materia nº 19/2016

Câmara Municipal de Mocb
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº. [0], d de de de
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de cadeiras de rodas para atendimento as pessoas
com mobilidade reduzida nas agências bancária do
Município de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2016,
aprovou o Projeto de Lei nº, J » de autoria do
Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu Sanciono
e promulgo a presente Lei.
Art. 1º. As agências bancárias no âmbito do Município de Mococa, ficam
obrigadas disponibilizar gratuitamente uma cadeira de rodas para seus usuários com
dificuldade de locomoção.
8 1º. A cadeira de rodas destina-se ao deslocamento de pessoas idosas,
Pessoas com deficiências físicas ou mobilidade reduzida ainda que temporariamente.
82º. A utilização da cadeira de rodas fica restrita a área da agencia
bancaria, sendo de competência desta, a manutenção do equipamento em perfeitas
condições de uso.
8 3º. As agências bancárias ficaram obrigadas a informar em suas faixadas
de entrada, em forma de letreiro informativo em local visível a disponibilidade de
cadeiras de rodas aos Seus usuários.
$ 4º. O letreiro que trata o parágrafo anterior deverá ter os seguintes
dizeres “ESTA AGÊNCIA DISPONIBILIZA CADEIRA DE RODAS AOS CLIENTES QUE
NECESSITAREM".
$5º. O letreiro do parágrafo 3 ainda deverá mencionar o número da referida
lei municipal.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Art. 2º. O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitara o
estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
8 1º. Advertência: na primeira atuação, a agência bancária será notificada
para efetuar a regularização da pendência no prazo de 10 (dez) dias uteis.
8 2º.Persistindo a infração, o estabelecimento infrator sujeitará ao
pagamento de multa no valor de 5000 (cinco mil) UFM (Unidade Fiscal do Município de
Mococa).
S 3º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de março de 2016.
APROV
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4
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Estado de São Paulo
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Justificativa
Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura
para atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências.
Objetiva ainda este projeto trazer acessibilidade, propiciando aos nossos
munícipes com deficiências físicas, uma melhor qualidade de vida.
Na atual economia mundial os bancos lucram consideravelmente e devem
exercer sua função social, logo a disponibilização das cadeiras de rodas será
instrumento para a propagação do sentimento de solidariedade a toda comunidade,
contribuindo assim inclusive com a imagem da agência.
Por essas e demais razões que estão na seara deste projeto, solicito aos
nobres pares que aprovemos a presente propositura, na cerda promoção da justiça
social.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0146/2016.
PROJETO DE LEI Nº 019/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231,81º.,%a” eb” cc art IO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de março de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 0146/2016.
PROJETO DE LEI Nº 019/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ON 1 AA .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
= se
NOME: era A G. Mara ndpeS
DATA DA NOMEAÇÃO: 'OAS LES LAO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 0146/2016.
PROJETO DE LEI Nº 019/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OS, OS OM.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
PARECER
Nº 0099/2014
CL" = Competência Legislativa
Municipal. Limites ao exercício da
competência legislativa local sobre
dispositivos para o conforto de
Usuários de Serviços bancários.
CONSULTA:
propositura, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade
das agências bancárias disponibilizarem cadeiras para clientes que
aguardam atendimento, dentre outras providências.
RESPOSTA:
Mais especificamente, a competência municipal para estabelecer
regras sobre atividade bancária vem sendo objeto de sucessivas
discussões e decisões, cabendo citar o julgado da i. Ministra Eliana
Calmon (RMS 21981) afirmando que a competência da União para regular
O sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol
IBAM
RR ore Goo
dos usuários dos serviços bancários com o" objetivo de lhes proporcionar
mais segurança e conforto.
Registre-se este julgado expressamente consignando a
competência locãl para disciplinar a matéria em apreço:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS (...)DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO
INTERNO | DEAGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de incidente de
inconstitucionalidade das Leis Estaduais (...) que determinam
acolocação de assentos nas filas especiais para
aposentados,pensionistas, gestantes e deficientes físicos, a
instalação de banheiros e bebedouros para atendimento aos
clientes, adisponibilização de cadeira de rodas para atendimento
ao idoso e aadoção de medidas de segurança em favor de
consumidores usuários de caixas eletrônicos nas agências
bancárias situadas no Estado do Riode Janeiro. 2. As matérias
tratadas nos referidos textos legais dizem respeito ao
funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte,
às atividades-meio dessas instituições, no intuito de amparar o
consumidor, propiciando-lhe um melhor espaço físico e um
tratamentomais respeitoso e humanitário. 3. Trata-se, portanto, de
questões de evidente interesse local, cujacompetência legislativa é
do Município, por força do disposto noartigo 30, |, da Constituição
Federal, e não do Estado, a quem é vedado implicitamente
normatizar matérias expressamente afetas a outros entes públicos
pela Constituição Federal.(...)5. Seguindo a mesma linha de
entendimento firmada pelo STF, a jurisprudência do STJ pacificou-
se no sentido de que, por haver evidente interesse local, é dado ao
Município legislar sobre o funcionamento em instituições bancárias,
nos termos do artigo 30, Ida, CF. Precedentes: AgRg no RExt
427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau,DJ 19.5.2006; AgRg no Al
IBAM
Ds eo
347.717/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ5.8.2005; REsp 711.918/
RS, Rel. para acórdão Min. João Otávio deNoronha, DJ 13.2.2008;
REsp 943.034 Rel. Min. Luiz Fux, DJ23.10.2008; (REsp 471.702/
RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ16.08.2004, e REsp nº 598.183/
DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de27.11.2006.6. É de se concluir
que o Estado do Rio de Janeiro não tinhacompetência para legislar
sobre o atendimento ao público no interiorde agências bancárias
que, por se tratar de questão vinculada a interesse local, é do
Município.7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.(STJ
Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento:
21/03/2012, CE - CORTE ESPECIAL, g.n.)
No entanto, não resta dúvida de que a ingerência por parte do
Município no funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de fato, é
matéria tormentosa, uma vez que importa interferência na liberdade ao
exercício de atividade econômica. A despeito de a livre iniciativa não ser
principio absoluto, existem diversos limites e balizamentos a serem
observados, dentre os quais se destaca o principio da livre iniciativa, da
proporcionalidade, razoabilidade, da harmonia entre os poderes, dentre
outros.
Desta forma, de acordo com o entendimento deste Instituto,
propostas legislativas que versem sobre interferência na livre iniciativa,
obrigando particulares a arcarem com custos para aplicação de normas
que não necessariamente atendam às mais prementes necessidades de
ordem pública, restam-se eivadas de flagrante inconstitucionalidade.
Portanto, o entendimento sedimentado em âmbito juriprudencial
é o de que revelam-se adequadas as exigências relativas ao conforto dos
usuários ou à sua segurança, como as que dizem respeito a assentos,
banheiros, bebedouros, biombos entre os caixas, filas, tempos de espera,
portas eletrônicas, citando-se, como exemplo, o Resp nº 467.451 de
relatoria da Ministra Eliana Calmon, dentre diversos outros. Neste sentido:
IBAM
co mA 0
O Município pode editar legislação própria, com
fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF,
art. 30, 1), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras,
que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos
serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a
proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e
câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros .
Precedentes (AgRg no AI 347.717IRS, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ 5.8.2005, g.n.).
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PELAS
ALÍNEAS A, B E C - AGÊNCIA BANCÁRIA: INSTALAÇAO DE
SANITÁRIOS E BEBEDOUROS - EXIGÊNCIA PREVISTA EM
LEIS MUNICIPAIS - COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL
7.102/83.1. Em matéria de funcionamento de instituições
financeiras, há competência concorrente das três esferas de poder
(art. 24 e 25 da CF/88).2. As Leis Municipais 19/97 e 28/98, ao
especificar a necessidade de instalação de banheiros em agências
bancárias, agiram dentro de sua competência, que poderia,
inclusive, vir traçada em um Código Municipal de Obras. (REsp
471.702/RS, 1º Seção do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJ 16.08.2004, g.n.).
Neste aspecto, saliente-se que é importante que se harmonize o
legitimo exercicio da competencia legislativa local em prol da segurança e
conforto dos municipes com a liberdade econômica também consagrada
constitucionalmente, de sorte que o legislador deve se abster de
especificar o modus operandi pelo qual será implementada esta medida,
uma vez que este encontra-se ínsito no poder de gestão do empresário.
Neste sentido:
* (...) A maneira como a agência bancária cumprirá o
dever legal depende de organização interna do próprio
estabelecimento." (Parecer IBAM nº 1153/2010)
Por outro lado, impende destacar que a redação do art. 2º que
estabelece o uso preferencial e exclusivo dos assentos para idosos,
gestantes e outros grupos vulneráveis merece reparo para determinar que
este uso seja preferencial.
Com efeito, o próprio art. 3º, parágrafo único da Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idodo) prevê o atendimento preferencial e
imediato (e não exclusivo) aos idosos junto aos órgãos públicos ou
privados prestadores de serviços à população. Não se trata, portanto, de
uma garantia exclusiva sob pena de inviablizar que outro consumidor
deste serviço ou pessoa equiparada em situação de vulnerabilidade, no
caso concreto, também possa utilizar desta comodidade, citando-se, por
exemplo, uma pessoa (ou próprio acompanhante do idoso) passando mal,
etc.
No que tange à redação do art. 3º desta propositura, como
reiteradamente salientado por este Instituto inexiste óbice para a fixação
de multa, no legítimo exercício do poder de polícia local, desde que em
valores gradativos, o que, por sua vez, atende ao principio da
proporcionalidade.
Outrossim, de acordo com o inteiro teor da jurisprudência cuja
ementa ora se colaciona inexiste óbice para a fixação da multa
administrativa em ufir:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO
DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO. (...) EXEGESE
IBAM
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DO CDC. FIXAÇÃO DA
MULTA. APLICAÇÃO DA UFIR COMO PARÂMETRO. VALOR DA
PENALIDADE EM REAIS. POSSIBILIDADE. (STJ - AgRg no REsp:
1385625 PE 2013/0160854-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA,
Data de Julgamento: 03/09/2013, T4 - PRIMEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 11/09/2013),
Com efeito, conforme se infere do seu inteiro teor, a multa pode
Ser fixada em reais ou ufirs, desde que dentro parâmetros razoáveis.
Por todo o exposto, inicialmente, sob o prisma procedimental não
Se cogita de vício de iniciativa. No que tange ao conteúdo propriamente
dito, feitas as resslavas pertinentes, não se vislumbra
inconstitucionalidade nos demais dispositivos constantes do Projeto de Lei
submetido à análise, sendo certa a competência municipal para
estabelecer fegras sobre conforto dos Usuários de Serviços bancários,
É o parecer, s.mj.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2014.
Ni poa RSA GINA
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 19/2016
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de
rodas para atendimento de pessoas com mobilidade reduzida nas
agências bancárias do Município de Mococa e dá outras
providências.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno, manifesto-me
nos seguintes termos:
|— EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, | do R.l.)
Trata-se de projeto de lei que define política pública de
acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida no âmbito dos estabelecimentos
bancários.
Il — CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, Il, “a” e “b” do R.l.)
Segundo parecer do IBAM, que adoto como fundamento do meu
voto, a matéria insere-se na competência do Município legislar sobre assuntos de
interesse local (arts. 24 c/c 30, inciso | da CR).
MA ANSA AMADA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Logo, visto que o projeto não regula qualquer matéria reservada ao
Poder Executivo, não há se falar em vício de iniciativa. Aqui o legislador está exercendo
seu múnus de forma irretocável, tanto materialmente quanto formalmente falando.
Ademais, à luz dos Estatutos do Idoso e da Pessoa Portadora de
Deficiência — importantes pilares normativos destas facetas da dignidade humana —
entendo que a medida proposta é justa e razoável, não configurando qualquer tipo de
afronta ao exercício da atividade econômica.
Assim, convicto de que a propositura é de inegável interesse
público, submeto meu posicionamento à apreciação dos nobres colegas de Comissão, no
sentido de que a mesma seja aprovada.
Sala das Comissões Permanentes “Jo de março de 2016.
HI — DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, III do R.l.)
DESFAVORÁVEL (oferece voto em
FAVORÁVEL (acompanha o Relator) epatado)
o My dd
Câmara Municip al de MhEnaa
PODER apo! imp
Ofício nº 333/2016-CMM.
Mococa. 07 de abril de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 06 de abril último,
constando de:
I- Autógrafo nº 018/2016, referente ao Projeto de Lei nº
019/2016. (de autoria do vereador Guilherme de Souza Gomes - aprovado em
sessão ordinária)
Respeitosamente
“TT LUIZ BRAZ MARIANO.
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato (Qmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
ve
Câmara Municipal de Mococa
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Fls 1
AUTÓGRAFO Nº018 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 019/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade | de
disponibilização de cadeiras de rodas para
atendimento as pessoas com mobilidade
reduzida nas agências bancária do Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 06 de abril de 2016, aprovou Projeto de Lei nº 019/2016, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias no âmbito do Município de
Mococa, ficam obrigadas disponibilizar gratuitamente uma cadeira de rodas para
seus usuários com dificuldade de locomoção.
$ 1º A cadeira de rodas destina-se ao deslocamento de pessoas
idosas, pessoas com deficiências fisicas ou mobilidade reduzida ainda que
temporariamente.
$ 2º A utilização da cadeira de rodas fica restrita a área da
agência bancária, sendo de competência desta, a manutenção do equipamento em
perfeitas condições de uso.
8 3º As agências bancárias ficaram obrigadas a informar em
suas faixadas de entrada, em forma de letreiro informativo em local visível a
disponibilidade de cadeiras de rodas aos seus usuários.
$ 4º O letreiro que trata o parágrafo anterior deverá ter os
seguintes dizeres "ESTA AGÊNCIA DISPONIBILIZA CADEIRA DE RODAS
AOS CLIENTES QUE NECESSITAREM".
mpiendo
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Hs 2
AUTÓGRAFO Nº0I8 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 019/2016.
8 5º O letreiro do parágrafo 3º ainda deverá mencionar o
número da referida lei municipal.
Art. 2º O descumprimento das normas contidas nesta Lei
sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
8 1º Advertência: na primeira atuação, a agência bancária será
notificada para efetuar a regularização da pendência no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8 2º Persistindo a infração, o estabelecimento infrator sujeitará
ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFM (Unidade Fiscal do
Município de Mococa).
$ 3º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de abril de 2016.
ÁTIMA DA SILVA E/DE SOUZA/GOMES
cretária 2º Secretário