materia nº 10/2011

= 5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
[epa
: CAMARA MUNICIPAL |
.---"MOCOCA- Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
| PROTOCOLO! casada Criança Refúgio Nova Vida de Mococa.
-NUMERO] DATA [RUBRICA
asa
, q1.02.14 | XY
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
: realizada no dia de de 2011, APROVOU Projeto de Lei nº
. / 2011, de autoria do Vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu
* sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º | Fica declarado órgão de utilidade pública municipal
a Associação Casa da Criança Refúgio Nova Vida de Mococa, inscrita sob o
CNPJ nº 10.445.246/0001-20.
Art. 2º | Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
VIVO NI RA
MARCOS DANIE
- ADILSON A. GUISSO
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral Page lofl
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO y R DATA DE ABERTURA
10.445.246/0001.20 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/10/2008
NOME EMPRESARIAL
CASA DA CRIANCA REFUGIO NOVA VIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CRENV!
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-06 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.30-1-01 - Orfanatos
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RALAGOAS 125
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.731-050 VILA LAMBARI MOCOCA SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/10/2008
MOTIVG DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sete center
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 748, de 28:de junho de 2007.
Emitido no dia 03/11/2008 às 10:26:06 (data e hora de Brasília).
ERA arar página!
ER para impreseso |
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política dé privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita. fazenda. gov.br/PessoaJurídica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 03/11/2008
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO E REGIMENG 7;
INTERNO DA CASA DA CRIANÇA REFÚGIO NOVA VIDA
No décimo segundo dia do mês de outubro de 2008, às 9 (nove) horas e 30 (trinta)
minutos, em Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada pelo Pastor
Antonio Carlos de Almeida, reuniram-se na Igreja Sede, sito a rua Alagoas nº 125 —
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, os membros da Igreja Evangélica Assembléia
de Deus — Ministério de Santos — Missão sem Fronteiras, CNPJ.: 07.190.551/0001-04, de
acordo com o seu Estatuto no CAPITULO |, Artigo 4º | e ll e Artigo 6º, segundo os
princípios bíblicos e fé em Nosso Senhor Jesus Cristo, tendo a Bíblia Sagrada como sua
regra de fé e prática, respeitando as autoridades constituídas e as legislações em vigor,
com base Jurídica no Artigo 153º $ 5º a 7º da Constituição Federal, para constituir a
CASA DA CRIANÇA REFÚGIO NOVA VIDA, com tempo de duração indeterminado.
Foi apresentado o Pastor Antonio Carlos de Almeida como Presidente, o qual
presidiu todo o trabalho. Na ocasião como Secretário ad hoc, o Presbítero Vagner de
Moraes, que transcreveu todo o curso da Assembléia Geral Extraordinária onde se deu a
eleição de uma Diretoria que se constitui da seguinte forma: Presidente: Pr. Antonio
Carlos de Almeida; vice-presidente: Erivaldo José de Santana; 1º secretário: Maria
Ângela Pimenta Trilho; 2º Secretário: Regiane de Fátima Vicente Grilhone; 1º tesoureiro:
Vagner de Moraes; 2º tesoureiro: Miriam Bueno, também o conselho fiscal composto por
Vera Lúcia de Almeida, Edna Maria Lopes e Walquíria dos Santos Oliveira.
Após a eleição foi dada a posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal, na ocasião
foram lidos os Estatutos e o Regimento Interno, os quais tiveram plena aprovação.
Concluído os trabalhos propostos foi lido um texto bíblico na carta do Apóstolo São Paulo
aos Filipenses capítulo 4 (quatro) versículo 8 (oito). Em seguida foi feita uma oração
dando por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária às 11 (onze) horas e 30 (trinta)
minutos. Nada havendo mais a tratar eu, Vagner de Moraes, secretariei e por mim vai
assinada a presente Ata, bem como pelo Presidente Pr. Antonio Carlos de Almeida.
õ
ESTATUTO DA CASA DA CRIANÇA REFÚGIO NOVA VIDA
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 1º. A Casa da criança Refúgio Nova Vida, também designada pela sigla CRENVI, constituída
em 12 de outubro de 2008 é uma Entidade Civil, Sem fins lucrativos, com prazo de duração
indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pela Legislação que lhe foi aplicável.
$1º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida tem sede e foro sito a Rua Alagoas nº 125, vila
Lambari, cidade de Mococa, Estado de São Paulo.
82º. A fim de cumprir sua(s) finalidade(s) a Entidade se organizará em tantas unidades de
prestações de serviço quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Estatuto Social.
83º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida não constitui patrimônio de indivíduo ou de
sociedade sem caráter beneficente de assistência social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida, tem por finalidade a Assistência Social e
amparo gratuito as crianças e adolescentes e suas respectivas famílias através das modalidades
de atendimento:
| — Abrigamento para crianças e adolescentes privadas de convivência familiar e/ou vítima
de maus tratos, negligência e abuso sexual,
H — Abrigamento a crianças e adolescente que não sejam portadores de necessidades
especiais;
| - Atendimento de Assistência Social a Idosos nas modalidades asilar e não asilar,
IV — Atendimento infantil complementar,
V — Atendimento e entidades complementares;
VI — Atendimento de assistência social aos familiares;
VII — Atendimento em capacitação profissional a adolescentes, jovens e adultos,
VIII — Atendimento em colocação no mercado de trabalho a jovens e adultos;
IX — Atendimento em habilitação, reabilitação e inclusão na vida comunitária;
X — Atendimento às famílias usuárias da assistência social com ações sócio-educativas.
Art. 3º. São objetivos específicos da Casa da Criança Refúgio Nova Vida:
| — Atender crianças e adolescentes em abrigos,
Il — Atender adolescentes, jovens e adultos em capacitação profissional e inserção no
mercado de trabalho;
Ill — Atender famílias com ações sócio-educativas;
IV — Atender adolescentes e adultos em capacitação profissional e colocação no mercado
de trabalho;
At. 4º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida, na consecução de seus objetivos, observANQ
o seguinte:
| — presta serviço gratuito e permanente aos usuários de assistência social, sem qualquer
discriminação de clientela de forma Planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a
distribuição de bens e beneficios e a encaminhamentos;
Il — aplica integralmente suas rendas » Fecursos e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;
Ill — aplica subvenções e doações recebidas nas finalidades a que esteja vinculadas;
Art. 5º. No sentido de alcançar seus objetivos, a Casa da Criança Refúgio Nova Vida,
poderá:
| - colaborar com o Poder Público com vistas a prestação de serviços através de contratos
e/ou convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais para viabilizar a contratação de Recursos Humanos
em oferta de serviços à comunidade;
Il — celebrar convênios, acordos, contratos, e outros instrumentos jurídicos, de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais;
Hi — promover seminários, simpósios e debates sobre temas relacionados à sua área de
atuação;
IV — organizar eventos sociais beneficentes, cujos recursos serão destinados integralmente
Para a manutenção dos objetivos institucionais;
V — manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;
VI — auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes.
CAPÍTULO Ill - DO PATRIMÔNIO
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º. O patrimônio da Casa da Criança Refúgio Nova Vida é constituído:
| — pela dotação inicial feita pelos sócios;
1 - por doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;
Hi — por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
IV — por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para
viabilizar a concretização dos objetivos propostos;
V - por doações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de co-
participação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 7º. São fontes de recursos para manutenção da entidade:
| - recursos provenientes de suas atividades beneficentes;
H — pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
propriedade ou operações de crédito;
IV — pelos recursos auferidos de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza,
inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos,
participação em empresa e empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que
prestar,
V — pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinados;
VI — pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da
entidade pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII — pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de
exploração dos bens que terceiros confiarem a sua administração,
VIII — por outras rendas eventuais.
CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 8º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida, é constituída por número ilimitado de sócios
distribuídos nas seguintes categorias:
| - Fundadores: aqueles que participaram da criação da entidade, conforme Assembléia
Geral de constituição;
— Colaboradores: aqueles que se dedicaram regularmente junto a entidade,
independentemente de integrarem os quadros diretivos da entidade,
Ill — Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições voluntárias regulares,
PARÁGRAFO ÚNICO — São requisitos para a admissão de associados:
| —ter idade iguai ou superior a 18 (dezoito) anos,
Il — ter reconhecida idoneidade moral;
Hi — possuir comprovado interesse pela defesa da Associação Social enquanto direito de
cidadania.
Art. 9º. O título de associados, colaboradores e contribuintes será conferido pela
Assembléia Geral, mediante a indicação da Diretoria Executiva.
Art 10º. O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade, nem pelos atos praticados pelo
Presidente ou pelo Diretor Executivo ou da Assembléia Geral
Art. 11º. São direitos dos associados:
| — participar de todas as atividades associativas;
1 — propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho , quando
designados para essas funções;
Il — apresentar propostas, programas e projetos de ação para a entidade;
IV — ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;
V-—fazer parte dos órgãos da administração da entidade;
VI — exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da administração da entidade,
intransferíveis.
Art. 12º. São deveres dos associados:
| - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dor órgãos
da entidade;
Il — cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da entidade e difundir seus
objetivos d ações.
Art. 13º. O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
1 - desligamento voluntário do próprio associado;
Il — por decisão da Assembléia Geral, com maioria absoluta de votos, quando se verificar
uma ou mais das seguintes situações:
grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do instituto ou decisão da
Assembléia Geral;
ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias,
do órgão da administração a que pertença, sendo elas ordinárias ou extraordinárias,
provocar ou causar prejuízo moral ou material para a entidade.
$ 1º. O associado Fundado, em sendo desligado voluntariamente, não perderá este título,
só podendo retomar ao quadro social, quando lhe convier.
$ 2º. O associado colaborador ou contribuinte, na hipótese de desligamento voluntário,
perderá esse título, só podendo retornar ao quadro social em acordo o art. 9º. deste Estatuto.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º. São órgãos da administração da Casa da Criança Refúgio Nova Vida:
1 — Assembléia Geral;
Il — Diretoria Executiva;
Hi — Conselho Fiscal.
$ 1º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida, não remunera nem concede vantagens ou
benefícios, por qualquer forma ou título, a diretores, sócios, conselheiros, instituidores ],
benfeitores ou equivalentes.
& 2º. Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parceria do seu
patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros da Assembléia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva, no exercício regular da gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da
entidade.
CAPÍTULO vi
DA ASSEMBLÉIA GERAL
. Art. 15º. A Assembléia Geral, é órgão de deliberação da Casa da Criança Refúgio Nova
Vida, e será constituída pelos associados fundadores, e contribuintes.
Art. 16º. A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente, o qual solicitará na reunião a
escolha de um dos Associados para presidir os trabalhos.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Presidente escolhido para presidir os trabalhos designará um
dos associados presentes como secretário ad hoc, com finalidade de elaboração da ata de
reunião.
Art. 17º. A Assembléia Geral reunir-se-á:
| - ordinariamente uma vez por ano com a finalidade de:
aprovar as prestações de contas e as demonstrações contábeis da Diretoria Executiva;
apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva.
1! — extraordinariamente, quando convocada:
pela Diretoria;
pelo Conselho Fiscal,
por requerimento de um quinto dos associados, com à finalidade de:
eleger administradores,
destituir administradores,
aprovar as contas;
alterar o Estatuto.
$ 1º. Para as deliberações a que se referem o itens “b' e “d” será exigido o voto concorde
de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um
terço nas convocações seguintes.
$ 2º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
entidade, publicado na imprensa local, por circular ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de quinze (15) dias.
Art. 18º. Compete a Assembléia Geral:
| - exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da entidade;
Il — aprovar orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual e acompanhar a execução
orçamentária;
Ill — pronunciar-se sobre a estratégia de ação da entidade, bem como sobre os programas
específicos a serem desenvolvidos;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V — eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva;
VI — eleger os membros do Conselho Fiscal;
VII — deliberar sobre a inclusão de novos associados e o desligamento;
VIII — alterar o Estatuto;
IX - dissolver a entidade,
X — resolver os casos omissos nesse Estatuto.
CAPÍTULO VII
CONSELHO FISCAL
Art. 19º. O conselho Fiscal será composto de três (03) membros efetivos, e dois (02)
suplentes.
8 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria
Executiva.
$ 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu
término.
S 3º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis (06) meses, e
extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 20º. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a gestão econômico-financeira, examinar suas contas, balanços e
documentos, emitir parecer que será encaminhado a Assembléia Geral;
Il — emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração e aquisição de bens e
direitos, para deliberação da Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Ar. 21º. A Diretoria Executiva é o órgão de administração e será composta por um
Presidente, Vice- Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e
Segundo Tesoureiro.
$ 1º. Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembléia Geral para um
mandato de quatro (04) anos, com posse em seus respectivos cargos a partir de 01 de janeiro a 31
de dezembro, para o quadriênio em curso, sendo vetada mais de duas reeleições consecutivas.
8 2º. Serão consideradas eleitas as pessoas que obtiveram a maioria absoluta dos votos
dos presentes.
Art. 22º. A designação da nova Diretoria far-se-á, no mínimo, trinta (30) dias antes do
término dos respectivos mandatos ou dentro de oito (08) dias em caso de vacância que se opere
por outro motivo.
Art. 23º. Compete a Diretoria Executiva, por intermédio do seu Presidente:
| — expedir normas operacionais e administrativas necessárias a execução das atividades;
H — cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as normas e deliberações da Assembléia Geral;
Ill — Submeter a Assembléia Geral a criação de órgãos administrativos de qualquer nível,
locais ou situados nas unidades ou sub unidades de prestação de serviço;
IV — realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus,
obrigações ou compromissos, ouvindo a Assembléia Geral;
V — preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhadas de relatórios
patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral;
VI — submeter à apreciação da Assembléia Geral a criação e extinção de órgãos auxiliares
da Diretoria;
VII — representar a entidade judicial e extrajudicialmente;
VIH — reunir-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o
Presidente julgar necessário e o número legal para estas reuniões será considerado a maioria
absoluta, a metade mais um dos presentes;
IX— a diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 24º. Compete ao Presidente:
| — representar a entidade judicial e extrajudicialmente;
Il — cumprir e fazer cumprir esse Estatuto;
HI — presidir a Assembléia Geral;
IV-— convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — nomear e empossar procuradores, diretores ou comissão para fins específicos;
VI — assinar todos os documentos que disserem respeito aos haveres da entidade, tais
como cheques, títulos, ofícios, etc...
Art. 25º. Compete ao Vice-Presidente:
|— substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H — assumir o mandato em caso de vacância até o término.
Art. 26º. Compete ao Primeiro Secretário:
| — secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
Il — publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Ill — responsabitizar-se pelas publicações e convocações das Assembléias Gerais e/ou
extraordinárias.
Art. 27º. Compete ao Segundo Secretário:
1 — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
1 — assumir o mandato em caso de vacância até o seu término.
Art. 28º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
|- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia
a escrituração;
H — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Hll — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV — apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V— apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal,
VI — conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
VI! — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 29º. Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
1! — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
CAPÍTULO X
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Art. 30º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 31º. A prestação anual de contas será submetida à Assembléia Geral até o dia 31
(trinta e um) de janeiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31
(trinta e um) de dezembro do ano anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO — A prestação anual de contas conterá, entre outros, os seguir
elementos:
! — relatório circunstanciado de atividades
Il - Balanço Patrimonial;
Ill — demonstração de resultados do exercício;
IV — Parecer do Conselho Fiscal.
Art. 32º. A casa da Criança Refúgio Nova Vida, mantém escrituração contábil de suas
receitas e despesas, com as formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art. 33º. O pessoal será admitido, mediante processo de seleção, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, complementada pelas normas intemas.
PARÁGRAFO ÚNICO —- Todos os contratos de trabalho firmados conterão cláusula
dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser transferido
para qualquer local de atuação, ou para onde a mesma tenha unidades de prestação de serviços.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida, será dissolvida por decisão da Assembléia
Geral especialmente convocada para esse fim, quando se tomar impossível à continuação de suas
atividades.
Art. 35º. O presente Estatuto somente poderá ser alterado em Assembléia Geral sendo
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes a Assembléia especialmente convocada para
esse fim, não podendo a mesma deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes, e entrará em vigor na dada de
seu registro em cartório.
Art. 36º. A Casa da Criança Refúgio Nova Vida, não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em caso de extinção ou dissolução, destina o eventual patrimônio
remanescente à entidade congênere, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS, ou a entidade pública, a critério da entidade ou organização.
Maria Ângela Pimenta Trilho “dê Almeida
1º Secretária Presidente
-— -4 eita afaitos legais”
termos vo rParagrato 4." do Artigo 7%.
Btatuto da Ordem dos Advogados do
81 (Lei n.º 4,215/63, inserida pela Lei
nº6.884 de 09/12/1980 c.c. o Prov. n.º
9/81 da Carregedoria Geral da Justiça),
“ey ntsto ester dscumentos pat. que pre-
Projeto e regulamento de trabalho da casa da criança refugio nova vida — CRENVI.
Dados sobre o projeto e responsabilidade
Entidade: CRENVI I,IleHI
End: Rua Alagoas Nº 125
CNPJ:
E-mail:
Apresentação
Com base no artigo 93º e 94º do ECA.
O objetivo do abrigo é atender ou abrigar o menor necessitado, e lhe proporcionar
condições de recuperação, em todos os sentidos da vida, mantendo se possível o vinculo
familiar, desde que não interfira na sua recuperação pois se não desenvolver todos os
esforços para preservação dos vínculos familiares outrossim buscando alternativa em
família substituta, isto quando se esgotar todos os recursos para manutenção na família de
origem.
Programa
Todas as casas de abrigo refugio nova vida, estão projetada para um publico alvo de
acordo com a faixa etária.
I-CRENVI I de 0 a 7 anos
HW - CRENVIII de 7 a 11 anos e 11 meses
HI - CRENVI III de 12 a 17 anos e 11 meses
I
Cada casa esta programada para atender 20 pessoas de acordo com faixa etária, e ambos
os sexos, vitima de maus tratos, negligencia, abandono familiar ou ...
H
Situação esta que será designada ou determinada pela autoridade competente, ou seja
medida protetiva de abrigamento aplicado pelo juiz da vara da infância e da juventude ou pelo
conselho tutelar.
m
Em um caso de urgência podemos abrigarmos uma criança sem a previa autorização ou
determinação da autoridade competente, porem é nossa obrigação apresentarmos ou notificarmos
a autoridade competente até o 2º dia útil de acordo com o art 93º do ECA.
IV
Saúde — Física, emocional, psicológica
Dada a entrada do menor na entidade o mesmo depois de prestar todas as informações
cadastral, abrindo-lhe uma pasta de acompanhamento com todas as informações possíveis, para
desenvolvermos um trabalho com o mesmo Junto sua família e a comunidade local, atestamos sua
condição de saúde e anotamos em relatório se houver algum cuidado a serem tomados para o seu
bem estar no abrigo.
V
Educação
O abrigado será encaminhado a uma instituição de ensino, bem como se preciso for
recebera reforço no próprio abrigo, para lhe proporcionar as melhores condições possíveis de
habitação ou reabilitação no ensino.
- Também serão desenvolvidos cursos profissionalizantes com convenio com o abrigo.
- Curso de Informática
- Arte e Música
- Bem como atividades de terapia ocupacional.
Obs: Todos serão envolvidos de acordo com a sua faixa etária, dentro do regimento dos artigos
90º e 94º do ECA respeitando as aptidões e habilidades individuais e sempre que possível a
inserção dos mesmos, acima de 16 anos no mercado de trabalho.
vi
Ao lazer, esporte e cultural
De acordo com os artigos 3º e 4º do ECA lhe esta garantido todos os direitos mostrando
que dever da família, de comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a
educação, aos esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a
liberdade e a convivência familiar e comunitária.
vm
Os esforços serão direcionados para alcançarmos o nosso objetivo, oferecendo ajuda
profissional, humanista, por Lei e por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim de
lhes faculta, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições da
liberdade e de dignidade em conformidade o artigo 3º e 4º do ECA.
vor
E da responsabilidade do guardião da casa ou coordenador.
Informa as autoridades competentes todos os resultados obtidos regularmente isto por
escrito, documentando em histórico individual cada abrigado.
Obs: Se não mantidas os registros individuais de cada adolescente, sua família, os motivos pelo
qual esta abrigado, os atendimentos recebidos e demais informações que reguardar sua
identificação e individualização para apreciação do poder judiciário.
IX
As reuniões com as famílias, e as visitas domiciliares serão programadas em dias
específicos e horários de acordo com as necessidades, conduzindo pelos profissionais da
assistência social e psicológica do abrigo.
x
Todos os funcionários que forem contratados para manutenção e apoio da casa da criança
refugio nova vida. Receberão uma formação em integração, para que possam compartilhar da
visão e objetivo da entidade.
Obs: Haverá um quadro na secretaria com nome e qualificação de todos que fazem parte do
quadro funcional da casa.
XI
Todas as atividades, social, cultural e de lazer serão acompanhadas pelo profissional de
cada área.
xH
Os abrigados terá atendimento 24 horas, sempre que for solicitado a assistência ou
percebida por qualquer funcionário ou colaborador da casa.
XHI
Conclusão
Reconhecimento e aprovação do projeto e regulamento de trabalho da casa da criança refugio
nova vida — CRENVI
. A aprovação do trabalho realizado será feita por meio dos seguintes indicadores:
reintegração familiar; tempo de permanência; inserção e acompanhamento escolar; participação
da vida comunitária; auto sustentabilidade da entidade (através de captação de recursos);
articulação com a rede de serviços e qualificação dos recursos humanos. MN
e o
Maria AngelalPimenta Trilho dg iiCários de Almeida
1º secretaria
ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE SANTOS — MISSÃO SEM
FRONTEIRAS — CNPJ: 07.190.551/0001- 04
REALIZADA EM 12 DE OUTUBRO DE 2008
No décimo segundo dia do mês de outubro de 2008, reuniram-se na sede
da Igreja evangélica Assembléia de Deus ministério de Santos Missão senr
Fronteiras, sito a rua Alagoas, 125 — Vila Lambari — Cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, por convocação do Pastor Antonio Carlos de Almeida, Presidente da
igreja de Mococa, os membros, obreiros bem como os pastores das igrejas filiais,
representados pelos seus diretores: Presidente Pr. Antonio Carlos de Almeida; 1º
Vice Presidente: Ministro do Evangelho José Paulo Vicente; 2º vice-presidente:
Ministro do evangelho Jairo Gonzaga; 1º Secretário: Presbítero Vagner Moraes; 2º
secretário: Cooperador Eziquiel de Paulo Oliveira; 1º Tesoureiro: Diácono Romiro
dos Reis Bueno; 2º Tesoureiro: Diácono Vanderlei Demarchi, conforme
deliberação em assembléia geral extraordinária realizada neste mesmo dia, em
convocação verbal nos termos dos estatutos da Igreja Evangélica Assembléia de
Deus - Ministério de Santos Missão sem Fronteiras, sob a seguinte ordem do dia:
1º) Fundação e eleição da Entidade Casa da Criança Refúgio Nova Vida;
2º) Posse da diretoria da Entidade Casa da Criança Refúgio Nova Vida;
3º) Condições gerais da Entidade Casa da Criança Refúgio Nova Vida;
A reunião iniciou às 9 (nove) horas da manhã com um momento de cração
seguido de um momento de louvor e adoração. Posteriormente o Pr. Antonio
Carlos de Almeida, Presidente da Igreja, saudou os presentes e fez uma leitura
bíblica na carta do Apóstolo São Paulo aos Filipenses Capítulo 4 (quatro) versículo
8 (oito), e fez menção da grande necessidade do envolvimento da igreja na
comunidade com projetos sociais, cívicos e culturais, pois grande é a demanda
das necessidades existentes em nossa sociedade mocoquense. Ao término da
exposição fez-se outra oração pedindo a benção de Deus através do nome de
nosso Senhor e salvador Jesus Cristo. Em seguida o Pr. Antonio Carlog de
Almeida, Presidente da Igreja Assembléia de Deus — Ministério de Santos - Missão
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sem Fronteiras, verificou que havia quorum e, conforme OS estatutos da igreja:
abriu a assembléia geral extraordinária para tratar dos assuntos da pauta do dia.
1º) Fundação e eleição da Entidade Casa da Criança Refúgio Nova Vida:
O Pr. Antonio Carlos iniciou dizendo que à Casa da Criança Refúgio Nova
Vida estará vinculada à Sede da Igreja Evangélica Assembléia de Deus -
Ministério de Santos — Missão sem Fronteiras, sito a rua Alagoas, 125 — Vila
Lambari — Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, de maneira direta, tendo esta
autonomia administrativa e jurídica. Em seguida deu-se início à eleição de uma
diretoria.
1
2º) Posse da diretoria da Entidade Casa da Criança Refúgio Nova Vida:
Na sequência apresentou ao plenário a diretoria da Entidade que, a partir
desta data, será composta pelos seguintes membros eleitos: Presidente: Pr.
Antonio Carlos de Almeida; vice-presidente: Erivaldo José de Santana; 1º
secretário:Maria Ângela Pimenta Trilho; 2º secretário: Regiane de Fátima Vicente
Grilhone; 1º tesoureiro: Vagner de Moraes; 2º Tesoureiro: Miriam Bueno.
Após a apresentação da diretoria, o Pr. Antonio Carlos de Almeida, presidente da
Igreja, falou que esta diretoria passará por eleição a cada 04 (quatro) anos, mas
que, todos os membros que compõe a atual diretoria , sem discriminação de
cargos, não poderão participar mais do que 02 (duas) reeleições consecutivas,
ficando vedada a participação pelo período de um pleito, ou seja, 04 (quatro) anos,
podendo este votar mas não ser votado durante o período.
Colocada à apreciação do plenário e aprovada unanimemente por todos os
membros presentes o Pr. Antonio Carlos de Almeida, Presidente da Igreja, fez
uma oração e deu por empoçada a diretoria da Casa da Criança Refúgio Nova
Vida entrando no terceiro assunto da ordem do dia.
3º) Condições gerais da Entidade Casa da Criança Refúgio Nova Vida:
O Pastor presidente da Igreja iniciou o assunto dizendo que a casa da
Criança Refúgio Nova Vida é uma instituição com personalidade jurídica, com
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autonomia materialmente, administrativamente e financeiramente. E são de sua no
responsabilidade as ações cívicas, culturais e sociais, de acordo com as
modalidades e unidades de prestações de serviços quando se fizerem
necessárias, as quais regerão pelo estatuto social. Todas as escriturações e
declarações junto à Receita Federal desta comarca (ou cidade mais próxima) são
de responsabilidade exclusiva do presidente da Casa da Criança refúgio Nova
Vida, e que o mesmo responderá por ela judicialmente e extrajudicialmente.
Ressaltou também que todas as doações, bens, móveis, imóveis ou qualquer valor
aferido à Entidade, provenientes de convênios públicos, privados ou vindo de
instituição nacional ou intermacional, só poderão ser aplicados nas finalidades e
modalidades a ela referida.
Não havendo mais nada a tratar, o pastor presidente da igreja deu por
encerrado os trabalhos as 11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos com uma oração e
a benção apostólica, e Eu Presbítero Vagner de Moraes, 1º secretário da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus — Ministério de Santos — Missão sem fronteiras,
lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim e pelo pastor
presidente da igreja assinada, bem como pelos diretores da igreja presentes e
C Mir. Ev. Jairo Gonzaga
1º Tesoureiro - 2º vice-presidente
Diácóno Vanderlei Demarchi
2º Tesoureiro:
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uu.
Diretoria eleita da Casa da Criança Refúgio Nova
- de Santana
rios de Almeida
Presidente da Entidade Vice-presidente da Entidade
Jus
Marid Ab Plmenta Trilho Regian tima Vicente Grilhone
1º secretário 2º secretário
Mir o
2º Tesoureiro
AE
Conselho Fiscal Conselho Fiscal
Conselho Fiscal
Página 4
pt
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 106/2011.
PROJETO DE LEI Nº.010/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mockca, 21 de feverei
DILSÔN A. GUISSO
Presidente
/
-
Ko
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 106/2011.
PROJETO DE LEI Nº.010/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2) 1 0º Ieo//
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 23 /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
a
NOME: seo E Iá « Porra tpos
DATA DA NOMEAÇÃO: 2Z[ / o? Itoll
msgs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 106/2011.
PROJETO DE LEI Nº.010/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; 3 102 AV, Z.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OY 7) O / 2/.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº010/2011
INTERESSADO:- Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Casa da Criança Refúgio Nova Vida de Mococa.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz comia alt vd U e “Ode 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 288 de Ot eo.
Protocolo N.º
Entrada em:
NICIPAL DE MOCOCA.
-30[5
LUCIA S. MONACO -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 136/2011-CM.
Mococa, 10 de março de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº014/2011, referente ao Projeto de Lei nº010/2011.
(de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
» referente ao P
2- Autógrafo nº015/20 qjeto de Lei nº011/2011.
(de autoria do vereador Franciscg Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente 4;
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal d
Mococa :
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
— emma 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº014 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 010/2011.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa da
Criança Refúgio Nova Vida de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 09 de março de 2011, APROVOU Projeto de Lei nº019/2011, de
autoria do Vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1º | Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a
Associação Casa da Criança Refúgio Nova Vida de Mococa, inscrita sob o CNPJ nº
10.445.246/0001-20.
Art. 2º ta Lei entra em vigoy na da de sua publicação.
Câmara Municipa
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
autonomia materialmente, administrativamente e financeiramente. E são de sua
responsabilidade as ações cívicas, culturais e sociais, de acordo com as
modalidades e unidades de Prestações de serviços quando se fizerem
necessárias, as quais regerão pelo estatuto social. Todas as escriturações e
declarações junto à Receita Federal desta comarca (ou cidade mais próxima) são
de responsabilidade exclusiva do presidente da Casa da Criança refúgio Nova
Vida, e que o mesmo responderá por ela judicialmente e extrajudicialmente.
Ressaltou também que todas as doações, bens, móveis, imóveis ou qualquer valor
aferido à Entidade, provenientes de convênios públicos, privados ou vindo de
instituição nacional ou internacional, só poderão ser aplicados nas finalidades e
modalidades a eta referida.
Não havendo mais nada a tratar, o pastor presidente da igreja deu por
encerrado os trabalhos as 11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos com uma oração e
a benção apostólica, e Eu Presbítero Vagner de Moraes, 1º secretário da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus — Ministério de Santos — Missão sem fronteiras,
lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim e pelo pastor
presidente da igreja assinada, bem como pelos diretores da igreja presentes e
pela diretoria da Entidade Casa da Criança Refúgio Noya Vida.
Cárlos de Almeida
1º Igreja
Coop. Edidy Min. Ex. José Paulo Vicente
2º Setretári 1º Vice Presidente
Lidas
Diác. Romiro dos Reis Bueno CM Ev. Jairo Gonzaga
1º Tesoureiro 2º vice-presidente
Diácóno Vanderlei Demarchi À
2º Tesoureiro: