materia nº 569/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
|
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da fiscalização e
aplicação do Art. 93 da Lei Nº 8.213, DE
24 DE JULHO DE 1991, que versa sobre a
contratação de portadores de
necessidades especiais por empresas.
REQUERIMENTO Nº. 569 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, acerca da fiscalização e aplicação do Art. 93 da Lei N.º 8.213/1991, que versa sobre a contratação de
portadores de necessidades especiais por empresas em nosso município e ainda:
1) O Executivo Municipal tem política relativa a inclusão de pessoas portadoras
de deficiência junto ao Mercado de Trabalho? Se houver, quais são as ações e programas desenvolvidos?
2) De acordo com o Art. 93 da Lei nº. 8.213/1991, como é realizado o cadastro
no P.A.T (Posto de Atendimento ao Trabalhador) das pessoas com deficiências físicas e sua classificação?
3) Há fiscalização e viabilização de contratação de pessoas com deficiências
físicas, a exemplo do que ocorre com a Senhora Silvia Inês Marconi, que é portadora de sequelas da
poliomielite que não vislumbra recolocação no Mercado de Trabalho, sem a intervenção do Poder Público?
4) A Prefeitura Municipal fiscaliza a aplicação da Lei junto às empresas,
industrias e comércios instalados no município? De que forma é verificada a aplicação da Lei?
Justificativa:-
A este vereador foi encaminhado correspondência da Senhora Silvia Inês
Marconi, que relata a sua dificuldade em conseguir recolocação no mercado de trabalho, mesmo havendo
legislação que versa sobre o assunto.
Em virtude da solicitação desta nossa cidadã, bem como estar informado sobre
o cumprimento desta Lei Federal, este Vereador apresenta a presente propositura, pois se trata de interesse de
nossa comunidade, e não poderíamos nos furtar de buscar essas importantes informações para esclarecimento
nosso, razão que espero receber a devida atenção ao assunto.
Ressalto ainda que segue documentação anexada para melhor análise por parte
do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da
Francisco Tuca - Vereador/PSD
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991,
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
| - até 200 empregados... tereeererereeraeeenaaacacecaraneenaeaenieenana 2%;
Il - de 201 à 500... re irenereceenecreenerenaeeeaneaeaneaaacenantaenea 3%;
HI] - de 501 a 1.000... eeerececeseererereaserenanacanaasaeneenteceieennes 4%;
IV - de 1.001 em diante... eereereceeeeereceereeraneacanenenaacos 5%.
8 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato
por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo
indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante
8 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o
total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados,
fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos
empregados.
Prezado Vereador Francisco Tuca
Sou Silvia Inês Marconi, RG. 16.422.019, venho através
desta carta solicitar deste Vereador informações sobre o cumprimento em nosso
município do Art. 93 da Lei nº. 8213/91 que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência e dá outras providências, especificamente sobre a
contratação de portadores de necessidades especiais. Tenho deficiência física
em virtude de sequelas da poliomielite, e mesmo com uma legislação inovadora
como essa, não consigo recolocação no mercado de trabalho de nosso
município.
Desejo que o Vereador busque informações junto aos
órgãos governamentais sobre as ações desenvolvidas em Mococa para o
cumprimento da lei, bem como o que pode ou poderá ser realizado para ampliar
o nosso acesso ao mercado produtivo.
Quero, preciso e sou capaz de desenvolver várias
atividades, mas a recolocação profissional não acontece, e os mecanismos de
apoio a nossa contratação não surte efeito ao nosso beneficio.
Vereador, aguardo sua atenção especial ao meu pedido,
e desde já o meu muito obrigada.
Mococa, 15 de abril de 2013.
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JUSTIÇA DO TRABALHO
&* TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
ATA DE AUDIÊNCIA
PROCESSO: 01878-2002-035-15.00-4
EXEQUENTE: Silvia Inês Marconi Giglio
EXECUTADO: HSBC Bank Brasil S.A: Banco Múltiplo
Em 05 de maio de 201 1, na sala de sessões da MM. VARA DO
TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP, sob à direção do Exmo(a). Juiz
Rodrigo Adélio Abrahão Linares, realizou-se audiência relativa ao processo
identificado em epígrafe. Na
Às 13h53min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do
Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o(a) exequente, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Ivana
Tadeu Destro Roque, OAB nº 101160/SP.
