materia nº 812/2012

nicipal de Mococa
R LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
ações ao Exmo. Sr. Promotor
da 2º Vara da Comarca de
Mococa, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 812 /2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da 2º Vara da Comarca de Mococa,
Dr. Hermes Duarte Morais, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, se
tem conhecimento de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE-SP,
por meio da Unidade Regional do TCE-SP de Ribeirão Preto/SP, constatou em
fiscalização que no ano de 2009, a Prefeitura Municipal de Mococa contratou os
serviços de divulgação da “Empresa Panorama Diário Comercial e Publicidade”| com a
importância de R$ 26.180,00 (vinte e seis mil e cento e oitenta reais), referente uma
publicação no “Diário Comercial Industrial”, sem providenciar uma prévia lititação,
descumprindo assim o artigo 2º da Lei nº. 8666/1992 e alterações. Conforme TC
14468/026/10, segue em anexo os autos e acessórios do TC 000472/026/09, para as
devidas providências.
Justificativa:-
Sendo prerrogativa deste Vereador realizar ações objetivando
acompanhar e fiscalizar as contas públicas municipais, faz-se necessário o pedido de
informação para conhecimento se há algum procedimento referente ao assunto nesta
Promotoria, razão pela qual aguardo atenção ao acima explanado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de novembro de 2012.
Du bo Jal
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereadogr
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 23/08/2011 - ITEMS7
TC-000472/026/09
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2009.
Prefeito: Antônio Naufel.
Período: (01-01-09 a 22-12-09).
Sul stituto Legal: Vice-Prefeito - Daniel Francisco Tardelli.
Período: (23-12-09 a 31-12-09).
Advogado: Marcelo Torres Freitas.
Acompanham: TC-000472/126/09 e Expediente(s):
001734/006/10, TC-014466/026/10, TC-014467/026/10,
014468/026/10, TC-014469/026/10, TC-014470/026/10,
014471/026/10, TC-027876/026/10, TC-029437/026/10,
034903/026/10, TC-034904/026/10 e TC-042276/026/10.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
|
|
| x
RELATÓRIO
|
|
Cuidam os autos do exame das contas
A
Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2009.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TC-
TC-
TC-
TC-
da
A Unidade Regional de Ribeirão Preto - UH-6,
responsável pelo exame “in loco”, elaborou o relatório de
7 . ,
19/66 apontando o que se segue:
PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO FÍSICA - falta de clareza quanto
aos objetivos pretendidos pela Administração na identificação
programas de governo e descumprimento ao artigo 165, 8 59,
Cr, em virtude de não constar do Orçamento do Município o
Fundação Municipal de Ensino de Mococa.
fis.
idos
da
da
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
| Acompanham os presentes autos o Acessório 1 (TC
472/126/09) e os expedientes TCs-14466/026/10, 14467/026/10,
14468/026/10, 14469/026/10, 14470/026/10, 14471/026/10,
29437/026/10, 34903/026/10 e 34904/026/10, 27876/026/10,
42276/026/10 e 1734/006/10.
de Mococa noticia a ocorrência de eventual fraude praticada
| Nos TCs-14466/026/10 e 14467/026/10, munícipe
pela
Prefeitura Municipal, relativamente à aquisição de matériais e
prestação de serviços, cujo valor atingiria limite para realização de
de adiantamento.
t
citação, sem pesquisa de preços, indicando que o pagamento dessa
i
despesa era realizado mediante entrega de numerário, pelo regime
O assunto foi tratado no relatório de fiscalização.
Analisados os adiantamentos, a UR-6 verificou que as despesas estão
de acordo com artigo 2º da Lei Municipal nº 2.343, de 22.12.1992 e
tos 68 da Lei Federal nº 4.320/64, havendo apenas falhas forrais.
A Fiscalização registrou, contudo, a falta de
pesquisa no sentido de se obter preços mais vantajosos.
No TC-14468/026/10, Paulo Pereira, munícige de
Mococa, indica suposta irregularidade por falta de licitação, praticada
|
|
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
pela Prefeitura Municipal, na compra de serviços de divulgação
empresa Panorama Diário Comercial e Publicidade.
| A Unidade Fiscalizadora observou que a Prefeitura
empenhou e pagou, no exercício de 2009, a importância de
26.180,00 referente a publicações no Diário Comércio Indústri
da
R$
a e
Serviços e não providenciou prévia licitação, descumprindo o artigo
2º da Lei 8666/93 e alterações.
No TC-14469/026/10, o mesmo cidadão
“questionou o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2009,
que deu origem ao Contrato nº 022/2009, firmado entre a Prefeitura
e a empresa Sociedade Direta de Comunicações Ltda.
de| contas mensal quanto ao conteúdo do que foi divulgado;
pagamento à emissora preterindo os demais credores, descumprl
denúncia procedia no tocantê à falta de transparência na prestação
A Equipe. de Fiscalização considerou qué a
ao
ndo
a ordem cronológica de pagamentos e a existência de irregularidade
d
[o
emissora junto à ANATEL, relativamente à transmissão de si
“
de TV.
nais
No TC-14470/026/10, Paulo Pereira anbtou
irrégularidades em contrato -de aluguel de imóvel firmado entte a
Nag Bite mov
!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE são PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA CÂMARA 1 MUNI CIPAL|
- É Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Motoca-9P.
po CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 23 de novembro de 2012.
ROMERO
2563 |
Ofício nº298/2012/2ºPJ/NT,
PGMP1127/2012, .
(Favor mencionar as referências acima). H o
Assunto: Respostas ao Ofício n1.00580/2012-CM. |
Senhor Presidente:
1
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,
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e itasanbina isca ice nmananees
. í
Essa Câmara Municipal de Mococa encaminhou a esta |
Promotoria de Justiça requerimento do Vereador Marcos Daniel Vicente
solicitando informações a respeito eventuais | irregularidades na
contratação pela Prefeitura de Mococa da empresa Panorama Diário
- Comercial e Publicidade.
Em resposta, encaminho-lhe as cópiás anexas, formadas
“ pela Inicial da ACP1492/11, da certidão do Oficial ide Promotoria e das
Recomendações expedidas à Prefeitura, documentps os quais buscam
atender à-solicitação do nobre Vereador.
Esclareço, por fim, que esta Promotoria mantém autos de
fiscalização do cumprimento de tais Recomendações. .
“Atenciosamente,
|
|
|
|
|
|
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, E |
ADILSON APARECIDO GUISSO, !
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP.'
E CIENTE OS SENHORES
Ê VEREADO; ES. + ARQUIVE-SE
PRESIDEI NTE
mn
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MPMA: Si
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“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE $ÃO PAULO
1
CERTIFICO e dou fé que, NESTA DATA, atendendo à determinação
verbal do Dr. Diego Antônio Bisco Lelis, Fromotor de Justiça
Substituto, verifiquei que, em relação ao Requérimento da Câmara
Municipal de Mococa, anexo 'ao ofício nº00406/2012-CM,: consta,
nesta Promotoria de Justiça, o seguinte:
[ Conforme cópias anexas à presente, a pa tir do Inquérito Civil
| nº23/10, apuraram-se eventuais irregularidades - relacionadas à
contratação pela Prefeitura Municipal de Mêcoca de empresas
| para serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais,
| campanhas e serviços públicos em geral, incluindo af a empresa
Panorama Diário Comercial e Publicidade, tendo resultado nas
Recomendações expedidas tanto ao prefeito municipal quanto ao
“diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura de Mococa.
Paralelamente, a partir dos mesmos documentos carreados “dos
N autos do IC23/10 e da Representação n.45/20] 1, unidos por conexão
. de objeto, o Ministério Público propôs a Ação Civil Pública -
n.1492/2011, em trâmite pela, 1º Vara Cível lodal, com o intuito de
responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa contra o
prefeito Antônio Naufel, em virtude de promoção pessoal deste
custeada com recursos públicos. NADA MAIS. Para. constar, lavro a
presente. 23 de novembro de 2012
. Ez ns maes Teodoro, Oficial de Promotoria, subscrevo.
|
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mca ncananadasa ana abadia sto mans tas ana. ememaaanemennan a
A esAAcadanana dana arma name temas neem rara
MP41A
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
*- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MÓCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB 1, Moc ca-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-09b2.
Mococa, 12 de dezembro de 201 1,
Ofício nº821/2011/2ºPJ/NT, |
Inquérito Civil nº.23/2010.
(Favor mencionar as referências acima). ;
Assunto: RECOMENDAÇÃO. |
]
Senhor Diretor:
O presente é expedido nos autps do Inquérito Civil
de nº23/2010, instaurado .com o objeto de apurar as irregularidades .
nas contratações de serviços de publicidade por |parte da Prefeitura
Municipal de Mococa, eventual dispensa ilegal de; licitação e possível
caracterização de Atos de Improbidade Administrativa.
, Considerando que tais irregularidades, por ora, não
se mostram aviltantes e suficientes a caracterizar atos de improbidade,
-mas que, se permanecerem, poderão alcançar intensidade e gravidade
maior, o que, se acontecer, exigirá a adoção das medidas judiciais
cabíveis imediatamente, |
Considerando que, mesmo assim, há necessidade
de saná-las;
| . Considerando ainda o que dispõem tanto 6 artigo
27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.8.625/93- Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público-, quanto o artigo 113, 81º, da Lei Complementar
Estadual n.734/93 — Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo;. |
Informo a Vossa Senhoria que o Ministério do
“Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições constitucionais, por
intermédio deste Promotor de Justiça que | abaixo subscreve,
RECOMENDOU ao Município de Mococa, por intermédio do ofício
nº820/11/2ºPJ/nt, que: | . é
' 01-Nas futuras contrataçõés de serviços de
publicidade e divulgação de atos da Prefeitura de Mococa, por qualquer
veículo de comunicação, seja rigorosamente observada a
obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, nos termos do
que estabelece a parte final do disposto no artigo 25, inciso II, da Lei
Federal n. 8.666/93, em consonância com o disposto nó caput do
artigo 1º da mesma Lei; - o
: i
. 02-Nas contratações de serviço de publicidade e
“divulgação de atos da Prefeitura de Mococa nos jornais impressos de
N |
MPa So
formalização do instrumento contratual respectivo;|
t
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av; Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mocbca-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
abrangência local, quando da realização de procedirhento licitatório sob
“ a modalidade Convite, seja rigorosamente observado o disposto no
artigo. 22, 8 3º, da Lei n. 8.666/93, exigindo-se a participação de,
no mínimo, 03 (três) empresas convidadas, ficando salientado desde
logo que Mococa possui pelo menos três empresas jornalísticas -
conhecidas, além de outras empresas que, embora não sejam de
Mococa, também distribuem aqui seus exemplares, às quais deverão ser
“formalmente convidadas a participar dos certames, iindependentemente
das respostas e do efetivo interesse delas em participar;
. 03-Nas contratações de serviço de publicidade e
divulgação de atos da Prefeitura de Mococa por mtio de sinais de-TV,
além da obrigatoriedade de realização de licitação (conforme item 01
acima), seja colhido da empresa “Sociedade Direta de Comunicações
Ltda”, caso ela demonstre interesse em participar da disputa, todos os
dados, documentos e informações sobre seu estatuto social, sua
| representação estatutária, sua autorização para e ocumo de sinais
de TV. fornecida pela ANATEL, dentre outros documentos que,
a constituiçã é
comprovem a regularidade de su: tuição
especificamente como prestadora de serviços de rettansmissão de sinais
de TV, sob pena de não preencher os requisitos fo ais para participar
de qualquer certame que vise a contratação com o Poder Público local.
Devem ainda referidas informações constar do Contrato a ser celebrado
com referida empresa, caso ela seja a vencedora dojcertame, indicando-
se expressamente quem é a-pessoa que representã a empresa naquele
instrumento contratual; :
04-Nos contratos já firmados êntre, a Prefeitura de
. Mococa e as empresas de publicidade e divulgaçãp de atos oficiais ou
campanhas de interesse público local, bem como naqueles que forem
firmados a partir desta recomendação, abstenha-se de majorar valores
contratuais sem a realização de prévio | procedimento de
justificativa dos índices de majoração, com a evida, necessária e
exauriente demonstração e comprovação dos motivos e fatos alegados,
sob pena de se considerar favorecimento indevido e enriquecimento
ilícito, com as consequências legais decorrentes. -
' 05- Em virtude do constante dd item anterior, cesse.
imediatamenté qualquer pagamento e/ou da de serviços das
empresas “Sociedade Direta de Comunicações da” e “Rádio Clube
de Mococa Ltda”, até que sejam adotadas as medidas administrativas
cabíveis para a realização do necessário procedimento licitatório e a
06-Abstenha-se de manter ou firmar contratos de
prestação de “serviço; de qualquer natureza, mas principalmente de
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
"PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ô, 1.203, COHAB I, Mocpca-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0902.
publicidade e divulgação de atos oficiais ou campanhas de interesse
“público local, sem a devida e necessária formalização contratual, a qual,
“como decorre do item Ol acima, deve proceder de regular e
indispensável processo licitatório, nos termos do que. dispõe a Lei
Federal n. 8.666/93. : .
07-Em razão do que consta do item acima (06), '
cesse imediatamente qualquer pagamento e/ou tomada de serviços
da empresa “Panorama Diário Comercial e Publicidade Ltda”, até
que sejam adotadas' as medidas administrativas cabíveis para a
realização do necessário procedimento licitatório: é a formalização do
instrumento contratual respectivo; Ê
1
í
Por fim, advirto-o de que ésta Promotoria de
Justiça aguardará a comprovação do -átolhimento destas
recomendações feitas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu
recebimento, e que o não atendimento delas ensejará a adoção das
medidas judiciais cabíveis para fazer cessar OS serviços, sem prejuízo de
outras providências relativas à caracterização de atos de improbidade
administrativa. ' o /
Atenciosamente, |
t
1
A
ANDRÉ VITOR E FREITAS.
2º. Promotor de Justiça.
'
. . |
- : |
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR .'
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP.
PROTOCOLADO NA PREFEITURA SOB O ) NÚMERO 15828,
EM Io dai
t
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]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB 1, Mocgca-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992...
Mococa, 12 de dezembro de 2011,
Ofício nº820/2011/2ºPJ/NT, '
Inquérito Civil nº.23/2010. :
(Favor mencionar as referências acima).
-, Assunto: RECOMENDAÇÃO. E
Excelentíssimo Senhor Prefeito: |
t
o O presente é expedido nos autos do Inquérito Civil
de nº23/2010, instaurado com o objeto de apuray as irregularidades
nas contratações de serviços de publicidade por. parte da Prefeitura '
Municipal de Mococa, eventual dispensa ilegal de [licitação .e possível
caracterização de Atos de Improbidade Administrativa.
.- - ; Considerando que tais irregularidades, por ora, não
se mostram aviltantes e suficientes a caracterizar atos de improbidade, -
mas que, se permanecerem, poderão alcançar intensidade e gravidade
maior, o que, se acontecer, exigirá a adoção a medidas judiciais
cabíveis imediatamente, . .
o Considerando que, mesmo assim, há necessidade -
de saná-las; ' ) :
o Considerando ainda o que dispõem tanto o artigo
27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.8.625/93- i Orgânica Nacional
do Ministério. Público-, quanto o artigo 113, 81º, da Lei Complementar
Estadual n.734/93 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo; . , . tr
O Ministério do Estado 'de Say Paulo; no uso das
suas atribuições constitucionais, por intermédio | deste” Promotor de
“ Justiça que abaixo subscreve, resolve: , ,
RECOMENDAR a esse Município de Mococa que:
!
| 01-Nas: futuras contratações de .serviços de
publicidade e divulgação de atos da Prefeitura de Mococa, por qualquer
veículo -. de comunicação, seja | rigorosamente observada a
obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, nos termos do
-- que estabelece a parte final do disposto no artigo 25, inciso II, da Lei
Federal n. 8.666/93, em consonância com o disposto no caput do
“artigo 1º da mesma Lei; | .
02-Nas contratações de servito de publicidade e
o =“ e divulgação de atos da Prefeitura de Mococa nos umas impressos de
|
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“ilícito, com as consequências legais decorrentes.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
' A
. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOÇA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1:203, COHAB I, Mocgca-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
abrangência local, quando da realização de procedimento licitatório sob
- a modalidade Convite, seja rigorosamente observado o disposto no
artigo 22, 8 3º, da Lei n. 8.666/93, exigindo-se A participação de,
no mínimo, 03 (três) empresas convidadas, ficando salientado desde
logo que Mococa possui pelo menos três empresas jornalísticas
conhecidas, além de outras empresas que, embbra não sejam de
Mococa, também distribuem aqui seus exemplares, as quais deverão ser
formalmente convidadas a participar dos certames, -independentemente
das respostas e do efetivo interesse delas em participar;
03-Nas contratações. de serviço de publicidade e.
divulgação de atos da Prefeitura de Mococa por meio de sinais de TV,
além da obrigatoriedade de realização de licitação |(conforme item 01
acima), seja colhido da empresa “Sociedade Direta de Comunicações
Ltda”, caso ela demonstre interesse em participar da disputa, todos os
- dados, documentos e informações sobre seu estatuto social, sua
representação estatutária, sua autorização para retransmissão de sinais
de TV fornecida' pela “ANATEL, dentre outros; documentos que
comprovem a regularidade de sua constituição, como empresa e
especificamente como prestadora de serviços de retrá nsmissão de sinais.
de TV, sob pena de não preencher os requisitos formais para participar
de qualquer certame que, vise a contratação com o Poder Público local.
Devem ainda referidas informações constar do Contrato a ser celebrado
com referida empresa, caso ela seja a vencedora do tertame, indicando-
se expressamente quem é a pessoa que representaja empresa naquele
instrumento contratual; |
i
04-Nos contratos já firmados entre a Prefeitura de
Mococa e as empresas de publicidade e divulgação; de atos oficiais ou
“campanhas de interesse público local, bem como haqueles que forem
firmados a partir desta recomendação, abstenha-se ide majorar valores
contratuais sem a realização de prévio procedimento de
justificativa dos índices de majoração, com a devida, necessária e
exauriênte demonstração e comprovação dos motivbs e fatos alegados,
sob pena de se considerar favorecimento o e enriquecimento
Í
o 05- Em virtude do constante do item anterior, cesse
imediatamente qualquer pagamento e/ou tomada de serviços das
empresas “Sociedade Direta de Comunicações Ltda” e “Rádio Clube
de Mococa Ltda”, até que sejam adotadas as medidas administrativas
cabíveis para a realização do necessário procedimento licitatório e a
formalização do instrumento contratual respectivo; |
06-Abstenha-se de manter ou |firmar contratos de
/ .
prestação de serviço,. de qualquer natureza, mas principalmente de
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- DD Prefeito Municipal de Mococa-SP.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOÇA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203; COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656- 0992. :
publicidade e divulgação de atos oficiais ou campáânhas de interesse
público local, sem a devida e necessária formalização contratual, a qual,
como decorre do item 01 acima, deve proceder. de regular e
indispensável processo licitatório, nos termos do jque dispõe a Lei
Federal n. 8.666/93. o
!
07-Em razão do que consta do item acima (06),
cesse imediatamente qualquer pagamento e/ou tomada de serviços
da empresa “Panorama Diário Comercial e Publicidade Ltda”, até .
que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para a
realização do necessário procedimento licitatório ela formalização do
instrumento contratual respectivo; . |
. | .
Por fim, advirto-o de que esta Promotoria de
Justiça aguardará a comprovação do acolhimento destas |
recomendações feitas, pelo prazo de.30 (trinta) dias, a contar de seu
recebimento, e que o não atendimento delas ensejará a adoção das
médidas judiciais cabíveis para fazer cessar os serviçps, sem prejuízo de
" outras providências relativas à caracterização de. atos de improbidade
administrativa.
Atenciosamente,
à
í
Í
!
]
j
ANDRÉ VITOR E FREITAS.
2º Promotor de Justiçã.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR |
DOUTOR ANTONIO NAUFEL, o
ROTOCOLADO NA PREFEITURA SOB O NÚMERO 15826)
' t
VEM
Fórum de Mococa - Processo nº: 360.01.2011.007639-1
parte(s) do processo localfísico andamentos
23/11/2012 13:51:17
[imprensaoficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VARA DA COMARCA DE MOCOCA - SP.
fre. pasa /y
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA
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ÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
Cao
O órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO que esta
subscreve, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na
Constituição Federal, artigo 129, inciso III, nas Leis Federais n. 8.625/983,
artigo 25, inciso IV; n. 7.347/85, artigo 5º; n. 8.429/92 artigo 17; e demais
legislação aplicável, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito
propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA para responsabilização por ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA com pedido de LIMINAR
em face de:
ANTÔNIO NAUFEL, brasileiro, casado, Médico,
ocupando atualmente o cargo de Prefeito Municipal de Mococa, podendo ser
localizado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na rua XV de Novembro
n. 360.
[imprensaoficiar
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aduzindo para tanto os fatos e fundamentos
jurídicos adiante expostos para ao final requerer:
1. DOS FATOS.
A propositura da presente ação civil pública está
embasada em informações e documentos colhidos no bojo do Inquérito Civil n.
23/2010, o qual foi instaurado e presidido por esta Promotoria de Justiça.
O referido IC foi instaurado para apuração das
circunstâncias relacionadas à contratação, pela Prefeitura de Mococa, de
serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais, campanhas e serviços
públicos em geral, contratação esta sobre a qual pairavam suspeitas de
irregularidades.
Durante as apurações que se realizavam naquele IC,
aportou nesta Promotoria representação em face do atual Prefeito, ora
requerido, questionando a utilização por parte dele de símbolos e frases que
remetiam à sua pessoa, em possível atitude de promoção pessoal vinculada à
divulgação de atos oficiais do poder público municipal.
Tal representação foi feita pelo Diretório Municipal
do PTB e aqui foi autuada e registrada como “Representação Civil n.
45/2011”.
Portanto, a presente ação civil pública se baseia em
elementos colhidos nos autos do Inquérito Civil e da Representação Civil
acima mencionados. Tais procedimentos foram apensados um ao outro para
trâmite conjunto, dada a conexão dos objetos.
fimprensaoficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dos elementos colhidos nestes dois expedientes
constam informações no sentido de que o atual Prefeito Antônio Naufel
utilizou vultoso montante de verbas públicas para financiar publicidade da
Prefeitura de Mococa, utilizando-se, nestes elementos de publicidade e
divulgação de atos oficiais, símbolos e frases não oficiais, que remetem à sua
pessoa, em indisfarçável ato de promoção pessoal custeado com recursos
públicos.
Além destes elementos, há também nestes dois
expedientes comprovação de que o referido agente político determinou que
alguns prédios públicos fossem pintados com as cores alusivas ao seu partido
político, o PSDB, sendo tais cores “azuP e “amarela”, também numa
indisfarçável atuação em promoção pessoal sua e do partido político ao qual é
filiado.
Esta constatação veio ao encontro das informações
que há algum tempo já haviam sido encaminhadas a esta Promotoria por um
cidadão que questionava a utilização das cores azul e amarela, típicas do
partido político PSDB, em prédios e espaços públicos de Mococa em geral. De
fato, como demonstraremos logo adiante, o atual Prefeito de Mococa vem
determinando a pintura não só de alguns prédios, mas também de outros
bens públicos, inclusive uniformes de funcionários públicos, nas cores azul e
amarela.
Destes elementos consta ainda que Antônio Naufel
determinou a confecção de inúmeros adesivos com os dizeres “Mococa, Eu
confio!”, efetuando o pagamento do custo de tais adesivos com recursos
oriundos do erário municipal (fls. 319).
Além disso, foram colhidos elementos ao longo da
investigação que evidenciam que Antônio Naufel contratou, durante os anos
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de 2009, 2010 e que certamente tiveram continuidade neste ano de 2011,
serviços de publicidade e propaganda em variados veículos de imprensa desta
cidade, tais como jornal, rádio e televisão. Por meio destes instrumentos de
publicidade, paralelamente à divulgação de atos e realizações da Prefeitura de
Mococa, o atual Prefeito aliava o símbolo e a frase acima referida para se
promover pessoalmente, valendo-se da publicidade oficial para realizar sua
promoção pessoal, conforme se exporá.
Conforme já exposto, os documentos que instruem
esta inicial fazem parte integrante do Inquérito Civil n. 23/2010-1, instaurado
por esta Promotoria de Justiça, ao qual se encontra apensado os autos da
Representação Civil n. 45/2011. Assim, eventuais referências a números de
folhas dizem respeito aos autos do referido inquérito e da mencionada
representação.
2. DA PROMOÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO
ANTÔNIO NAUFEL CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS.
Em maio de 2010 esta Promotoria de Justiça
recebeu a “carta”, o adesivo e à fotografia que se encontram a fls. 12 /13 do IC
acima referido. Trata-se de documentos encaminhados a esta PJ por pessoa
que não se identificou, mas que narrou fatos que poderiam caracterizar
promoção pessoal do Prefeito, custeada com recursos públicos.
Importa salientar desde já que a investigação do
Ministério Público não se baseou somente nesta carta, por óbvio, já que
inúmeros outros elementos corroboravam esta suspeita, os quais serão objeto
de comentários logo adiante.
No referido adesivo (fls. 13 do IC, parte superior) há
referência à Prefeitura Municipal de Mococa, bem como um símbolo
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contendo três setas em cores diversas com o slogan “Mococa, Eu
Confio!”.
