materia nº 61/2014

mma, CÂMARA MUNICIPAL Dk
E) ESTADO DE SÃO PAULO - MOCOCA
crer “Poder Legislativo” —
PROTOCOLO
RO à
IGBE O] 3 o fon] RUBRICA
tg DE do/Y, Kb
Concede isenção de tarifa de transporte
coletivo urbano aos portadores de
deficiências, estabelece normas e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Nº [0/2], DE 320 DE MM
q
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ........ de DE sensor
aprovou Projeto de Lei Nei ..J2014, de Autoria
dos Vereadores Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo
Antonio Baisi, Sérgio Roberto de Souza e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentas do pagamento de tarifas do
transporte coletivo dentro do Municipio de Mococa, Estado de São Paulo, todas
as pessoas com deficiência fisica, mental, sensorial e as pessoas com sofrimento
psíquico, com as seguintes patologias, de acordo com o Código Internacional de
Doenças e seus desdobramentos: F19, F20, F23, F31, F71, F72, F73, 680, G81,
c82, G83, H54, H90, H91, Q90, 588, s58. S48, 878, S98, TOS, arroladas no
anexo único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art 2º- Para concessão do benefício,
considera-se pessoa com deficiência ou sofrimento psíquico aquela que
apresenta em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura Ou
função psicológica, fisiológica ou anatônica, que gere incapacidade total ou
parcial.
Art. 3º- A condição de pessoa com
deficiência ou com sofrimento psíquico, serão atestadas por profissional do
serviço de saúde pública do Município.
Art. 4º.- Será concedido o referido beneficio
as que se declararem economicamente carente, para OS efeitos desta Lei, as
pessoas com deficiência ou sofrimento psíquico que comprovem renda familiar
per capita igual ou inferior a 02 (dois) salários minimos nacional.
Art. 5º-O0 Departamento Municipal
responsável pela política de ação social, fará a confecção gratuita da credencial
de identificação do beneficiário desta Lei, mantendo cadastro do usuário, com
é2
sm, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
, P ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
cópia do documento de identidade, foto, laudo técnico, declaração de carência
familiar e de residência, assim como dados referentes aos acompanhantes,
quando necessário.
Art. 6º - A credencial terá a validade de 03
(três) anos, sendo renovada pelo mesmo órgão competente, com a atualização
da documentação prevista no artigo 5º e avaliação técnica prevista no artigo 3º,
ambos da presente lei.
Ar. 7º- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias p'roprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º-Fica revogada a Lei Municipal
nº 3.632/2006, de 08 de Agosto de 2006.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva , Elo) de quem de 20/&
it SO
Eduardo Antonio Baisi
Yê Bisi - Vereador (DEM)
Sérgio Roberto de Souza
Sérgio Corintiáno - Vereador (DEM)
APROVADO, OVADO,
gm fÁ Discussão porJaf 20em na A Ar por JE QC cabos
sessáo J2. Da
eme, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
P
Y Eua ESTADO DI: SÃO PAULO
mir ia “Poder Legislativo”
ANEXO ÚNICO
F19. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas
e ao uso de outras substâncias psicoativas:
F19.0. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda;
F19.1. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de multiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde,
F19.2. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de dependência;
F19.3. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome (estado) de
abstinência,
F19.4. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de multiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de abstinência com
delirum;
F19.5. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de multiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtornos psicótico;
F19.6. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome amnésica:
F19.7. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico residual
ou de instalação tardia;
F19.8. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de mú tiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - outros transtornos mentais
ou comportamentais;
F19.9. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de multiplas
eme, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DI SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
a ram
drogas e ao uso de outras substância psicoativas - transtornos mental ou
comportamental não especificado.
F20. Esquizofrenia:
F.20.0. Esquizofrenia paranoide;
F.20.1. Esquizofrenia hebefrênica:
F.20.2. Esquizofrenia catatônica;
F20.3. Esquizofrenia indiferenciada:
F.204. Depressão pós-esquizofrênica:
F.20.5. Esquizofrenia residual;
F.20.6. Esquizofrenia simples;
F.20.8. Outras esquizofrenias;
F.20.9. Esquizofrenia não especificada.
F.23. Transtornos psicóticos agudos e transitórios:
F.23.0s transtornos psicóticos agudos polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos:;
F.23.1. Transtornos psicóticos agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos:;
F.23.2 Transtornos psicóticos agudos de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like);
F.23.3. Outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes;
F.23.8. Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios;
F.23.9. Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado.
F31.0 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaniaco:
F31.1Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos,
F31.2 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maniaco com sintomas psicóticos;
F31.3 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado;
F31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas
psicóticos;
pesto, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
rue) o a E PAULO
“Poder Legislativo”
F31.5 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas
psicóticos;
F31.6Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto;
F31.7 Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão;
F31.8 Outros transtornos afetivos bipolares;
F31.9 Transtorno afetivo bipolar não especificado.
F71.0 Retardo mental moderado menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
F71.1 Retardo mental moderado- comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento;
F71.8 Retardo mental moderado- outros comprometimentos do comportamento;
F71.9 Retardo mental moderado- sem menção de comprometimento do
comportamento,
42- F72.0 Retardo mental grave- menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
F72.1 Retardo mental grave- comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento:
F72.8 Retardo mental grave- outros comprometimentos do comportamento;
F72.9 Retardo mental grave- sem menção de comprometimento do
comportamento.
F73.0 Retardo mental profundo- menção de ausência de ou de comprometimento
minimo do comportamento:
F73.1 Retardo mental profundo- comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento;
F73.8 Retardo mental profundo- outros comprometimentos do comportamento:
F73.9 Retardo mental profundo- sem menção de comprometimento do
comportamento.
G80.0 Paralisia cerebral espástica:
680.1 Diplegia espástica:
ÉQ
q
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DI: SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
G80.2 Hemiplegia infantil;
G80.3 Paralisia cerebral discinética:
G80.4 Paralisia cerebral atáxica;
G80.8 Outras formas de paralisia cerebral infantil:
G80.9 Paralisia cerebral infantil não especificada.
G81.0 Hemiplegia flácida:
G81.1Hemiplegia espástica;
G81.9 Hemiplegia não especificada.
G82.0 Paraplegia flácida:
G82.1 Paraplegia espástica;
G82.2 Paraplegia não especificada;
G82.3 Tetraplegia flácida:
G82.4 Tetraplegia espástica;
G82.5 Tetraplegia não especificada.
G83.0 Diplegia dos membros superiores:
G83.1 Monoplegia do membro inferior;
G83.2 Monoplegia do membro superior;
G83.3 Monoplegia não especificada;
G83.4 Sindrome da cauda equina;
G83.8 Outras síndromes paralíticas especificadas:
G83.9 Sindrome paralítica não especificada
H54.0 Cegueira, ambos os olhos:
H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro;
H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos;
ER
(ss CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
BM ESTADO DE: SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos:
H54.4 Cegueira em um olho;
H54.5 Visão subnormal em um olho;
H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho;
H54.7 Perda não especificada da visão.
H90.0 Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução:
H90.1 Perda de audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição de
audição contralateral;
H90.2 Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução;
H90.3 Perda de audição bilateral neurossensorial;
H90.4 Perda de audição unilateral neurossensorial, sem restrição de audição
contralateral!;
H90.5 Perda de audição neuro sensorial não especificada:
H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro sensorial;
H90.7 Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro sensorial,
sem restrição de audição contralatera!:
H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro sensorial, não especificada
H91.0 Perda de audição ototóxica:
H91.1 Presbiacusia;
H91.2 Perda de audição súbita idiopática;
H91.3 Surdo mudez não classificada em outra parte;
H91.8 Outras perdas de audição especificadas;
H91.9 Perda não especificada de audição.
Q90.0 Trissomia 21, não disjunção meiótica:
Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não disjunção mitótica);
ED ss
pete, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
em ESTADO DE SÃO PAULO
Rust “Poder Legislativo”
Q90.2 Trissomia 21, translocação;
Q90.9 Sindrome de Down não especificada.
S48.0 Amputação traumática da articulação do ombro:
S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo;
S48.9 Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não
especificada.
S58.0 Amputação traumática ao nível do cotovelo:
S58.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho;
S58.9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado.
S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril
S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril;
S78.9 Amputação traumática do quadril e coxa nivel não especificado;
S88.0 Amputação traumática ao nivel do joelho;
S88.1 Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo;
S88.9 Amputação traumática da perna ao nível não especificado.
S98.0 Amputação traumática do pé ao nivel do tornozelo:
S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho:
S98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos:
S98.3 Amputação traumática de Outras partes do pé:
S98.4 Amputação traumática do pé ao nivel não especificado.
T05.0 Amputação traumática de ambas as mãos:
T05.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço qualquer nível,
exceto mão;
T05.2 Amputação traumática de ambos os braços [qualquer nível);
T05.3 Amputação traumática de ambos os pés;
Pa AH
peso, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
sy ESTADO DE SÃO PAULO
ra “Poder Legislativo”
T05.4 Amputação traumática de um pé e outra perna [qualquer nível, exceto pé];
TO5.5 Amputação traumática de ambas as pernas [qualquer nivel];
T05.6 Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer
combinação [qualquer nível];
T05.8 Amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do
corpo;
TO5S.9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas.
po, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
A h ESTADO DE SÃO PAULO
sairia “Poder Legislativo”
Justificativa:
A Lei Municipal que trata do referido assunto não discorre
de um teor consistente, e com isso a função social da lei acaba prejudicada. De
autoria do Vereador Benedito José de Souza a Lei nº 3.632/2006 de 08/08/2006,
é hoje a norma que disciplina a matéria, regulamentada pelo Decreto Municipal nº
4.502 de 30/09/2008.
A atual legislação sobre o tema, estabeleceu os critérios
para concessão do beneficio através do Decreto de regulamentação, o que não
aparenta deixar cristalino à sociedade e aos beneficiários a real intenção da
norma legal.
Há varias normas em nivel municipal, estadual e federal
que versa sobre a garantia de locomoção dos portadores de deficiência, e nosso
município precisa aprimorar essa legislação, com o intuito de dar transferência.
eficácia e eficiência ao tema.
O transporte coletivo é um serviço municipal e por isso
mesmo deve ter seu caráter social amplamente .
O presente Projeto de Lei não viola o postulado
constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. A Constituição
Federal atribuiu competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime
de concessão ou permissão. os serviços de interesse local, incluído o transporte
coletivo (art. 30, Ile V da CF). E legislar a respeito do tema não significa invadir a
seara da administração local
A propósito, a Constitução do Estado prescreve iniciativa
privativa do Chefe do Executivo para leis que versem, em sintese, sobre: cargos,
funções e empregos públicos na administração direta e indireta e sua
Ex
pesa, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ene
Aence b ESTADO DI: SÃO PAULO
ram “Poder Legislativo
remuneração; criação e extinção de órgãos na administração pública: regime
jurídico dos servidores públicos (cf. art.24, 82º n 1a6da Constituição Estadual).
Reitera a Carta Paulista, em linhas gerais, as limitações contidas no art.61 81º
inciso Il da Constituição Federal.
De outro lado, a Constituição do Estado de São Paulo
também determina que cabe ao Executivo exercer a direção superior da
Administração Estadual, bem como a prática de atos de administração (art 47,
incisos ll e XIV).
O princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, adotado expressamente no ordenamento constitucional brasileiro, não
coloca o Executivo em posição de preeminência, e o Legislativo em Situação de
Assim como o Executivo não deve sofrer indevida
interferência em sua primacial função de administrar (planejamento, direção,
organização e execução das atividades da Administração), o Legislativo não deve
ver minimizada sua atividade de legislar. Afinal, em última análise, nosso regime
democrático é representativo, e o Poder Legislativo, em sede de elaboração
legislativa, reflete a própria voz da vontade popular.
Entendimento diverso significa admitir, como perfil do
Estado Democrático brasileiro, numa imagem representativa, uma balança
deslocada para um lado de maior importância e prestígio: o lado do Poder
Executivo. Um Executivo hipertrofiado em suas atribuições e poderes, ladeado
por um Legislativo que se limitará a chancelar iniciativas daquele.
Não parece ter sido esta a opção do Constituinte
sugeria a atribuição de veto ao Executivo, ou a redução das despesas
Como anota José Afonso da Silva, nos casos de iniciativa
reservada aos Chefes do Executivo só estes “estão em condições de saberem
quais são esses interesses e como fazerem para resguardá-los”.
Deve-se notar, entretanto, que a regra em nosso regime
constitucional é a livre iniciativa legislativa, que decorre do art.61 caput da CF, ao
passo que as hipóteses de iniciativa reservada são excepcionais. Como tal é
pesto, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RD] ESTADO DI: SÃO PAULO
RS ecl A “Poder Legislativo”
curial que regras de exceção sejam interpretadas restrtivamente, sem a
possibilidade de extensão por integração ou interpretação analógica.
Lembrando o brocardo latino segundo o qual
“exceptiones sunt strictissimae interpretanionis”, há muito Carlos Maximiliano
anotava que “as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou
considerações particulares, contra outras normas jurídicas ou contra o
direito comum, por isso não se estendem além dos casos e tempos que
designam expressamente” (Hermenêutica e aplicação do direito, 18ºed., Rio
de Janeiro, Revista Forense, 1999, p.227).
O STF já assentou que as hipóteses indicadas pelo texto
constitucional como casos de iniciativa legislativa privativa do Executivo,
assumindo o caráter de direito excepcional, na expressão de Carlos Maximiliano,
devem ser interpretadas de forma restritiva. Confira-se: "O respeito às
atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto
de legitimação material das resoluções estatais, otadamente das leis.
Prevalece, em nosso sistema jurídico, o principio geral da legitimação
desrespeito à prerrogativa de formação das leis iniciar o processo
legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim
editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção
manifestada pelo Chefe do Poder Executivo (...).” (ADI 776-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 23-10- 92, DJ de 15-12-06, g.n.).
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das
leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da
Constituição — e nele somente —, os princípios que regem o procedimento
de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do
poder de iniciativa das leis. A teoria gerai do processo legislativo, ao versar
a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se
legitima — considerada a qualificação eminentemente constitucional do
poder de agir em sede legislativa — se houver, se houver, no texto da
própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. de
modo expresso, a preveja.”
nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de
autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício
compulsório do poder de iniciativa legislativa." (MS 22.690, Rel. Min. Celso
de Mello, julgamento em 17-4-97, DJ de 7-12-06, g.n.). Note-se que, nos
pes, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
eae) ESTADO DE SÃO PAULO
rr “Poder Legislativo”
precisos termos da Constituição Estadual (art.120), cabe exclusivamente ao
Poder Executivo a fixação de tarifas dos serviços públicos. Entretanto essa
ao pagamento de tarifas, o que é próprio de lei - cuja iniciativa é geral ou
concorrente - a ser editada pelo ente público responsável pela prestação do
serviço (Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 152 ed.,
Malheiros, São Paulo, 2006, p.164).
analisada reveste-se de todos Os pressupostos necessários à sua configuração
como ato normativo: generalidade, impessoalidade, e abstração
Também não é possível acolher o pleito com amparo no
art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo.
“Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a
indicação dos recursos disponiveis, próprios para atender aos novos
encargos”, quando utilizado como entrave ao regular desenvolvimento do
processo legislativo.
Ademais, afirmar que a lei gerará aumento de despesas
sem que haja recursos disponíveis é pautar o exame da constitucionalidade da
norma em aspecto factual (existência ou não dos recursos), cuja análise extrapola
O limite do controle abstrato de normas.
Na Constituição Federal, porém, não existe nenhuma
regra com idêntico conteúdo, que impeça o Chefe do Poder Executivo de exercer
a prerrogativa de sancionar os projetos de lei aprovados pelo Parlamento.
Assim, o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo
é inconstitucional, na medida em que viola o modelo adotado pela Constituição
Federal para o processo de elaboração das leis.
Como é sabido, o modelo de processo legislativo adotado
em nosso ordenamento está delineado no texto da Constituição Federal
Embora pondere com relação ao acerto da tese, sustenta
Manoel Gonçalves Ferreira Filho que, em que pese a autonomia para
pet, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
VANS ESTADO DE SÃO PAULO
pr aca SA “Poder Legislativo”
organização reservada aos Estados e Municípios, “O STF tem decidido no
sentido da simetria entre o processo legislativo da União e o dos Estados e
Municípios. É o que resulta da jurisprudência iniciada na Ação Direta de
Inconstitucionalidade -216/PB, relatada pelo Min. Celso de Mello (RTJ
146:388)” (Do processo legislativo, cit., p.253).
Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal
Federal - STF, pacificando a obrigatoriedade de simetria entre o processo
legislativo dos Estados e dos Municípios, com relação ao Federal, em que pese a
respectiva autonomia dos entes federativos: "Processo de reforma da
Constituição estadual — Necessária observância dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal (art. 60, $$ 1º a 5º) — Impossibilidade
constitucional de o Estado-Membro, em divergência com o modelo inscrito
na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição
Constituição da República: (...)." da República (ADI 486, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 3-4-97, DJ de 10-1 1-06, g.n.).
"O poder constituinte outorgado aos Estados-
Membros sofre as limitações jurídicas impostas pela Constituição da
República. Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no entanto,
quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente
limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela
Constituição Federal, pois é nessa que reside o núcleo de emanação (e de
restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que
a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da
Federação.” (ADI 507, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-2-96, DJ
de 8-8-03).
Registre-se ainda que, à parte de prever regra não
contida no processo legislativo federal, o art.25 da Constituição do Estado de São
Paulo acaba por criar óbice quase que intransponível ao exercicio da iniciativa
legislativa por parte de parlamentares (recordemos que a iniciativa em matéria
orçamentária é reservada ao Poder Executivo cf. art. 174 da Constituição do
Estado; e art. 165 da Constituição Federal), interferindo, ademais, na prerrogativa
do Executivo de sancionar ou vetar os projetos de lei.
Frise-se, por derradeiro, que já há Lei Municipal de
autoria de Vereador, sancionada e promulgada pelo Executivo Municipal
De se destacar a relevância social do referido Projeto de
Lei, a Constituição Federal, no seu art. 203, inc.IV, prevê que “A assistência
É
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
je CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
A
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
Iv. a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a Promoção de sua integração à vida
comunitária”.
Isso nos permite afirmar que o Projeto de Lei está em
conformidade com a ordem juridica vigente, sendo absolutamente razoável o
benefício por ela concedido.
Tratar diferentemente não significa, por si, quebra do
princípio da isonomia material,
Deste modo, a relevância social do Projeto de Lei deve
também ser levada em consideração no exame de sua constitucionalidade, peço
aos nobres pares que analisem com a devida atenção, e deliberem a favor
daqueles que buscam simplesmente a necessidade de locomoção e o direito
pleno de ir e vir.
SE dim
Vereador (DEM)
Sérgio Roberto de Souza
Vereador (DE, )
PACÇHO
puedes Muito,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 025/2014
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei nº 061/2014. Concessão de isenção de tarifa de
transporte coletivo urbano aos portadores de deficiência.
Competência concorrente condicionada à observância do Princípio
de Separação dos Poderes. Considerações.
INTERESSADOS: Vereadores Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo Antônio Baisi
e Sérgio Roberto de Souza (proponentes).
Inicialmente, gostaria de registrar que este órgão jurídico sempre
será favorável a medidas que visem à concretização de direitos e garantias
fundamentais, especialmente das camadas sociais mais vulneráveis (sejam minorias ou
não).
Todavia, jamais poderá compactuar com medidas que — por mais
bem-intencionadas que sejam — contrariam a Constituição da República.
É o caso do projeto em epígrafe, in totum eivado dos
vícios (formal e material) de inconstitucionalidade. Senão vejamos:
|- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Para aferição de quem detém legitimidade para iniciar projetos de
lei que versem sobre transporte público municipal — critério formal — é preciso
conjugar dois dispositivos constitucionais, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Ora, tratando-se de um serviço público prestado, geralmente, sob o
regime de concessão e, ipso facto, precedido da assinatura de um contrato
administrativo (oriundo de licitação na modalidade concorrência realizada pelo Poder
Executivo), é possivel concluir que somente a Prefeita, no caso, poderia deflagrar o
processo legislativo nessa seara.
Em outras palavras, não é caso de competência concorrente, onde
aí sim os Vereadores também poderiam propor seus projetos. Tal prerrogativa, por
óbvio, insere-se na chamada reserva de administração (onde, em seu juízo de
conveniência e oportunidade, o Administrador pode priorizar determinadas políticas
públicas).
Il — DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Adentrando na análise dos dispositivos do pretenso projeto e sua
consonância com o Texto Maior, entendo que os artigos 3º, 5º, 6º e 7º contrariam os
artigos 2º da Constituição da República, bem como o artigo 25 da Constituição do
Estado de São Paulo, por criarem obrigações e despesas ao Poder Executivo (já que
este quem arcará com os custos advindos de eventual concessão da gratuidade),
contrariando o princípio de separação dos Poderes e normas orçamentárias.
Ad argumentandum tantum, não há se falar em preeminência
legislativa do Poder Executivo, uma vez que a própria Constituição da República
estabelece as atribuições tipicas de cada Poder.
Logo, o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes não diz
respeito à possibilidade do Poder Legislativo imiscuir-se na reserva de administração do
Poder Executivo e sim ao fato de exercer, atipicamente (restritamente ao seu âmbito),
atividades próprias deste e do Poder Judiciário (administrar e julgar).
Hi — DO MÉRITO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA AO PROJETO
Inegavelmente curioso, dado o eminente conteúdo técnico da
justificativa dos senhores Vereadores (citando doutrinas jurídicas e jurisprudências),
julguei de bom alvitre verificar sua procedência e, para minha surpresa, constatei que a
maior parte do texto provém de Parecer exarado pelo Subprocurador-Geral de Justiça,
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Dr. Maurício Augusto Gomes, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade nº
994.09.226037-4, proposta perante o E. TJSP pelo Sindicato das Empresas de
Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo — SETPESP, JULGADA
PROCEDENTE!
Em outras palavras, o E. TJSP não acatou o parecer do Ministério
Público, mas sim os argumentos do Sindicato que, sem sombra de dúvida, corroboram
nosso parecer (acórdão em anexo).
Por fim, vale lembrar que eventual sanção pelo Chefe do Poder
Executivo não tem o condão de validar o projeto, haja vista o caráter insanável do vício
de iniciativa.
CONCLUSÃO
Tecidas tais considerações, este Departamento Jurídico OPINA
DESFAVORAVELMENTE pela aprovação do projeto, ressalvada sua apresentação por
quem de direito.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 07 de julho de 2014.
OAB/SP 238.618
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAU:
ACORDAIDECISÃO MON Eça RO
n REGISTRADO(A) SOS Nº
nó TM
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 994.09.226037-4, da Comarca de são Paulo,
em que é recorrente SINDICATO EMPRESA TRANSPORTES PASSAGEIROS
ESTADO SAO PAULO sendo recorridos PREFEITO DO MUNICIPIO DE FRANCA
e PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO,
COMO CONSTARÁ NO ACÓRDÃO. V. U.", de conformidade com o voto do
Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIANA
SANTOS (Presidente), MARCO CÉSAR MULLER VALENTE, MUNHOZ SOARES,
SOUSA LIMA, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, CARLOS DE
CARVALHO, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, ARMANDO TOLEDO, JOSÉ SANTANA,
JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G.
STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, CAMPOS
MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN, JOSÉ ROBERTO BEDRAN, MAURÍCIO VIDIGAL,
XAVIER DE AQUINO, ROBERTO BEDAQUE e SAMUEL JÚNIOR.
São Paulo, 17 de novembro de 2010.
Prési
uy
)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
VOTO Nº: 9836
ADIN. Nº: 994.09.226037-4
COMARCA: São Paulo
RECTE.: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado de São Paulo - SETPESP
RECDOS.: Prefeito do Município de Franca e Outro
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 4.921, de
30.10.1997 e Lei nº 6.721, de 27.11.2006 do Município de
Franca, de iniciativa parlamentar, que conferem gratuidade no
transporte público municipal para pessoas portadoras de
necessidades especiais — Vício de iniciativa — Matéria reservada
ao Chefe do Poder Executivo — Inteligência do artigo 61, 8 1º,
inciso II, letra “b”, da Constituição Federal, e artigo 47, |] da
Constituição do Estado aplicáveis aos municipios por força do
artigo 144 da Constituição Paulista - Usurpação de funções -
Violação do princípio da separação de poderes consagrado no
artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo — Criação de
despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis —
Inadmissibilidade - Violação do disposto no artigo 25 da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como do artigo 178,
inciso ), o qual não admite aumento de despesa pública quando
a iniciativa do projeto de lei for reservada ao Chefe do Poder
Executivo - Inconstitucionalidade de leis posteriores à
4.921/1997 e alteradas pela Lei 6.721/2006 declaradas em outra
ação direta julgada por este Órgão Especial -
Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida, mantida a
modulação dos efeitos nos termos indicados no v. acórdão.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros
do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação direta buscando a declaração
de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 4,921, de 30 de outubro de
1997 e 6.721, de 27 de novembro de 2006, propostas por membros da Câmara
Municipal, decorrente de projeto de lei de autoria de vereadores, e que
alteraram a Lei Municipal nº 3854, de 29 de outubro de 1990, conferindo
gratuidade no transporte público municipal.
Alega, em suma, que as leis objeto da ação afrontam
diretamente preceito contido na Constituição Estadual, padecendo de vício
formal de iniciativa de lei e trazendo passivo financeiro ao Município, vez que
as alterações foram propostas por membros do Poder Legislativo — veraadores
-
ADIN. Nº 994.09.226037-4 - São Paulo - VOTO 9838 - Lúcia - Cristiano - Denise - Telma
)
PODER JUDICIÁRIO
Ny TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
! ÓRGÃO ESPECIAL
2
- e não pelo Poder Executivo, através do Prefeito Municipal de Franca,
atingindo prejudicial e diretamente sobre todos os envolvidos na prestação de
serviços de contrato de concessão (usuários, empresa prestadora dos serviços
públicos de transporte e o próprio Município de Franca). Enfatiza que referidas
leis tratam de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
conforme estabelecido na Constituição Estadual, que confere poder ao Prefeito
em criar projetos de leis referentes aos serviços públicos, havendo portanto
usurpação de competência e observando ainda, a inexistência de veto do
Prefeito no presente caso. Aduz também a inexistência de fonte de custeio
para que seja subsidiada a concessão de gratuidade proposta pela lei e
arbitrariamente imposta pelo Legislativo, acabando por onerar
demasiadamente o sistema de transporte municipal, na medida em que a
empresa concessionária que vem prestando serviços de transporte concedidos
deixa de receber tarifa dos beneficiados pelas leis questionadas e, havendo
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, evidentemente O
Municipio de Franca acabará por responder por tal desequilíbrio. Requer a
concessão de medida cautelar, tendo em vista a presença das condições
necessárias — relevância jurídica do pedido e periculum in mora — para
suspender liminarmente os efeitos das leis impugnadas e, ao final, a total
procedência da ação para a declaração da inconstitucionalidade das lais.
A medida cautelar foi deferida liminarmente por decisão do
Relator, determinando o processamento da presenta ação constitucional com a
notificação do Sr. Prefeito Municipal e da Câmara Municipal de Franca para
prestarem informações, a citação do Procurador-Geral do Estado e abertura de
vista a Procuradoria Geral de Justiça para parscer (fls. 78 e v.).
À Fazenda do Estado, citada na pessoa de seu Procurador
Geral, deixou de se manifestar sob alegação de que a matéria é de Interesse
exclusivamente local, falecendo interesse na defesa do ato impugnado, nos
termos definidos pela Carta Bandeirante (fls. 91/93).
O Prefeito Municipal de Franca apresentou
esclarecimentos, requerendo a exclusão dos efeitos da liminar concedida o
contrato celebrado com a concessionária de transporte coletivo, empresa São
José Lida, por tratar-se de ato jurídico perfeito, celebrado posteriormente às
leis impugnadas e contemplando a concessão das gratuidades na proposta
apresentada no certame licitatório. Noticia a concessão de reajuste tarifário, já
na vigência do atual contrato, conforme Decreto Municipal nº 9.303/2009, cujo
cáleulo levou em consideração todos os benefícios concedidos, de modo a
respeitar o equilibrio econômico-financeiro do contrato, bem como garantindo e
assegurando as gratuidades contidas na legislação municipal. Indica que a
manutenção da liminar concedida, sem a exclusão do contrato de concessão
ADIN. Nº 994.09,226037-4 - São Paulo - VOTO 9836 - Lúcia - Cristiano - Denise - Telma
)
À PODER JUDICIÁRIO
à TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
3
vigente, implicará no enriquecimento ilicito da concessionária, em detrimento
da população. (fls. 95/105).
A Câmara Municipal de França prestou informações
sustentando ilegitimidade ad causam da requerente por ausência de
demonstração da pertinência temática e a competência concorrente quanto à
apresentação de projeto de lei sobre a matéria, visto não estar reservada
privativamente ao Poder Executivo. Aponta que o processo licitatório foi aberto
em 18/06/2009 e O contrato de concessão do serviço de transporte coletivo é
datado de 26/06/2009, portanto posteriores às leis concessivas das gratuldades
impugnadas. Acrescenta que o edital contempla item específico que identifica
todas as gratuidades concedidas pelas leis municipais, a serem consideradas
nos cálculos que devem ser utilizados na composição da tarifa, de modo a
demonstrar que a proposta apresentada pela empresa vencedora já
contemplou as gratuidades contidas na legislação municipal e que qualquer
alteração que venha a suprimir essas gratuidades alterará a equação
econômico-financeira estabelecida no contrato celebrado. Por essa razão,
alega que a manutenção dos benefícios não causará nenhum impacto, seja
nas despesas do município, seja nas despesas das empresas concessionárias.
Argumenta quanto ao não cabimento da ação direta para leis de efeitos
concretos (fis. 201/215).
O Prefeito Municipal de Franca apresentou as informações
solicitadas alegando preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse
processual e, quanto ao mérito, argumenta a necessidade de manifestação em
relação ao contrato celebrado com a concessionária de transporte coletivo,
Empresa São José Ltda posteriormente às leis municipais impugnadas,
tratando-se de ato jurídico perfeito que não pode ser prejudicado, considerando
o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Observa que
o edital da concorrência trouxe de forma pormenorizada todas as gratuidades
abrangidas pelo contrato, tendo sido embutidos na tarifa ou passagem os
custos das gratuidades concedidas na legislação municipal. Acrescenta que foi
concedido reajuste tarifário já na vigência do atual contrato, conforme Decreto
Municipal nº 9.303/2009, levando em consideração todos os benefícios
constantes do contrato de concessão, não havendo qualquer impacto pela
manutenção das leis impugnadas, tanto nas despesas do Município, como nas
da empresa concessionária. (fls. 278/290).
Pelo Relator foi revogada a liminar anteriormente
concedida, na medida em que os requisitos para sua concessão — a
plausibilidade do direito invocado e o justo receio de dano de difícil reparação —
restaram abalados pelo reajuste tarifário do transporte público concedido pelo
Prefeito Municipal de Franca (fls. 385 e v,).
»
ADIN. Nº 994.09.226037-4 - São Paulo - VOTO 9836 - Lúcia - Cristiano - Denise - Telma
A
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
4
A Douta Procuradoria-Geral da Justiça opina pela
improcedência do pedido (fis. 390/400).
É o relatório.
As Leis nº 4.921, de 30 de outubro de 1997 e 6.721, de 27
de novembro de 2006, do município de Franca, alteram o inciso Il do artigo 1º
da Lei nº 3.854 de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de
benefícios na área de transporte coletivo urbano de passageiros do Município.
A legitimidade ativa ad causam do Sindicato das Empresas
de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo — SETPESP é matéria
pacificada no entendimento deste C. Órgão Especiat, na medida em que é
pessoa jurídica de direito privado, representativa dos interesses da categoria
econômica das empresas de transporte público coletivo na base territorial que
abrange o Estado de São Paulo, inserido no rol dos tegitimados conforme
inciso V do artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo e a matéria
tratada nas leis impugnadas versa sobre concessão de benefícios de
gratuidade a determinados passageiros de transporte cotetivo municipal.
Verifica-se também o Interesse de agir, consubstanciado
na necessidade do ajuizamento da demanda e na adequação do procedimento
para o fim pretendido.
E em ações outras ajuizadas pelo mesmo sindicato, já
reconheceu este Colendo Órgão Especial a existência de legítimo interesse
(ADI 76.997.0/0, 112.288.0/5, 113.300.0/0, 152.218.0/0 e 153.096/0/9).
Afastam-se, portanto, as preliminares argúldas.
A presente ação direta questiona a validade constitucional
das seguintes normas jurídicas:
“LEI Nº 4.921, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
(Projeto de Lei nº 094/97, de autoria do Vereador Dr. Walter
Antonio de Oliveira Filho).
Dá nova redação ao inciso Il do Artigo 1º da Lei nº 3.854/90 e
ecrescenta-lha parágrafo.
]
ADIN, Nº 994.09.226037-4 - São Paulo - VOTO 9836 - Lúcia - Cristiano - Denise - Telma
)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
5
GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de
São Paulo , no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal! APROVOU é ele
PROMULGA, a seguinte LEI:
Art. 1º- O inciso Il do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro
de 1990, com redação pela Lei nº 4.759, de 18 de setembro de
1996, passa a viger com a seguinte redação:
“An. 1º-..
H. Portadores da deficiência visual total, os parapiégicos
e hemiplégicos, os deficientes mentais assistidos pela APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e os deficientes
auditivos.”
Ar. 2º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 3.854/90, o
seguinte $ 2º, passando seu Parágrafo único a figurar como $&
TE
“Art. 1º-...
g1º-..
$ 2º - Para fins de concessão do benefício aos portadores
de deficiôncia auditiva, deverá ser apresentado atestado médico
e declaração da Associação dos Deficientes Auditivos de Franca
junto à Empresa concessionária do serviço de transporte
coletivo urbano, que expodirá a competente carteira de isenção
tarifária.”
Art. 3º - AS despesas com a aplicação da presente Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.”
“LEI Nº 6,721, DE NOVEMBRO DE 2006 '
Inclui entidades a serem contempladas com a gratuidade nos
ônibus urbanos no inciso 1| da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de
1990, que dispõe sabre a concessão de benefícios na área de
transporte urbano de passageiros do Município e dá outras
providências.
ADIN. Nº 994.09.226037-4 - São Paulo - oba - Lúcia « Cristiano - Denise - Teima
“Is,
HIS,
PODER JUDICIÁRIO
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
6
(Projeto de Lei nº 173/2006, do Ver. Marcelo Manbrini, Sgtº
Mambrin)).
O VER. MARCELO MAMBRINI (Sgt? Mambrini), Presidente da
Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do $£ 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Franca, a seguinte
LEI
Artigo 1º - O inciso Hl do artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de
outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de beneficios
na área de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município é dá outras providências, com nova redação dada
pelas Leis nºs 4.921/97, 5.833/02, 5.922/03 e 5.967/08, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ — Portadores de deficiência visual, usuários da
Sociedade Francana de instrução e Trabalho para Cegos ou
qualquer cutra entidada assistencial equivalente, desde que
reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de
necessidades especiais usuários dos serviços da APAE -—
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, do CEI —
Centro de Educação integrada, e da CAMINHAR — Associação
das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Corebral de
Franca, alunos deficientes visuais da classe especial da Escola
Estadual Profº José dos Reis Miranda Filho e os deficientes
auditivos, inclusive os assistidos pela APADA — Associação dos
pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Franca".
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.”
As normas jurídicas impugnadas decorrem de projetos de
lei de iniciativa partamentar, dado que propostas por vereadores.
Em que pese a preocupação dos Vereadores da Casa
Legislativa com o povo da cidade de Franca, buscando melhorar o sesviço
ADIN, Nº 994.09.226037-4 - São Paulo « VOTO 8836 - Lúxia - Ceistiano - Denise - Teima
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ÓRGÃO ESPECIAL
7
público de transporte de passageiros a pessoas portadoras de necessidades
especiais, não é possível a criação de normas jurídicas com total desrespeito a
postulados constitucionais.
Assim o é porque a matéria versada na lei ora em análise é
reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, a iniciativa de lei que disponha sobre a
prestação de serviço público é privativa do Poder Executivo, nos termos do
artigo 61, $ 1º, inciso II, letra “b”, da Constituição do Brasil de 1988, e artigo 47,
IE da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos Municípios de acordo
com o artigo 144 da Carta Bandeirante, restando, assim, configurado o vício de
iniciativa.
Anota-se, por oportuno, que o vício de iniciativa não é
suprido pela sanção posterior pelo Chefe do Poder Executivo, conforme leciona
Alexandre de Moraes:
Acreditamos não ser possível suprir o vício de Iniciativa com a
sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei,
não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial.
(Direito Constitucional, 24º Ed., Atlas, pg. 648).
Importante frisar que o legistativo municipal ao editar ato
normativo sem a observância dessa regra constitucional violou o princípio da
separação de funções, pois invadiu. a área de atuação do Prefeito, a quem
compete à administração da cidade em atos de planejamento, direção,
organização e execução.
É de conhecimento comum que a função primordial da
Câmara é a edição de leis de conteúdo genérico e abstrato e a da Prefeitura é
a de executar atos administrativos segundo o que dispuser os mandamentos
legais, desde que estes, evidentemente, tenham nascidos com a observância
dos ditames constitucionais. Cada ente público deve, pois, cumprir o papel que
lhe foi desenhado pela Magna Carta, sob pena de violação ao mencionado
princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da
República e artigo 5º da Constituição Paulista.
Cumpre anotar, ademais, que a legislação municipal
analisada criou despesa pública sem apontar os recursos públicos
indispensáveis para a concessão da gratuidade para determinados passageiros
em transporte coletivo.
ADIN. Nº 994.00.226037-4 - São Paulo - VOTO 9836 - Lúcia - Cristiano - Denise - Telma
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ÓRGÃO ESPECIAL
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A ausência de indicação dos recursos necessários afronta
o disposto no artigo 25 da Constituição Bandeirante, eis que “nenhum projeto
de fei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios
para atender aos novos encargos”, e ainda o artigo 176, | da mesma
Constituição, estabelecendo vedação a início de programas, projetos e
atividades não incluídos na lei orçamentária anual.
Resta portanto configurada a inconstitucionalidade das leis
impugnadas na presente demanda, por infração aos artigos 5, 25, 47, Il, 144,
176, |, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Esse o entendimento desse Órgão Especial:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 12.225/05, do
municipio de Campinas - Extensão da gratuidade do transporte
público a maiores de 60 anos - Organização de serviço público
de iniciativa legislativa exclusiva do Execulivo - Ofensa ao
princípio da separação e independência dos Poderes - Criação
de despesas sem indicação dos recursos disponiveis ao custeio
- Declaração de inconstitucionalidade do diploma normativo por
ofensa aos artigos 5o, 25, 47, Il, e 144 da Carta Paulista -
Pedido procedente (ADI 994092307826, Rel. Correia Viana, j.
14/07/2010, reg. 02/08/2010).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei nº 4.941,
de 04/7/2008, do Município de Botucatu -Vício de iniciativa -
Caracterização - Usurpação de atribuições perinentes a
atividades próprias do Poder Executivo - Violação do princípio
da independência e harmonia entre os poderes - Afronta aos
arts 50 caput, é 47, inciso Il, da Constituição Estadual - Sanção
e promulgação pelo Prefeito - Fato que não supre o vício de
intciativa - inobservância dos principlos orçamentários
constitucionais - Criação de despesa pública sem indicação dos
recursos disponiveis para atendá-la - Inconstitucionalidade
declarada - Ação procedente. (ADI 994080131954, Rel. Sousa
Lima, j, 16/06/2010, reg. 21/07/2010).
Constitucional. Lei de iniciativa do legislativo municipal
concedendo gratuidade no transporte coletivo urbano e rural aos
maiores de sessenta anos. Usurpação da iniciativa conferida
exclusivamente ao chefe do Poder Executivo (CE, art. 50, 47, Xt
e XVill 6 144). Ausência de indicação da fonte de recursos (CE,
art. 25 e 744). Inconstitucionalidade declarada. (ADI
994090028856, Rel. Boris Kauffman, j. 04/11/09, reg.
24/11/09).
ADIN, Nº 994.09.226037-4 - São Paulo - VOTO 9836 - Lúcia - Cristiano » Denise - Telma
4
€),
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
Por fim, importante salientar que a requerente ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade das Leis nºs 5.833, de 21 de novembro de 2002;
5.922, de 22 de abril de 2003 e 5.967, de 17 de junho de 2003, que foram
alteradas pela Lei nº 6.721 de 27 de novembro de 2006, objeto da presente
demanda.
Referida ação direta foi distribuída ao Des. Eros Piceli (ADI
nº 994,09.224875-2, antigo 183.300-0) e julgada procedente pelo Órgão
Especial em 1/09/2010, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis
5.833/2002, 5.922/2003 e 5.967/2003, com madutação dos efeitos para não
alcançar o contrato de concessão com a Empresa São José, até novo reajuste
ou revisão das tarifas segundo os termos expostos no v. acórdão.
Em razão do julgamento na ADI 994.09.224875-2, julga-se
procedente a ação para declarar a Inconstitucionalidade por arrastamento das
Leis 4,921, de 30.10.1997 e 6.721, de 27.11.2006, do Município de Franca, do
Estado de São Paulo com modulação dos efeitos em relação ao contrato de
concessão celebrado com a Empresa São José, para que a declaração
produza efeitos “ex nunc”.
J EYNALDO
elator
ADIN. Nº 994,09.226037-4 - São Paulo - VOTO 9838 - Lúcia - Cristtano - Denise - Telma
Yan.
IBAM
PARECER
Nº 0971/2009
- PG - Processo Legislativo.
Concessão de gratuidade no
transporte público municipal para
membros da corporação militar,
idosos, pessoas com deficiência
visual ou com dificuldade de
locomoção. Vício formal de iniciativa.
Violação ao equilíbrio econômico
financeiro do contrato de concessão.
CONSULTA:
Trata-se a presente consulta de análise de projeto de lei de
iniciativa parlamentar prevendo acesso gratuito em linhas de ônibus locais
para policiais militares fardados; idosos com mais de 65 anos; pessoas
com deficiência visual, deficientes físicos com dificuldade de locomoção
atestada por perito médico.
RESPOSTA:
Dispõe o art. 175 da CF que incumbe ao Poder Público, na forma
da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sabe-se também
que cabe ao Município prestar os serviços públicos de interesse local (art.
30, V da CF).
Optando o ente estatal pela prestação descentralizada do serviço
público de transporte coletivo urbano, cabe a este observar as normas
pertinentes ao contrato de concessão, dentre estas, a necessidade de
preservação do equilíbrio econômico do contrato (art. 9º, $ 2º da Lei nº
8666/93).
IBAM
Sendo assim, toda efetivação de uma política tarifária que
garanta a execução dos serviços de maneira universal e contínua,
conforme determinação constitucional (art. 175 $ único, Ill) deve, em
contrapartida, respeitar as cláusulas financeiras dos contratos (art. 37, XXI
da CF).
Ressalta-se que é inconfundível a sobredita concessão de
gratuidade de tarifas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e
social com a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
constitucionalmente assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos,
por força do art. 230, $ 2º da CF/88, vez que esta decorre diretamente de
dispositivo constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo
que não restará obrigatória a edição de normas infraconstitucionais
indicativas de fonte de custeio para que se cumpra o mandamento,
conforme entendimento esposado pelo E. STF no julgamento da ADIn º
3768-4 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos transportes
públicos urbanos e semi - urbanos aos que têm mais de sessenta e cinco
anos.
Além disso, como consegiência à obrigatoriedade de
manutenção das cláusulas econômico financeiras dos contratos de
concessão e permissão, a medida que preveja isenção do pagamento de
tarifas deve observar o disposto nos art. 14, | e Il da LC nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). E sendo as medidas compensatórias
relativas à alteração contratual implementadas por ações administrativas
concretizadas pelo Chefe do Executivo, é forçoso concluir, outrossim, que
o projeto apresenta mácula de inconstitucionalidade formal, vez que impõe
obrigação ao Prefeito Municipal e aos órgãos que lhe são subordinados
(art. 61,8 1º, Il, 'e'e art. 84, II, todos da CF/88)
Averbe-se, ainda, que, caso uma das medidas possíveis
adotadas para reequilibrar o contrato de concessão fosse o Município
assumir a despesã do concesstonário; “ocorreria, consequentemente,
aúmento de despesa pública, fato que deve estar contemplado em lei
óiçamentária, pelo que'a iniciativa do respectivo projeto, haveria de ser,
, oriamente, reservada ao Chefe do Executivo, por força de normas
IBAM
constitucionais que lhe atribuem competência privativa para iniciar leis que
disponham sobre matéria orçamentária (art. 165, incisos |, ll e Ill; e, arts.
segs., da CF/88).
À luz do exposto, conclui-se restarem violados o equilibrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, vez que o presente
Projeto de lei não apresenta a respectiva fonte de custeio para a
concessão de isenção do pagamento de tarifa de serviços públicos (art.
37, Xl e art. 9º, 8 2º da Lei nº 8987/95), bem como o princípio
constitucional da separação de Poderes (art. 2º da CF/88), ensejando a
inconstitucionalidade material e formal da propositura.
É o parecer, s.mj.
Helena Ragoni de Moraes Correia
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Rachel Fahri
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
sm
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Si é ho de 2014.
herme de Souza Gomes
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O |, O! (dO tl
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
/
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 02, EP, do? h.
==s
amam
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEIN. 061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OD?) O É AOS 17.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 061/2014
INTERESSADOS: VEREADORES RENATO GONÇALVES DA FONSECA, EDUARDO
ANTÔNIO BAISI E SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
ASSUNTO: “Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos portadores de
deficiência, estabelece normas e dá outras providências.”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Em que pese o espírito público e louvável intenção de que é
imbuído, tem-se que o projeto em apreço não deve prosperar.
Com efeito, de acordo com a conjugação dos artigos 30, V e 61,81º,
“b” da Constituição da República, depreende-se que a iniciativa de projetos de leis que
versem sobre serviços públicos de interesse local, em nosso caso o transporte coletivo, é
privativa da Prefeita.
Ademais, ao pretender isentar determinados usuários do serviço do
pagamento da respectiva tarifa, dever-se-ia apontar alternativa de custeio, sob pena de
quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo em questão, o que não
foi feito. Por outro lado, o projeto é pródigo em criar obrigações e despesas ao Poder
Executivo, portanto ferindo o princípio de separação dos Poderes.
Destarte, pela pecha de inconstitucionalidade e sem prejuízo de
idêntica propositura por quem de direito, estou convencido de que a rejeição ao presente
projeto é medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Comi
ato”, 10 de julho de 2014.
JEITADO
E LEdRo por.!S findi
sessão LLLOT 1 20/f.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º. SESSÃO ORDINÁRIA -— 1º, PERÍODO.
DATA : 14 DE JULHO DE 2014,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº061/2014.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 768/2014.
VOTOS
VEREADORES
1|- |AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA E |
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
Ii
15- | SERGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis ; ) ua
Votos Contrários
Ausentes
Total ( J À —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 17 10 Ô RM.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
dir da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
NOME: | Lai (4) LÁ ÁLIO
t
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 | 08 | ENG.
Ea
Presidente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
1 oõ td
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
uid IL eq
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.061/2014.
INTERESSADOS :- Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo Antônio Baisi
e Sérgio Roberto de Souza
ASSUNTO :- Concede isenção de tarifa de transporte coletivo
urbano aos portadores de deficiência, estabelece
normas e dá outras providências.
RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos, embora respeitando a intensão da
matéria, exaro parecer CONTRÁRIO à sua aprovação e acato as razões dos
pareceres Jurídicos: nº0971/2009 e especialmente ao nº.025/2014, que
fazem parte do processo.
Ds
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, / / de a de 2016.
Relator -
FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO AQ PARECER DO RELATOR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 11) CP I2CY.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
NOME: Cant gel Mm. Ma span Laae cin oti
DATA DA NOMEAÇÃO: 1 /OK SOL.
Presidente Co issão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 9) / OX | AMY,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
18/8/2014 Grmail - Parecer ao Projeto de Lei nº.061/2014
GS
Parecer ao Projeto de Lei nº.061/2014
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa(Dgmail.com> 18 de agosto de 2014 22:11
Para: orientacao(QDnd;.com,br
À
CONCEITUADA ASSESSORIA JURÍDICA NDJ ma pirdo E E cdi
PREZADOS SENHORES:
Por solicitação da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Relatora na Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo, solicito parecer ao Projeto de Lei nº.061/2014, que concede isenção de tarifa de
transporte coletivo urbano aos portadores de deficiência, estabelece normas e dá outras providências.
= AUTORIA: Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo Antonio baisi e Sérgio roberto de Souza de autoria do
Vereador Renato Gonçalves da Fonseca e outros.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
a 061 2014 Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos portadores de deficiência,
=] estabelece normas.pdf
450K
E
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.061/2014.
INTERESSADOS:- Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo Antônio Baisi e Sérgio
Roberto de Souza
ASSUNTO :- Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos portadores
de deficiência, estabelece normas e dá outras providências.
RELATORA | :- Elisângela Maziero
Como relatora da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos mais detalhados e
minuciosos da propositura, embora respeitando a intensão da matéria, exaro
parecer CONTRÁRIO à sua aprovação e acato as razões dos pareceres
Jurídicos: nº097 1/2009 e especialmente ao nº.025/2014, que fazem parte do
processo.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, (de co 2 de 2016.
Elisângela
Relatora
FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA | CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA
b—s,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
SOMADO ANA O DÃO | EoSOAS COM DEFICIÊNCIA E
IDOSOS
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // 1 25 | DOF.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Bs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
IDOSOS
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: // ) OS 1 /€
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
ONA ÃA, Ss LS Ac 2) ALA
Relator(a)
a
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.061/2014.
INTERESSADOS :- RENATO GONÇALVES DA FONSECA, EDUARDO ANTÔNIO BAISI
E SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
ASSUNTO :- CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ESTABELECE
NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA :- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão manifesto parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”. // de 2 de 2016.
—, - s
Donansa. AR taxis Se un,
Maria de Fátima da Sil
Relatora
CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // / OB jZorg.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
NOME: Haucires Clos CAM
DATA DA NOMEAÇÃO: // | 0f | cof,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
PROCESSO Nº. 768/2014.
PROJETO DE LEI Nº061/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
a
DATA DO RECEBIMENTO: Ho WA / ttf ;
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.061/2014.
INTERESSADOS :- RENATO GONÇALVES DA FONSECA, EDUARDO ANTÔNIO BAISI
E SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
ASSUNTO :- CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ESTABELECE
NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR :- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, exaro parecer CONTRÁRIO à sua
aprovação e acato as razões dos pareceres Jurídicos: nº0971/2009 e
especialmente ao nº.025/2014, que fazem parte do processo.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, // de O de 2016.
FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
ie)
. Vugigend
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :2º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO, º
DATA : 1 DE FEVEREIRO DE 2016. .
HORÁRIO HORAS. o
QUORUM o
MATÉRIA = E
TURNO
PROCESSO | CTOSDOIA.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DI: SISTO
ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
2- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA :15 DE FEVEREIRO DE 2016.
HORÁRIO ; HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 061/2014 n
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 768/2014.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
[SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis sm À LE
Votos Contrários E o
Ausentes Ro. o
Total ; . 5
* Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 109/2016-CMM. .
Mococa, 16 de fevereiro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 15 de fevereiro
último, constando de:
|- Autógrafo nº 006/2016, referente ao Projeto de Lei nº
061/2014. (de autoria do vereador Renato Gonçalves da Fonseca - aprovado em
sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 007/2016, referente ao Projeto de Lei nº
* 032/2015. (de autoria do vereador Guilherme de Souza Gomes - aprovado em
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 008/2016, referente ao Projeto de Lei nº
007/2016. (de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº 009/2016, referente ao Projeto de Lei nº
008/2016. (de autoria da vereadora Maria de Fátima da Silva - aprovado em
sessão ordinária)
Respeitosamente
“LUIZ BRAZM
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa()yahoo.com.br
me a nn add dio ir
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
AUTÓGRAFO Nº 006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
Concede isenção de tarifa de transporte coletivo
urbano aos portadores de deficiência, estabelece
normas e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2016, aprovou Projeto de Lei nº
061/2014, de autoria dos Vereadores Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo
Antônio Baisi e Sérgio Roberto da Fonseca, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de tarifas do transporte
coletivo dentro do Município de Mococa, Estado de São Paulo, todas as pessoas
com deficiência física, mental, sensorial e as pessoas com sofrimento psíquico, com
as seguintes patologias, de acordo com o Código Internacional de Doenças e seus
desdobramentos: F19, F20, F23, F31. E71, F72, F73, G80, GSI,
G82, 683, H54, H90, H91, Q90, S8$, S58, S48, S78, S98, TOS, arroladas no
anexo único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Para concessão do benefício, considera-se pessoa com
deficiência ou sofrimento Psíquico aquela que apresenta em caráter permanente,
perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatônica, que gere incapacidade total ou parcial,
Art 3º A condição de pessoa com deficiência ou com
sofrimento psíquico, serão atestadas por profissional do serviço de saúde pública do
Município.
Art. 4º Será concedido o referido benefício as que se
declararem economicamente carente, para os efeitos desta Lei, as pessoas com
deficiência ou sofrimento psíquico que comprovem renda f
igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacional.
amiliar per capita
Há
use,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
Art. 5º O Departamento Municipal responsável pela política
de ação social, fará a confecção gratuita da credencial de identificação do
beneficiário desta Lei, mantendo cadastro do usuário, com cópia do documento de
identidade, foto, laudo técnico, declaração de carência familiar e de residência,
assim como dados referentes aos acompanhantes, quando necessário.
Art. 6º A credencial terá a validade de 03 (três) anos, sendo
renovada pelo mesmo órgão competente, com a atualização da documentação
prevista no artigo 5º e avaliação técnica prevista no artigo 3º, ambos da presente
lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica revogada a 1.ei Municipal nº 3.632/2006, de 08 de
Agosto de 2006.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de fevereiro de 2016.
MA ÍTIMA DA SILVA HF DE SOUZÀ GOMES
ecretária 2º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
ANEXO ÚNICO
F19. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas:
F19.0. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda;
F19.1. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde;
F19.2. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de dependência;
F19.3. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome (estado) de abstinência;
F19.4. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de abstinência com delirium;
F19.5. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - transtornos psicótico;
F19.6. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome amnésica;
F19.7. Transtornos mentais e comportamentais devidos .ao uso de múltiplas drogas
e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico residual ou de
instalação tardia;
F19.8. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - outros transtornos mentais ou
comportamentais;
F19.9. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substância psicoativas - transtornos mental ou comportamental não
especificado.
Nye
e Ne TIS asi
. Rd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº 006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
F20, Esquizofrenia:
F.20.0 Esquizofrenia paranoide;
F.20.1. Esquizofrenia hebefrênica:
F.20.2, Esquizofrenia catatônica;
F20.3. Esquizofrenia indiferenciada;
F.20.4. Depressão pós-esquizofrênica:
F.20.5. Esquizofrenia residual;
F.20.6. Esquizofrenia simples;
F.20.8. Outras esquizofrenias;
F20.9. Esquizofrenia não especificada.
F,23. Transtornos psicóticos agudos e transitórios:
F.23.0s transtornos psicóticos agudos polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos;
F.23.1, Transtornos psicóticos agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos;
F.23.2 Transtornos psicóticos agudos de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like);
F.23.3. Outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes;
F.23.8. Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios;
F.23.9. Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado.
F31.0. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco:
F31.1 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos:
rp Ra Tao
- DEM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LIGISLATIVO
Fls 5
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
F31.2 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maniaco com sintomas psicóticos;
F31.3 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado;
F31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas
psicóticos;
F31.5 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas
psicóticos;
F31.6 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto;
F31.7 Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão;
F31.8 Outros transtornos afetivos bipolares;
F31.9 Transtorno afetivo bipolar não especificado
F71.0 Retardo mental moderado menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
F71.1 Retardo mental moderado- comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento;
F71.8 Retardo mental moderado- outros comprometimentos do comportamento;
F71.9 Retardo mental moderado- sem menção de comprometimento do
comportamento.
42- F72.0 Retardo mental grave- menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
F72.1 Retardo mental grave- comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento;
F72.8 Retardo mental grave- outros comprometimentos do comportamento;
F72.9 Retardo mental grave- sem menção de comprometimento do comportamento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 6
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
F73.0 Retardo mental profundo- menção de ausência de ou de comprometimento
minimo do comportamento:
F73.1 Retardo mental profundo- comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento;
F73.8 Retardo mental profundo- outros comprometimentos do comportamento;
F73.9 Retardo mental profundo- sem menção de comprometimento do
comportamento.
G80.0 Paralisia cerebral espástica:
G80.1 Diplegia espástica;
G80.2 Hemiplegia infantil;
G80.3 Paralisia cerebral discinética;
G80.4 Paralisia cerebral atáxica;
G80.8 Outras formas de paralisia cerebral infantil;
G80.9 Paralisia cerebral infantil não especificada.
G81.0 Hemiplegia flácida:
G81.1 Hemiplegia espástica;
G81.9 Hemiplegia não especificada.
G82.0 Paraplegia flácida:
G82.1 Paraplegia espástica:
G82.2 Paraplegia não especificada;
G82.3 Tetraplegia flácida;
f Eridoo
Ea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
AUTÓGRAFO Nº 006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
G82.4 Tetraplegia espástica;
G82.5 Tetraplegia não especificada.
G83.0 Diplegia dos membros superiores:
G83.1 Monoplegia do membro inferior:
G83.2 Monoplegia do membro superior:
G83.3 Monoplegia não especificada;
G83.4 Sindrome da cauda equina;
G83.8 Outras síndromes paralíticas especificadas;
G83.9 Sindrome paralítica não especificada.
H54.,0 Cegueira, ambos os olhos
H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro;
H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos;
H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos;
H54.4 Cegueira em um olho;
H54.5 Visão subnormal em um olho;
H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho;
H54.7 Perda não especificada da visão.
H90.0 Perda de audição bilareral devida a transtorno de condução:
H90.1 Perda de audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição de
audição contralateral;
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Fis 8
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PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
H90.2 Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução;
H90.3 Perda de audição bilateral neurossensorial:
H90.4 Perda de audição unilateral neurossensorial, sem restrição de audição
contralateral;
H90.5 Perda de audição neuro sensorial não especificada;
H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro sensorial;
H90.7 Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro sensorial, sem
restrição de audição contralateral;
H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro sensorial, não especificada.
H91.0 Perda de audição ototóxica:
H91.1 Presbiacusia;
H91.2 Perda de audição súbita idiopática:
H91.3 Surdo mudez não classificada em outra parte;
H91.8 Outras perdas de audição especificadas;
H91.9 Perda não especificada de audição.
Q90.0 Trissomia 21, não disjunção meiótica
Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não disjunção mitótica);
Q90.2 Trissomia 21, translocação:
Q90.9 Sindrome de Down não especilicada.
S48.0 Amputação traumática da articulação do ombro:
S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo;
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dona da
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Fls 9
AUTÓGRAFO Nº 006 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
S48.9 Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não especificada.
S58.0 Amputação traumática ao nivel do cotovelo:
$58.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho;
858.9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado.
S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril:
S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril;
S78.9 Amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado;
S88.0 Amputação traumática ao nível do joelho;
S88.1 Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo;
S88.9 Amputação traumática da perna ao nível não especificado.
898.0 Amputação traumática do pé ao nivel do tornozelo:
S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho:
S98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos;
S98.3 Amputação traumática de outras partes do pé;
S98.4 Amputação traumática do pé ao nível não especificado.
105.0 Amputação traumática de ambas as mãos:
TO5.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço qualquer nível,
exceto mão;
TO5.2 Amputação traumática de ambos os braços [qualquer nível];
TO5.3 Amputação traumática de ambos os pés:
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Fis 70
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T05.4 Amputação traumática de um pé e outra perna [qualquer nível, exceto pé)
TO5.5 Amputação traumática de ambas as pernas [qualquer nível]
2
TO5.6 Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer
combinação [qualquer nível];
TOS.8 Amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do
corpo;
T05.9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas.
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