materia nº 32/2015

-MOco
. Re NÚMERO| DATA
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
[Di
Projeto de Lei nº. L3d de ID AB l de 2ZoiS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM
ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia iii, de
+ aprovou Projeto
de Lei nº... DIR en /2015, de autoria do Vereadore
Guilherme de Souza Gomes, e eu, sanciona e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mococa “O DIA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 04 de outubro, integrado ao calendário oficial do Município.
Art. 2º - A data de que trata o artigo anterior poderá ser comemorada através
de campanhas de conscientização sobre o bem estar e a proteção aos animais, e
esclarecimentos referentes aos cuidados devidos aos animais, além de reuniões,
palestras, seminários e outros eventos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Executivo Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribei ilvá 08 de abril de 2015.
APROVA
-m 2É Discussão por
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL]
CA-
PROTOCOLO,
RUBRICA
DO
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Projeto de Lei em epígrafe, por ter a
Municipalidade o dever de zelar pela proteção dos animais e de instruir aos
cidadãos mocoquenses a zelar e cuidar dos animais.
A falta de instrução dos nossos cidadãos com relação aos tratos
com os animais tem contribuído com o aumento deste tipo de violência.
Importante destacar, que este tipo de violência tem abrangido
desde os animais domésticos, chegando a alcançar os animais silvestres,
existentes na área rural do Município de Mococa.
Assim, insta frisar, que esta deve ser uma medida adotada pelo
Executivo Municipal para a erradicação da violência contra os animais do nosso
Município.
Podemos verificar através de pesquisas, noticiários e demais
meios de comunicação, o grande aumento da violência impetrada contra os
animais (domésticos e silvestres).
Portanto, essa violência deve ser tratada de maneira particular
em nosso Município e sendo assim, as práticas de métodos de combate a
violência se fazem necessárias e pertinentes.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube
ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. (8 1º, VII)
Ante o exposto coloco a proposição a apreciação dos ilustres
Edis que compõem esta augusta Casa de Leis, para que façam as Emendas e
correções se acharem necessárias, e após pareceres das Comissões habilitas
para tal, seja encaminhado ao Plenário para devida aprovação.
Plenário Venerando Ribei i 8 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 294/2015.
PROJETO DE LEINº. 032/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2015.
fa E
MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 294/2015.
PROJETO DE LEINº. 032/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2). / 04 MY S
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
/
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: [N/4CS (gp es, ef Pan ga
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DATA DA NOMEAÇÃO: )9 104
cad
PRO
mind —,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 294/2015.
PROJETO DE LEINº. 032/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 9) ão, 4 / Jo S
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
30/04/2015
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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e
| DES instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1128/20151
” PG - Processo Legislativo. Análise
de Projeto de Lei. Instituição de data
comemorativa: "Dia Municipal de
Proteção e Bem Estar dos Animais”.
Violação ao princípio da separação
dos poderes. Inconstitucionalidade
parcial,
CONSULTA:
Consulente, Câmara Municipal, a pedido do Relator da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, solicita análise do Projeto de Lei nº
032/2015, que "institui o Dia Municipal de Proteção e Bem Estar dos
Animais".
A consulta vem acompanhada do referido PL.
RESPOSTA:
Não traz a Constituição Federal de 1988 qualquer impeditivo a
que a Câmara de Vereadores legisle sobre a fixação de datas
comemorativas, posto não ter sido tal matéria elencada no rol de
competências privativas à União (Art. 22, CF) nem reservada com
exclusividade ao Poder Executivo. Com efeito, a capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber (Art. 30, | e II, CF) dota os Municípios de justa
autonomia legislativa, cujos limites não são extrapolados pela iniciativa em
tela.
PARECER SOLICITADO POR DEISE CRISTINA SUISSO TRILHO,ASSESSORA PARLAMENTAR - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
O
| DE instituto brasileiro de
administração municipal
Outrossim, o assunto abordado é conforme aos preceitos
constitucionais voltados para o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado aduzidos pelo Art. 225, CF, sobretudo em seu inciso VI, no que
tange à promoção da conscientização pública para a preservação do meio
ambiente. Atenta a matéria, ainda, a um dos objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, Art. 4º, V), qual seja, a "(...)
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de
preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico”.