Desde logo importa registrar que tanto o símbolo
mencionado naquele adesivo, quanto a frase que o acompanha não são
oficiais do Município de Mococa. São, portanto, sinais criados pelo atual
gestor público de Mococa, o ora requerido Antônio Naufel, indiscutivelmente
alusivos à sua administração à frente da Prefeitura local.
Já a fotografia que se encontra na parte inferior da
mesma página retrata parte do prédio onde se localiza o Departamento de
Promoção Social da Prefeitura de Mococa, sendo que a parede está pintada
com as cores azul e amarela, inegavelmente alusivas ao partido político PSDB,
contendo sobre estas cores o brasão do município, este sim um símbolo oficial
de Mococa, sob o qual também estão estampados os dizeres “Mococa, Eu
Confio!”.
Esta Promotoria também constatou, após a notícia
de que alguns prédios e espaços públicos de Mococa estavam sendo pintados
nas cores azul e amarela em alusão ao PSDB, que efetivamente vários prédios
públicos estavam sendo pintados com estas cores. Além do prédio onde
funciona o Departamento de Promoção Social da Prefeitura, acima referido,
verificou-se também que foram pintados com as referidas cores o prédio do
Pronto Socorro Municipal. várias lixeiras espalhadas por toda a cidade, vários
abrigos ou “pontos de ônibus” também espalhados por inúmeros locais da
cidade, e até os uniformes dos coletores de lixo da Prefeitura de Mococa.
Todos estes fatos estão comprovados por fotografias
juntadas aos autos.
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Já do apenso (Representação Civil n. 45/2011)
constam diversas fotografias que evidenciam a utilização da expressão
“Mococa, Eu Confio!” ao lado do símbolo criado para fazer alusão ao
mandato do atual Prefeito de Mococa; senhor Antônio Naufel (fis. 07/11 do
apenso).
Trata-se de publicidade indevida sob o aspecto da
promoção pessoal, a qual se expressa igualmente por meio de logotipo
contendo a expressão “Mococa, Eu Confio!”.
As fotografias deixam claro que os referidos
símbolos vêm sendo estampados em faixas, muros e placas (fls. 07 e 09),
assim como em prédios públicos e automóveis oficiais (fls. 08 e 11).
Depreende-se que Antônio Naufel está se valendo da expressão “Mococa, Eu
Confio!” para realizar sua promoção pessoal, fato que é indubitavelmente
provado pela publicação por parte do aludido demandado do exemplar de
jornal com o título “Eu Confio”, enaltecendo suas atividades à frente do
Poder Executivo Municipal, como adiante será exposto.
Além deste material produzido pela própria
Prefeitura de Mococa, há também a divulgação da expressão “Mococa, Eu
Confio” por meio de veículos de imprensa que são contratados e pagos com
recursos do erário municipal.
A empresa televisiva “Sociedade Direta de
Comunicações Ltda”, popularmente conhecida como TVD, apresentou ao
longo de 2009 e 2010 algumas mídias contendo a publicidade efetuada em
nome da Prefeitura Municipal de Mococa, em cumprimento aos Contratos de
Prestação de Serviços de Publicidade n. 22 /2009 e 06/2010 celebrados entre
ela e o Município de Mococa (fls. 362/363).
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A publicidade presente nas referidas mídias faz
alusão aos seguintes temas: “Programação de Comemoração aos 153 anos de
Mococa”, “8º Semana Bruno Giorgi”, “Apresentação Projeto Guri de Mococa”, “I
Conferência Municipal de Cultura”, “X Semana Folclórica de Mococa”,
campanha de vacinação e do agasalho, avisos do “Departamento de Limpeza
Urbana” e do “Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa”,
etc.
Contudo, perscrutando o conteúdo da mídia de fls.
362, foi possível verificar que Antônio Naufel aproveitou a oportunidade da
publicidade oficial para empregar a expressão “Mococa, Eu Confio!”, a qual
apareceu quatro vezes durante os seguintes períodos:
2min43seg/3minl5seg, 3min31seg/3min35seg, 4min38seg/4min43seg e
4min58seg/ Smin03seg.
Já no que tange à mídia de fls. 363, verifica-se que
o logotipo e a referida expressão constaram sete vezes no âmbito da
publicidade municipal: Omin33seg/0Omin36seg, Imin04seg/ Imin06seg,
2min00seg/2min02seg, 2min32seg/2min35seg, 2min47seg/3minllseg,
3min43seg/3min55seg e 4min24seg/4min27seg.
Desse modo, claro está que, juntamente com a
publicidade oficial do Município de Mococa, o requerido Antônio Naufel
realizava a própria promoção pessoal, por meio da utilização de logotipo
relacionado à sua administração.
Mesmo que a publicidade televisiva do Município de
Mococa possua certo caráter educativo, informativo ou de orientação social,
evidencia-se que houve um desvio de finalidade quando o demandado Antônio
Naufel se valeu dela para realizar a própria promoção pessoal. Ademais,
importante frisar que tal prática ilícita foi paga com recursos públicos,
dia
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sendo que somente com a empresa “Sociedade Direta de Comunicações
Ltda”, no período de 2009/2010, os contratos atingiram o montante de
R$129.148,08 (cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e oito reais e
oito centavos), conforme fls. 289/291 e 299/301.
Essa forma de personalizar a administração levada
a efeito por Antônio Naufel afronta vários princípios administrativos e
constitucionais, tais como o princípio da legalidade, moralidade,
impessoalidade e da probidade.
Claro que haverá afirmação no sentido de que os
dizeres “Mococa, Eu confio!” não possuem relação com o Prefeito, mas sim
com o Município. Entretanto, de suma importância frisar que há nos autos
prova inquestionável de que o Prefeito Antônio Naufel elaborou tais
dizeres como forma de se promover pessoalmente, isso com vistas ao
Folheto Publicitário “Eu Confio” (fls. 439/446), o qual foi distribuído em
diversos locais deste município.
Analisando o exemplar carreado aos autos, patente
se mostra a promoção pessoal realizada por Antônio Naufel, o qual vincula
seu nome e seu mandato à expressão “Eu Confio”, título do próprio
folheto.
O referido material publicitário foi distribuído com a
finalidade única de enaltecer a figura pessoal de Antônio Naufel, pois quase
todo o conteúdo é voltado para supostas “conquistas” do referido Prefeito à
frente do Poder Executivo de Mococa.
