materia nº 17/2012

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.017, de 12 de março de 2012.
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO
ATENDIMENTO, A IDOSOS NA APRECIAÇÃO,
RESOLUÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2012, aprovou Projeto de Lei nº. /2012, de autoria
do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica disponibilizada a preferência no atendimento a idosos quanto a
apreciação, resolução e análise dos processos administrativos municipais no âmbito do
Município de Mococa.
Parágrafo único. Considera-se idoso, toda pessoa maior de 60 (sessenta)
anos de idade.
Art.2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 dias ( noventa ) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2012.
TA MARTINS
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Of.nº 777/2012 MOCOCA, 11 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei nº 017/2012, contido no Autógrafo nº 040/2012, e nos termos do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZÕES DE
VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador
João Batista Martins, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei em questão deverá merecer 0
acatamento do veto total ora oposto, uma vez que inconstitucional,
tratando-se de veto jurídico, senão vejamos:
À intenção do Projeto de Lei é a de dispor sobre
a preferência no atendimento a idosos. na apreciação, resolução e análise
dos processos administrativos municipais, no âmbito do Municipio de
Mococa.
Nos termo deste Projeto de Lei. fica
disponibilizada a preferência no atendimento a idosos quanto à
apreciação, resolução e análise dos processos administrativos municipais
no âmbito do Município de Mococa.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLS
NUMERO DATA
1460 [12.96.12
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ASSESSORIA JURÍDICA
A Lei, portanto, é impositiva e, em razão disso.
impõe ao Poder Executivo, atribuições a órgãos da Prefeitura de
Mococa.
Constata-se, portanto, pela simples leitura do
texto, que o Poder Legislativo está impondo ao Poder Executivo a
obrigação de criar serviços, o que implica em evidente atribuição de
atividades a órgãos da Administração Pública. Referida obrigação se
destina a todo e qualquer órgão da Prefeitura de Mococa nos quais
tramitem procedimentos administrativos de terceiros, ou seja, sempre
que houver qualquer requerimento de cidadãos dirigidos à Prefeitura de
Mococa.
Ocorre que, o artigo 35, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, estabelece que compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública Municipal, nestes termos:
“Art, 35 — Compete privativamente ao Prefeito
a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
V = Criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública municipal”.
Ba, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que criem,
estruturem e dêem atribuições aos órgãos da administração pública
municipal (considerando-se, aqui, a expressão “administração pública
municipal”, como sinônimo de “poder executivo municipal”, como se
entende tradicional e pacificamente).
Isso porque, somente o Chefe do Poder
Executivo, como detentor da competência administrativa em relação ao
poder que dirige, é quem pode considerar as necessidades da
administração pública em se criar, estruturar e atribuir responsabilidades
e deveres aos órgãos internos. E a mais ninguém tal atribuição é
conferida, razão da expressão “privativamente”. aposta no caput do
artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parágrafo 1º, inciso IH,
SRA)
alínea “e”, que reza:
81º - São de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que:
HH. disponham sobre:
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e) criação, estruturação a atribuições dos
Ministérios e Órgãos da administração
pública”.
Portanto, a competência para legislar sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
federal, é de iniciativa do Presidente da República, assim, como, no
âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, conforme já exposto.
Ora, o Projeto de Lei em questão, ao determinar
ao Poder Executivo Municipal (Administração Pública Municipal), a
obrigação de disponibilizar preferência no trâmite de processos
administrativos perante a Prefeitura de Mococa, está expressa e
claramente, atribuindo dever ao órgão do Poder Executivo em total
desrespeito ao artigo 35, V, da LOM e 61, 8 II “e” da CF/88 e
usurpação de poderes do Executivo Municipal.
E não pode o Poder Legislativo criar atribuições
aos órgãos da Administração Municipal (Poder Executivo). pois não
possui competência legislativa para a iniciativa de projetos de lei que
regulem esta matéria, como se pode concluir, de forma lógica e direta,
das disposições legais e constitucionais acima referidas.
Nestes termos, importante transcrever trecho
publicado no boletim informativo do Supremo Tribunal Federal nº S&2.
informando sobre a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade
A
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nº 2329/AL que tratava de hipótese semelhante a presente, O julgamento
ocorreu no dia 14 de abril de 2010 e é extremamente elucidativo:
“O Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de
Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº
6.153/2000, de origem parlamentar, que cria, no âmbito da rede escolar
e particular de ensino de 1º e 2º “graus do referido. Estado-membro, o
programa “Leitura de Jornais e/ou periódicos em sala de aula, e
estabelece atribuições à Secretaria de Educação do Estado, no sentido
de adotar as providências necessárias para a implementação desse
programa. Entendeu-se que a lei impugnada afronta a reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que
disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração Pública (CF, art6l, SIC e)e, uinda, viola
os artigos 167, 1, da CF, que veda o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual, e 165, 1, da CF, que determina
gue os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do
Poder Executivo”.
Ora, como sabido, a atual Constituição da
República Federativa do Brasil. promulgada em 05 de outubro de 1988, é
diploma legal que consiste na mais alta norma do país. ou seja,
posiciona-se no topo da hierarquia do ordenamento jurídico pátrio,
supremacia esta, idealizada pelo juiz da Corte Suprema Austríaca [ans
Kelsen, no início do século XX. PA
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Nestes termos, estabelece direitos, exige
deveres e assegura garantias aos cidadãos. Também estabelece as
competências de cada unidade federativa, determinando aquelas que
cabem ora à União, ora aos Estados e ao Distrito Federal, ora aos
municípios e ora a todos ou alguns deles, de forma delegada ou
concorrente.
Por isso, e como regra elementar dos Estados
Democráticos de Direito, qualquer ato normativo que contrarie a
Constituição Federal, encontrar-se-á eivado pelo vicio insanável da
inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, logo em seu
artigo inicial, estabeleceu que a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou seja, elevou à categoria de ente federativo todos os
Município e o Distrito Federal, além dos Estados-membros que já
ocupavam esta posição tradicionalmente.
Nestes termos, houve a necessidade decorrente
de se criar mecanismos de integração legislativa entre estes entes
federativos, a fim de que o ordenamento jurídico pátrio permanecesse
direcionado a um mesmo fim de justiça social. Por isso, estabeleceu-se o
Princípio do Paralelismo ou a Simetria, consistindo na regra básica de
que as normas definidas na Constituição Federal tivessem
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correspondência nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas
Municipais.
Por isso, as normas legais municipais (leis
orgânicas) que tratam, por exemplo, das atribuições de cada Poder, de
suas competências legislativas e do processo legislativo, têm
correspondência com as normas constitucionais estaduais (constituições
estaduais) e Federal (Constituição da República). Este o Princípio do
Paralelismo ou da Simetria, ou seja, para cada regra legal
hierarquicamente inferior, há uma correspondente regra legal de nível
superior, no âmbito das normas constitucionais.
Desatender a estas previsões constitucionais,
caracteriza a usurpação de atribuições legal em violação do artigo 2º da
LOM, que concretiza a independência dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da LOM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2º da Carta Magna,
dispondo assim:
“Art, 2º - São Poderes da união. independentes
e harmônicos entre si O Legislutivo, o
Executivo e o Judiciário”.
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Ora, qualquer tentativa de usurpação de
atribuições atenta contra à separação e independência dos poderes da
República, ferindo de forma irrecuperável o Princípio Fundamental
previsto na Constituição Federal, não sendo admissível em nenhuma
hipótese.
Ressalte-se que, mesmo que o presente Projeto
de Lei fosse sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, ainda assim. o
vício quanto à sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado,
porque não se pode admitir, em hipótese alguma, a ingerência de poderes
que, além de inconstitucional é atentatório à democracia.
Tal fato poderia acarretar a nulidade de todos os
atos praticados pela Prefeitura de Mococa, bem como suas despesas
decorrentes, posto que fundamentados em lei inconstitucional, o que
implicaria em despesas impróprias, com todas as suas consequências
penais, civis e administrativas. Evidencia-se, então, que as
consequências advindas da aprovação deste Projeto de Lei poderão trazer
ônus elevados à Municipalidade.
Por estas razões, entendemos que o Projeto de
Lei em apreço é inconstitucional, razão pela qual merece veto total.
devendo as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta Ferégia
Câmara de Vereadores, em observância as determinações
constitucionais.
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Reiteramos a Vossa Excelência OS nossos
Protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP