Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões () b/ Ah
EMENTA
Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
que envie à esta Casa de Leis, um parecer
sobre a documentação anexa.
REQUERIMENTO Nº. 356 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa
de Leis:
1- Há possibilidade de nos enviar um parecer sobre o
Requerimento do Sr. José Roberto Camacho, protocolado nesta Casa sob o nº. 1063
em 30/05/2016 ?
2- Em caso negativo, justificar.
3- Documentação anexa.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de junho de 2016.
| CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTO co LO
7724 “DATA
ne
Mococa, SP, 27 de maio de 2016
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor
Luiz Braz Mariano
Digníssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa - SP
José Roberto Camacho, CPF nº 212.428.446-00 residente à Rua Joaquim
Saraiva, nº 21 - Bairro General Osório - Uberlândia - MG, CEP 38400-210,
telefone: (34)99971.2710, e-mail: jrcamachoDufu.br, vem por meio deste, dar
conhecimento aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, que
como adquirente de dois lotes (J18 e J19) no Loteamento Boa Vista da
Sequoia Empreendimentos Imobiliários em Mococa, encaminhou à Digníssima
Sra. Prefeita Municipal em 20/05/2016, o requerimento em anexo solicitando a
isenção do pagamento de dois carnês de IPTU-2016, dos referidos lotes, a mim
encaminhados, em nome da imobiliária e urbanizadora, uma vez que os lotes
em questão, ainda não se encontram totalmente urbanizados. O conceito de
zona urbana integra a definição do fato gerador do IPTU, conforme o artigo 32
do CTN - Código Tributário Nacional, se caracteriza como zona urbana se
houver pelo menos dois dos itens de infraestrutura básica mencionados no
requerimento à Sra. Prefeita. Não havendo esses serviços em 1 de Janeiro do
ano em curso (2016), o local ainda não se caracteriza como zona urbana não
existindo no local a infraestrutura básica que justifique a cobrança do IPTU pela
Prefeitura Municipal. Para fundamentar esta solicitação apresento cópia dos
contratos de compra e venda anexo. Além de cópia da página de frente dos
carnês de IPTU, que em minha opinião, foram pura indevidamente pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
Nestes Termos
P. Deferimento
Emitido em 3 vias: Êxito Imobiliária, Proprietário e ram pai de Mococa.
»,
gs
“REQUERIMENTO
Mococa, SP, 20 de maio de 2016
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Digníssima Prefeita do Município de Mococa - SP
José Roberto Camacho, CPF nº 212.428.446-00 residente à Rua Joaquim
Saraiva, nº 21 - Bairro General Osório - Uberlândia - MG, CEP 38400-210,
telefone: (34)99971 2710, e-mail: jramachoQDufu.br, vem por meio deste,
como adquirente de dois lotes (J18 e J19) no Loteamento Boa Vista da
Sequoia Empreendimentos Imobiliários em Mococa, solicita a Vossa
Excelência a isenção do pagamento de dois camês de IPTU-2016 em seu
nome, uma vez que os lotes em questão, ainda não se encontram totalmente
urbanizados. O loteamento em questão ainda não possui nenhuma
infraestrutura básica (meio fio, calçamento, rede de água, rede de água pluvial,
rede de esgoto e rede de energia elétrica). O conceito de zona urbana integra a
definição do fato gerador do IPTU, conforme o artigo 32 do CTN - Código
Tributário Nacional, se caracteriza como zona urbana se houver pelo menos
dois dos itens de infraestrutura básica acima oferecidas pela prefeitura. Não
havendo esses serviços em 1 de Janeiro do ano em curso, o local ainda não se
caracteriza como zona urbana não existindo no local 'a infraestrutura básica
que justifique a cobrança do IPTU pela Prefeitura Municipal. Para fundamentar
esta solicitação apresento cópia dos contratos de compra e venda em anexo.
Além de cópia da página de frente dos carnês de IPTU, que em minha opinião,
foram gerados indevidamente peia Prefeitura Municipal de Mococa.
| : : ax “Nestes Termos
“, P: Deferimento
Emitido em 3 vias: Éxito Imobiliária, Proprietário e PM fa
48
NY
O
11.159/01
9912226822/2009 DRISPM
RUA XV DE NOVEMBRO, 360 - CENTRO - “CEP 13730-800 Pei
se -
IPTU BOIS '
PR ESA
CIC CANPINAS SPI TTO B2 / COD HOCOCA SPI 2
ID "e.
mi É 000031 3
BR LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e e dO = Ee
Rus DOUTOR GASTAO DE PAULA LEITAO | 559 - 11.159
SÃO DOMINGOS : 4 YO (? 343 To
137855170 MOCOCA SP VE ADIS
Ma
T40828852694729000000111572018031€
4º or mamas nara
Ê
— —
da aê 11.157/01
[rim rep lr
(PR PR RA A | PR |
CTC CARPINAS SPI TIO“B2 / CDO MOCOCA SPI 2
3912226822/2009 DR/ISPM
Santander
€ correios
BR LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA o o
| e e
Rus DOUTOR GASTAO DE PAULA LEITÃO | 559 |
CHACARA SAO DOMINGOS Ê
13733-170 MOCOCA SP
INSCR CADASTRAL
01.03.333.0230.001
IPTU 201
7408 885269472900000011 10800 SL
1º Vencimento: 11/04/2016
Data de de Postagem: 18/03/2018
PLA
PA 4
SEQUOIA
M E
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
L
“LOTEAMENTO BOA VISTA - MOCOCA — SP”
Pelo presente Instrumento Particular de Compra e Venda de lote, as partes abaixo
qualificadas estipulam normas e regras a serem seguidas no que diz respeito à negociação, transmissão
de posse / propriedade e uso do lote descrito na cláusula “Sa”, localizado no Loteamento Boa Vista, na
cidade de Mococa - SP.
