materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Número Rubrica
Jo
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre fornecimento de Vale-
Alimentação (“Policard”) à funcionários
inativos e pensionistas.
REQUERIMENTO Nº. Uz /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de Leis sobre a possibilidade de
ser fornecido vale-alimentação (“Policard”) aos funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Justificativa:-
A Leinº. 1507, de 30 de novembro de 1983, em seu artigo 2º. prevê:-
“Os proventos do inativo celetista, guardarão total e permanente relação
de paridade com a remuneração do servidor em exercício, nas funções iguais e equivalentes às
daquelas, quando se aposentou”.
No entanto, quando da instituição do vale-alimentação, o texto da Lei nº.
4.229, de 27 de abril de 2012, faz referência apenas “aos empregados públicos em atividade da
Prefeitura Municipal de Mococa”, não constando de forma expressa os inativos (caput do artigo 10.).
Tal questão configura enorme injustiça em relação aos inativos, que ao
longo dos anos desenvolveram suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Mococa e agora, não
estão recebendo o mesmo que o servidor da ativa, apesar do estabelecido no artigo 2º. da Lei
1.507/83.
Desta forma, é o presente requerimento para solicitar a correção desta
questão, para não ser caracterizada uma injustiça em relação aos inativos e pensionistas da Prefeitura
Municipal de Mococa.
a: Cano
E? Vereador à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 156/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
CÂMARA O ai RIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre fornecimento de Vale-Alimentação (“Policard”) a funcionários inativos e
pensionistas, constante do Requerimento nº 002/2013, firmado por todos os
Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
A Lei nº 1507/83 determina que os proventos
dos inativos guardarão relação de paridade com a remuneração do servidor em
exercício. Segunda a Constituição Federal provento é a retribuição pecuniária paga ao
exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja,
quando se aposenta.
Portanto, a expressão provento se refere tão-somente aos
valores pecuniários percebidos pelos inativos. Estes sim deverão guardar relação de
paridade com os servidores em exercício. E a Lei nº 1507/83 foi específica em utilizar
esta expressão, na clara intenção de se referir aos valores pecuniários.
Por sua vez, o vale-alimentação não se caracteriza como
provento, uma vez que não é percebido em pecúnia (dinheiro) e sim como verba
indenizatória, sendo concedida apenas aos empregados públicos em exercício (ativos).
É nítida, pois, a finalidade do Vale-Alimentação, qual seja:
remunerar as refeições dos empregados públicos quando em atividade.
E em razão desse caráter indenizatório, que visa a
alimentação de quem está trabalhando, é que o Vale-Alimentação não pode ser
estendido aos inativos — aposentados e pensionistas — já que estes não mais se
encontram em período laborativo.
Trata-se de questão estritamente técnica, que passa,
obrigatoriamente, pela verificação do texto do artigo 40 da Constituição Federal. A
Emenda Constitucional nº 20/98, deu nova redação ao artigo 40 da Constituição
Federal com o seguinte conteúdo:
“Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
& 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de
aposentadoria e as pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 156/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.
De início, importa ressaltar que a expressão “servidor”
utilizada no texto constitucional, também se refere e se aplica aos empregados
públicos, ou seja, aqueles regidos pelas disposições da CLT, como é o caso dos
empregados da Prefeitura de Mococa.
Verifica-se que o texto constitucional, claramente, preocupa-
se com a manutenção do poder aquisitivo dos proventos percebidos por aqueles
empregados públicos que se encontram aposentados. Visa coibir a prática de conceder
aos empregados públicos da ativa, aumentos de remuneração disfarçados em
vantagens ou benefícios e com isso determinando a exclusão dos inativos de seu
recebimento. O texto constitucional tem por finalidade assegurar um tratamento
isonômico entre os empregados públicos ativos e os inativos, conferindo aos
aposentados as mesmas vantagens que são concedidas aos funcionários em atividade,
desde que tais vantagens sejam passivas de incorporação aos proventos.
Esse não é o caso do Vale-Alimentação, que não é
incorporado aos vencimentos dos empregados públicos da ativa para efeitos de
aposentadoria, nem para quaisquer outros.
Num segundo momento, outras razões existem para orientar
O procedimento da Administração Municipal quanto à forma de pagamento dos vales-
alimentação. Deve ser ressaltado que apenas o caráter indenizatório do cartão
alimentação já exclui, por si só, a pretensão de extensão do seu pagamento aos
inativos ou pensionistas. Tal como o vale-transporte, o cartão alimentação é uma forma
de ressarcimento do ônus do empregado público que, em decorrência da atividade
laboral e do horário a cumprir, tem na concessão dos vales a compensação com
despesas de refeição.
Além disso, alguma das vantagens pagas aos empregados
públicos da ativa não incorporam os vencimentos para efeito de aposentadoria, tendo
em vista a sua natureza precária e transitória, sendo concedida apenas enquanto
perdurarem as condições que autorizam a sua concessão, tal como as gratificações de
serviço que são conceituadas pela melhor doutrina como retribuição pecuniária pro
labore facciendo e propter laborem.
Tais vantagens, por exemplo, não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade ou na
aposentadoria, salvo se a lei expressamente determinar, por exclusiva liberalidade do
legislador. É o posicionamento, por exemplo, do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu
livro “Direito Administrativo Brasileiro”.
"As gratificações - de serviço ou pessoais - não são
liberalidades puras da Administração, são vantagens pecuniárias concedidas por
recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que
não incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à
continuidade de sua percepção" (ob. cit., Malheiros Editores, SP, 1993, 18a. edição, p.
404) (grifo nosso). . L És. .
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Gabinete do Prefeito
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No caso em tela, o Vale-Alimentação não compõe a verba
remuneratória dado o seu caráter de ressarcimento, de indenização, o que exclui o seu
valor da incidência de quaisquer contribuições, inclusive, previdenciária.
Por isso, os empregados públicos aposentados, bem como
aqueles que irão se aposentar, não fazem jus ao percebimento de Vale-Alimentação,
primeiro, pelo seu caráter meramente indenizatório; segundo, porque o seu respectivo
valor não integra a remuneração dos empregados públicos, para quaisquer efeitos, nem
compõe a base de cálculo para descontos previdenciários.
As decisões judiciais, dos Tribunais, inclusive do STF, são
expressas em não estender a concessão dos cartões-alimentação aos aposentados e
pensionistas:
|) RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247.328-6 (647)
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE.: IVO DA SILVA GROSSINI
ADV.: RICARDO SILVA
RECDA.: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.: DANIEL ENGLERT BARBOSA
DECISÃO:
1. A questão suscitada no presente recurso extraordinário
(extensão do benefício do cartão alimentação aos funcionários inativos) já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma, R.E. nº 228.083,
Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, julgado em 26.03.99; Segunda Turma R.E. nº 236.449,
Rel. Ministro MAURÍCIO CORREA, julgado em 20.04.99), quando decidiram que "a
vantagem não infegra a remuneração dos servidores, porque se trata de verba
indenizatória, que visa a ressarcir os valores despendidos com refeições dos servidores
em atividade, nem tampouco é benefício compatível com a situação dos inativos, pois é
fixado de acordo com os dias trabalhados".
2. Estando, pois, o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nego
seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, 8 1º do RI.S.T.F., art. 38 da Lei nº
8.038/90 e art. 557 do C.P.C.).
3. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília, 5 de maio de
1999.
Ministro SYDNEY SANCHES
DOU 27.05.99
Il) RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247115-1
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE: ANTONIO MANOEL FIGUEIREDO
ADV.: RICARDO LUIS SILVA DA SILVA
RECDO.: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA.: ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO
DECISÃO: Vistos. Tratase de recurso extraordinário
interposto com fundamento no art. 102, inciso Ill, alínea “a”, da Constituição Federal,
contra acórdão do 2º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que, em embargos infringentes, por maioria, decidiu não ser extensivo
aos servidores inativos o vale-alimentação de que cuida a Lei nº 7532/94.
2. Sustentam os recorrentes que a decisão ora impugnada
contrariou o art. 40, 84º, da Constituição Federal.
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ET É Gabinete do Prefeito
OF. Nº 156/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
3. Com efeito, o STF, por sua 1a Turma , quando do
julgamento dos RREE 228.083 e 237.362-RS, rel. Ilmar Galvão, em 26.03.1999,
entendeu que o auxílio-alimentação, concedido aos servidores ativos pela Lei nº
7532/94 do Município de Porto Alegre, trata-se de verba indenizatória, destinada a cobrir
os custos de uma refeição diária, sendo, portanto, devida exclusivamente ao servidor
que se encontra no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem
aos proventos de aposentadoria.
4. Assim, não tem como prosseguir o presente recurso
extraordinário, pois, de fato, não se pode dar ao art 40, 84º da Constituição da
República a extensão ora pretendida pelos recorrentes.
5. Desse modo, com base no art. 38, da Lei n. 8.038, de
1990, combinado com o art. 218,. 81º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasilia-DF, 3 de maio de 1999
Relator: Ministro Neri da Silveira
DOU dia 27.05.99
Verifica-se, dessa forma, e de modo claro, expresso, nítido e
cristalino, o caráter eminentemente indenizatório do Vale-Alimentação, ou seja,
somente deve ser concedido enquanto estiver laborando o empregado público.
Ressalte-se até mesmo que, caso não tivesse caráter indenizatório para uso dos
empregados públicos, por que ser concedido na forma de cartão? Não seria melhor
remunerar diretamente em dinheiro?
No entanto, tal assertiva é um argumento menor dentro do
contexto abordado acima, onde fica claro que a vantagem não integra a remuneração
dos empregados públicos, pois se destina a indenizar valores gastos com refeições dos
empregados públicos em atividade, não sendo juridicamente viável sua concessão aos
aposentados e pensionistas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
rm
SPACHGO Atenciosamente —
Expediente da Próxima AL Es a 2
(Mem LL [OZ (203 MARIA EDNA GOMES MAZIERO
fo Prefeita Municipal
RME DE SOUZA GC.
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
TES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das essões 1% /O% | 3
E-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE