materia nº 240/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
OUZ
DUILA GOMES
EMENTA
De Repúdio a Agência da Caixa
Econômica Federal de Mococa, devido
ao atendimento inadequado prestados
aos cidadãos que solicitam o Extrato
Simples do FGTS.
MOÇÃO Nº. 240 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repúdio a Agência da Caixa Econômica Federal de
Mococa, devido ao atendimento inadequado prestados aos cidadãos que solicitam o Extrato Simples do
FGTS.
Os cidadãos que se dirigem até a Agencia da Caixa Econômica Federal de
Mococa-SP, estão recebendo atendimento inadequado no que se refere a solicitação de seus Extratos
Simples do FGTS, e são informados que só poderão ter os referidos documentos DOIS MESES após a
data de solicitação.
É um total desrespeito ao cidadão e ainda contraria a OBRIGAÇÃO da
agência no fornecimento dos documentos que são GARANTIDOS POR LEI.
Inclusive no manual de orientação do FGTS, editado pela Caixa Econômica
Federal, assim explana:
3.8 Agências CAIXA
Mediante solicitação do empregador, do trabalhador titular de conta vinculada FGTS, de seus
sucessores, beneficiários, dependentes ou do representante legal, a CAIXA emite extrato com os
lançamentos ocorridos, a partir da migração das contas dos bancos depositários - Anexo Il. Neste
modelo são demonstrados os lançamentos de recolhimento efetivado, por data recolhimento,
competência e valores discriminados de depósito e JAM, se for o caso.
A solicitação de extrato de todos os trabalhadores vinculados, realizado pelo empregador
diretamente nas agências da CAIXA, para atendimento de demandas judiciais ou comprovação de
recolhimento, será direcionada para a Filial de Administração do FGTS de jurisdição da agência
recebedora. O prazo para atendimento é de 15 dias.
Desta forma é inconcebivel que funcionários desta instituição bancária,
prestem informações totalmente sem conhecimento e sem o devido respaldo jurídico e administrativo,
sendo estas atitudes merecedora de nossa manifestação de repúdio.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Gerente Geral da Caixa
Econômica Federal de Mococa-SP.
rdo Antônio Baisi Baói
Vereadi