materia nº 31/2012

CÂM SS 4 MU
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Disk Verde no âmbito do
Município de Mococa e adota outras providencias.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia de de APROVOU o
Projeto de Lei nº / 2012, de autoria do vereador MARCOS DANIEL
VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Mococa
“autorizado a implantar o “Disk Verde”, constituído de uma linha telefônica
destinada a receber denúncias contra o meio ambiente, tais como: queimadas,
desmatamento, poluição e atividades afins que visam degradar o meio
ambiente, alem de fornecer informações quanto à Legislação Ambiental
Vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ,9 de abril de 2012.
Dog Dis Led
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto visa contribuir com o meio ambiente, uma vez
que o Município tem dificuldade de notificar os que infringem a Lei, por
desconhecer os culpados. Dessa forma a população atuará junto ao Poder
Publico na identificação e resolução dos crimes ambientais praticados no
Município.
A presente propositura se aprovada, também orientará a população
quanto à Legislação Ambiental Vigente no que diz respeito a poda de árvores,
queimadas, desmatamento, enfim fornecerá informações a fim de evitar
multas por desconhecimento da Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ,9 de abril de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA - CEAP
11-3666.2551 — juridico Ogrifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Adilson Guisso
Data da consulta: 23/04/2012
Data da resposta: 26/04/2012
Consulta nº. 0002.1958.5883/2012
Questionamento:
À
Griffon
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
comissão de constituição, justiça e redação solicito parecer jurídico a
respeito do Projeto de Lei nº031/2012.
Atenciosamente
Conclusão:
1 DA CONSULTA FORMULADA
Trata-se de consulta formulada acerca da constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 31/2012, que dispõe acerca da criação do
Disk Verde no âmbito municipal do órgão Consulente.
2 DA ANÁLISE MATERIAL DO PROJETO DE
LEI
A Constituição Federal, em seu artigo 23, dispõe sobre a
competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. Dentre seus incisos, encontra-se o dever de:
“Artigo 23: [...]
[...]
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas; ”
Necessário dizer que, a repartição das competências estabelecidas
pela Constituição é norteada pela predominância do interesse, ou seja, a
cada ente será demarcada sua zona de matéria legislativa conforme seu
interesse. Ocorre que em muitas matérias, como a proteção ao meio
ambiente, estão envolvidos interesses gerais, regionais e municipais,
portanto, a competência para legislar é comum a todos.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a competência de legislar do
Município, explicita sua competência decorrente da predominância do
interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Conforme esclarece ALEXANDRE DE MORAES, em suas lições,
“apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se
âqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União), pois, como afirmado por Fernanda Dias Menezes, “é
inegável que mesmo atividades e serviços tradicionalmente
desempenhados pelos municípios, como transporte coletivo,
polícia de edificações, fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares, coleta de lixo, ordenação do uso do
solo urbano, etc., dizem secundariamente com o interesse
estadual e nacional. 'Dessa forma, salvo as tradicionais e
conhecidas hipóteses de interesse local, as demais deverão ser
analisadas caso a caso, vislumbrando-se qual o interesse
predominante (princípio da predominância do interesse).”
(Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007. P. 299)
Assim, de acordo com o artigo 23, inciso VI, conjuntamente com o
artigo 30, inciso I, ambos da Carta Magna, o Município detêm a
competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, por tratar-se
de interesse comum a todos os entes e por possuir predominante interesse
local (Município).
Ademais, de acordo com o disposto no artigo 225, da Constituição
Federal, a preservação e a defesa do meio ambiente é, como acima grifado,
dever do Estado e da coletividade:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”.
Verifica-se, portanto, que a previsão constitucional do direito a um
meio ambiente ecologicamente íntegro e equilibrado, que, por outro lado,
consiste em um dever aos entes estatais, os quais devem valer-se de
mecanismos aptos para tutelá-lo, como bem pretende realizar este Projeto
de Lei.
Dessa maneira, verifica-se que, no aspecto material, o presente
projeto de lei demonstra acerto acerca da legalidade e da
constitucionalidade da matéria disciplinada. Traz ele, inegavelmente, nobre
iniciativa do agente político local, o que denota preocupação em preservar
o meio ambiente e observa as mencionadas normas constitucionais sobre o
assunto, bem como os seguintes dispositivos da Lei Orgânica municipal:
“art. 5º - Ao Município de Mococa compete, em comum com a
União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as
normas de cooperação fixadas na lei complementar:
VI — Proteger o eio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;”
Desta forma, considera-se o projeto de lei materialmente adequado às
normas constitucional e municipal.
3 DA ANÁLISE FORMAL DO PROJETO DE LEI
Primeiramente, cumpre salientar o conteúdo do artigo 61, da
Constituição Federal, que trata sobre a iniciativa para criação de leis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
1 — fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
Il — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art.
84, VI;
S) militares das Forças Armadas, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.” (g.n.).
Segundo o professor ALEXANDRE DE MORAES, “as referidas
matérias cuja discussão legislativa depende de iniciativa do Presidente da
República (CF, art. 61, $ 1º) são de observância obrigatória pelos
Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das
respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina
constitucional federal.” (Neste sentido: STF — Pleno — Adin n.º 1.1961-
I/RO — medida liminar — Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção I, 24 mar. 1995, p. 6.804 e STF — Pleno — Adin n.º 1.197-9/ RO -
medida liminar - Rel. Min. Carlos Velloso). Dessa mesma forma,
similarmente à observância por parte dos Estados-Membros, o artigo em
comento deve de observância obrigatória aos Municípios, haja vista o
princípio da simetria das formas.
Desta forma, os projetos de lei que tratam do planejamento,
organização, controle e direção dos serviços administrativos da
Municipalidade deverão, em razão do princípio da simetria, ser da
iniciativa reservada, ou seja, exclusiva do Prefeito Municipal, incidindo
em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica que, introduzida
mediante proposição da Câmara, acarrete a usurpação dessas funções
próprias do Poder Executivo.
Em mesmo sentido, estabelece a Lei Orgânica Municipal:
“Art, 63 — Compete privativamente ao Prefeito:
VI — Dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento
da administração municipal;
VII — Prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os
atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo
os de competência da Câmara Municipal;”
Acerca do tema, colaciona-se esclarecedor Acórdão do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual aborda ato de
administração que se insere no âmbito das atribuições privativas do Poder
Executivo, com consequente declaração de inconstitucionalidade de Lei
Municipal de iniciativa parlamentar, segue:
“- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALLDADE, com
pedido de liminar, ajuizada em face da Lei Municipal nº 10 745,
de 19 de abril de 2006, de Ribeirão Preto, de iniciativa
parlamentar, promulgada pelo Presidente da Casa Legislativa
do Município após rejeição de veto total aposto pelo Chefe do
Executivo ao respectivo projeto de lei, e que dispõe "sobre a
colocação de mapas com indicação de locais de utilidade
pública nas repartições públicas municipais ".
- Ação procedente, porquanto a providência, ato concreto de
administração, insere-se no âmbito das atribuições privativas
do Prefeito, como administrador-chefe do Município Ofensa
aos arts. 5º, 47, Il e XIV e 144, todos da Constituição do
Estado de São Paulo.
Vistos.
O Sr. Prefeito do Município de Ribeirão Preto formula, com
fundamento nos arts 74, VI e 90, II da Constituição Paulista, a
presente ação, visando à declaração de inconstitucional idade,
com pedido de liminar de suspensão imediata de eficácia, da Lei
Municipal nº 10 745, de 19 de abril de 2006. Ao que sustenta o
requerente, referido diploma municipal - de iniciativa
parlamentar e promulgado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Ribeirão Preto, após rejeição de veto total aposto
pelo Chefe do Executivo ao respectivo projeto de lei - dispõe
“sobre a colocação de mapas com indicação de locais de
utilidade pública nas repartições públicas municipais”, assunto,
a seu ver, que diz com atribuições próprias do Executivo
(planejamento e gerenciamento dos serviços de limpeza pública
e instalação de mobiliários urbanos), com violação ao princípio
da independência e harmonia entre os Poderes. Diz mais, o
autor, que a providência prevista gera encargos, ao Poder
Executivo Municipal, sem a indicação dos recursos efetivamente
existentes para enfrentá-los. Nesse contexto, afrontados
estariam os arts. 5º, 25, 37, 47, II, 144 e 176, | todos da
Constituição do Estado de São Paulo (fls. 02/09).
Documentos acompanharam a inicial (fis. 10/29). A liminar foi
concedida (fls. 45/47) e a Câmara Municipal de Ribeirão Preto
forneceu informações, instruídas com documentos, sustentando
a validade da legislação impugnada, por disciplinar matéria de
interesse | público, “predominantemente | local”, não
apresentando o processo legislativo qualquer irregularidade
(fis. 59/80). Citado, o Procurador Geral do Estado manifestou
seu desinteresse na defesa do ato impugnado (fls. 95/96),
pronunciando-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, a
seu turno, pela procedência da demanda, nos termos do parecer
acostado às fls. 89/93.
É a síntese do necessário.
Procede, em verdade, a presente ação, sem embargo dos nobres
motivos orientadores da edição da lei impugnada. Consigne-se,
de início, que nada há o que criticar quanto ao posicionamento
da douta Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que o
objeto desta demanda é norma municipal, cuja defesa de
constitucionalidade não se encontra entre suas atribuições
Aceita-se, em outras palavras, sua escolha em não oficiar nos
autos. Afinal, a frase "no que couber", contida no art. 90, $2º
da Constituição Bandeirante, concede à Procuradoria a
discricionariedade de intervir em ações como esta apenas
quando houver interesse público estadual.
De mérito, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 10 745/06, de Ribeirão Preto, já que de todo
incompatível com os arts. 5º, 47, Ie XIV e 144 da
Constituição Paulista.
A regra constitucional impõe a privatividade de atos próprios
da Câmara (Legislativo) e do Prefeito (Executivo) e a
indelegabilidade de funções de um a outro, ressalvadas as
exceções expressamente previstas na Constituição. Segue-se,
pois, que a Câmara não pode delegar funções ao Prefeito, nem
receber delegações do Executivo (Constituição do Estado, art.
5º 3º, osto que as respectivas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis.
Assim, não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não
cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. É
nessa sinergia de funções que residem a harmonia e a
independência entre os Poderes (CE, art. 5º), princípio
constitucional extensivo ao governo local (CE, art. 144). Bem
por isso, qualquer atividade da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, realizada com usurpação de funções, será nula e
inoperante.
A administração municipal incumbe ao Prefeito, que é quem
define as prioridades da sua gestão, as políticas úblicas a
serem implementadas e os serviços públicos que serão
prestados à população. Nessa seara, a Câmara não tem como
impor suas preferências, podendo quando muito formular
indicações, mas não sujeitar aquela autoridade ao
cumprimento de lei que, longe de fixar uma regra geral e
abstrata, constitui verdadeira ordem ou comando, para que se
aça algo.
Daí porque, ao tornar "obrigatória a afixação de um mapa das
redondezas, indicando locais de utilidade pública, em todas as
repartições da administração municipal na cidade de Ribeirão
Preto ", a Casa Legislativa de Ribeirão Preto interferiu, a
pretexto de disciplinar assunto de interesse local, na esfera de
atribuições tipicamente administrativas, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, resultando, dessa constatação, ofensa ao
princípio abrigado no art. 5º da Carta Paulista. O texto
constitucional em vigor não exige autorização especial para a
prática de ato que se insere na órbita de competência
administrativa. É suficientemente claro, aliás, ao atribuir ao
Prefeito a competência privativa para exercer, com o auxílio
dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal e a praticar os atos de administração,
nos limites de sua competência (CE , art. 47, Ie XIV).
uando a Câmara Municipal, órgão a quem cabe
precipuamente legislar, interfere na maneira pela qual se dá o
gerenciamento das atividades municipais, usurpa, de maneira
flagrante, funções que são de incumbência do Alcaide. Este,
na qualidade de administrador-chefe do Município, tem como
atribuições o planejamento, a organização e a direção de
serviços e obras da Municipalidade e, para tanto, dispõe de
poderes correspondentes ao comando, coordenação e controle
de todos os empreendimentos da Prefeitura . Seguindo preceito
contido no art 61, $ 1º, "b" da Constituição Federal de 1988 e
repetido no artigo 24, $ 2º, "2" da Constituição Paulista, o
processo legislativo tendente à promulgação da lei atacada,
considerando a natureza da matéria por ela regulamentada,
deveria ter-se iniciado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal. A estrutura do processo legislativo prevista na
Constituição Federal, em especial no tocante às hipóteses de
iniciativa privativa do Presidente da República, é de
observância obrigatória pelos Estados-Membros e Municípios
ALEXANDRE DE MORAES, "Constituição do Brasil
Interpretada", São Paulo, Atlas, 2002, págs. 1 096/1 097).
Tira-se, desse conceito, o desrespeito à Constituição Paulista,
que, por sua vez, consagrou o modelo previsto na Carta Magna.
Inegável, assim, que a iniciativa do processo legislativo para a
matéria em discussão pertence ao Poder Executivo, pois, no
dizer de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "o
aspecto fundamental da iniciativa reservada está em
resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em
matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse
preponderante" ("Do Processo Legislativo", Ed Saraiva, p 204).
Igualmente oportunos os ensinamentos de JOAQUIM
CASTRO AGUIAR, para quem "os princípios sobre iniciativa,
sanção, veto, promulgação, prazos para apreciação dos
projetos e outros mais têm aplicação obrigatória aos Estados."
Comentando especificamente sobre o processo legislativo
municipal, ressalta o autor "A lei municipal respeitará, pois, o
comando constitucional sobre sanção, promulgação, veto,
iniciativa, emendas, haja ou não lei estadual regulamentando
a aplicação desses princípios ao processo legislativo no
Município. Efetivamente, esse procedimento legislativo é
elemento fundamental à existência da lei. Por isso mesmo é
que a Constituição formula os seus tramites, de modo que não
há lei sem obediência a essa formalidade constitucional"
“Processo Legislativo Municipal", Ed Forense, 1973, págs 19
e 21/22, enfos deste Relator) Por força do princípio da
separação dos Poderes, as regras de relacionamento entre os
poderes locais só podem estar previstas no Texto Fundamental,
não dispondo o legislador ordinário de competência para
estabelecer exceções onde elas não estão contempladas, pelo
que a iniciativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto merece
ser censurada. Em diversos casos semelhantes ao ora em
exame, rechaçou-se a interferência do Poder Legislativo sobre
atividades e providências afetas ao Chefe do Poder Executivo,
fixando-se que "Ao Executivo haverá de caber sempre o
exercício de atos que impliquem no gerir as atividades
municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são
atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente
legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse
gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito" (ADIn. nº 53 583-0, Rel. Des.
FONSECA TAVARES, no mesmo sentido, ADIn. nº 43 987,
Rel.Des. OETTERER GUEDES, ADIn nº 38 977, Rel. Des.
FRANCIULLI NETTO, ADIn nº 41 091, Rel. Des. PAULO
SHINTATE).
Reconhece-se, em conclusão, a indevida interferência do
Legislativo em atividade tipicamente administrativa, "em
assunto da alçada do Chefe do Executivo, extrapolando de
suas atribuições de edição de normas, com evidente invasão de
competência, afrontando, por via de consegiiência, o princípio
da independência e harmonia dos Poderes. " ("RJTJSP"
111/466).
Por tudo o que se expos, despicienda qualquer incursão à tese
de afronta, também, aos arts. 25 e 176, 1 da Carta Política
Estadual (fls. 06, in fine e 07)
Julga-se, pois, procedente a presente ação, declarando a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10 745, de
19/04/2006, de Ribeirão Preto, por ofensa aos arts. 5º, 47, IL e
XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, mantida a
liminar concedida Oportunamente, cumpra-se o disposto nos
artigos 90, $ 3º da Carta Paulista e 676 do Regimento Interno
deste Tribunal.” (g.n.).
Ainda, explicando o tema, destaque-se a lição HELY LOPES
MEIRELLES:
“O Prefeito, enquanto chefe do Poder Executivo, exerce
tarefas específicas à atividade de administrador, tendente à
atuação concreta, referentes ao planejamento, organização e
direção de serviços e obras da municipalidade. Para tanto,
dispõe de poderes correspondentes de comando, de
coordenação e de controle de todos os empreendimentos da
Prefeitura (...) A execução da obras e serviços públicos
municipais está sujeita, portanto, em toda a sua plenitude, à
direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no que
se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura
(serviços burocráticos ou técnicos), quanto às atividades
externas (obras e serviços públicos) que o Município realiza e
põe a disposição da coletividade.” (Direito Municipal
Brasileiro. São Paulo: RT, 3º ed.. p. 870) (g.n.).
Não se deve olvidar que o mencionado projeto de lei, irá gerar
despesas públicas e outros encargos ao Poder Executivo, para o fiel
cumprimento do programa e ações determinadas por ele, tais como gastos
com estrutura, pessoal, publicidade, etc.
Portanto, em que pese o elevado propósito do louvável projeto
apresentado por esta nobre Casa de Leis, concluí-se que somente o Poder
Executivo pode decidir acerca da conveniência e oportunidade do
encaminhamento de projetos que tratem da condução dos negócios públicos
locais, de matéria administrativa (ato de administração) e/ou matérias que
causem aumento de despesas a serem custeadas pela Municipalidade, a fim
de se evitar o desequilíbrio nas contas públicas e não ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do mais, trata-se de projeto de lei autorizativo, esta afirmação é
evidenciada no artigo 1º do referido Projeto, pois este dispõe que “Fica o
município de Mococa autorizado a implementar o “Disk Verde” [...]”, de
modo que caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
lei, havendo, neste caso, vício de iniciativa.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da
Representação nº 686-GB, que acolheu o voto do Relator Ministro Evandro
Lins e Silva, foi enfático ao dispor sobre a inconstitucionalidade de leis
geradas por proposições autorizativas:
“O fato de lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe
retira a característica de inconstitucionalidade, que a
desqualifica pela raiz”.
Em consonância com este julgado:
“Ementa: Representação por inconstitucionalidade. Lei
estadual, de iniciativa do Poder Legislativo que autoriza o
Poder Executivo a criar Fundação assistencial. Lei nº 174, de
8.12.1977, do Estado o Rio de Janeiro. A teor do art. 81, V da
Constituição Federal, compete, privativamente, ao Presidente
da República dispor sobre a estruturação, atribuições e
funcionamento dos órgãos da administração federal, norma esta
que, guardando vinculação ao princípio da independência e
harmonia dos poderes, é aplicável aos Estados, por força do
art. 13, 1, combinado com o art. 10, VII, letra “c”, da mesma
Constituição. Fere a lei nº174/1977, também, o art. 57, le da
Lei Maior, porque, da disciplina nela definida, resulta a
previsão e despesa pública e criação de empregos no âmbito da
Administração Indireta, sem a iniciativa do Governador.
Dizendo o art. 57 referido com o processo legislativo, aplica-se
aos Estados o art. 13, II, da Constituição. Não afasta, na
espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº 174/1977 a
circunstância de se conter, em seu art. 1º, autorização ao poder
Executivo para criar a Fundação, porque, de outras disposições
do diploma, decorre ao Governador o dever de adotar
providencias, em prazo estipulado, que o vinculam, por fim, ao
procedimento próprio de criação da entidade, com inafastável
despesa pública, à margem de sua iniciativa. O só fato de ser
autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por
falta de legitima iniciativa. Precedente, neste particular, do
STF, na Representação nº 686-GB. Representação procedente,
declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 174 de
8.12.1974, do Estado do Rio de Janeiro.” (STF, Tribunal Pleno,
Representação nº 993-9 — RJ, Relator: Neri da Silveira) (g.n.).
Resta evidenciado que a jurisprudência pátria não reconhece a
constitucionalidade de uma lei gerada por “proposição autorizativa”,
quando tal manobra importar violação ao postulado da separação dos
poderes. Tais proposições, e as leis delas geradas, são manifestamente
inconstitucionais.
Assim, pelo exposto, de acordo com a jurisprudência colacionada do Supremo
Tribunal Federal, os projetos de leis autorizativos de iniciativa da Edilidade são eivados
pelo vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva), em decorrência da
violação do princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CR/88).
4 CONCLUSAO
Ante o exposto, apesar de o projeto de lei em comento estar
materialmente adequado à Lei Orgânica municipal e à Constituição
Federal, ele se mostra eivado por vício de iniciativa, uma vez que o projeto,
de autoria de membro do Poder Legislativo, consiste em projeto de lei
autorizativo e trata de matéria de cunho administrativo, violando, portanto,
o princípio da separação dos poderes, conforme a jurisprudência do
Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal.
E o parecer!
PJR.S. H.B.G.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 - E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera
- Luiz Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC -— Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD - Escola
Paulista de Direito.
Glaucilaine Fernanda Clara Pereira
OAB/MG 134.140
Joaquim Fonseca
OAB/SP 314.215 Pós-graduando em Direito Constitucional no Complexo Educacional Damásio de
Jesus; Contador CRC/SP 124.373
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC -— Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNP.
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nivel mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant' Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo IUNI
(Uninorte); Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade,
Auditoria; MBA em Controladoria, Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências
Políticas (Iuperj); Consultor do Tribunal de Contas do Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva/MG.
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito
do Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional e Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie /SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
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Enc: Projeto de lei 031/2012
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orientacao(Qnd).com.br; ndjônaj. com.br:
Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 10:33
Atenciosamente
Adilson Guisso
Presidente
briel Fernandes, relator na comissão de cons
o do Projeto de Lei nº031/2012.
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tituição, justiça e
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Adilson Guisso
Administração Pública Municipal — Projeto de lei — Lei autorizativa — Iniciativa
parlamentar — Autorização para instalação do “disk verde” — Vício de iniciativa
— Inconstitucionalidade — Posicionamento doutrinário e jurisprudencial —
Observações pertinentes.
“A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na comissão de
constituição, justiça e redação solicito parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei nº 031/2012, que
dispõe sobre a criação do “Disk Verde' no âmbito do Município de Mococa e adota outras
providências”.
Em resposta objetiva ao que nos foi efetivamente indagado, temos que:
Anote-se, inicialmente, que as leis autorizativas não são impositivas, mas, sim,
outorgam uma faculdade aos agentes políticos ou públicos competentes. Em outras palavras, uma
das características, senão a principal, das leis autorizadoras é a faculdade de o destinatário da
autorização legislativa praticar ou não o ato. Vale dizer que, por motivos de oportunidade e
conveniência administrativa, o Chefe do Poder Executivo pode ou não conceder o objeto de
determinada autorização legislativa.
É pertinente dizer, portanto, que, se o destinatário da autorização legislativa, em face das
competências que lhe são atribuídas, é o Executivo, só o prefeito pode desencadear o processo legislativo,
razão pela qual a iniciativa parlamentar caracterizaria, a nosso ver, usurpação de competência.
Frise-se que, comumente, os integrantes do Poder Legislativo, tentando contornar a
competência legislativa privativa e/ou reservada, desencadeiam o processo legislativo das denominadas
“Leis Autorizativas” ou “Leis Autorizadoras”, assim entendidas aquelas que visam autorizar o Chefe
do Poder Executivo a regulamentar matéria e/ou assunto que lhe está reservado pela legislação
constitucional e/ou organizacional, o que é descabido.
Assim, não há fundamento constitucional nem jurídico que ampare essa “prática”. O
Chefe do Poder Executivo não precisa ser autorizado a tomar uma providência da qual é o único titular.
Para corroborar o exposto, destacamos as palavras de José Afonso da Silva:
“A iniciativa, por regra, é do Chefe do Poder Executivo, porque a ele é quem cabe
saber se precisa ou não de autorização legislativa para a prática de algum ato ou negócio jurídico
administrativo. A iniciativa legislativa parlamentar de Lei Autorizativa, se não é inconstitucional por
ferir alguma regra de iniciativa exclusiva prevista no art. 61 da CF, não tem mais o sentido de uma
indicação ao Chefe do Poder Executivo para a realização do ato ou negócio” (cf. in Processo
Constitucional de Formação das Leis, 2º ed., Malheiros, São Paulo. 2006, p. 333).
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Nesse sentido, aliás, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Nem se alegue que, tratando-se de lei autorizativa, o vício estaria superado. Deve-se
atentar para o fato de que o Executivo não necessita de autorização para administrar e, no caso em
análise, não a solicitou. Sérgio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis
autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar sua
autorização, ensina: “constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e,
por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente
exagerada, surgiu “lei” autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a “lei' que
por não poder determinar limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão
autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da
“ei” começa por uma expressão que se tornou padrão: “Fica o Poder Executivo autorizado a... O
objeto da autorização por já ser de competência constitucional do Executivo não poderia ser
“determinado”, mas é apenas “autorizado” pelo Legislativo. Tais “leis”, óbvio, são sempre de iniciativa
parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o
autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente” (Leis Autorizativas. Revista da
Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262)” (ADIn. nº 0186172-
07.2010.8.26.0000).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.828, de 08 de março de
2010, do Município de Catanduva, que “autoriza o poder executivo a implementar no município de
Catanduva o “disque doações! e dá outras providências”. As denominadas leis “autorizativas” com
origem em iniciativa parlamentar e que versam sobre matéria relacionada à administração dos serviços
públicos, como no caso, são inconstitucionais porque atentam contra a reserva da iniciativa legislativa
atribuída ao Chefe do Executivo sobre a matéria e interfere na direção da administração (CE, art. 47,
ID; atentam contra a repartição dos poderes (CE, art. 5º) e, ainda, se importam em despesas sem
previsão orçamentária, ofendem a norma do art. 25 da CE, todos esses preceitos de observância
obrigatória pelos municípios (CE, art. 144. Ação procedente)” (ADIn. nº 990.10.138098-6).
“LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE — Se uma lei fixa o que
é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito
de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional — não só inócua ou rebarbativa — porque
estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo,
ambos, frente e verso da mesma competência -- As leis autorizativas são inconstitucionais por vício
formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o
princípio constitucional da separação de poderes” (ADin. nº 0.142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed
Amaro, j. 15/8/07).
Portanto, a nosso ver, analisando a proposição em destaque, tem-se que o projeto de
lei autorizativa não pode avançar no processo legislativo dessa edilidade, por força de vício de
inconstitucionalidade formal subjetivo, pois invadem claramente a seara da Administração Pública, de
alçada exclusiva do Chefe do Executivo local, já que a organização e a gestão dos serviços de utilidade
pública são funções administrativas típicas, portanto, de competência do Poder Executivo, conforme
mandamento constitucional insculpido na al. b do inc. II do art. 61 da Constituição Federal de 1988,
sendo, descabido o Legislativo conceder qualquer tipo de autorização.
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Peleviar te Pereitos Aelicivsy rca;
Essas são, por fim, as considerações a serem feitas a respeito da presente consulta,
sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos, desde já,
o nosso respeito.
São Paulo, 26 de abril de 2012.
Elaboração:
Márció André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ladocito
Superintendente
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Assunto: Projeto de lei 031/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQOyahoo.com br)
Para: associadoDibam.org.br;
Data: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 14:13
Parecer Jurídico
Inciado em 20/04/2012 14:14 por ADILSON GUISSO, PRESIDENTE
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