/MC n. 1269/GO, DJ 25-8-95) (SCHULZE, 2011, p.
116). Segundo Marçal Justen Filho (2005, p. 596) a figura do cargo em comissão transformou-se
em exceção no sistema jurídico.
Os limites à criação de cargos em comissão têm sido objeto de questionamento judicial pelo
Ministério Público quanto à constitucionalidade das leis que os criam e à invalidade dos atos de
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EM COMISSÃO: ABORDAGEM CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA
provimento, o que revela uma preocupação com abusos (CAMMAROSANO, 2006, p. 25), em
razão do princípio da moralidade, devendo a lei que os criar estabelecer certos requisitos para seu
preenchimento (JUSTEN FILHO, 2005, p. 598).
O Pleno do STF julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 3.706 (15/08/07), relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, declarando a inconstitucionalidade
de norma que criou cargos em comissão para atribuições não destinadas a direção, chefia ou
assessoramento.
3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS CRITÉRIOS DEPROVIMENTO DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
Como visto, enquanto as funções comissionadas ou funções de confiança stricto sensu são exercidas
exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos, os cargos em comissão
devem ser ocupados, em um percentual mínimo previsto em lei, por servidores e empregados
públicos de carreira.
Atualmente, no direito positivo brasileiro, os cargos em comissão são de livre nomeação é
exoneração, na forma do art. 37, II, da CF/88, não havendo previsão constitucional quanto às
funções comissionadas que, por via de regra, são também providas por livre nomeação da autoridade
superior, em razão de suas características.
Assim, na prática administrativa, as funções de confiança são de livre escolha e nomeação do órgão
nomeante, à semelhança do método já existente em outras épocas históricas, o que faz depender o
êxito do preenchimento, mais das qualidades do nomeante, que deve ser condizente com o interesse
público, para que não haja desvios e afronta aos princípios constitucionais.
A justificativa do enquadramento de algumas funções públicas na regra da obrigatoriedade
de submissão a concurso público ou a processos de seleção é a observância dos princípios
constitucionais e ruptura com o histórico do provimento de funções públicas, objetivando, nas
palavras do administrativista Hely Lopes Meirelles (1999, p. 387), o afastamento dos ineptos e
apaniguados que abarrotam as repartições públicas, em um espetáculo degradante de falta de
escrúpulos no leilão de funções públicas.
A Ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha (1994, p. 163) já defendeu que à confiança
tem que se firmar em qualificação profissional, em merecimento que se liga às condições para
o desempenho da função e não em qualificação patronímica, com base no parentelismo,
personalismo e paternalismo do poder. Segundo ela, a República, embora ostentasse a bandeira
da objetividade, em reação ao nepotismo que desembarcou no País com as sesmarias e capitanias
em sua maioria hereditárias, não logrou êxito em extingui-lo, tendo-se criado um coronelismo,
preservando o espírito familiar do provimento de funções públicas, pelo que o provimento atual de
funções de confiança, em oposição às raízes do Estado brasileiro, em que os interesses pessoais dos
ocupantes do poder eram os definidores do que seria o público, deve, em obediência ao princípio
constitucional da impessoalidade, se dar em razão da condição profissional do agente público.
E essas considerações são pertinentes porque o vício no ingresso, mediante desvirtuamentos no
preenchimento das funções de confiança, pode corromper o exercício da função.
50
De acordo com o registro histórico do provimento de funções públicas, a concepção oriunda da
ideologia imperial, de que as funções de confiança são “de propriedade da autoridade nomeante,
não pode mais prevalecer, diante do princípio da democracia republicana, devendo a opção
discricionária ser exercitada com observância de parâmetros determinados, reprovando-se, assim,
atos de investidura fundados em simples preferência subjetiva (JUSTEN FILHO, 2005, p. 595).
Não é compatível com o sistema constitucional vigente o provimento de funções de confiança
por pessoas destituídas de qualquer predicado objetivo, como habilitação, capacitação ou virtude,
necessário ao desempenho da função pública.
Ademais, há o risco de perda da identidade e da comunhão de experiências entre os integrantes do
funcionalismo e a ocupação de funções de direção, chefia e assessoramento por pessoas destituídas
de características objetivas vinculadas à carreira especifica. Cite-se O exemplo constitucional, de
nomeação do Procurador-geral da República entre integrantes da carreira, nos termos do art. 128,8
1º, da CF/88. Assim, deve-se dar preferência, sempre que possível e justificável no caso, quanto aos
cargos em comissão, e exclusividade, quanto às funções comissionadas, aos já ocupantes de carreira
técnica ou profissional, sem se olvidar que a existência de cargos de recrutamento amplo é saudável,
desde que os agentes que venham a preenchê-los sejam detentores de qualidades compatíveis e
necessárias ao desempenho da função pública.
Assim, pode-se dizer que há um estreitamento do poder discricionário da autoridade pública, com
base primordialmente em critérios técnicos, sendo, ademais, uma forma de democratização do
acesso às funções públicas, de acordo com os princípios da eficiência e da moralidade. Todavia,
sempre haverá uma carga política na escolha (SCHULZE, 2011, p. 118 e 120).
O que se pretende é dar operatividade aos comandos constitucionais, compatibilizando os princípios
da eficiência, da moralidade e da impessoalidade com a norma do inciso V do art. 37.
Quanto aos cargos em comissão de recrutamento restrito, que são os preenchidos por servidores
de carreira, entendemos que se aplicam as mesmas normas acima defendidas para provimento das
funções comissionadas. Diva Carneiro pontua que a dispensa de seleção pública - procedimento
que deve ser garantidor da impessoalidade, da isonomia e da moralidade - gera questionamentos
da sociedade, que vê um resquício absolutista do arbítrio, o que não condiz com os princípios
republicanos (CARNEIRO, 2002, p. 14).
Clenio Schulze (2011, p. 117 e 118) defende que a nomeação a cargo comissionado exige critérios
objetivos, especialmente o de meritocracia, implicando o provimento incondicionado em violações
à ordem jurídica e ao princípio da eficiência ou ao da boa prestação do serviço público, tais como os
abusos com a nomeação de pessoas despreparadas. Define meritocracia como método ou técnica
de gestão em que se prestigia O servidor/empregado com melhor capacidade, aptidão e qualificação
para provimento da função, ou ainda para promoção daquele já integrante dos quadros da
instituição, devendo haver um nexo de pertinência entre a qualificação do candidato e a atividade
a ser desempenhada.
Há quem defenda que determinadas funções de confiança devem ser providas exclusivamente por
servidores públicos em sentido estrito, como os cargos de direção e chefia diretamente envolvidos
com a atividade-fim na administração tributária, que, segundo Juarez Freitas (2005, p. 240),
devem ser reservados aos servidores de carreira diante da essencialidade das tarefas e garantias
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EM COMISSÃO: ABORDAGEM CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA
correspondentes. Segundo o administrativista, não faz sentido admitir ocupante de função de
confiança para o desempenho das funções inerentemente de Estado, apresentando uma comparação
interessante, ao pontuar que, “assim como não há juiz de confiança, não pode haver fiscal que não
seja de carreira”, por serem carreiras de Estado, isto é, carreiras essenciais e permanentes de vínculo
institucional com o Estado.
Diante do que se expõe, cumpre registrar a iniciativa tomada pelo governo Fernando Henrique
Cardoso, continuada pelo governo Lula, no provimento de cargos em comissão do alto escalão
do Estado. Os cargos de Ministro de Estado, eminentemente políticos, foram providos deacordo
com este critério, tendo em vista suas atribuições de orientação, coordenação e supervisão,
atribuídas na forma do art. 87, parágrafo único, 1, da CF/88. Já os cargos de Secretário
Executivo dos Ministérios — previstos pelo art. 28, 1, da Lei n. 10.683/03, competindo-lhes a
supervisão e auxílio na definição de diretrizes, programas e ações da pasta — foram providos
com base em critérios técnicos, o que racionaliza as funções exercidas, objetiviza a escolha,
confere continuidade às políticas públicas e atende ao princípio da eficiência na administração
pública, na medida em que este princípio exige maximização de resultados e rendimento
funcional para o serviço público. Por outro lado, em se alterando o provimento do cargo de
Ministro, nem sempre se altera o do Secretário Executivo respectivo, o que contribui para o
aperfeiçoamento e desenvolvimento da máquina pública.
Merece registro também a iniciativa do governo do Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de
Planejamento, noticiada no ano de 2007, que anunciou mudanças no preenchimento de funções
de confiança. Segundo se noticiou, será conferida preferência aos técnicos e funcionários efetivos
e concursados, com a instituição de uma certificação dos servidores pela Universidade Federal de
Minas Gerais, com validade determinada e prorrogável, com objetivo de colocar somente agentes
qualificados nas funções de confiança e evitar as indicações políticas. Serão instituídos metas e
indicadores, só havendo interesse do Estado na manutenção dos agentes públicos na função, se
aqueles forem cumpridos pelos nomeados, com a exigência de habilitação em curso superior para
os níveis de complexidade mais elevada da classificação de funções de confiança, objetivando um
modelo mais moderno, horizontal e flexível (MELLO; SOUTO, 2007, p. 8).
Nesse sentido, há quem defenda o controle do demérito do ato, por ausência de critério meritocrático,
o que pode configurar desvio de finalidade (SCHULZE, 2011, p. 121).
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste trabalho, desenvolveram-se algumas considerações relacionadas às chamadas funções de
confiança assim entendidas como gênero, do qual são espécies as funções de confiança stricto sensu
e os cargos em comissão, tendo-se buscado realizar uma abordagem constitucionalmente adequada
das referidas funções públicas.
Assim, na tentativa de definir e uniformizar conceitos relativos às funções de confiança, almejando
compatibilizar teoria e prática administrativa e contribuir para o debate jurídico; objetivando
derrubar a confusão terminológica — existente tanto na doutrina quanto nas legislações e na
jurisprudência — e sugerindo anomencelatura e as atribuições aqui delineadas, foram desenvolvidas
as considerações acima. ,
52
Cite-se, como exemplo da necessidade de um maior rigor técnico ao se utilizarem as terminologias
e definirem conceitos, o que constou do voto vencido do relator do MS n. 25.282, em 15/12/2006
(Informativo n. 452 do STF e DJen. 113, publ. 19/06/2009), tendo-se, equivocadamente, entendido
que “qualquer função comissionada poderia ser conferida tanto a servidor de carreira quanto a
pessoas sem vínculo com a Administração”, No caso concreto, tinha havido nomeações de pessoas
para funções comissionadas, sendo que aquelas não tinham vínculo efetivo com a Administração
Pública. Entendeu o Ministro pela aplicação de “limite mínimo” reservado aos servidores efetivos na
ocupação de funções comissionadas, que devem ser ocupadas “preferencialmente” por servidores
de carreira, e que o inciso V do art. 37 é norma de eficácia contida, devendo a lei por ela reclamada,
“definidora dos critérios de preenchimento das atribuições de direção, chefia e assessoramento”,
se limitar a prever os casos, condições e percentuais mínimos de ocupação das “funções e cargos”.
Entretanto, afirmou que as funções de confiança devem ser entregues a servidores de carreira, e
os cargos em comissão a pessoas sem vínculo com a Administração. Como se pode notar, houve
verdadeira confusão terminológica e, com a devida vênia, equivoco na interpretação da norma
constitucional.
Considerações também foram feitas quanto ao preenchimento das referidas funções públicas,
em razão do histórico do provimento de funções públicas no Brasil e dos princípios e ditames
constitucionais, na busca da consolidação da democracia.
REFERÊNCIAS
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Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
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DALLARI, Adilson Abreu. Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. rev. e atualiz. de acordo com
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FERRAZ, Luciano. Contratação irregular de mão-de-obra no serviço público: burla ao princípio da livre
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, 749 p.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regime constitucional dos servidores da Administração Direta e
Indireta. São Paulo: RT, 1990, 103 p.
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EM COMISSÃO: ABORDAGEM CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA
, MELLO, Alessandra; SOUTO, Isabella. Secretária de Planejamento anuncia mudanças no preenchimento
de cargos de confiança. Técnicos terão preferência, haverá certificação dos servidores pela UFMG e
reajuste salarial de 15%. Estado de Minas, Belo Horizonte, 28 jan. 2007, p. 8.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo:
Atlas, 2004. 3.068 p.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del
Rey, 1994. 308 p.
SCHULZE, Clenio Jair. Meritocracia: requisito necessário ao provimento de cargos em comissão. Revista
síntese direito administrativo, n. 72, dez. 2011, p. 114-123.
54
18/11/2016 ..:: Doutrinas ::..
Uma forma de extrair interpretações que
aperfeiçoam o sistema jurídico
CARGOS EM COMISSÃO: UMA QUESTÃO MAIS QUE POLÍTICA
Resumo:
Motivo de muitos questionamentos à criação de cargos públicos em comissão serve de fonte para grandes e calorosos debates.
Por se tratar de exceção à norma constitucional que prevê a dependência de aprovação em concurso de provas ou provas e
títulos, para que ocorra a investidura em cargo ou emprego público; tal matéria é tratada com certa ressalva pelos defensores da
despolitização das contratações. Porém, conquanto combatida por alguns, a questão possui natureza administrativa e
constitucional, sendo disciplinada no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal/1988. Desta feita, o presente artigo apresenta
alguns conceitos com o intuito de desmistificar, de certa forma, a pseudo-imagem de que não há seriedade concemente à
nomeação para os mencionados cargos públicos em comissão.
Palavras-chave: ção pública; Cargo em comissão: Nomeação e exoneração, Nepotismo.
4. Introdução
Os princípios norteadores da Administração Pública se encontram elencados no art. 37 da Constituição Federal, sendo eles:
legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. Pertinente ao assunto em tela e exemplo de aplicação dos
princípios da impessoalidade e da moralidade, a necessidade de prévia aprovação em concurso público para que haja a
investidura em cargo ou emprego público, é regra.
Todavia, existem atribuições públicas que requerem de quem as exercem um estimável grau de fidúcia partindo do chefe
nomeante. De maneira simplista pode considerar que de tal necessidade e também para preencher cargos de direção, chefia e
assessoramento, é que originam os denominados comissionados ou de confiança.
Complementando as referências anteriores conceituaimente os cargos em comissão se revelam como sendo os de livre
provimento e exoneração, onde os contratados os são temporariamente. ocupação de um dos postos da Administração Pública
poderá ser efetivada, especificamente neste diapasão, por qualquer pessoa capacitada a bem fazê-lo, não sendo mister a
qualidade de agente público.
