Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A P RESRARIP O
Sala das Sessões do MAIO 2016
Número
[050
ASMA IM
EMENTA
Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
que envie à esta Casa, projeto de lei
fixando a data-base da revisão geral anual
das remunerações dos servidores públicos
e subsídios dos agentes políticos para o
dia 1º de janeiro de cada ano.
REQUERIMENTO Nº. 325 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de enviar para esta Casa de Leis um projeto de
lei fixando a data-base da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e
subsídios dos agentes políticos para o dia 1º de janeiro de cada ano? Em caso negativo,
justificar. |
2- Segue anexo, modelo de projeto de lei.
Justificativa:-
A revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal
não se confunde com a questão do dissídio coletivo.
A fixação desta data-base será de extrema importância, obrigando o
gestor público a se planejar e, ao mesmo tempo, garantindo o direito dos agentes públicos
em caso de mora legislativa.
Embora nosso Município de Mococa tenha o costume de determinar a
data-base no mês de março de cada ano, proveniente de um antigo acordo coletivo firmado
em meados dos anos 2000, não há uma legislação especifica regulamentadora do assunto.
Diante do exposto, e considerando ser uma matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, aguardo especial atenção à sugestão proposta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2016.
sádor/PSC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
aaa O GA OE 07 E NOVEMBRO DE 2011
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segundo o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. é assegurada Revisão
Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Neste contexto, no Prejulgado nº 2102 0 próprio TCE/SC orienta que:
|. À revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo assegurado
pelo art. 37, inciso X, da C onstituição Federal, tem por objetivo a manutenção
do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos
inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da
inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de
essoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há elevação da
remuneração acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral
anual, ou quando se promove modificação na remuneração para determinados
cargos fora da data-base.
(oco)
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por ocasião da data-
base da revisão geral anual, deduzir O percentual já concedido, desde que
previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse caso, O reajuste caracterizará
antecipação da revisão geral anual.
tm manifestações anteriores, o TCE/SC Já preconizava que:
Prejulgado nº 1686:
/. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida
dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a
todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo
mês, conforme as seguintes características:
a) À revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão
sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado
periodo, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia:
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e
agentes políticos de cada ente estatal abrangendo todos os Poderes, órgãos e
instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um periodo mínimo de concessão, que é de
!2 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para
incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os
beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de
abrangência de cada caso;
e) 4 revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não
superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa
2. 4 única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a
majoração do subsídio dos Vereadores durante à legislatura é a revisão geral
prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve
ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que
instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes
políticos.
5. REVOGADO
4. À iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar
o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de
iniciativa.
Assim, em abril de 2011 por meio da LC nº 398, de 18/04/2011, foi concedido o
percentual de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) relativo ao índice do IPCA/IBGE
acumulado no período de abril/2010 a março/2011, gerando efeitos financeiros a contar de
1º de abril do corrente.
Na revisão geral anual, a Administração Pública adotava o IPCA (UBGE) para
aferir a perda do poder aquisitivo e delimitar o percentual de recomposição a ser efetivada,
sem prejuízo de eventual reajuste salarial.
Por outro lado, em deliberação adotada no âmbito da Associação dos Municípios
do Médio Vale do Itajaí - AMMVI foi estabelecido à remessa de proposição para
unificação da data base em todos os Municípios do Médio Vale para que a revisão geral
anual ocorra em janeiro de cada ano, coincidindo com a data de reajuste do salário mínimo.
dos aposentados do RGPS e do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Desta forma, apresentamos proposição estabelecendo a data base para revisão
geral anual que será efetivada na competência no mês de janeiro de cada ano,
compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no período posterior a última
revisão até o mês de dezembro do ano anterior, com base no IPCA/IBGE (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo).
Tal índice contemplará a recomposição da perda do poder aquisitivo da
remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão. empregos
do PSF/PACS e contratados temporariamente, estendendo-se também ao subsídio dos
Conselheiros Tutelares, aos proventos e pensões pagas pela municipalidade e ao subsídio
dos agentes políticos (Prefeito. Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores).
Não obstante, além da mudança da data base para revisão geral anual dos
servidores públicos e agentes políticos do município de Timbó, utiliza-se deste expediente
também para promover o reajuste dos vencimentos e/ou subsídios dos servidores públicos,
para o ano 2012, o qual será composto pela diferença entre o índice de revisão concedido
pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no
período de Abril/2011 à Dezembro/2011, e o teto máximo estabelecido em 8% (oito) por
cento.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução desta proposição encontra
conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na forma da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a despesa de pessoal obedece aos limites estabelecidos na LRF,
comportando a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste estabelecidos.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGENCIA, por ser de relevante
interesse público.
MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 29 de novembro de 2011: 142º ano de Fundação;
77º ano de Emancipação Política.
LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR
Prefeito de Timbó/SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Co DS AA MEN EVNDRUO DE ZULIL
Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Art. 1º À remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município serão revistos, no mês de Janeiro de cada ano, na forma do inciso X, n fine,
do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
$ 1º À revisão geral anual de que trata o “caput” deste artigo, será concedida com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE acumulado no
período posterior ao utilizado na última revisão, até o mês de dezembro, inclusive.
estabelecido por ato regulamentador após sua divulgação oficial, gerando efeitos
financeiros a contar de 1º de janeiro do ano de referência.
$ 2º A revisão será aplicada a todos os vencimentos, salários, proventos, pensões
e/ou subsídios:
| - de cargos de provimento efetivo ou comissionados;
IH - de admitidos em caráter temporário (ACT);
HH - de Conselheiros Tutelares:
IV — dos empregos públicos da administração direta e indireta:
V — dos aposentados e pensionistas da municipalidade;
VI - dos agentes políticos (Prefeito. Vice-Prefeito, Vereador Presidente e
Vereadores).
$ 3º À revisão geral de que trata o caput e 3 1º deste artigo incide, inclusive, sobre
o valor da bolsa de estudo de que trata a Lei nº 2.521, de 12/07/2011.
Art. 2º Os salários ou subsídios dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo ou comissionado, dos admitidos em caráter temporário, dos
empregados públicos e dos Conselheiros Tutelares. do Poder Executivo do Município,
administração direta e indireta, bem como o valor da bolsa de estudo de que trata a Lei nº
2.521, de 12/07/2011, serão reajustados no mês de janeiro de 2012, pela diferença entre o
percentual de revisão disciplinada no artigo 1º desta Lei, correspondente ao IPCA(IBGE)
acumulado de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e o teto de 8% (oito por cento), com
efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012.
Parágrafo Unico. O reajuste de que trata este artigo não se aplicará ao subsídio
dos agentes políticos municipais, sem prejuízo de sua aplicação ao subsídio ou salário dos
servidores do Poder Legislativo mediante a edição de ato próprio.
Art. 3º As remunerações dos agentes públicos de que trata o “caput” do artigo 1º
e seus 34$ 2º e 3º, após a revisão e, nos casos em que este couber, após o reajuste de que
trata o art. 2º, serão objeto de tabelas publicadas por ato dos respectivos Poderes.
Art. 4º Para as remunerações majoradas devido à elevação do salário mínimo ou
do piso salarial, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do
disposto nesta Lei.
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei Complementar correrá a
conta de dotações próprias do Orçamento-Programa anual.
Art.6--Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 267, de 27 de maio de
2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 383, de 28 de abril de 2010.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vi gor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 29 de novembro de 2011: 142º ano de Fundação:
77º ano de Emancipação Política.
LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR
Prefeito de Timb6/SC.