O(A) exequente Silvia Inês Marconi Giglio, neste ato, informa: Genitora
(Irene Franco Marconi).
Ausente o(a) executado(a). Presente o(a) advogado(a), Dr(a). Renato
Travollo Melo, OAB nº 223535/SP.
Conciliados.
As partes conciliaram nos seguintes termos:
O(A) executado(a) pagará ao(à) exequente a importância liquida de
R$105.000,00, em parcela única, a ser paga no dia 16/05/2011, por meio de chegue
administrativo entregue nesta Vara do Trabalho, nominal à reclamante.
As partes estabelecem multa de 50% e a antecipação do vencimento de
eventuais parcelas futuras, em caso de inadimplemento ou mora.
Homologo o acordo, para que produza todos os seus jurídicos efeitos.
No eventual inadimplemento da obrigação principal e seus acessórios,
fica desde já determinada a execução pelo equivalente, pois o(a) reclamado(a)
ser dá por citado(a), desde já, nos termos e para os efeitos dos artigos 876,
878 e 880 da CLT, bem como extrair-se-á certidão de débito para remessa ao
Tabelionato de Protestos, para providências da Lei 9.492/97, inclusive com
restrição ao crédito do reclamado.
O(A) executado(a) deverá apresentar a discriminação das verbas e
do TST, bem como na IN nº 1127/2011 da Receita Federal,
O(A) executado(a) deverá depositar o valor relativo aos honorários periciais,
ora arbitrados em R$3.500,00 (atualizado até a data de hoje), relativos à perícia
contábil, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução.
O(A) exequente deverá informar nos autos a satisfação do avençado, no
prazo de dez dias, a contar do vencimento de cada parcela, presumindo-se, no
silêncio, sua quitação.
O(A) exequente, em recebendo o avençado, dará Plena, geral e irrevogável
quitação do objeto da Presente reclamação.
Processo: 01878-2002-035-15-00-4 Pag.1 da o
? CONFERE COM E uid
+ PODER JUDICIÁRIO
É. JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
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.
Intime-se a União, nos termos do $ 4º do art. 832 da CLT
Cumprido o acordo, as determinações retro e pagas as despesas
processuais, liberem-se os depósitos recursais à executada.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Cientes as partes.
Audiência encerrada às 14h11inin.
Nada mais.
1
| Rodrigo Adélio Abrahão Linares
Juiz do Trabalho
Exequente e Executado(a)
Advogado(a) do Exequente Advogado(a) do Executado(a)
pi (Diretora de Secretaria
Myrian Carta Pereira Lima
Técnico Judiciário
Processo: 01878-2002-035-15-00-4 Pag.2
PROCESSO: 01878-2 002-035-15-00-4 (21857/> 004-RO-6)
PROCESSO: 01878-2002.035-1 5-00-4 (21857/2004.RQ-6)
RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A, BANCO MÚLTIPLO
RECORRENTE: SÍLVIA INÊS MARCONI GIGLIO
considerados.
Contra-razões pela reclamante as fis, 646/6538.
A reclamante interpõe Recurso Adesivo, fls.655/667,
alegando ter comprovado o acúmulo de funções; que sofreu danos materiais e
morais por ser portadora de deficiência e ter sido dispensada arbitrariamente, sem
bem como ser o reclamado condenado ao pagamento de indenização por dano -
moral. Pugna pelo deferimento de honorários advocatícios.
"* Contra-razões pelo reclamado as fis. 669/696.
É o relatório.
VOTO.
Conheço dos recursos vez que presentes Os pressupostos
de admissibilidade.
PROCESSO: 01878-2002-035-15-00-4 (21857/2004-RQ-6)
RECURSO DO RECLAMADO.
As testemunhas do recorrente declararam que o horário em
que o empregado permanecia à disposição do empregador, quando da realização
de reuniões fora da jornada normal de trabalho, cuja presença era obrigatória, não
era anotado nos controles de jornada por determinação do gerente. Essa
declaração confirma o que foi afirmado pelas testemunhas da autora, no sentido
de que os controles apresentados com a defesa não retratam a real jornada de
trabalho cumprida pela recorrida, não merecendo reparo a r. sentença de origem
no que diz respeito à desconsideração dos controles para efeito de apuração das
horas efetivamente trabalhadas pela autora. “+
Se os horários de trabalho consignados nos controles de
jornada não correspondem ao real labor da autora, há que se concluir que
também as horas compensadas consignadas nos controles não correspondem à
realidade, Por isso, a existência de regular acordo para compensação de horas
durante a vigência do contrato de trabalho da recorrida, não implica na reforma da
r. sentença de origem, uma vez que apesar de existir o acordo, este não era
cumprido, não trazendo nenhuma eficácia ao contrato de trabalho.
O fato da recorrida ter assinado os controles de jornada
apresentados com a defesa não torna os horários consignados nos referidos
documentos incontestáveis. Com efeito, nem sempre os documentos possuem
valor absoluto no campo do Direito do Trabalho, tendo em vista o princípio da
primazia da realidade, mesmo porque, conforme o próprio recorrente destaca, o
contrato de trabalho é um contrato-realidade. Isso significa que, em havendo
disparidade entre o que ocorre na prática e O que se manifesta em documentos e
acordos, que é a situação comprovada nestes autos, deve-se dar preferência ao
que acontece no mundo fático, pois “em relação ao real contrato de trabalho,
segundo a Lei Trabalhista, 6 impossível fraudar. O que se frauda é o contrato
formal." Por isso, a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem não ofende ao
! LIMA, Francisco Meton Marques de. "Princípios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência”,
Editora LTr, 1994, pág. 134.
PROCESSO: 01878-2002-035-15-00-4 (21857/2004-RO-6)
disposto no artigo 368 do CPC, posto que tomado o ordenamento jurídico como
sistema, e não como normas jurídicas de aplicação isolada.
RECURSO DA RECLAMANTE.
Consta do depoimento da recorrente que, além das
atividades de caixa, realizava abertura de conta corrente, conta de poupança,
cadastramento e recadastramento, contratos de limite de crédito, atendia balcão e
telefone. Todas estas tarefas constituem afazeres relacionados diretamente com
o atendimento ao público de um estabelecimento bancário. O bancário que exerte
a função denominada “caixa” de forma generalizada, na realidade não é
exclusivamente “caixa”, mas “escriturário-caixa”, o “que significa que além das
tarefas comuns atribuídas ao escriturário, o funcionário é capacitado a executar
também as tarefas atribuídas aos “caixas”, inclusive recebendo gratificação
especifica diante do maior grau de responsabilidade que lhe é exigido. Por isso, a
execução das tarefas mencionadas no depoimento pessoal da autora não
caracterizam acúmulo de função, mantendo-se a r. sentença recorrida.
Entendo que o fato da autora ter ajuizado reclamatória um
ano após a rescisão contratual, não lhe retira eventual direito a reintegração ao
emprego, vez que a própria Constituição Federal permite deduzir pedido judicial
decorrente de relação de emprego em até dois anos contados da rescisão.
Embora não se trate de garantia individual, o artigo 93 da Lei
nº 8.213/91 estabelece, como garantia social, a obrigatoriedade das empresas
com mais de 99 empregados manterem em seus respectivos quadros,
percentuais mínimos de funcionários portadores de deficiência habilitados, ou
ainda beneficiários previdenciários reabilitados. Também estabelece em seu $ 1º,
a possibilidade de dispensar um funcionário deficiente, de forma imotivada,
somente após contratar um substituto de condição semelhante.
Resta incontroverso nos autos que a recorrente é portadora
de deficiência fisica, e o reclamado admitiu em sua defesa que, com a dispensa
imotivada da autora, deixou de manter em seu quadro de pessoal o percentual
mínimo de funcionários deficientes a que está obrigado por força do dispositivo
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PROCESSO: 01878-2002-035-15-00-4 (21857/2004-RO-6)
' legal supra mencionado, uma vez que declarou ter cometido infração
administrativa com sua conduta.
Não poderia o reclamado dispensar imotivadamente a
fecorrente, vez que após-a dispensa, incontroversamente, deixou de atender ao
disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. O reclamado poderia até mesmo reduzir
a quantidade total de empregados, de uma forma geral, desde que mantida a
parcela de deficientes e reabilitados no Percentual legal, tratando-se de uma
limitação do direito potestativo do empregador dispensar imotivadamente
empregados portadores de deficiência. a
Mas isso não ocorreu, pois a defesa confirma a infração.
Nesta situação, a autora tinha o direito de permanecer com seu contrato de
trabalho em vigor, e por isso seria o caso da reintegração da autora ao emprego.
Mas diante do desinteresse do reclamado em promover à reintegração,
demonstrado pelos termos da defesa, com fulcro no disposto no artigo 8º da CLT,
converto o direito de reintegração em indenização correspondente ao valor que a
autora auferiria no período de 12 meses a título de salário base, adicional por
tempo de serviço, gratificação de caixa, ajuda de custo caixa, 13º salário, férias
com o terço constitucional e FGTS com multa de 40%, aplicando, por analogia, o
disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Nos autos não restou comprovado que a recorrente tenha
sido dispensada pelo fato de ser portadora de deficiência. Por isso, embora o
desemprego seja um potencial fator de abalo emocional, não vislumbro ter a
autora sofrido dano moral por ato discriminatório por parte do recorrido, razão pela
qual mantenho o indeferimento do pedido de pagamento de indenização.
O artigo 133 elevou a nível constitucional a
imprescindibilidade do advogado, na administração da Justiça. Entretanto, não se
aplica o princípio da sucumbência nesta Justiça especializada, pois nesta
remanesce o princípio do jus postulandi, conforme já pacificado na jurisprudência
e pelo Colendo TST, mediante Enunciado 219 e 329. Os honorários advocatícios
somente são devidos nos estritos termos da Lei nº 5.584/70, Considerando-se que
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PROCESSO: 01878-2002-035-15-00-4 (21857/2004-RO-6)
a autora não é assistida nestes autos por entidade sindical, constata-se que não
estão presentes todos os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70,
razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de honorários advocatícios.
Ante as razões expostas, decido CONHECER dos recursos
interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para acrescentar à
condenação o pagamento de indenização pela dispensa imotivada em
contrariedade a dispositivo legal, correspondente ag valor que a autora auferiria
no período de 12 meses a título de salário base, adicional por tempo de serviço,
gratificação de caixa, ajuda de custo caixa, 13º salário, férias com o terço
constitucional e FGTS com multa de 40%. No mais, mantenho a r. sentença de.
origem, nos termos da fundamentação supra.
SUZANA MONREAL RAMOS NOGUEIRA
Juíza Relatora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRANTA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 887/2013 MOCOCA, 08 de maio de 2013.
»- MOCOCA -
FROTOCOLO.
NÚMERO] DATA
1698 |05 0513
Em atenção à solicitação de informações
acerca da fiscalização e aplicação do Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que versa sobre a contratação de portadores de necessidades por
empresa, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Francisco Carlos Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Todos os programas da SERT atribuídos ao
PAT foram implantados no Posto de Mococa juntamente com o Programa PADEF
que visa encaminhar os candidatos com deficiências ao mercado de trabalho,
contudo, trabalhamos com candidatos inscritos no sistema denominado Mais
Emprego do TEM, sistema esse que veio substituir o antigo Emprega São
Paulo. Porém, os candidatos encaminhados passam primeiramente por
entrevista e processo seletivo na empresa, mas nem todos conseguem colocação
imediata sendo necessário muitas vezes vários encaminhamentos, pois, mesmo
com a Leide Cotas, a falta de qualificação juntamente com as necessidades
individuais relativas ao tipo de deficiência com o perfil da vaga disponibilizada
ainda prejudica muitos candidatos.
Considerando que a cada captação de vaga
no próprio sistema do Mais Emprego o atendente tem que perguntar seo
empregador aceita ou não candidatos com deficiência e nesse momento
aproveitamos para divulgar a Leide Cotas para empresas com 100 (cem) ou
mais funcionários, considerando que só podemos fazer a intermediação de
mão-de-obra para candidatos que estejam cadastrados no Sistema Mais Emprego
no qual a Senhora Silvia Inês Marconi não está, conforme pesquisa efetuada
junto ao mesmo.
REF.: Requerimento nº 569/2013
Senhor Presidente:
Informamos que só podemos, quando a
mesma procurar o Posto para posterior cadastro. Quanto à fiscalização junto às
empresas cabe ao Ministério do Trabalho ou Delegacia do Trabalho e Emprego.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente <
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CIENTES OS SENHORES
aus” MERME-DE SOUZA GOMES
DE SOUZA GOMES PRESIDENTE
PRESIDENTE