2. Fundamentação Teórica
2.1. Nomeação e Exoneração
O entendimento doutrinário é unissono quanto à legitimidade da competência dos Chefes do Poder Público concernente à
criação, estruturação e composição dos cargos comissionados, com a finalidade de melhor gerenciar o serviço público. Ê
inconcusso que deverão ser respeitadas as normas constitucionais, a dotação orçamentária e as particularidades locais.
A principal peculiaridade atinente tanto à nomeação de servidores para os cargos objetos deste quanto para exoneração, está
em se tratar de um ato discricionário da autoridade pública. Importante ressalvar que as duas ações dependem praticamente da
conveniência e necessidade da Administração Pública em defesa do interesse público, reverenciadas as disposições legais.
A despeito da livre contratação é a lição de Alexandre de Moraes :
Essa exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais as funções de confiança e os cargos de confiança
que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem à necessidade do concurso público, pois a
exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de confiança e
cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de confiança que explica O regime de livre
nomeação e exoneração que 08 caracteriza. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação
constitucional — 2.ed. — São Paulo: Atias, 2003)
Especificamente sobre a exoneração, devido não existir estabilidade e sendo sobremaneira efêmera a natureza da contratação,
aquela poderá se dar ad nutum. a expressão em latim, a demissão é realizada ao arbítrio do Pode Público não havendo a
exigência de prévia motivação.
Corroborando com as exortações acima, o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho elucida que:
Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe
entre eles e a autoridade nomeante. (...) A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro
lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é
despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. (CARVALHO FILHO, José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo, 434 ed., Lumen Juris: 2005, p. 475).
2.2. Direitos dos servidores
Face às considerações despendidas alhures, infere-se que seria singular cogitar que 08 servidores ocupantes de cargos em
comissão pudessem pleitear por totais direitos em equiparação aos contratados via concurso público de títulos ou títulos e
tan cicionatndrninietrativalros tadmes. html a
16/11/2016 ..:: Doutrinas ::..
provas.
É de conhecimento dos servidores investidos em cargos comissionados que o vínculo empregatício oriundo da nomeação é em
caráter precário. Concernentes, portanto, aos referidos direitos é prudente e recomendável a observância da lei estatutária
competente.
Apenas para argumentar, é curiosa a omissão do inciso Il do artigo 37 da CF/88 relativa à modalidade de contratação dos
servidores providos nos cargos em comissão, deixando margem para que aquela possa ser efetivada baseando-se no regime
celetista, conforme a conveniência para a Administração Pública.
Este parêntese serve para destacar a existência de entendimentos doutrinários e pareceres judiciais de que sendo a contratação
regida pelos termos da CLT, mesmo os contratantes tendo a convicção da transitoriedade desta e da discricionariedade da
demissão, competirá ao contratado no momento da exoneração as devidas verbas rescisórias trabalhistas.
Para concluir vale a referência dos artigos 7º e seus incisos, artigo 39 e seu parágrafo 3º, todos da Constituição Federal de 1988
e artigo 10 do ADCT da CF/88, os quais servem de norte relacionado aos direitos dos servidores.
2.3. Restrições
Conquanto caiba à Administração Pública a criação de cargos em comissão almejando simplesmente o suprimento de suas
necessidades em proi do interesse público, a Carta Magna deixa evidente existirem restrições para tanto.
Uma delas é referente à destinação daqueles tão somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Outro limite
conceme na obrigatoriedade de haver entre o poder público e o servidor uma relação de estrita confiança.
Igualmente, em exame ao inciso V do artigo 37 da CF/88, entende-se que muito embora Os cargos de confiança possam ser
ocupados por cidadãos alheios ao quadro de servidores públicos, àqueles titulares de cargo efetivo deverá haver uma reserva
mínima para ocupação dos mencionados cargos comissionados.
Dentro deste contexto é importante frisar que a despeito dos possíveis ocupantes dos cargos em comissão, os mesmos têm que
possuir qualificação e capacitação profissional compatíveis com as respectivas atribuições a serem assumidas.
3. Nepotismo
Limitando-se ao contexto ora trabalhado, tem-se por nepotismo o favorecimento, no momento da contratação do futuro ocupante
do cargo de confiança, à certas pessoas primando pelo seu grau de parentesco ou amizade em prejuízo dos atributos
profissionais de outrem que não apresente tais status.
A figura acima permitira também a ramificação para o denominado nepotismo cruzado, sendo este a personificação da
hodiernamente combatida permuta de favores. Simplificando, seria a nomeação de amigos e ou parentes de uma autoridade
política por outra e vice-versa.
Todavia, merece destaque que ante a ampla publicidade que referida prática tivera aliada à forma democrática com que a
questão fora abrangida e tratada, a mesma fora ferozmente guerreada ao ponto de praticamente fulminar sua existência explicita
taí qual o fora no passado. O interesse público, a aplicação dos princípios constitucionais e o respeito à sociedade tendem a
prevalecer.
Ainda que algumas pessoas resistam em assentir que grau de confiança não necessariamente significa nepotismo velado, a
Administração Pública em todos os seus âmbitos tem provado oportunamente que se encontra cada vez mais regida pela
moralidade e impessoalidade.
3.1 Súmula Vinculante n. 13 do STF
Com o intuito de impedir a prática do nepotismo nos Três Poderes atinentes às esferas Federal, Estadual e Municipal, em
20/08/2008 o Supremo Tribunal Federai (STF) juigou a Súmula Vinculante nº 13. in verbis:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Para melhor entendimento do significado de uma súmula vinculante é importante frisar que se refere aos reiterados julgados
englobando matérias de caráter constitucional, devendo aquela ser proferida pelo Supremo Tribunal Federai (STF), cuja edição
depende da aprovação de dois terços dos ministros. Vencidos tais procedimentos gera vinculação obrigatória para os demais
órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta.
A instituição da Súmula Vinculante se efetivara por meio da Emenda Constitucional de nº 45 de 2004, a qual acrescentou à
Carta Magna o artigo 103-A, sendo regulamentada pela Lei nº 11.417/2006. O aludido art. 103-A da CF/88, traz a seguinte
redação:
O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
40 com hetriou drinae farminietrativaldoutadm63. html
16/11/2016 «:: Doutrinas ::..
$ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
& 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada
por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
$ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Particularmente tratando a Súmula Vinculante nº 13, em sintese, tem-se que esta é fruto de inúmeras decisões envolvendo o
nepotismo e a Administração Pública onde a polêmica levantada pelos julgados e ou pelos argumentos dos entes públicos
sobre os métodos de contratação de servidores, culminaram no surgimento de incontáveis procedimentos contenciosos. Assim,
o aproveitamento de seu dispositivo se desnudara na vinculação de sua implicação no sentido de a Administração Pública
examinar e adequar os servidores de cargos em comissão cumprindo o dispositivo dessa norma, pacificando sobremaneira a
questão.
Ainda que alguns rumores sobre a possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 13 tenha transfigurado em objeto de
debates, vez que, se argumenta não ser o nepotismo norma jurídica e, portanto, incompatível com os mandamentos
constitucionais a respeito; a dita súmula continua vigente.
Vencidas as exposições preliminares sobre a Súmula Vinculante de n.13, a análise de seu conteúdo é importante para sua boa
compreensão. À redação da mesma está intimamente conectada aos artigos 1.591 e seguintes, todos do Código Civil Brasileiro,
nos quais se determina as relações de parentesco, conforme transcrição abaixo:
Art. 1.591 . São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e
descendentes.
Art. 1.592 . São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem
descenderem uma da outra.
Art. 1.593 . O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.
Art. 1.594 . Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número
delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
Após a leitura dos dispositivos retro, deduz que ficam tolhidas de serem contratadas para ocuparem cargos em comissão ou de
confiança, todas as pessoas compreendidas naqueles. A transgressão de tal norma sumular implica em clara afronta aos
princípios constitucionais, além do que, poderá resultar em ação civil pública sob a acusação de improbidade administrativa.
Como conclusão de todo o despendido, denota-se que a intenção fora coibir as práticas imorais de contratação nada
compatíveis com a visão democrática e atual da Administração Pública, voltada unicamente para uma gestão em consonância
com os interesses públicos:
Texto confeccionado por: Maria Rosa de Oliveira Neta.Advogada graduada pelo Centro de Ensino Superior de Catalão -
CESUC. Pós-Graduada Latu Sensu em Gestão e Educação Ambiental pela Fucamp. Chefe de Departamento da Assistência
Judiciária Municipal de Monte Carmelo/MG.
itrv /hurury iurisite.com br/doutrinas/administrativa/doutadm6s. html
naval
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 16 de Novembro de 2016.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07 DE NOVEMBRO DE 2016
A folha atual dos funcionários da Câmara Municipal de Mococa possui 7
funcionários comissionados, o orçamento atual não suportaria a contratação
dos 4 funcionários deste projeto de Lei. Pois temos 2 funcionários
(recepcionista e motorista) para serem chamados o ano que vêm, temos mais
4 cargos criados para o concurso que será aberto (sendo 3 secretários
legislativos e 1 analista Legislativo). Ainda não temos a definição do nosso
orçamento para o exercício de 2017 mais um fator que complica um parecer
exato quando ao impacto desses 4 funcionário.
Porém:
CONSIDERANDO o afastamento do funcionário João Henrique Gonçalves
no exercício de 2017 conforme protocolo 1924 no qual requereu LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO no período de 01/01/2017 à 30/06/2018 e nenhum
funcionário ocupando seu cargo.
Considerando o TAC (termo de ajuste de conduta) seja cumprido na data
para exoneração dos funcionários comissionados.
Considerando que nenhum funcionário deste projeto de lei ocupe um cargo
concomitantemente aos Cargos comissionados já existentes no atual quadro
de pessoal desta casa de Leis.
CONSIDERANDO o estudo em anexo deste impacto orçamentário, ainda
que não tenhamos NENHUM processo trabalhista, cumprido as exigências
acima, assim existem condições Financeiras e Orçamentárias para atender
as despesas do projeto em questão.
GIL OGUEIRA JUNIOR
OR LEGISLATIVO
DESPESA GASTO PESSOAL 2017
j
Secretaria vereador |
Lo
Do
R$ vosar]
[R$ 9000000)
R$ 4000000] | TOTALDESPESA |
R$ 1.036.176,29 /R$ 619.666,39 [R$ 1.655.842,68 | R$
(o)
RÇAMENTO 2017 [Er]
1.670.000,00
*RGA 12%
Anexo 1
assessor 2 | mszmosso) | ns220550 Er RO
[| Rsimssas]) 10%) — ns202340)
| Rsaomçã] 20%] — ngaess56
| nsi6s02s
R$ 5.875,23
R$ 1.728,04
R$ 1.695,44
R$ 2.205,50
R$ 5.725,30
Do R$ 2.852,90
! R$ 1.630,23
R$ 2.205,50 R$ 2.205,50)
R$ 5.301,20 | n$5.302,20
R$ 1.630,23 R$ 1.630,23
R$ 5.301,20 R$ 5.301,20
R$ 6.043,37
R$ 2.337,83
R$ 4.289,08
R$ 59.097,28
Mm
| soe
[o
[cu
| e
|»
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4
[a
na
ee
| Sox
[10%
[e
E:
R$ 2.205,50 R$ 2.205,50
R$ 4.046,30) R$ 4.046,30
R$ 45.949,24 R$ 46.942,45
E R$ 1.495,62
R$ 168757) |] R$100,00 R$ 2.687,57
JAN A MAI R$ 63.280,47
RECEPCIONISTA |]
MOTORISTA
FOLHA DE PAGAMENTO 2017 (Novos Cargos - Desde que substituídos).
| Salario base JADIC. TITULO | Salario base |
Do 046,
R$ 1.672,83 20% | R$207,40]
concurso médio R$ 1.672,83 20% R$ 2.007,40
concurso médio R$ 1.672,83 20% R$ 2.007,40
Recepcionista R$ 1.495,62
Motorista [| das res
Serv. Porteiro
concurso médio
R$ 1.495,62
R$ 2.687,57
R$ 60.620,56
Jun a Dez
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FS
RESOLUÇÃO Nº 04, de 13 de setembro de 2016.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 13 de setembro de 2016,
aprovou o Projeto de Resolução nº 05/2016, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
o Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercicio de 2017, a importância de R$ 3.717.000,00 (Três milhões e Setecentos
e Dezesseta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
$ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL — o
|
01.031.0004.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS i
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$
800.000,00:
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 R$ 180.000,00:
13.3.90.31,00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN Lo R$ — 10.000,00!
TOTAL DA UNIDADE... O R$ 890.000,00.
01.02.00.00 SECRETARIA !
01.031.0004.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA |
3.1.90,11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.180.000,00.
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS i R$ 360 000.06 '
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL i R$ 35.000,00"
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTAS | R$ 10 000,00 j
|3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 175.000,00 |
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA
R$ 50.000,00 |
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$
| 687.000.00|
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00:
(2490.5200 EQUIPE MAT.PERMANENTE | | do R$ 150.000,00)
TOTAL DA UNIDADE.... Ino Mana NEI bas O con na tra dan onda no NOUS nn Gan Parnaso sas * R$ 2.727.000,00:
R$ | 3.717.000,00
Feel
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 04, de 13 de setembro de 2016.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Es >
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até q limite percêntual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso Idoan. 416 do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964. y
J
d
Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2016.
HERME DE SOUZA GOMES
/fêº Secretário
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aki
PROJETO DE LEI Nº DE30 DE SETEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a
Município para o exercício de 2017.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
- Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia , aprovou Projeto de Leinº eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: í
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
|- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações
econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática
(Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da estimativa da receita
Art. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma do
quadro abaixo que faz parte integrante desta Lei em R$ 178.909.243,93 (cento e
tg
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Setenta e seis milhões, novecentos e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e
noventa e três centavos) e se desdobra em.
| — R$112.050.913,01 (Cento e doze milhões, cinquenta
mil, novecentos e treze reais e noventa e um centavo) do orçamento fiscal; e
p- R$ 64.858.330,92 (Sessenta quatro milhões,
oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos)
do orçamento da seguridade social.
Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação
em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
4. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 33.202.500,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.280.000,00 4.280.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 365.000,00 0,00 365,000,00
Transferências Correntes
80.494,048,76 | 64.858.330,92 145.352.379,88
(=) Dedução da Receita para Formação do
Eundeb -18.694.000,00 0,00 -148.694.000,00
Outras Receitas Corrente 9.302.385,24 - 9.302.365,24
Total das Receitas Correntes 105.949.913,87 170.808.244,92
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 6.100.999,01 0,00 6.100.999,01
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
'Tota! das Receitas de Capital 6.100.999,01 0,00 6.100.999,01
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
112.050.913,01 176.909.243,83
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———— 2
Seção !l
Da fixação da despesa
Art 4º. A despesa é fixada na forma dos Anexo 6
(Programa de Trabalho), Anexo 7 — Programa de Trabalho(Demonstrativo das
Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações
Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e
Programas conforme Vínculo com Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa
por Órgãos e Funções), que fazem parte integrante desta Lei, em R$
176.909.243,93 (cento e setenta e seis milhões, novecentos e nove mil, duzentos e
quarenta e três reais, noventa e três centavos), na seguinte conformidade:
|- R$ 112.051.413,01 (Cento e doze milhões, cinquenta e
um mil, quatrocentos e treze reais e um centavo) do orçamento fiscal;
1 - R$ 64.858.330,92 (Sessenta e quatro milhões,
oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos)
do orçamento da seguridade social.
Art. 5º. A despesa fixada está assim desdobrada.
| - Por categoria econômica:
FISCAL (EM SEGURIDADE
R$) SOCIAL R$
ESPECIF
ICAÇÃO
ESAS
DENTES 105.850.414,00 64.858.330,92 170.708.744,92
DESPESAS DE CAPITAL | 6.100.999,01 6.100.999,01
RESERVA DE 100.000,00
CONTINGENCIA 100.000,00
112.051.413,01 64.858.330,92
178.909.243,93
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= rt e em eee
1! - Por órgãos de Governo
HI — Por funções:
l TOTAL EM R$
Administração Direta
CORPO LEGISLATIVO 3.150.000,00 3.150.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO 4.758.320
PREFEITO E DEPENDENCIAS AsBERaRa 758.820,00
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 198.000,00 198.000,00
ASSESSORIA JURIDICA 984.000,00 884.000,00
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
DPENDENCIAS 5.687.100,00 5.687.400,00
DEPTO DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS 8.625.891,00 8.625.891,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS 5.060.566,00 5.060.568,00
DEPARTAMENTO SERVIÇOS PUBLICOS 10:879.605,00 10.879.605,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE 52.285.233,00 52.285.233,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 55.893.713,01 55.893.713,01
DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO 2.497.000,00 2.197.000,00
E LAZER dh aiii
DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSITO 4.291.592,00 4.291.592,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
TURISMO Jo 2.049.000,00 2.049.000,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO 644.000,00 644.000,00
ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS 4.270.000,00) 3.562.000,00 7.832.000,00
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO 70.000,00] 9.011.097,92 9.081.097,92
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE 3.712.128,00 3.712.128,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 100.000,00
412.050.913,01| 64.858.330,92 176.909.243,93
01. LEGISLATIVA
04. ADMINISTRAÇÃO
05. DEFESA NACIONAL
08. SEGURANÇA PÚBLICA
07. RELAÇÕES EXTERIORES
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
10. SAÚDE
141. TRABALHO
12. EDUCAÇÃO
13. CULTURA
14. DIREITOS DA CIDADANIA
15. URBANISMO
16. HABITAÇÃO
47. SANEAMENTO
48. GESTÃO AMBIENTAL
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20. AGRICULTURA
24. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22. INDÚSTRIA
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
24, COMUNICAÇÕES
25. ENERGIA
26. TRANSPORTE
27. DESPORTO E LAZER
28. ENCARGOS ESPECIAIS
TOTAL DO MUNICÍPIO
Tel.: (19) 3666-5585 | 3666-5
www.mococa.8p.gov.br
FISCAL (EM R$)
19.733.311,00
55.893.713,01
15.940.171,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
412.030.913,01| 64.878.330,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal
Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
SEGURIDADE
SOCIAL (EM R$)
3.150.000,00
9.031.097,82
3.562.000,00
52.285.233,00
2.049.000,00
50.000,00
3.712.126,00
644.000,00
4.291.592,00
2.197.000,00
4.270.000,00
567 - Portal da Cidadania:
TOTAL EM R$
3.150.000,00
19.733.311,00
8.031.097,92
3.562.000,00
52.285.233,00
55.893.713,01
2.049.000,00
15.940.171,00
50.000,00
3.712.126,00
644.000,00
4.280.000,00
2.187.000,00
2.270.000,00
100.000,00.
176.909.243,93
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha! Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3668-5585 | 3666-5567 - Portal da Cidadania:
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CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
[= Até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total
fixada noart 4º; e
H — Até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência.
Art. 7º, No curso da execução orçamentária, fica ainda o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
4 - Necessários ao cumprimento de vinculações |
constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até O limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016,
nos termos do art. 43, 8 1º, incisos | e IJ, da Lei nº 4.320/64;
II - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos
valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante
desta Lei;
Hl -destinados a cobrir insuficiências nas dotações
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”,
“Juros e Encargos da Divida” e “Amortização da Divida”, até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas
pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupcs de despesas,
IV - Destinado ao reforço de dotações de ações mediante
a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/84, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para O exercício;
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
[a [a
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—— 011111]
Art. 9º, As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2017.
Parágrafo Único. As leis do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive
pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou
que autorizem esses procedimentos.
Art. 10. As transferências financeiras da Administração
Direta para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11. Para atender as diretrizes emanadas da Lei
Federal nº 4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigo 4º, os seguintes
anexos:
a) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funções do Governo;
b) Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo
as Categorias Econômicas (Anexo Db;
c) Quadro Discriminativo da Receita por fontes e
respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
e) Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação
dos Fundos especiai:
f) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho
do Governo;
9) Resumo Geral Receita (Anexo 2);
h) Natureza da Despesa (Anexo 2) Consolidação Geral;
D Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade
Social.
CC É IR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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É E A ia ça
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de setembro de 2016.
. E cx GAARA)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
Câmara Municipal “de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO |
APROVADO
Requer regime de urgência
Especial para matéria que específica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE NOVEMBRO DE
2016 que Altera disposições da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de
2016 e dá outras providências.
Plenário Venerandg Ribgiro da Silva, 16 de novembro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO URGENCIA ESPECIAL.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12016.
VOT
VEREADORES
a
8
6)
o
TRÁRIO
>
FAVORÁVEL AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
N
'
E
nn |
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
=
1
|
Ef
—
a
1
E
np
Ê
RESULTADO
Votos Favoráveis y À l
Votos Contrários
Ausentes à Ú L
Total : |S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 733/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
FADA
Z MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº 07/2016.
INTERESSADA :- Mesa da Mesa
ASSUNTO : - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 486/2016.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 16 de novembro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
MEI LA SOL 6
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE NOVEMBRO DE 2016 que Altera
disposições da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016 e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeirg da Silva, 16 de novembro de 2016.
ET
E 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. —
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
Vi
OoTOS
VEREADORES
1- | AGIMAR ALVES
PR
| |novsoramesmemo To 1
BRASILINO ANTONIO DE MORAES PN [o
a | ELES
ER RR
ELI
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x
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
- [EDUARDO RIBEIRO BARISON
- | ELIAS DE SISTO
- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Do
o
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : l À
Votos Contrários
Ausentes E €3
Total : á
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º. SESSÃO ORDINÁRIA -— 4º. PERÍODO.
DATA : 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2016.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 733/2016.
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO | AUSENTE
[an]
acmaraLvEs xt Ti
DESSE O O
- [BRASILINO ANTONIO DEMORAES | X | |]
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6- | ELIAS DE SISTO X EN
7- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X Do
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | X
GUILHERME DE SOUZA GOMES
15
11- | LUIZ BRAZ MARIANO oa
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA X
13- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO ,
Votos Favoráveis : ES
Votos Contrários i
Ausentes 3 é)
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2016.
TURNO : 2? DISCUSSÃO.
PROCESSO : 733/2016.
VOTOS
VEREADORES
- |AGIMAR ALVES EEE
o
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI É
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
AUSENTE
DC
DC
Do
RESULTADO
Votos Favoráveis z À
Votos Contrários
Ausentes : o
Total ê LS
-—— + Sekretária
Câmara Municipal de Moco
PODER LEGISLATIVO
Fist
Ofício nº 909/2016-CMM.
Mococa, 17 de novembro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº 108/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 07/2016. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº 109/2016, referente ao Projeto de Lei nº 113/2016.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 110/2016, referente ao Projeto de Lei nº 114/2016.
(de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº 111/2016, referente ao Projeto de Lei nº 115/2016.
(de autoria dos Vereadores em exercício de mandato - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº 112/2016, referente ao Projeto de Lei nº 116/2016.
(de autoria da Vereadora Elisangela Maziero - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº 113/2016, referente ao Projeto de Lei nº 117/2016.
(de autoria do Vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº 114/2016, referente ao Projeto de Lei nº 118/2016.
(de autoria da Vereadora Elisangela Maziero - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº 115/2016, referente ao Projeto de Lei nº 119/2016.
(de autoria da Vereadora Elisangela Maziero - aprovado em sessão ordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marcchal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato)mococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Ofício nº 909/2016-CMM.
9- Autógrafo nº 116/2016, referente ao Projeto de Lei nº 120/2016.
(de autoria do Vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº 117/2016, referente ao Projeto de Lei nº 122/2016.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
11- Autógrafo nº 118/2016, referente ao Projeto de Lei nº 123/2016.
(de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº 119/2016, referente ao Projeto de Lei nº 124/2016.
(de autoria do Vereador Antonio Carlos de Almeida - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
ESrá
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato)mococa.sp.leg.br
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