materia nº 63/2014

CÂMARA MUNICIPAL]
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO
PROJETO DE LEI Nº063, de 07 de julho de 2014,
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Dispõe sobre parcerias para a implantação e
recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas,
jardins, canteiros centrais de avenidas no Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. /2014, de autoria dos Vereadores: Eduardo Ribeiro Barison e Francisco
Carlos Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com empresas, entidades educacionais, clubes de recreação, culturais,
esportivos ou de serviços, associações de moradores; objetivando a implantação ,
conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças
públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas no núcleo urbano do Município
de Mococa.
Art. 2º. Dos acordos de parceria de que se trata o artigo
anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando as
áreas, sua localidade, os estudos orçamentários, plantas baixas, se forem o caso, as
espécies vegetais a serem plantadas se necessário for, bem como o período de
parceria e normas técnicas de conservação.
Art. 3º. Os que firmarem acordo de parceria com a Prefeitura,
em conformidade com os artigos anteriores, terão o direito a instalar elementos de
publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais compatíveis com o
projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com e com aprovação
da Coordenadoria do Meio ambiente, de Obras, conforme a área em questão ou o
tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a ser
definidos na regulamentação desta lei.
Cedo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
PROJETO DE LEI Nº063, de 07 de julho de 2014.
Parágrafo único - Os elementos de publicidade de que trata
esse artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
Art. 4º. Os croquis do(s) elemento(s) a que se refere o artigo
anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma
de suporte, maneira de fixação e tipo de iluminação deverão fazer parte do acordo
de parceria de que trata esta lei.
Art. 5º, Findo o período de duração da parceria e não havendo
interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze)
dias para que a outra parte remova os elementos publicitários.
Parágrafo Único - Não sendo providenciada sua remoção no
período previsto no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção,
sempre com as expensas do ex-parceiro e poderá reutilizar o material em interesse
público.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto no acordo de parceria,
em casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder
Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-
parceiro o cumprimento ao artigo 5º desta lei.
Art. 7º. O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente
lei dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2014.
Vereador PSD
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
PROJETO DE LEI Nº063, de 07 de julho de 2014.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como intenção criar uma
condição de auxiliar o Poder Executivo na manutenção de seus parques
e jardins no Município de Mococa, que visa criar parcerias entre
empresas e o poder público para que tenhamos um maior
desenvolvimento ambiental e embelezamento de nossa cidade. O
benefício das empresas será o publicitário dentro das normas
estabelecidas pelo poder publico.
Projeto esse que já existe em outras cidades e de
grande relevância para os devidos municípios.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2014.
Vereador PV
Vereador PSD
Dum R
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 771/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 0631/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” e “b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho/de 2014.
ilherme de Souza Gomes
Presidente
IBAM
PARECER
Nº 2931/2013!
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Implantação do Programa de
adoção de Áreas Verdes, Praças
Esportivas e de Lazer pertencente ao
Poder Público Municipal. "Adote uma
praça”. Programa de governo.
Reserva da Administração.
Comentários.
CONSULTA:
Questiona a consulente sobre a viabilidade de projeto de lei de
origem parlamentar, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo
municipal para implantação do Programa de adoção de Áreas Verdes,
Praças Esportivas e de Lazer pertencente ao Poder Público Municipal,
denominado "Adote uma Praça”.
RESPOSTA:
O projeto de lei objeto desta análise tem por fito promover
parcerias entre o Poder público e a iniciativa privada para urbanização,
manutenção e conservação das praças públicas na municipalidade. Não
obstante seja louvável a iniciativa, temos não ser possível que lei de
iniciativa parlamentar imponha ao Poder executivo a celebração de
convênio com particulares.
Neste sentido, temos que a propositura legislativa que autoriza o
Executivo a celebrar ato tipicamente administrativo, não só é
desnecessária como, também inconstitucional, afrontando assim o
princípio da separação dos Poderes e invadindo matéria de competência
exclusiva da chefia do Poder Executivo.
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'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
Assim, reiteramos que os atos de mera gestão da coisa pública
sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se
sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de
Contas ou qualquer outro órgão de controle externo.
Sobre a impossibilidade de lei autorizativa em casos como o
presente, vale a pena conferir a ementa do Enunciado nº10/04 do IBAM:
“Processo legislativo. Lei autorizativa.
Inconstitucionalidade de projeto de lei originário do legislativo.
(pareceres nos 0767/03; 0494/03 e 1189/02)".
O Supremo Tribunal Federal vem, ao longo dos anos, se
manifestando no sentido de que são inaceitáveis para nosso ordenamento
jurídico todas aquelas normas que, versando sobre atos típicos do Poder
Executivo, venham a ser tema de deliberação dentro do Poder Legislativo,
senão vejamos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do
Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos | e Il. Acordos e
convênios celebrados entre Municipios e demais entes da
Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal.
Inconstitucionalidade. Art 2º da Constituição Federal. Este
Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o
entendimento de que as normas que subordinam a celebração de
convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia
das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio
da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do
controle extemo previsto na Constituição Federal. Precedentes:
ADI nº 676/RJ, Rei. Min. Carlos Velloso e ADI nº 165/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente." (ADI
770, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em
01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01
PP-00055) (grifos nossos).
IBAM
em sa a
Ademais, a matéria se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
“O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais”. (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Em suma, concluímos a presente consulta no sentido da
inviabilidade jurídica do projeto de lei apresentado, motivo pelo qual não
merece prosperar.
É o parecer, s.mij.
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 029/2014
Projeto de Lei nº 63/2014. Dispõe sobre parcerias para a
implantação e recuperação de áreas verdes, parques, praças
a públicas, jardins, canteiros centrais de avenidas no Município de
REFERÊNCIAS: ; . . o
Mococa e dá outras providências. Inconstitucionalidade.
Considerações.
Vereadores Eduardo Ribeiro Barison / Francisco Carlos Cândido |
INTERESSADOS: | (autores) e Francisco Sales Gabriel Femandes (relator).
Em que pese o inegável interesse público da propositura
supracitada, tem-se que a mesma padece de insanáveis vícios de
inconstitucionalidade. Senão vejamos:
No tocante à iniciativa, observo que a matéria insere-se naquelas
privativas do Chefe do Executivo, a teor do art. 35 de nossa Lei Orgânica, não
podendo os Vereadores criar/impor despesas e obrigações a órgãos da Administração
Direta do Municipio, muito menos estipular prazo para regulamentação de lei.
Tampouco há se falar em lei autorizativa de convênio/parceria, uma
vez que a prerrogativa de celebrar ou não tais acordos já é atribuição típica do Prefeito
que, a par de fazer aquilo que a lei manda, também dispõe de certa margem de
discricionariedade, essencial para eleger/implementar as prioridades de seu plano de
governo.
Nesse sentido diversas ADINs julgadas pelo E. STF, dentre as
quais cito a de nº 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e a de nº 165/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, também citadas nos pareceres do IBAM, com os quais
concordamos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Portanto, materialmente, é nítida a violação ao princípio de
separação dos Poderes (art. 2º da CR).
Ademais, gostaria de consignar que, inobstante inúmeros pareceres
em projetos semelhantes, os nobres vereadores têm incorrido reiteradamente nos vícios
aqui apontados, que poderiam ser minimizados se houvesse maior interação com nosso
Departamento Jurídico.
Assim, tecidas estas considerações e colocando-me à disposição
para melhores esclarecimentos, OPINO DESFAVORAVELMENTE pela aprovação do
presente projeto.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 19 de agosto de 2014.
Prociuri
OABISP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 063/2014
INTERESSADOS: VEREADORES EDUARDO RIBEIRO BARISON e FRANCISCO
CARLOS CÂNDIDO
ASSUNTO: “Dispõe sobre parcerias para a implantação e recuperação de áreas verdes,
parques, praças públicas, jardins, canteiros centrais de avenidas no Município
de Mococa e dá outras providências.”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Sem prejuízo do espírito público e louvável intenção de que é
imbuído, tem-se que o projeto em apreço não deve prosperar.
Com efeito, verifica-se que a matéria e obrigações ali estipuladas
pertencem à chamada reserva de administração, cabendo somente ao Prefeito a iniciativa de
projetos nesse sentido. Outrossim, é preciso evitar as chamadas “leis autorizativas” de
prerrogativas típicas do Chefe do Executivo, inconstitucionais por afronta ao princípio de
separação dos Poderes.
Destarte, pela pecha de inconstitucionalidade e sem prejuízo de
idêntica propositura por quem de direito, estou convencido de que a rejeição ao presente
projeto é medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
19 de agosto de 2014.