A despeito do mérito da iniciativa, uma análise detalhada do
Projeto de Lei apresentado revela conteúdo dispositivo adverso à ordem
constitucional vigente. Vejamos o que estabelecem os seguintes
dispositivos:
“Art. 2º - A data de que trata o artigo anterior poderá ser
comemorada através de campanhas de conscientização sobre q
bem estar e a proteção aos animais, e esclarecimentos referentes
aos cuidados devidos aos animais, além de reuniões, palestras,
seminários e outros eventos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Executivo
Municipal”.
Ainda que possível, à primeira vista, a interpretação de que as
ações designadas no Art. 2º devam ser implementadas pela sociedade
civil, a combinação com o Art. 3º deixa inequívoco entendimento contrário,
reforçando a tese de que tais ações devam ser suportadas pelo Poder
Executivo.
De fato, o Poder Legislativo não foi contemplado com tais
competências, porquanto ausentes tanto da Constituição Federal (artigos
51 e 52) quanto da Constituição do Estado de São Paulo (art. 20). Porque
submetem o Poder Executivo a determinações do Poder Legislativo,
e
| instituto brasileiro de
administração municipal
assinalando diretivas próprias do primeiro, os artigos propostos ofendem
frontalmente o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste
sentido é o Enunciado nº 02/2004 do IBAM:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programas de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
Da mesma forma se posiciona a jurisprudência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 4.064, de 23 de março de 2014, do Município de
Guarujá, que "institui e inclui no calendário oficial do Município de
Guarujá a 'Virada Cultural Gospel e dá outras providências". VÍCIO
DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Reconhecimento. A lei
impugnada, de autoria parlamentar, não versou sobre mera
instituição de data comemorativa, mas, em plano muito mais
abrangente, criou um evento cultural (com duração mínima e
ininterrupta de 24 horas) e impôs à Administração a obrigação de
divulgar, organizar e executar o projeto (art. 3º), bem como a firmar
Os convênios e expedir as normas necessárias para fiel execução
da Lei (arts. 5º e 6º), ou seja, avançou sobre área de planejamento,
organização e gestão administrativa, tratando de matéria que é
reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda criou
despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos
novos encargos. Ofensa às disposições dos artigos 5.º, 25, 47, II,
XIV e XIX, a e 144, todos da Constituição Estadual. Pouco importa
que o Prefeito não tenha vetado a lei integralmente no momento
oportuno, pois, até mesmo a sanção "revela-se juridicamente
insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do
descumprimento da Constituição da República” (ADIN 1.070, Rel.
Min. Celso de Mello, j. 23/11/1994). | Inconstitucionalidade
manifesta. Ação julgada procedente. lgrifos nossos] (TJSP - Órgão
e
| DO instituto brasileiro de
administração municipal
Especial 11/09/2014 - 11/9/2014 Direta de Inconstitucionalidade
ADI 20622176020148260000 SP 2062217-60.2014.8.26.0000)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI Nº
1.043, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA. NORMA QUE INSTITUI A "SEMANA CULTURAL DO
ARTISTA ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATO
NORMATIVO QUE NÃO SE LIMITA À FIXAÇÃO DE MERA DATA
COMEMORATIVA, MAS ENVOLVE TAMBÉM ATOS DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO." [grifos nossos] (TJSP - Órgão Especial 09/08/2013 -
9/8/2013 Direta de Inconstitucionalidade ADI
00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000)
Por derradeiro, ao Poder Legislativo também não é concedida a
possibilidade de assinar prazo para que o Chefe do Executivo exerça o
seu poder regulamentar, tal como consta do art. 4º da propositura em
exame. Sobre essa matéria:
"Observe-se, ainda, que, algumas vezes,
rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao
Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em
vista sua fiel execução: essa autorização apenas não será
rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o
dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca
prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua
atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar [o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça
função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de
dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse
sentido,veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
e
| DR instituto brasileiro de
administração municipal
28-3-2003e a ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
14-4-2000.3" (STF, ADI 3394, 02.04.07, Min. Eros Grau).
Ante o exposto, embora reste legitima a iniciativa ora examinada,
ficam desaconselhados os regramentos aduzidos pelos artigos 2º, 3º e 4º,
sob risco de implicarem a inconstitucionalidade parcial do presente Projeto
de Lei em virtude de invasão à seara de competências pertencentes ao
Poder Executivo.
É o parecer, smj.
Guilherme Malvar da Costa
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2015.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOC
UMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/Aam.ibam.org.briconfirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fhicOmdikij
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 25/2015
TRAS SEA VUMNILICO Nº 25/2015
| Projeto de Lei nº 032/2015. Calendário oficial do Município.
Assunto de interesse local. Considerações.
Vereadores Guilherme de Souza Gomes (autor) e Francisco
Sales Gabriel Femandes (relator).
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que institui o
Dia Municipal de proteção e bem estar dos animais, a ser comemorado anualmente
em 04 de outubro, com a possibilidade de realização de campanhas de
conscientização, palestras, seminários e outros eventos relacionados ao tema.
Instado a manifestar-se, este procurador o faz na forma que
segue:
A instituição de datas no calendário oficial do Município insere-
Se em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art.
30, inciso | da Constituição da República, ratificado pelo art. 4º, inciso | de nossa
Lei Orgânica.
Com efeito, a iniciativa em projetos desta natureza não é
privativa de quaisquer dos Poderes, podendo ser deflagrada tanto pelo Vereador
quanto pelo Prefeito. Neste sentido mostra-se pertinente rememorar a lição do
saudoso administrativista:
dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
delibera e atua com Caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração. ”!
Quanto ao mérito, além de elogiável, a propositura se coaduna
com o disposto nos artigos 158 e seguintes da LOM, uma vez que a data certamente
Promoverá maiores esclarecimentos e acesso a informações em matéria ambiental.
No entanto, o Projeto contém dois artigos inconstitucionais (3º e
4º), uma vez que criam despesas e obrigações ao Poder Executivo, devendo ser
suprimidos para que aquele validamente prospere.
Assim, sem Prejuízo da ressalva apontada, OPINO
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente projeto.
Mococa, 18 de agosto de 2015.
“Donato César A. Teixeira
Procurador juridico
OABISP 238.618
DDD
à MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 122 ed, São Paulo: Malheiros. P. 575-576.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 32/2015
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO: Institui o Dia Municipal de Proteção e bem estar dos animais no
Municipio de Mococa.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno, manifesto-me
nos seguintes termos:
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, | do R.l.)
Trata-se de projeto de lei que inclui data comemorativa no
calendário oficial do Municipio.
|! — CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, 1,2” e “b” do R.l,)
Tratando-se de assunto de interesse eminentemente tocal
(instituição de data no calendário oficial do Municipio), resolvo adotar integralmente —
como fundamento do voto deste Relator — o parecer do Departamento Jurídico desta
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Com efeito,
(com remuneração do artigo poster
de separação dos Poderes, ou seja,
roponho a supressão dos arti Os3ºe 4º do
ior), uma vez que estes dispositivos violam o pri
são materialmente inconstitucionais.
rojeto
ncípio
Assim, entendendo que a propositura é de interesse público,
namento à apreciação dos nobres colegas de Comissão, no sentido
aprovada com a ressalva acima citada.
submeto meu posicio!
de que a mesma seja
HH — DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, Ill do R..)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 109/2016-CMM,
Mococa, 16 de fevereiro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 15 de fevereiro
último, constando de:
I- Autógrafo nº 006/2016, referente ao Projeto de Lei nº
061/2014. (de autoria do vereador Renato Gonçalves da Fonseca - aprovado em
sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 007/2016, referente ao Projeto de Lei nº
032/2015. (de autoria do vereador Guilherme de Souza Gomes - aprovado em
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 008/2016, referente ao Projeto de Lei nº
007/2016. (de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão
ordinária) ,
4- Autógrafo nº 009/2016, referente ao Projeto de Lei nº
008/2016. (de autoria da vereadora Maria de Fátima da Silva - aprovado em
sessão ordinária)
Respeitosamente
“LUIZ BRAZ/MARIANO
“Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 8656-0002 - Email: camaramococa(d)yahoo.com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 032/2015.
Institui o dia Municipal de Proteção e Bem
Estar dos Animais no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2016, aprovou Projeto de Lei nº
032/2015, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mococa “O
DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro, integrado ao calendário oficial do
município.
Art. 2º A data de que traia O artigo anterior poderá ser
comemorado através de campanhas de conscientização sobre o bem estar e a
proteção aos animais, e esclarecimentos referentes aos cuidados devidos aos
animais, além de reuniões, palestras, seminários e outros eventos.
Art. 3 lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de fevereiro de 2016.
MARIA LVA
1º Secretária
DE SOUZA GOMES
* Secretário