Assim, de um lado, na qualidade de “PROMITENTE VENDEDORA”. assim chamada
daqui por diante:
BR LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária
limitada com sede na cidade de Mococa, na Rua Dr. Gastão de Paula Leitão, 559 — CEP: 13.733- 170,
inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.507.823/0001-50, devidamente representada por seu sócio
administrador, SR. LUIS GUSTAVO BORIJA RIBEIRO LIMA, brasileiro, comerciante, portador da
cédula de identidade número 15.740.713-SP e do CPF número 080.574.918-76, residente à Rua Dr.
Gastão de Paula Leitão, 559, Jd. São Domingos —- Mococa SP.
E, de outro lado, na qualidade de Compromissário Comprador, daqui por diante chamado
simplesmente de “PROMITENTE COMPRADOR”:
SR. JOSE ROBERTO CAMACHO, brasileiro, engenheiro, separado, portador do RG.
MG 473.310 e inscrito no CPF/MF. sob o nº 212.428.446-00, residente e domiciliado na cidade de
Uberlândia/MG, na Av. Joaquim Saraiva, 21 - Centro - CEP 38400-210, tel. (34)99971-2710.
E ainda, na qualidade de ANUENTE, empresa com quem a PROMITENTE VENDEDORA
tem contrato de parceria para implantação do Loteamento Boa Vista:
g Página 1 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 « 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
Www.sequoialoteamentos.com.br
SEQUÓIA
L
INSTRUMENTO. PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA |
CS
SEQUÓIA - BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA.,
sociedade simples limitada, com sede no município de São João da Boa Vista (SP), localizada na Rua
Benedito Fernandes de Oliveira, nº 15 — sala 19 - Jardim Boa Vista, CEP 13.874-106, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 17.820.405/0001-79, devidamente representada, por um de seus procuradores:
MARCOS OMETTO GONÇALVES FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador da cédula de identidade número 33.349.926-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.642.938-05,
ou HENRIQUE BARTH, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade
número 33.874.028-4 e inscrito no CPF/MF 332.128.928-89.
la.) A PROMITENTE VENDEDORA, por força da matrícula número 25.261 do
Cartório do Registro de Imóveis de Mococa - SP, é proprietária e legítima possuidora livre e
desembaraçada de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, htígios, hipotecas legais ou convencionais,
impostos e taxas, de UMA ÁREA DE TERRAS de 332.321,65 m2 (trezentos e trinta e dois mil
trezentos e vinte e um metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) neste município e comarca de
Mococa - SP, sem benfeitorias, cujas divisas e confrontações circunstanciadas constam na mencionada
matrícula, atualmente dentro do perímetro urbano da cidade, por força de Lei Municipal.
Za.) A área acima descrita foi loteada, através de parceria firmada entre a PROMITENTE
VENDEDORA e a ANUENTE, nos termos da Lei Federal número 6.766 de 1979 e suas alterações,
passando a denominar-se Loteamento Boa Vista, conforme Registro na matrícula acima citada, tudo
em conformidade com o Decreto de Aprovação do Loteamento expedido pela Prefeitura Municipal, e
aprovação dos demais órgãos competentes.
3a.) Portanto, por este Instrumento, a PROMITENTE VENDEDORA se compromete a
vender aa PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez dela se obriga a comprar, o lote número 19
ú, Página 2 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 « 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
da quadra “J” do Loteamento Boa Vista, com a seguinte descrição:
Wwww.sequoialoteamentos.com.br
sy
PÁ
SEQUOIA
IN STRUMEN TO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
. E VENDA
[[[[]]————
— Com área de 302,50 m? (trezentos e dois metros e cinquenta centímetros quadrados),
mede 11,00 m (onze metros) de frente para Rua Nove, no fundo mede 11,00 m (onze metros) com o
Lote 10, do lado direito de quem da Rua olha, mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta
centimetros), sendo 14,25 m (quatorze metros e vinte e cinco centimetros) com o Lote 20 e 13,25 m
(treze metros e vinte e cinco centímetros) com o Lote 21, e do lado esquerdo mede 27,50 m (vinte e
sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 18. Situa-se à 71,07 m (setenta e um metros e sete
centimetros) da Rua Catorze.
4a.) Acordam as partes que o preço justo e certo a ser pago pelo lote objeto deste
instrumento é de R$ 78.848,01 (Setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e um centavo),
a ser pago da seguinte maneira:
a-)- R$ 6.200,01 (Seis mil, duzentos reais e um centavo) da entrada a serem pagos em 3
(três) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.066,67 (dois mil, sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos) cada uma, com os vencimentos para os dias 10/12/2015, 10/01/2016, 10/02/2016,
através de boletos bancários;
b) - O restante de R$ 72.648,00 (setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e oito reais)
será pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.513,50 (Hum mil,
quinhentos e treze reais e cinquenta centavos), cada uma, com vencimento a primeira para o dia 10 de
março de 2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que referidas parcelas serão
cobradas através de boletos bancários, sendo que o COMPRADOR desde já autoriza suas emissões.
Sa.) Em relação ao preço e aos pagamentos das parcelas, no caso de pagamento parcelado,
uIA Página 3 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
deverão ser obedecidas as seguintes disposições:
é|
/
Www.sequoialoteamentos.com.br
E Á
SEQUOIA
L
IN STRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
a) A correção das parcelas ora contratadas se dará a cada 06 (seis) meses, sempre mediante
aplicação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços — Mercado), ou outro que lhe seja equivalente e
reflita a desvalorização da moeda nacional caso tal índice seja extinto, vindo o primeiro reajuste a
incidir no mês junho/2016.
b)O PROMITENTE COMPRADOR se obriga a comunicar, por escrito, à ANUENTE a respeito
de qualquer modificação de seu endereço para recebimento de cobranças e comunicados atinentes ao
presente instrumento, sob pena de serem considerados efetivados e regulares os avisos, cartas,
intimações, cobranças e notificações dirigidas ao local declinado na qualificação dele, constante do
preâmbulo deste instrumento;
c) Em caso de não recebimento do boleto bancário com antecedência de 05 (cinco) dias do
vencimento, o PROMITENTE COMPRADOR deverá comunicar a ANUENTE a tal respeito, para que
sejam tomadas as medidas tendentes a solucionar a questão:
- d) No caso de quaisquer pagamentos efetuados com a utilização de cheques, estes somente se
considerarão efetivados após a compensação da cártula pela instituição bancária;
e) Caso não seja efetuado o pagamento através dos boletos enviados, o PROMITENTE
COMPRADOR deverá entrar em contato com a ANEUNTE para que esta lhe dê as instruções para
pagamento;
1) Em decorrência da atualização do saldo devedor como indicado nesta cláusula, fica
condicionada a quitação total do preço do imóvel à apuração de eventual diferença verificada após a
liquidação da última parcela do preço, no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que tal ressalva não conste
expressamente dos avisos/recibos de pagamento;
g) Em caso de antecipação de pagamento das parcelas vincendas, o PROMITENTE
COMPRADOR deverá solicitar à ANUENTE os boletos para efetuar o pagamento do valor, com
desconto de 12% ao ano, ou fração, atualizado pelo IGP-M/FGV daquele mês.
( ) Página 4 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 « 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
sy
E —,
SEQUGOIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
[IST]
6a.) O recebimento eventual das parcelas após a data de seus vencimentos não constituirá,
em hipótese alguma, alteração ou novação contratual, mas sim mero ato de tolerância da
PROMITENTE VENDEDORA, que nesses casos fará jus aos acréscimos previstos neste contrato.
7a.) A posse do lote ora compromissada é transmitida nesta data para o PROMITENTE
COMPRADOR a título precário, para ser exercida em nome da PROMITENTE VENDEDORA, sujeita
ao bom e fiel cumprimento das cláusulas aqui pactuadas.
8a.) Todos os tributos, impostos e taxas que a partir desta data recaírem ou venham a recair
sobre o lote ora compromissado correrão por conta do PROMITENTE COMPRADOR, mesmo que
lançados ou cobrados em nome da PROMITENTE VENDEDORA. Entretanto, pelos débitos fiscais
anteriores, ainda que de futuro apurados ou lançados, a PROMITENTE VENDEDORA será a única
responsável.
9a.) Uma vez pago o preço avençado neste Compromisso de Venda e Compra, a
PROMITENTE VENDEDORA outorgará ao PROMITENTE COMPRADOR a competente escritura
definitiva de venda e compra. Referida outorga deverá ser precedida da autorização e emissão dos
documentos necessários para tal fim, pela Prefeitura Municipal de Mococa — SP.
10a.) Correrão por conta do PROMITENTE COMPRADOR todas as despesas decorrentes
do ato de outorga de escritura definitiva, citado no item anterior, tais como emolumentos de tabelião,
registros, ITBI / ITIV, demais impostos e taxas, etc.
lla.) Competirá à PROMITENTE VENDEDORA a faculdade de escolha do notário para
a prática de tal ato.
( Página 5 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
SEQUOÓIA
L
IN: STRUMEN TO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
TT] ==—>—
1Z2a.) Obriga-se o PROMITENTE COMPRADOR a receber mencionada escritura dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, . contados a partir do recebimento da comunicação escrita da
PROMITENTE VENDEDORA, sob pena de não o fazendo, a PROMITENTE VENDEDORA propor
ação judicial de depósito do lote objeto deste contrato, incorrendo o PROMITENTE COMPRADOR
na obrigação de ressarcir as despesas decorrentes dessa medida.
13a.) Se vier a ser constatada no lote objeto deste contrato, uma diferença de área de até 5%
(cinco por cento), não haverá direito de compensação ou indenização presente ou futura pelas partes
contraentes. Acima dessa margem, porém, as diferenças que surgirem serão acertadas em moeda
corrente nacional, com base no preço desta venda.
l4a.) Obriga-se o PROMITENTE COMPRADOR a satisfazer as exigências das
autoridades competentes, necessárias ao cumprimento das posturas municipais e do Serviço Sanitário.
no que interessarem ao lote objeto do presente contrato, bem como pagar nas épocas devidas os
impostos e taxas relativas ao terreno e às benfeitorias nele realizadas, e ainda as multas ou penalidades
a que der causa. Quando, na falta do PROMITENTE COMPRADOR, tenha a PROMITENTE
VENDEDORA que atender a qualquer destes encargos, será ela reembolsada de tudo quanto tiver
dispendido por ocasião do vencimento e consequents pagamento da primeira prestação que se seguir,
com acréscimo de uma taxa de 10% (dez por cento) sobre esse valor.
15a.) Vencida e não paga qualquer das prestações relativas ao preço e previstas no presente
contrato, será o PROMITENTE COMPRADOR interpelado, por carta simples ou através do Oficial do
Registro de Imóveis da Comarca, para que satisfaça a parcela em mora, acrescida dos juros a razão de
1% (um por cento) ao mês, da multa convencional correspondente a 2% (dois por cento) do valor em
atraso, da correção monetária pelo IGP-M/FGV, bem como dos encargos relativos à interpelação, no
(67 Página 6 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
subsequente prazo de 30 (trinta) dias.
dia ENDA
1l6a.) Não ocorrendo. a purgação da mora no prazo estabelecido na cláusula anterior,
corivencionam as partes que a PROMITENTE VENDEDORA poderá cobrar judicialmente o débito em
atraso ou considerar rescindido o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e
irretratabilidade, assegurando-se assim, no direito de se reintegrar, liminarmente, na posse direta do
imóvel, se esta tiver sido transferida aa PROMITENTE COMPRADOR. Ainda na hipótese de ser
considerado rescindido o presente contrato pelo inadimplemento do PROMITENTE COMPRADOR,
fica a PROMITENTE VENDEDORA autorizada a promover nova alienação do imóvel em questão.
Verificada a rescisão, o PROMITENTE COMPRADOR, a PROMITENTE VENDEDORA restituirá ao
PROMITENTE COMPRADOR 60% (sessenta por cento) dos valores pagos por ele.
17a.) Qualquer outra atitude que não as previstas neste instrumento, tomada por uma das
partes com relação às faltas da outra, não implicará em novação, alteração ou revogação das cláusulas e
condições deste contrato, e apenas será considerada mera tolerância.
18a.) O PROMITENTE COMPRADOR poderá ceder e transferir seus direitos decorrentes
deste contrato, desde que esteja no fiel cumprimento de suas obrigações contratuais. No entanto,
obriga-se o PROMITENTE COMPRADOR a comunicar a ANUENTE por escrito a respeito do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos do Compromisso de Compra e Venda, sem o que, a
ANUENTE e a PROMITENTE VENDEDORA não se responsabilizarão pelo negócio efetuado, bem
como não reconhecerão o Cessionário como promitente comprador do lote compromissado, na ocasião
da outorga da escritura definitiva. Na hipótese de Cessão, nos termos desta cláusula, fica(m) o
Cessionário e/ou o Cedente obrigado(s) a apresentar à ANUENTE guia de ITBIITIV referente à
transação, devidamente recolhida junto à Prefeitura Municipal, sem o que a PROMITENTE
VENDEDORA e a ANUENTE não anuirão com o negócio.
Parágrafo único — Na hipótese de cessão, o cedente deverá dar ciência
3 | / lao cessionário sobre todas as cláusulas neste ato pactuadas.
ul Página 7 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 « 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
WWww.sequoialoteamentos.com.br
19a.) No caso de falecimento do PROMITENTE COMPRADOR, a escritura definitiva de
venda e compra do lote somente será outorgada aos seus herdeiros ou sucessores, mediante
apresentação do competente Alvará Judicial ou do Formal de Partilha.
20a.) O presente contrato é celebrado em caráter essencialmente irretratável e irrevogável
obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros ou sucessores, ficando assegurado ao
comprador, após o pagamento integral do preço, o direito à adjudicação compulsória do imóvel.
21a.) As construções a serem realizadas no lote compromissado deverão ser precedidas de
plantas e projetos devidamente aprovados pelos poderes públicos competentes e autorizados pelos
respectivos alvarás, e não poderão ser iniciadas antes da conclusão das obras de infraestrutura, de
acordo com o que dispõe o iai 2º parágrafos 4º e 5º da Lei 6.766/79, que regula o parcelamento do
saio urbano.
22a.) O PROMITENTE COMPRADOR obriga-se a manter limpo o terreno, sendo que,
caso não o faça, poderá a PROMITENTE VENDEDORA mandar fazer a limpeza do imóvel, cobrando-
a do PROMITENTE COMPRADOR, acrescida de uma taxa de administração de 10% (dez por cento).
Fica terminantemente proibida a obstrução do leito carroçável das vias públicas com qualquer tipo de
material.
23a.) Deverá o PROMITENTE COMPRADOR informar à Prefeitura Municipal a respeito
do presente contrato, informando-a que, daqui por diante, ele é o responsável por todos os tributos
incidentes sobre o lote, notadamente pelo IPTU, devendo o PROMITENTE COMPRADOR solicitar
que as cobranças desses tributos sejam endereçadas a ele.
Ku! Página 8 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
Wwww.sequoialoteamentos.com.br
SEQUOIA é
IN STRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
24a.) Fica determinado que os lotes que se localizarem em plano inferior aos fundos dos
outros deverão obrigatoriamente instituir servidão de passagem das redes de esgoto e de águas pluviais,
para atingir-se a rede principal.
25a.) O lote ora compromissado, ao término das obras, previsto para o mês de outubro de
2017, estará dotado de toda infraestrutura, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal, incluindo
todas as obras exigidas pela Legislação Federal e Municipal, tais como rede de abastecimento de água e
rede de esgoto, rede de águas pluviais, rede de energia elétrica, guias e sarjetas, iluminação pública e
asfalto.
26a.) A PROMITENTE VENDEDORA declara sob sua inteira responsabilidade que tendo-
se em vista os termos da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica de Seguridade Social) e Decreto 3048/99, já com
as modificações determinadas pelo Decreto 3265/99, que está dispensada da apresentação das certidões
exigidas pela mencionada Lei, uma vez que não são comerciantes, motivo pelo qual deixam de
apresentá-las (INSS e REGULARIDADE FISCAL DA RECEITA FEDERAL); e que sobre o imóvel
ora compromissado não pesam ações reais e pessoais reipersecutórias.
27a.) No momento que anteceder a construção, o PROMITENTE COMPRADOR deverá
proceder a demarcação de seu lote, para apurar eventuais diferenças entre o lote no campo e as medidas
ora contratadas.
28a.) As edificações e benfeitorias de qualquer natureza, bem como sua utilização e
destinação do lote, deverão obedecer à legislação municipal vigente no que diz respeito aos recuos e
zoneamento.
(sf Página 9 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
Www.sequoialoteamentos.com.br
7 2
SÉQUGIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DF COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
VEDEDORA neste Instrumento, o PROMITENTE COMPRADOR deverá recebe-la como se tivesse
sido tomado pela própria PROMITENTE VENDEDORA.
logo ajustado que ambos outorgam-se, mutuamente, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do
artigo: 683 do Código Civil, poderes para que cada um receba pelo outro, notificação, interpelação,
citação e intimação.
aqui domiciliadas e residentes, /
; ; oco P,21 am de 2015
pão
PROMITENTE JMPRADOR
a
CUUNONA
BR LIMA É PREENDIMENTOS ILIÁRIOS LTDA
Página 10 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
WWww.sequoialoteamentos.com.br
EA
SEQUOIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
L
“LOTEAMENTO BOA VISTA - MOCOCA — SP”
Pelo presente Instrumento Particular de Compra e Venda de lote, as partes abaixo
qualificadas estipulam normas e regras a serem seguidas no que diz respeito à negociação, transmissão
de posse / propriedade e uso do lote descrito na cláusula “3a”, localizado no Loteamento Boa Vista, na
cidade de Mococa - SP.
Assim, de um lado, na qualidade de “PROMITENTE VENDEDORA”, assim chamada
daqui por diante:
BR LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária
limitada com sede na cidade de Mococa, na Rua Dr. Gastão de Paula Leitão, 559 — CEP: 13.733- 170,
inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.507.823/0001-50, devidamente representada por seu sócio
administrador, SR. LUIS GUSTAVO BORJA RIBEIRO LIMA, brasileiro, comerciante, portador da
cédula de identidade número 15.740.713-SP e do CPF número 080.574.918-76, residente à Rua Dr.
Gastão de Paula Leitão, 559, Jd. São Domingos — Mococa SP.
. E, de outro lado, na qualidade de Compromissário Comprador, daqui por diante chamado
piora de “PROMITENTE COMPRADOR”:
SR. JOSE ROBERTO CAMACHO, brasileiro, engenheiro, separado, portador do RG.
MG 473.310 e inscrito no CPF/MF. sob o nº 212.428.446-00, residente e domiciliado na cidade de
Uberlândia/MG, na Av. Joaquim Saraiva, 21 - Centro - CEP 38400-210, tel. (34)99971-2710.
E ainda, na qualidade de ANUENTE, empresa com quem a PROMITENTE VENDEDORA
tem contrato de parceria para implantação do Loteamento Boa Vista: 1
Página 1 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
EA
SÉQUOIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
SEQUÓIA - BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA,,
sociedade simples limitada, com sede no município de São João da Boa Vista (SP), localizada na Rua
Benedito Fernandes de Oliveira, nº 15 — sala 19 - Jardim Boa Vista, CEP 13.874-106, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 17.820.405/0001-79, devidamente representada, por um de seus procuradores:
MARCOS OMETTO GONÇALVES FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador da cédula de identidade número 33.349.926-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.642.938-05,
ou HENRIQUE BARTH, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade
número 33.874.028-4 e inscrito no CPF/MF 332.128.928-89.
la.) A PROMITENTE VENDEDORA, por força da matrícula número 25.261 do
Cartório do Registro de Imóveis de Mococa - SP, é proprietária e legítima possuidora livre e
desembaraçada de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas. litígios, hipotecas legais ou convencionais,
impostos e taxas, de UMA ÁREA DE TERRAS de 332.321,65 m2 (trezentos e trinta e dois mil
trezentos e vinte e um metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) neste município e comarca de
Mococa - SP, sem benfeitorias, cujas divisas e confrontações circunstanciadas constam na mencionada
matrícula, atualmente dentro do perímetro urbano da cidade, por força de Lei Municipal.
2a.) A área acima descrita foi loteada, através de parceria firmada entre a PROMITENTE
VENDEDORA e a ANUENTE, nos termos da Lei Federal número 6.766 de 1979 e suas alterações,
passando a denominar-se Loteamento Boa Vista, conforme Registro na matrícula acima citada, tudo
em conformidade com o Decreto de Aprovação do Loteamento expedido pela Prefeitura Municipal, e
aprovação dos demais órgãos competentes.
3a.) Portanto, por este Instrumento, a PROMITENTE VENDEDORA se compromete a
vender ao PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez dela se obriga a comprar, o lote número 18
da quadra “J” do Loteamento Boa Vista, com a seguinte descrição:
Página 2 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
“Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 « 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
4 . |
SEQUÓIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
— Com área de 302,50 m? (trezentos e dois metros e cinquenta centímetros quadrados),
mede 11,00 m (onze metros) de frente para Rua Nove, no fundo mede 11,00 m (onze metros) com o
Lote 09, do lado direito de quem da Rua olha, mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta
centímetros) com o Lote 19 e do lado esquerdo mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta
centímetros) com o Lote 17. Situa-se a 60,07 m (sessenta metros e sete centímetros) da Rua Catorze.
4a.) Acordam as partes que o preço justo e certo a ser pago pelo lote objeto deste
instrumento é de R$ 78.848,01 (Setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e um centavo),
a ser pago da seguinte maneira:
a-)- R$ 6.200,01 (Seis mil, duzentos reais e um centavo) da entrada a serem pagos em 3
(três) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.066,67 (dois mil, sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos) cada uma, com os vencimentos para os dias 10/12/2015, 10/01/2016, 10/02/2016,
através de boletos bancários;
b) - O restante de R$ 72.648,00 (setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e oito reais)
será pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.513,50 (Hum mil,
quinhentos e treze reais e cinquenta centavos), cada uma, com vencimento a primeira para o dia 10 de
março de 2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que referidas parcelas serão
cobradas através de boletos bancários, sendo que o COMPRADOR desde já autoriza suas emissões.
5a.) Em relação ao preço e aos pagamentos das parcelas, no caso de pagamento parcelado,
deverão ser obedecidas as seguintes disposições:
a) A correção das parcelas ora contratadas se dará a cada 06 (seis) meses, sempre mediante
“mM eo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços — Mercado), ou outro que lhe seja equivalente e Kd
Página 3 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
“ INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
reflita a desvalorização da moeda nacional caso tal índice seja extinto, vindo o primeiro reajuste a
incidir no mês junho/2016.
b) O PROMITENTE COMPRADOR se obriga a comunicar, por escrito, a ANUENTE a respeito
de qualquer modificação de seu endereço para recebimento de cobranças e comunicados atinentes ao
presente instrumento, sob pena de serem considerados efetivados e regulares os avisos, cartas,
intimações, cobranças e notificações dirigidas ao local declinado na qualificação dele, constante do
preâmbulo deste instrumento;
c) Em caso de não recebimento do boleto bancário com antecedência de 05 (cinco) dias do
vencimento, o PROMITENTE COMPRADOR deverá comunicar a ANUENTE a tal respeito, para que
sejam tomadas as medidas tendentes a solucionar a questão;
d) No caso de quaisquer pagamentos efetuados com a utilização de cheques, estes somente se
considerarão efetivados após a compensação da cártula pela instituição bancária;
e) Caso não seja efetuado o pagamento através dos boletos enviados, o PROMITENTE
COMPRADOR deverá entrar em contato com a ANEUNTE para que esta lhe dê as instruções para
pagamento;
f) Em decorrência da atualização do saldo devedor como indicado nesta cláusula, fica
condicionada a quitação total do preço do imóvel à apuração de eventual diferença verificada após a
liquidação da última parcela do preço, no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que tal ressalva não conste
expressamente dos avisos/recibos de pagamento.
e) Em caso de antecipação de pagamento das parcelas vincendas, o PROMITENTE
COMPRADOR deverá solicitar à ANUENTE os boletos para efetuar o pagamento do valor, com
desconto de 12% ao ano, ou fração, atualizado pelo IGP-M/FGV daquele mês.
6a.) O recebimento eventual das parcelas após a data de seus vencimentos não constituirá,
em hipótese alguma, alteração ou novação contratual, mas sim mero ato de tolerância da
PROMITENTE VENDEDORA, que nesses casos fará jus aos acréscimos previstos neste contrato
N Página 4 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
7a.) A posse do lote ora compromissada é transmitida nesta data para o PROMITENTE
COMPRADOR a título precário, para ser exercida em nome da PROMITENTE VENDEDORA, sujeita
ao bom e fiel cumprimento das cláusulas aqui pactuadas.
8a.) Todos os tributos, impostos e taxas que a partir desta data recaírem ou venham a recair
sobre o lote ora compromissado correrão por conta do PROMITENTE COMPRADOR, mesmo que
lançados ou cobrados em nome da PROMITENTE VENDEDORA. Entretanto, pelos débitos fiscais
anteriores, ainda que de futuro apurados ou lançados, a PROMITENTE VENDEDORA será a única
responsável.
9a.) Uma vez pago o preço avençado neste Compromisso de Venda e Compra, a
PROMITENTE VENDEDORA outorgará aa PROMITENTE COMPRADOR a competente escritura
definitiva de venda e compra. Referida outorga deverá ser precedida da autorização e emissão dos
documentos necessários para tal fim, pela Prefeitura Municipal de Mococa — SP.
10a.) Correrão por conta do PROMITENTE COMPRADOR todas as despesas decorrentes
do ato de outorga de escritura definitiva, citado no item anterior, tais como emolumentos de tabelião,
registros, ITBI / ITIV, demais impostos e taxas, etc.
11a.) Competirá à PROMITENTE VENDEDORA a faculdade de escolha do notário para
a prática de tal ato.
12a.) Obriga-se o PROMITENTE COMPRADOR a receber mencionada escritura dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação escrita da
PROMITENTE VENDEDORA, sob pena de não o fazendo, a PROMITENTE VENDEDORA propor
Página 5 de 10
G
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
PÁ
SÉQUGIA
L
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
e O
ação judicial de depósito do lote objeto deste contrato, incorrendo o PROMITENTE COMPRADOR
na obrigação de ressarcir as despesas decorrentes dessa medida.
13a.) Se vier a ser constatada no lote objeto deste contrato, uma diferença de área de até 5%
(cinco por cento), não haverá direito de compensação ou indenização presente ou futura pelas partes
contraentes. Acima dessa margem, porém, as diferenças que surgirem serão acertadas em moeda
corrente nacional, com base no preço desta venda.
14a.) Obriga-se o PROMITENTE COMPRADOR a satisfazer as exigências das
autoridades competentes, necessárias ao cumprimento das posturas municipais e do Serviço Sanitário,
no que interessarem ao lote objeto do presente contrato, bem como pagar nas épocas devidas os
impostos e taxas relativas ao terreno e às benfeitorias nele realizadas, e ainda as multas ou penalidades
a que der causa. Quando, na falta do PROMITENTE COMPRADOR, tenha a PROMITENTE
VENDEDORA que atender a qualquer destes encargos, será ela reembolsada de tudo quanto tiver
dispendido por ocasião do vencimento e consequente pagamento da primeira prestação que se seguir,
com acréscimo de uma taxa de 10% (dez por cento) sobre esse valor.
15a.) Vencida e não paga qualquer das prestações relativas ao preço e previstas no presente
contrato, será o PROMITENTE COMPRADOR interpelado, por carta simples ou através do Oficial do
Registro de Imóveis da Comarca, para que satisfaça a parcela em mora, acrescida dos juros a razão de
1% (um por cento) ao mês, da multa convencional correspondente a 2% (dois por cento) do valor em
atraso, da correção monetária pelo IGP-M/FGV, bem como dos encargos relativos à interpelação, no
subsequente prazo de 30 (trinta) dias.
16a.) Não ocorrendo a purgação da mora no prazo estabelecido na cláusula anterior,
convenci nam as partes que a PROMITENTE VENDEDORA poderá cobrar judicialmente o débito em
Página 6 de 10 dó
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
P77ÀÁ
SEQUÓIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
| E VENDA
atraso ou considerar rescindido o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e
irretratabilidade, assegurando-se assim, no direito de se reintegrar, liminarmente, na posse direta do
imóvel, se esta tiver sido transferida aa PROMITENTE COMPRADOR. Ainda na hipótese de ser
considerado rescindido o presente contrato pelo inadimplemento do PROMITENTE COMPRADOR,
fica a PROMITENTE VENDEDORA autorizada a promover nova alienação do imóvel em questão.
Verificada a rescisão, o PROMITENTE COMPRADOR, a PROMITENTE VENDEDORA restituirá ao
PROMITENTE COMPRADOR 60% (sessenta por cento) dos valores pagos por ele.
17a.) Qualquer outra atitude que não as previstas neste instrumento, tomada por uma das
partes com relação às faltas da outra, não implicará em novação, alteração ou revogação das cláusulas e
condições deste contrato, e apenas será considerada mera tolerância.
18a.) O PROMITENTE COMPRADOR poderá ceder e transferir seus direitos decorrentes
deste contrato, desde que esteja no fiel cumprimento de suas obrigações contratuais. No entanto,
obriga-se o PROMITENTE COMPRADOR a comunicar a ANUENTE por escrito a respeito do
Instrumento Particular de Cessão de Direitos do Compromisso de Compra e Venda, sem o que, a
ANUENTE e a PROMITENTE VENDEDORA não se responsabilizarão pelo negócio efetuado, bem
como não reconhecerão o Cessionário como promitente comprador do lote compromissado, na ocasião
da outorga da escritura definitiva. Na hipótese de Cessão, nos termos desta cláusula, fica(m) o
Cessionário e/ou o Cedente obrigado(s) a apresentar à ANUENTE guia de ITBIATIV referente à
transação, devidamente recolhida junto à Prefeitura Municipal, sem o que a PROMITENTE
VENDEDORA e a ANUENTE não anuirão com o negócio.
Parágrafo único — Na hipótese de cessão, o cedente deverá dar ciência
ao cessionário sobre todas as cláusulas neste ato pactuadas.
Página 7 de 10 al
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
SÉQUGIA
“IN STRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA
19a.) No caso de falecimento do PROMITENTE COMPRADOR, a escritura definitiva de
venda e compra do lote somente será outorgada aos seus herdeiros ou sucessores, mediante
apresentação do competente Alvará Judicial ou do Formal de Partilha.
20a.) O presente contrato é celebrado em caráter essencialmente irretratável e irrevogável
obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros ou sucessores, ficando assegurado ao
comprador, após o pagamento integral do preço, o direito à adjudicação compulsória do imóvel.
21a.) As construções a serem realizadas no lote compromissado deverão ser precedidas de
plantas e projetos devidamente aprovados pelos poderes públicos competentes e autorizados pelos
respectivos alvarás, e não poderão ser iniciadas antes da conclusão das obras de infraestrutura, de
acordo com o que dispõe o artigo 2º parágrafos 4º e 5º da Lei 6.766/79, que regula o parcelamento do
solo urbano.
22a.) O PROMITENTE COMPRADOR obriga-se a manter limpo o terreno, sendo que,
caso não o faça, poderá a PROMITENTE VENDEDORA mandar fazer a limpeza do imóvel, cobrando-
a do PROMITENTE COMPRADOR, acrescida de uma taxa de administração de 10% (dez por cento).
Fica terminantemente proibida a obstrução do leito carroçável das vias públicas com qualquer tipo de
material.
23a.) Deverá o PROMITENTE COMPRADOR informar à Prefeitura Municipal a respeito
do presente contrato, informando-a que, daqui por diante, ele é o responsável por todos os tributos
incidentes sobre o lote, notadamente pelo IPTU, devendo o PROMITENTE COMPRADOR solicitar
que as cobranças desses tributos sejam endereçadas a ele.
G
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
Página 8 de 10
www.sequoialoteamentos.com.br
sr, :
SEQUOIA
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
24a.) Fica determinado que os lotes que se localizarem em plano inferior aos fundos dos
outros deverão obrigatoriamente instituir servidão de passagem das redes de esgoto e de águas pluviais,
para atingir-se a rede principal.
25a.) O lote ora compromissado, ao término das obras, previsto para o mês de outubro de
2017, estará dotado de toda infraestrutura, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal, incluindo
todas as obras exigidas pela Legislação Federal e Municipal, tais como rede de abastecimento de água e
rede de esgoto, rede de águas pluviais, rede de energia elétrica, guias e sarjetas, iluminação pública e
asfalto.
26a.) A PROMITENTE VENDEDORA declara sob sua inteira responsabilidade que tendo-
se em vista os termos da Lei 8.212/9] (Lei Orgânica de Seguridade Social) e Decreto 3048/99, já com
as modificações determinadas pelo Decreto 3265/99, que está dispensada da apresentação das certidões
exigidas pela mencionada Lei, uma vez que não são comerciantes, motivo pelo qual deixam de
apresentá-las (INSS e REGULARIDADE FISCAL DA RECEITA FEDERAL); e que sobre o imóvel
ora compromissado não pesam ações reais e pessoais reipersecutórias.
27a.) No momento que anteceder a construção, o PROMITENTE COMPRADOR deverá
proceder a demarcação de seu lote, para apurar eventuais diferenças entre o lote no campo e as medidas
ora contratadas.
28a.) As edificações e benfeitorias de qualquer natureza, bem como sua utilização e
destinação do lote, deverão obedecer à legislação municipal vigente no que diz respeito aos recuos e
zoneamento.
G
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br
Página 9 de 10
SÉQUGIA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
29a.) Caso a ANUENTE tome alguma atitude que seja atribuída à PROMITENTE
VEDEDORA neste Instrumento, o PROMITENTE COMPRADOR deverá recebe-la como se tivesse
sido tomado pela própria PROMITENTE VENDEDORA.
30a.) Figurando como PROMITENTE COMPRADOR, mais de uma pessoa, fica desde
logo ajustado que ambos outorgam-se, pecerieviriançias: em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do
artigo 683 do Código Civil, poderes para que cada um receba pelo outro, notificação, interpelação,
citação e intimação.
31a.) Fica eleito o foro da cidade de Mococa - SP, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas quaisquer questões oriundas do presente
contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04
(quatro) vias de igual teor, na presença de duas teste abaixo qualificadas, maiores e capazes,
aqui domiciliadas e residentes.
e novembro de 2015
PROMITENTE COMPRADOR
MULTA VM
BRLI op KEENDIMENTOS IMOBILIÁ
SEQUOIA BOA VISTA EMPRE OBILIARIOS S/S LTDA
TESTEMUNHAS:
1º) 2º)
NOME: NOME:
CPF: CPF:
Página 10 de 10
Rua Benedito Fernandes de Oliveira, 15
Jardim Boa Vista e CEP 13.874.106
Tel/Fax: 19 3633 3197 e 3633 8015
7 df São João da Boa Vista-SP
www.sequoialoteamentos.com.br