materia nº 38/2015

7 RO PURA
&
MA A Eau ITA At
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Of. nº 487/2015 Mococa, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no artigo 63,
inciso IX ambos da Lei Orgânica do Município.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento-Programa para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal de 05 de outubro de
1988 e ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Consigne-se que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os
programas do Governo estabelecidos no Plano Plurianual em vigência, e as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, devendo
destacar o Anexo de Metas Fiscais, para as receitas, despesas, resultado
primário, montante da dívida pública, para os três exercícios seguintes,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental
LED
das finanças públicas.
SNGIPAL |
Tm |
AMC EXISTA S a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha! Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MINE
Cabe ressaltar que, o presente projeto, bem como o
Plano Plurianual, foi desenvolvido em conjunto entre todos os Departamentos e
Assessorias da Prefeitura Municipal de Mococa, formando assim, um plano
comum e harmônico a ser implantado no Município de Mococa.
Por fim, esperando que este projeto permita uma
discussão democrática entre os Poderes Executivo € Legislativo, é que
submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.MOcoca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24 de abril de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... (15, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e
execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação
tributária.
Parágrafo Único. Além das normas a que se refere o
caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com
pessoal de que trata o art. 169, $ 1º, da Constituição Federal, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º, As metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2016 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da
despesa.
Parágrafo 1º, As metas e prioridades de que trata este
artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º, Fica estabelecido que o conteúdo desta
Lei em seu alcance balizador da Lei Orçamentária Anual altera implicitamente
a disposição estrutural da composição do Plano Plurianual vigente, sem
prejuízo de sua função de peça de planejamento municipal.
CAPITULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município
para o exercício de 2016 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrado em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela S - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
At
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo,
consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência
ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle
do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de
contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
E
G MCSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.MOCOCa.Sp.gov.br
Parágrafo 1º. A reserva de contingência será fixada
em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida e sua utilização
dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a
reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para
sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais
para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua
execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças
públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com
pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços
públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
Plurianual vigente em 2016.
PAULISTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (1 9) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.MOCOCa.Sp.gov.br
CAPÍTULO VII
estabelecerão a Programação financeira e o Cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso
das receitas,
Parágrafo Único. O repasse de recursos financeiros do
Executivo Para o Legislativo fará parte da Programação financeira, devendo
A dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo 1º. Na hipótese de ser constatada, após o
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais,
por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de
acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe
caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado
da devida memória de cálculo.
Parágrafo 3º Na limitação de empenho e
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação,
saúde e assistência social.
Parágrafo 4º, Não serão objeto de limitação de
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e de precatórios judiciais.
A fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.MOCOca.sp.gov.br
Parágrafo 5º. Também não serão objeto de limitação e
movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas
verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos
porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de
outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º A limitação de empenho e
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a
redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 7º. Em face do disposto nos $8 9º, 11 e 17
do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das
emendas individuais eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
Parágrafo 8º, Na ocorrência de calamidade pública,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação
de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo 9º A limitação de empenho e
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as
vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer
título.
Parágrafo 1º. Os aumentos de despesa de que trata
este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Ads
ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso
I do caput;
NI - no caso do Poder Legislativo, observância aos
limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal
nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57
da Constituição Federal;
II — nas situações de emergência e de calamidade
pública;
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção
básica da saúde pública:
IV — para manutenção das atividades mínimas das
instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse
público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3668-5567
Portal da Cidadania: WWw.MOCoca.sp.gov.br
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos
para início de novos Projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 1º. À regra constante do caput aplica-se no
âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
Parágrafo 2º Entende-se Por adequadamente
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, 83º, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas
com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
tina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mMococa.sp.gov.br
respectivamente, nos incisos Le II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
Junho de 1993,
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art, 12. Para atender ao disposto no art. 4º, 1, “e”, da
Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
resultados das ações e dos Programas estabelecidos e financiados com recursos
dos orçamentos.
Parágrafo Único. Os custos apurados e os resultados
dos programas financiados Pelo orçamento serão apresentados em quadros
anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO xII
DA TRANSF ERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
[TD TE
Art. 13, Observadas as normas estabelecidas pelo art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos
Programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o
Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação
expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo Único. De igual forma ao disposto no caput
deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo
com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de
déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou
contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições,
dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº
4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I — apresentação de programa de trabalho a ser
proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão
objeto dos repasses concedidos;
< Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Porta! da Cidadania: WWW.MOCOCA.Sp.gov.br
H - demonstrativo € parecer técnico evidenciando que
a transferência de Tecursos representa vantagem econômica para o órgão
Concessor, em relação a sua aplicação direta;
HI - justificativas quanto ao critério de escolha do
beneficiário;
contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos Fecursos recebidos a
Outras entidades, congêneres ou não.
VI- apresentação da Prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, nos Prazos e condições fixados na legislação e
inexistência de Prestação de contas rejeitada;
VI - cláusula de reversão Patrimonial, válida até a
depreciação integral do bem Ou a amortização do investimento, constituindo
garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de
capital destinados à entidade, cuja Execução ocorrerá caso se Verifique desvio
de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
Li
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
Parágrafo 1º. A transferência de recursos a título de
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura.
Parágrafo 2º. As contribuições somente serão
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata
o parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo 3º. A transferência de recursos a título de
auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. Fica o Executivo autorizado a arcar com as
despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados
os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos
orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa,
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios,
com o Estado e com a União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWW.MOCOCa.Sp.gov.br
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara
Municipal Projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
L- instituição ou alteração da contribuição de
melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao
eusto dos serviços prestados;
eficiente e mais justa;
A Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3668-5567
Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do
cumprimento das Obrigações tributárias, além da racionalização de custos e
recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art, 18. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão
promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados
dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,
expressa por categoria de Programação, inclusive os títulos, os objetivos, os
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de
natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
TRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o
remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária de 2016 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao
novo órgão.
Art. 20. Em cumprimento ao que dispõe
expressamente o art. 167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os
remanejamentos e as transferências de recursos orçamentários, quando
realizados no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de
programação, independem de autorização legislativa.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-
se categoria de programação, na forma da Lei federal nº 13.080, de 2 de janeiro
de 2015, art. 5º, 8 1º, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo
projeto, atividade ou operação especial.
Art. 21. As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às
necessidades da execução orçamentária.
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 22. A Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2015.
Parágrafo 1º. O Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, Os estudos e as
estimativas das receitas para os exercícios de 2015 e 2016, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas
em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se
houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 23. Não sendo encaminhado o autógrafo do
projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2016, fica
o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua
conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Rd É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
Parágrafo 2º Na execução das despesas liberadas na
forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 para fins do cumprimento
do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
orçamentária,
Parágrafo 4º, Ocorrendo a hipótese deste artigo, as
providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30 de
Janeiro de 2016.
final do exercício de 2016 serão inscritas em Testos a pagar, Processados e não
subsequente.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua
A
publicação.
Rita ve Da LOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3686-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal