materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of.nº 019/2017 MOCOCA, 31 de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL
“« MOCOCA -
Senhor Presidente:
NÚMERO
q
(4
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a
qualificação de entidades sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como
organizações sociais no âmbito do Município de Mococa.
A figura das Organizações Sociais (OS) foi criada
pela Lei Federal nº 9.636/98 como instrumento de inovação institucional
estratégica na reforma do aparelho estatal brasileiro, pois possibilita a
redefinição do papel e do tamanho do Estado através da participação da
sociedade civil na prestação de serviços sociais.
PROTOCOLO)
P
fa)
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Além disso, atendem às diretrizes da
descentralização e da desconcentração expressas no ideário do movimento
de reforma do Estado, que tem assumido diferentes contornos nos
diferentes países.
Neste aspecto, as OS são consideradas
instrumento de mudança do padrão de gestão pública, ao se firmar um
contrato de gestão entre as partes, o que permite avaliação e controle dos
resultados acordados, requisitos da administração gerencial. O modelo
institucional das OS foi implementado, como mencionado, a partir de 1998.
Vários Estados e Municípios aprovaram e implantaram leis de âmbito local
com a mesma finalidade e em diferentes áreas sociais.
Nesta esteira, o Município de Mococa aprovou a
Lei Complementar nº 121, de 28 de agosto de 2002, dispondo sobre as
entidades qualificadas como Organizações Sociais, legislação esta que
permanece vigente.
Ocorre que, na prática e desde a aprovação desta
Lei, nenhuma entidade municipal se qualificou como OS, em especial pelas
disposições contidas no artigo 3º, I da norma que tratava da composição do
Conselho de Administração, obrigatório para a referida qualificação, mas
que impõe uma total ingerência do Poder Público na administração privada
da entidade.
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Portanto, a atual legislação do Município de
Mococa impede as parcerias sociais necessárias e que favorecem à
população, em total contrariedade como os objetivos da figura das OS.
Assim, necessária a alteração da norma municipal,
para modernizá-la e torná-la mais prática e aplicável, razão do presente
Projeto de Lei.
E para sua elaboração, o Poder Executivo
Municipal tomou como base a Lei Complementar estadual nº 846, de 04 de
junho de 1998, bem como legislações de outros municípios paulistas, cujas
experiências nesta área têm sido produtivas, como, por exemplo, em São
João da Boa Vista.
Importante mencionar que ao Poder Público cabe
a necessidade de manter, direcionar e modificar a forma de organização e o
conteúdo das ações e serviços públicos, de modo a responder às demandas
da população.
Pois bem, considerando a carência de recursos
humanos do Poder Público em várias áreas, como no caso da saúde e a
necessidade urgente na adoção de providências rápidas no sentido de se
buscar formas de se complementar e suprir as necessidades crescentes da
população como um todo, tendo por foco sempre a busca pelo melhor
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atendimento, necessária a aprovação deste Projeto de Lei que propiciará
instrumentos ao Município na busca da satisfação da comunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
a
“on a A
ELISAN CELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nele 30 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
Organizações Sociais no âmbito municipal e dá
outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº... (17, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I- Da Qualificação como Organização Social:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar
como Organizações Sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado,
de fins não econômicos ou sem fins lucrativos, inclusive filantrópicas,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento
de políticas públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura
e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
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Art. 2º, São requisitos específicos para que as
entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação
como Organização Social municipal:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade
de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como
órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração
e diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta
Lei;
d) composição e atribuições da Diretoria da
entidade;
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e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal
de circulação no município, dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de
novos associados, na forma do estatuto;
£) proibição de distribuição de bens ou de parcela
do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
h) previsão de incorporação integral do
patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso
de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município de Mococa, da
mesma área de atuação ou ao patrimônio do Município de Mococa, na
proporção dos recursos e bens por este alocados;
II - ter a entidade recebido aprovação e parecer
favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
Organização Social municipal, da Diretoria do Departamento Municipal da
área de atividade correspondente ao seu objeto social.
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II - Do Conselho de Administração
Art. 3º. O Conselho de Administração de que
trata a alínea c do inciso I do artigo 2º deve estar estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos
de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I- Ser composto por:
a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso
de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros
eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória
capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos
empregados da entidade.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor
o Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau
do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores Municipais, e terão mandato de
quatro anos, admitida uma recondução;
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HI - O primeiro mandato de metade dos membros
eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos
no estatuto;
IV - O dirigente máximo da entidade deve
participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no
mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - Os conselheiros não receberão remuneração
pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social,
ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; e
VII - Os conselheiros eleitos ou indicados para
integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às
correspondentes funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos
de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de
Administração:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para
consecução do seu objeto;
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IH - Aprovar a proposta de contrato de gestão da
entidade;
II - Aprovar a proposta de orçamento da entidade
e o programa de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da
Diretoria;
V - Fixar a remuneração, quando for o caso, dos
membros da Diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos
estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de
seus membros;
VII - Aprovar o regimento interno da entidade,
que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os
cargos e respectivas competências;
VII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois
terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos
que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações
e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
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IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor
da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, elaborados pela Diretoria;
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e
metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º. Aos conselheiros, administradores e
dirigentes das organizações sociais municipais é vedado exercer emprego
em comissão ou função de confiança nos departamentos e demais setores
da Prefeitura Municipal de Mococa.
II - Do Contrato de Gestão:
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a
entidade qualificada como Organização Social municipal, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo 1º. É dispensável a licitação para a
celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, nos termos do
artigo 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
p
A
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Parágrafo 2º. A organização social que atuar na
área da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde -
SUS, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo 3º. A celebração dos contratos de que
trata o caput deste artigo, com dispensa da realização de licitação, será
precedida de publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação
pública das organizações sociais, através da imprensa oficial do Município,
para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
Parágrafo 4º. O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na
celebração de cada contrato de gestão.
Parágrafo 5º. É vedada a celebração do contrato
gestão para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer
natureza, que estejam ou estiveram, ao tempo da publicação desta Lei,
vinculados à prestação de serviços de assistência às áreas mencionadas no
art. 1º desta Lei.
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Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão
devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição
Federal e no artigo 111 da Constituição Estadual e, também, os seguintes
preceitos:
I - especificação do programa de trabalho
proposto pela Organização Social municipal, a estipulação das metas a
serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
H - a estipulação dos limites e critérios para
despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais
municipais, no exercício de suas funções;
HI — no caso de Organização Social de saúde,
atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS;
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IV — Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão:
Art, 8º. A execução do contrato de gestão
celebrado por Organização Social municipal será fiscalizada por uma
Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, integrada por, no
mínimo, 03 (três) empregados públicos, lotados no departamento da área
respectiva.
Parágrafo 1º. A entidade qualificada apresentará à
Comissão prevista neste artigo, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação
de contas correspondente ao exercício financeiro.
Parágrafo 2º. Os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela
Comissão prevista neste artigo e encaminhados, através de parecer
conclusivo, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da
execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por Organização Social municipal, dela darão ciência ao Chefe do
ZA
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Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena
de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o
artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou O interesse
público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de
origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público, à Procuradoria do Município ou à Procuradoria da
entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 11. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar
irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais municipais, desde
que a denúncia seja feita por escrito, identificada a autoria da denúncia e
encaminhadas provas suficientes para a instauração de apuração do fato.
Parágrafo 1º. As denúncias, formuladas da forma
acima, deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, através de
processo administrativo, devidamente protocolado perante a administração
municipal.
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Parágrafo 2º. Para a apuração da denúncia, o
Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão de Processo Administrativo -
CPA, composta por 05 (cinco) empregados públicos municipais efetivos,
sendo esta comissão sempre presidida por procurador municipal.
Parágrafo 3º. A CPA deverá apurar o fato no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período e encaminhar a
conclusão ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a decisão final,
acerca das providências legais atinentes ao fato, com base no parecer da
comissão processante.
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas
da Organização Social municipal devem, necessariamente, ser publicados
na imprensa oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
V— Do Fomento às Atividades Sociais:
Art. 13. As entidades qualificadas como
Organizações Sociais municipais são declaradas como entidades de
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
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Art. 14. Às Organizações Sociais municipais
poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários
ao cumprimento do contrato de gestão.
Parágrafo 1º, São assegurados às Organizações
Sociais municipais os créditos previstos no orçamento e as respectivas
liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
Parágrafo 2º. Poderá ser adicionado aos créditos
orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de
Tecursos para compensar desligamento de empregado cedido, desde que
haja justificativa expressa da necessidade pela organização social e
recursos disponíveis.
Parágrafo 3º. Os bens de que trata este artigo
serão destinados às Organizações Sociais municipais, dispensada a
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para
uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor,
condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
sa
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Parágrafo Único. A permuta de que trata este
artigo dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da
legislação aplicável.
Art. 16. É facultada ao Poder Executivo a cessão
especial de empregados públicos para as Organizações Sociais municipais,
com ônus para a origem.
Parágrafo 1º. Não será incorporada aos
vencimentos ou à remuneração de origem do empregado público cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social
municipal.
Parágrafo 2º. Não será permitido o pagamento de
vantagem pecuniária permanente por Organização Social municipal a
empregado público cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
VI — Da Desqualificação:
Art. 17. O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social municipal, quando
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constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de
gestão.
Parágrafo 1º. A desqualificação será precedida de
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social municipal, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
Parágrafo 2º. A desqualificação importará na
reversão dos bens permitidos e de todos os valores entregues à utilização da
Organização Social municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
VII - Das Disposições Finais e Transitórias:
Art. 18. A Organização Social municipal fará
publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
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Parágrafo único - Até que seja cumprido o
disposto no caput deste artigo, deverá a Organização Social municipal
adotar os procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,
Art. 19, A Organização Social municipal poderá
absorver as atribuições de unidades extintas no âmbito da administração
municipal e poderá adotar a identificação "OSM"
Art. 20. O Poder Executivo, mediante Decreto,
regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente quanto aos
procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades
como Organizações Sociais municipais - OSM, caso necessários.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JANEIRO DE 2017
E En é O
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal