materia nº 101/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. ho! , de 25 de Outubro de 2010.
KMARA MUNICIPAL
CAMLOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Proíbe a comercialização de termômetros
de mercúrio no Município de Mococa.
3080 |ps 10-10)
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 25 de Outubro de 2010, aprovou Projeto de
Lei nº. /2010, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida no Município de Mococa a
comercialização de termômetros de mercúrio.
Art. 2º O descumprimento do estabelecimento acarretará ao
infrator, a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência.
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PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. O estabelecimento comercial já
reincidente ficará sujeito ao cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de trinta dias,
regulamentará a presente Lei, editando normas complementares necessárias à
execução e fiscalização da medida prevista.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Outubro de 2010.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei proibir a comercialização de
termômetros de mercúrio na cidade de Mococa, pois, já não há mais a
indispensabilidade do mercúrio na fabricação dos termômetros. Como é
notório, o mercúrio é um metal tóxico que em contato contamina animais e
pessoas.
A solução para já encontra-se no mercado, que são os
termômetros digitais, que mede a temperatura em tempo menor, não corre
o risco de quebrar, facilita o uso e seu custo não ultrapassa a média de
R$10,00.
Na Europa já há bastante tempo os termômetros de mercúrio
foram banidos do mercado.
Por ser o projeto de fundamental importância peço a colaboração
dos nobres colegas para aprovarmos este projeto de fundamental
importância para proteção da saúde de todos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Outubro de 2010.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 12/2011.
Projeto de Lei nº. 101/2010, de 25 de
Outubro de 2010- “Proíbe a
comercialização de termômetros de
mercúrio no Município de Mococa.”
Vereador Francisco Carlos Cândido.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, solicitando deste Departamento Jurídico,
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº. 101/2010, que proíbe a
comercialização de termômetros de mercúrio no Município de Mococa.
Visa o presente Projeto de Lei criar a proibição à
nível municipal do comércio de termômetros de mercúrio.
Câmara Municipal de Mococa
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A Lei dispõe ainda de penalidades pelo
descumprimento da lei.
O autor do projeto em suas justificativas informa
que o elemento mercúrio já não é mais indispensável para fabricação de
termômetros, bem como ressaltou que o mercúrio é um metal tóxico que
em contato contamina animais e pessoas. Sendo que o termômetro
digital já é utilizado há bastante tempo na Europa, tendo sido os de
mercúrio banidos de circulação.
É o parecer.
Pois bem, iniciemos a análise do projeto acerca
de sua iniciativa.
O inciso |, do artigo 30 da Constituição Federal,
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local:
ll-Suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber.”
Para que não restem dúvidas “interesse local”
nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles:
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PODER LEGISLATIV. O
“(..) é a predominância do interesse do
Município sobre o do Estado ou da União. (..) o
peculiar interesse é o que se pode isolar,
individualizar e diferenciar dos de outras
localidades (...) é o que afeta os negócios da
Administração central e regional.
Portanto, notório que não se trata de matéria
afeta a competência Municipal quanto à competência local. Já quanto o
inciso Il, do Art.30 da CF/88, ou seja, para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, também entendo não ser 0 caso, pois
suplementar não é sinônimo de contrariar, pois a proibição do comércio
de termômetros de mercúrio não é proibida no território nacional, ao
contrário, é liberada.
Sem mencionar a interferência à livre iniciativa
vedada por força do artigo 170 da Constituição Federal.
Assim sendo, entendo ser o projeto em análise
inconstitucional e ilegal.
Era o que tinha pra relatar!
1 MEIRELLES, Hely Lope. Direito Municipal Brasileiro, 132ed., Malheiros, São Paulo, 2003, PP. 109/110.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa, 11 de Julho de
2011.
estudos Santos
Asséssora Jurídica
OABISP nº. 246.972
EDITORA NDU LTDA.
CONSULTA/2390/201 1/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Adilson A. Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei, de iniciativa de vereador, que proíbe a
comercialização de termômetros de mercúrio no Município de Mococa -—
Regulamentação do comércio local — Competência municipal — Imposição de
restrições ou não, sem contudo proibir simplesmente por proibir a
comercialização de produtos lícitos em seu território e que são legalmente
comercializados no País — Regulação da produção e consumo — Competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal — Cuidados
com a saúde e proteção ao meio ambiente — Competência administrativa comum
dos entes federados - Campanha de orientação social; descarte de termômetros
de mercúrio inutilizados em razão do elevado risco de contaminação humana,
animal e ambiental por esse elemento químico - Considerações gerais.
A Administração Consulente encaminha-nos minuta de projeto de lei, de iniciativa de
vereador, que proíbe a comercialização de termômeiros de mercúrio no Município de Mococa, para
análise.
Primeiramente, dúvida alguma pode restar que é da estrita competência desta
municipalidade regulamentar as atividades do comércio local e fixar as normas para a exploração de
atividades comerciais diversas, impondo restrições ou não, sem, contudo, proibir simplesmente por
proibir o exercício de qualquer atividade econômica ou a venda de bens e/ou produtos lícitos em seu
território, produtos estes que são legalizados e sua venda é permitida no País.
Com efeito, somos de opinião de que não pode o Município editar qualquer norma
que proíba em seu território a venda de produtos (in casu, termômetros com mercúrio) cuja
comercialização é permitida em nosso País, porquanto a Constituição da República é clara ao
estabelecer que a regulação da produção e consumo insere na competência legislativa concorrente da
União, Estados e Distrito Federal (ver inc. V do art. 24).
Todavia, não se pode negar que se insere na competência administrativa comum dos
entes federados os cuidados com a saúde e a proteção com o meio ambiente (ver incs. II e VI do art.
23) e, desse modo, afigurar-se-ia lícita e legítima a indicação ao prefeito, na forma regimental, para
realização de uma campanha de orientação social dispondo sobre os cuidados e/ou procedimentos
adequados por ocasião do descarte de termômetros de mercúrio inutilizados, em razão do elevado risco
de contaminação humana, animal e ambiental por esse elemento químico.
São Paulo, 13 de abril de 2011.
Elaboração:
(assinado no original)
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Consultoria NDJ
assinado no original)
Angelo ladocico
Superintendente
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ABAM
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PARECER
Nº 0688/20111
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Projeto de Lei. Proibição
de comércio de termômetros de
mercúrio. Comentários.
CONSULTA:
A Consulente solicita parecer acerca do Projeto de Lei nº
101/2010 que dispõe sobre a proibição da comercialização de
termômetros de mercúrio nos limites do Municipio, impondo multa aos
infratores.
RESPOSTA:
Como é sabido, o Município é competente para dispor sobre o
planejamento, o controle do uso e ocupação do solo, de modo a zelar pelo
pleno desenvolvimento e o bem-estar local. Em razão disso, justifica-se a
edição de normas e padrões para O licenciamento de obras e demais
atividades ocorridas no território municipal (CRFB/88, arts. 30, VIII c/c art.
182). De acordo com o magistério de HELY LOPES MEIRELLES em
Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006:
“Nos aspectos de interesse local cabe ao Município
legislar suplementarmente à legislação federal e estadual (CR, art.
30, | e Il), remanescendo-lhe a polícia sanitária local em todos os
assuntos de seu interesse, concernentes à higiene da cidade e ao
abastecimento de sua população (CF, art. 30, VII)".
No caso concreto, a proibição da comercialização de
termômetros de mercúrio dentro dos limites do Município viola os
princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica. Isto
O, .
"PARECER SOLICITADO POR ADILSON A. GUISSO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
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porque o legislador federal, a fim de regulamentar suas competências no
âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária editou a Lei nº
9.782/99 na qual ressalva sua competência. Vejamos:
“Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária:
(...)
ll - normatizar, controlar e fiscalizar produtos,
substâncias e serviços de interesse para a saúde;"
Ainda, por meio da Lei nº 9.782/99, a União criou a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a qual compete nos termos do
art. 7º clc art. 8º;
“Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e
à execução do disposto nos incisos Il a VII do art. 2º desta Lei,
devendo:
(...)
Xv - proibir a fabricação, a importação, o
armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e
insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco
iminente à saúde;"
"Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em
vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços
que envolvam risco à saúde pública.
S 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Agência:
(.)
o ABAM
mana a
VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares,
odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por
imagem;"
No uso das atribuições de sua competência a ANVISA editou a
Resolução nº 16, de 06/07/2004, publicada no DO de 07/07/2004, que
dispõe sobre a proibição da utilização de aparelhos artesanais para
mensuração de pressão arterial invasiva com utilização de coluna de
mercúrio em sistemas abertos. Para os demais aparelhos, inclusive os
termômetros de mercúrio não há proibição.
Frise-se que os termômetros com mercúrio além de autorizados
pela ANVISA são avaliados por normas do INMETRO antes de serem
colocados no mercado. A normatização de referência é: a Lei nº 12.249,
de 11/06/2010 — Aprova a tabela de Taxas de Serviços Metrológicos; a
Portaria INMETRO nº 127, de 05/09/2001 - Aprova o RTM referente a
termômetros clínicos de mercúrio em vidro; e a Portaria INMETRO nº 100,
de 26/08/1999 - Aprova a marca de verificação de termômetros
clínicos. Assim, tratam-se e aparelhos seguros e confiáveis. Tanto isso é
verdade que esses produtos ainda são usados em países como Estados
Unidos e Canadá. A tendência do próprio mercado é a substituição por
termômetros digitais, cuja variedade de marcas à disposição do
consumidor aumenta cada vez mais, reduzindo os preços. Entretanto, uma
medida tão radical, como a proibição da comercialização, apenas se
justificaria se amparada emocorrência de acidentes frequentes,
demonstrando que as medidas de proteção e advertências são
ineficientes. De qualquer forma isso teria de partir da ANVISA e não do
Município.
Por fim, registre-se que apesar do Brasil fazer parte do conselho
diretivo do Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas (Pnuma) e
participar dos debates de um tratado internacional que visa banir o
mercúrio, ainda não foram adotadas as medidas legislativas pertinentes ao
banimento do mercúrio. Para maiores informações nesse sentido pode ser
acessado o site http://www brasilpnuma.org.br.
- ÀABAM
Concluindo: o tema abordado não se enquadra na competência
legislativa municipal que é definida no art. 30, da CRFB/88. Assim, os
Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõem de
competência para regularem a matéria.
É o parecer, s.mj.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 101/2010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Carlos Cândido.
ASSUNTO: “Proíbe a comercialização de termômetros de
mercúrio no Município de Mococa.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº.101/2010, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, que dispõe sobre a
proibição da comercialização de termômetros de mercúrio no Município
de Mococa.
Analisando todos os pareceres em anexo neste
projeto de lei é forçoso tecer as seguintes considerações:
O artigo 30, da Constituição Federal, dispõe acerca
da competência dos Municípios, no que tange ao assunto em análise, os
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PODER LEGISLATIVO
incisos | e Il, justificam que não se trata de competência à nível
Municipal, como pode-se notar:
“Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- Suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber.”
Portanto, à luz do supracitado inciso |, inconteste
não se tratar de matéria afeta a competência Municipal. No que tange ao
inciso Il, do Art.30 da CF/88, ou seja, para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, também não se encaixa em tal
possibilidade, pois suplementar não é sinônimo de contrariar, pois a
comercialização da referida planta ornamental não é liberada em todo o
território nacional.
Bem como existe óbice à interferência da livre
iniciativa vedada por força do artigo 170 da Constituição Federal.
Assim sendo, por ser o projeto em análise
inconstitucional e ilegal, emito parecer desfavorável quanto a aprovação
do projeto.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Comissões, 2 de Setembro de 2011.
Relator