Uma rápida análise de alguns títulos do conteúdo
do “informativo” já é apta a evidenciar como o slogan sob exame é utilizado
para promoção pessoal de Antônio Naufel: “Administração de Toni Naufel
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recoloca Mococa rumo ao desenvolvimento”, “Com Planejamento, muito
trabalho e responsabilidade Toni reorganiza a cidade”, “Sistema de Saúde
melhorou com Toni”, “Toni investe alto na Educação em Mococa”, “Toni
coloca em ordem as contas da Prefeitura”, “Toni investe nos atletas e na
infra-estrutura”, “Toni Naufel prioriza união e profissionalismo”, “Toni
amplia frota da Guarda Municipal”, etc.
Assim, Antônio Naufel busca vincular realizações
da Prefeitura Municipal à sua pessoa, em patente ofensa ao princípio da
impessoalidade e moralidade administrativas.
Consta dos autos que a publicação do referido
material foi totalmente custeada com recursos particulares do demandado
Antônio Naufel (fls. 492/495).
O fato de ter sido custeada com recursos
particulares seus demonstra que aquela publicação remete toda à sua pessoa,
notadamente na utilização da expressão “Mococa Eu Confio” ou simplesmente
“Eu Confio”, sempre aliada à sua fotografia.
Justamente por força desta vinculação pessoal é
que se mostram iímprobos os atos do requerido, já que este vinculou seu
nome a vários atos inerentes à Administração Pública, enobrecendo sua
atuação na direção do Poder Executivo Municipal. Novamente salientamos que
a promoção pessoal realizada é inquestionável, já que o nome dado ao
material publicitário é “Eu Confio”, dizeres que — segundo já narrado - estão
estampados em diversos bens e locais públicos, assim como foram divulgados
por meio de programação televisiva e radiofônica.
Somente aquela publicação específica foi custeada
com recursos particulares de Antônio Naufel. Todas as demais divulgações da
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expressão “Mococa, Eu Confio” e do símbolo que a acompanha foram
custeadas com recursos públicos da Prefeitura de Mococa, além de terem sido
colocadas em prédios, veículos e locais públicos.
Além de todos estes elementos visuais, deve-se
frisar que o demandado Antônio Naufel também se valeu de publicidade
efetuada por meio da empresa “Rádio Clube de Mococa Ltda”, uma vez que
os textos enviados para serem transmitidos pela referida pessoa jurídica
continham a expressão “Mococa, Eu Confio”, conforme exposto nas fls.
387/390 e 392.
A empresa “Rádio Clube de Mococa Ltda” (“Rádio
Transamérica”) recebeu como contraprestação pela publicidade da Prefeitura
— bem como pela promoção pessoal do Prefeito realizada por meio da expressão
“Mococa, Eu Confio” - o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), segundo os contratos de fls. 31 1/313e 316/318.
Dessa forma, depreende-se que Antônio Naufel se
valeu de símbolos e expressões para vincular indevidamente sua imagem à
atual gestão. Logo, a publicidade realizada não era somente de atos
administrativos, mas também da pessoa do requerido.
Assim, vislumbra-se que os dizeres “Mococa, Eu
Confio!” foram criados pelo demandado Antônio Naufel, na direção do Poder
Executivo Municipal, caracterizando evidente promoção pessoal do referido
agente. Tal prática é utilizada como forma de personalizar a atual
administração, para que ele pudesse se valer de tal slogan em futura reeleição.
Mas não é só.
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Consta dos autos irnagem referente a uma faixa
fixada na frente do prédio do Posto de Saúde, com os seguintes dizeres:
“Compromisso do Prefeito Toni Naufel/Uma saúde cada vez melhor em
Mococa/Reforma e ampliação do centro de saúde” (fls. 486).
Como era de se esperar, além de os referidos dizeres
realçarem a atuação de Antônio Naufel como Prefeito deste município,
também está estampado na referida faixa o logotipo com a expressão
“Mococa, Eu confio!”. Patente está a promoção pessoal, uma vez que não
há qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social em
citar na referida faixa o nome do atual Prefeito e o logotipo criado e
utilizado na administração deste.
Neste sentido já se decidiu:
Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Prefeito de
Cabreúva. Veiculação de publicidade municipal contendo símbolo
que caracteriza promoção pessoal de autoridade, custeada com
verba pública. Caracterização de ato de improbidade. Violação de
normas constitucional e infraconstitucional. Preliminares de
incompetência do Juízo e cerceamento de defesa afastadas. Sentença
de procedência parcial mantida. Recurso não provido. Apelação nº
9129994-89.2004.8.26.0000 (994.04.054274-8) — Cabreúva. Relator o
Desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez. 25/07/2011 (destaque
nosso).
2.1. Considerações acerca dos atos ilegais acima
referidos
É sabido que a Administração Pública deve
observar vários princípios e regras em sua atuação. A publicidade de seus
atos, programas, obras, serviços e campanhas é uma maneira de informar aos
administrados como está se desenvolvendo a gestão pública. Entretanto, tal
publicidade deve obediência a determinados requisitos.
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O artigo 37, 8 1º, da Constituição Federal
estabelece que:
$ 1º - 4 publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos. (grifamos)
Dessa forma, as verbas públicas somente podem
ser despendidas com publicidade quando houver caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
Ademais, da publicidade realizada não podem
constar elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, sendo
que os símbolos ou expressões devem ser impessoais e oficiais, a exemplo do
brasão do município.
Deve-se salientar que, mesmo quando a publicidade
observe o quanto exposto no parágrafo supra transcrito, ela deve ser realizada
sem excessos com vistas ao princípio da razoabilidade, uma vez que a
Administração Pública tem outros compromissos a honrar com as verbas
públicas, não merecendo que seja direcionado à publicidade vultoso montante
de recursos públicos.
Mas a análise dos fatos acima expostos deixa
evidente que o requerido Antônio Naufel além de se valer da publicidade para
se promover pessoalmente, utilizou grande montante do erário municipal para
tal finalidade.
Claro está que não há qualquer fim educativo,
informativo ou de orientação social na pintura de automóveis e prédios
públicos com as cores alusivas ao partido PSDB, nem mesmo com a
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confecção de adesivos e colocação de faixas com os dizeres: “Mococa, Eu
Confio”.
Ademais, pior que isso se mostra o nome pelo qual
o Prefeito é conhecido - “Toni Naufel” -— estampado em faixas, em frente a
imóvel público, como no caso da faixa de fls. 486.
Desse modo, a não observância do artigo 37, 8 1º,
da Constituição Federal, por meio da realização de promoção pessoal sem
qualquer fim de interesse público, caracteriza ofensa aos princípios da
legalidade, impessoalidade e moralidade, os quais estão previstos no caput do
referido artigo. Ademais, isso mostra um claro desvio de finalidade da
publicidade oficial, a qual foi utilizada para a promoção pessoal indevida de
Antônio Naufel.
É sabido que a atividade administrativa deve ser
pautada na impessoalidade, não se podendo admitir uma propaganda oficial
personalizada, ou seja, vinculada a determinada pessoa. Assim, os atos
administrativos devem ser referentes aos órgãos que os praticam, não aos
indivíduos que os representam.
Imagine-se quão pernicioso seria à Administração
Pública se cada administrador resolvesse criar sinais particulares, custeando
a sua publicidade por meio de recursos públicos. Ou seja, a cada mandato
haveria exacerbado dispêndio com publicidade pessoal custeada com recursos
públicos.
Logo, devidamente configurada está a relação do
logotipo e da expressão “Mococa, Eu Confio” com a pessoa de Antônio
Naufel como Prefeito de Mococa, sendo uma marca da passagem do
demandado pelo Poder Executivo deste município. Assim, por meio da
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logomarca, o requerido busca vincular atos administrativos à sua imagem,
beneficiando-se em detrimento do patrimônio público, uma vez que houve
emprego de verba pública para a confecção dos adesivos, as pinturas e a
publicidade realizada por meio televisivo e radiofônico.
Por fim, embora reconheçamos que as cores azul e
amarela não sejam de utilização exclusiva do partido político PSDB, o que se
mostra óbvio, não se pode ignorar que a pintura de prédios públicos,
equipamentos públicos e até de uniformes de servidores municipais nestas
cores, não sendo tais cores as oficiais do município, são uma indisfarçável
alusão ao referido partido político, ao qual é filiado e pelo qual se elegeu
Prefeito o senhor Antônio Naufel.
Neste sentido já se manifestou o E. TJ/SP:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Itajobi. Ato de prefeito. Utilização de logotipo de
campanha e cores do respectivo partido político na entrada do Pronto
Socorro Municipal, no prédio do Fórum, ônibus escolares, ambulância,
caminhões de lixo, impressos e documentos oficiais, camisetas, bonés,
adesivos, cartazes e ingressos, pintando postes de iluminação pública,
caixa d'água e torre de televisão. Improbidade administrativa
caracterizada (art.11, da Lei 8429/92). Agravos retidos desprovidos.
preliminares rejeitadas e parcial provimento ao apelo, tão-só para adequar as
penas impostas. Apelação Cível n. 990.10.269258-2 — Itajobi/SP. Relator o
Desembargador Oliveira Santos. 21/03/2011 (destaque nosso).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS -
Configuração de atos de improbidade administrativa.
Conforme já foi devidamente evidenciado, o
requerido Antônio Naufel se utilizou de recursos públicos para realização de
publicidade em proveito próprio. Assim, ocorreram atos de improbidade
administrativa que importaram em prejuízo ao erário municipal e desrespeito
aos princípios da Administração Pública.
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Essa prática de Antônio Naufel configura patente
ato de improbidade administrativa, conforme exposto pela doutrina:
4 publicidade, contudo, pode ser utilizada com excesso pela
Administração, ultrapassando o seu conteúdo informativo e
ostentando um caráter de propaganda pessoal do agente público,
que não raras vezes procura imprimir sua marca pessoal na gestão
das coisas públicas, objetivando alcançar vantagem de natureza
política. Por isso, o artigo 37, $ 1º, da Constituição da República
veda a publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas
dos órgão públicos sem caráter educativo, informativo ou de
orientação social, além de impedir a inserção de nomes, símbolos e
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos. 4 realização de publicidade com promoção
pessoal da autoridade exibe desvio de finalidade, assim como
promove enriquecimento ilícito, na forma de prestação negativa,
daqueles cujos nomes, símbolos ou imagens foram associados à
publicidade, em evidente ofensa, também, ao princípio da
impessoalidade. (SOBRANE, Sérgio Turra. Improbidade
Administrativa. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 81. —
grifamos)
Não é outro o entendimento exposto pela
jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal
de Justiça de São Paulo:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA DO GOVERNO.
ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE
HONESTIDADE E JLEGALIDADE E ATENTADO AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU
CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS
HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO DO VALOR GASTO COM A PUBLICIDADE.
DOSIMETRIA DA PENA. (...) 2. A conduta dos recorridos amolda-se
aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1 992,
pois atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da
impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a
norma contida no art. 37, & 19, da Constituição da República, que
restringe a publicidade governamental a fins educacionais,
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informativos e de orientação social, vedando, de maneira absoluta, a
promoção pessoal. (...) 6. No caso em tela, a promoção pessoal foi
realizada por ato voluntário, desvirtuando a finalidade estrita da
propaganda pública, a saber, a educação, a informação e a
orientação social, o que é suficiente a evidenciar a imoralidade. Não
constitui erro escusável ou irregularidade tolerável olvidar princípio
constitucional da magnitude da impessoalidade e a vedação contida
no art. 37, 8 1º, da Constituição da República. 7. O dano ao Erário
não é elementar à configuração de ato de improbidade pela
modalidude do art. 11. De toda sorte, houve prejuízo com o dispêndio
de verba pública em propaganda irregular, impondo-se o
ressarcimento da municipalidade. (...) (STJ, 2º Turma, RESP 765212,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, decisão: 02/03/2010,
publicação: 23/06/2010 — grifamos).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ato de improbidade administrativa -
Promoção pessoal - Utilização de slogans e símbolos em eventos
Municipais e vinculação com realizações administrativas - Verba
pública utilizada com veiculação indevida. Documentos contábeis dos
anos de 1997,1998 e 2000 - Ofensa aos princípios da impessoalidade,
publicidade e moralidade - Inteligência dos artigos 37, $ Io, da CF, e
11, da Lei 8.429/92 - Sentença de procedência mantida, com redução
das penas em atenção ao princípio da razoabilidade - Recurso
provido em parte. (TJSP, 11º Câmara de Direito Público, rel.
Desembargador ALIENTE RIBEIRO, julgamento: 13/12/2010,
publicação: 28/12/2010 — grifamos).
Não há como negar a ocorrência e a configuração de
atos de improbidade administrativa. Isso com vistas ao fato de que Antônio
Naufel usou o erário do Município de Mococa em proveito próprio, realizando
publicidade oficial da qual constava também símbolos e dizeres que
caracterizam promoção pessoal do requerido, conforme já devidamente
exposto.
Patente, desse modo, está a promoção pessoal de
Antônio Naufel, a qual foi custeada por recursos públicos, enquanto quem
deveria arcar com a referida publicidade era o próprio demandado, por meio de
seus recursos particulares.
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Relevante evidenciar, contudo, que mesmo a
publicidade paga com recursos particulares pode ocasionar a
responsabilização por atos de improbidade administrativa, como ocorreu no
presente caso por meio da publicação do folheto “Eu Confio” (fls. 439/446),
em que houve vinculação do requerido Antônio Naufel a atos praticados no
âmbito da Administração Pública. Trata-se neste específico caso, de situação
em que o administrador público eleva ao maior grau de importância a sua
pessoa e não os atos praticados pela Administração Pública. Por isso, ofende
frontalmente os princípios em que se norteia a gestão pública, notadamente os
da moralidade e impessoalidade administrativa, pois age de forma
irresponsável e imoral colocando seu nome e sua imagem à frente dos atos do
poder público, como se a administração pública fosse sua própria
personificação corporal.
Todavia, mais grave ainda são os atos custeados
com recursos públicos, cujo caráter é inicialmente de publicidade oficial,
educativa e orientadora, mas aos quais é sempre aliado e vinculado o símbolo
e/ou a expressão que aludem à pessoa do Prefeito Municipal.
Nestes casos, também de forma inequestionável e
de maneira ainda mais intensa, há caracterização de atos de improbidade
administrativa, isso com vistas à jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL.
LESÃO AO ERÁRIO. SENT) ENÇA COM BOA FUNDAMENTAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE,
ATO QUE INFRINGIU (0) PRINCÍPIO DA
IMPESSOABILIDADE,
(..) 5. Pelos documentos encartados nos autos verificou-se que o
apelante, então no cargo de Prefeito Municipal de Pato Branco, não
se atentou para a regra constitucional que instituiu o princípio da
impessoalidade, pois, em diversas passagens das publicações, as
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referidas obras e serviços seriam conquistas do ora apelante, e não
do Município de Pato Branco, mesmo porque em diversas
fotografias e frases elaboradas, foi utilizado o mesmo símbolo de sua
campanha eleitoral e por vezes seu nome impresso com letras
: garrafais. (...) (TJPR, 5º Câmara Cível, AC 6517397 PR 0651739-7,
rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, julgamento: 04/05/2010,
: publicação: DJ 390)
No que tange ao artigo 10 da Lei n. 8.429/92,
verifica-se a prática dos atos de improbidade administrativa nos seguintes
termos legais:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º
desta lei, e notadamente: (grifamos)
Isso com vistas ao fato de que Antônio Naufel se
valeu de recursos públicos para realizar promoção pessoal, causando, assim,
lesão dolosa ao erário, ensejando perda material. Conforme já exposto, o
citado requerido dilapidou patrimônio público com promoção pessoal, sendo
que tais verbas poderiam ter sido utilizadas para publicidade oficial idônea,
nos termos do artigo 37, 8 1º, da Constituição Federal.
Impende salientar, outrossim, que o rol presente
nos incisos do artigo 10) é meramente exemplificativo, assim, a hipótese
tratada nos presentes autos não precisa estar expressamente prevista em
algum inciso, já que se amolda ao caput do referido artigo.
| Por fim, inerente ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92,
vislumbra-se a prática dos seguintes atos ímprobos:
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
1 — praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto na regra de competência (grifamos)
Depreende-se que Antônio Naufel praticou ato
visando fim proibido em lei, ou seja, utilizou publicidade oficial para se
promover pessoalmente, em patente desvio de finalidade, lesando os deveres
de honestidade, legalidade e lealdade às instituições.
Assim, claro está que os atos acima narrados,
praticados por Antônio Naufel, violaram gravemente os princípios da
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE e EFICIÊNCIA.
Primeiramente, houve descumprimento do quanto
exposto no artigo 37, 8 1º, da Constituição Federal, por meio de publicidade de
cunho pessoal por parte de Antônio Naufel, o que desrespeitou os princípios
da legalidade e impessoalidade. Tais fatos evidenciaram a falta de moralidade
do aludido requerido, dilapidando o erário público municipal em prol da
própria promoção pessoal. Por fim, houve descumprimento ao quanto presente
no princípio da eficiência, já que os recursos despendidos com a publicidade
pessoal poderiam ter silo mais bem utilizados para custear publicidade oficial
idônea, ou para investimento em outro segmento de interesse público.
4. DA NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR.
Por fim, concorrendo os necessários pressupostos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista a ponderabilidade
do direito alegado pelo autor, e, por outro, considerando que a manutenção
das propagandas e publicidades em locais públicos contendo o símbolo e frase
EO
CGA ALAS LA dA had
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(slogan) aqui questionados, bem como a pintura de prédios, equipamentos e
uniformes públicos nas cores do partido político do atual Prefeito estão
perpetuando os danos e efeitos decorrentes da violação dos princípios
constitucionais supra citados, especialmente o da moralidade administrativa,
perpetuando, ainda, a obtenção do proveito particular almejado pela prática
da ilegalidade; além disso, a provável ocorrência de novos atos eivados da
mesma ilegalidade durante o tramitar do processo, com prejuizo de incerta ou
difícil reparação que a promoção personalizada implica, requer o Ministério
Público a concessão de medida liminar ab inítio litis, impondo ao réu a
imediata cessação do uso dos símbolos e expressões que caracterizam
promoção pessoal na divulgação oficial (publicidade, propaganda) das
atividades da Administração Pública Municipal até o julgamento final
desta lide, bem como para que providencie a retirada imediata, no prazo
máximo de quinze dias, de todo o ato de divulgação, publicidade e
propaganda que estejam sendo veiculados pela imprensa, ou expostos em
locais públicos, que contenham os símbolos e atos de promoção pessoal
objetos desta ação, devendo ainda providenciar, no mesmo prazo, a
imediata pintura dos prédios, equipamentos públicos que se encontram
pintados nas cores azul e amarela, além de substituir os uniformes dos
coletores de lixo por outros de qualquer natureza, desde que não
vinculados ao referido partido político, tudo sob pena de pagamento de
multa diária para cada um de R$ 10.000,00.
Salienta, para tanto, a possibilidade de concessão
do mandado liminar nos próprios autos da ação principal, consoante o artigo
12 da Lein. 7.347/85, regra esta que prima pelos princípios da economicidade
e informalidade, corolários do acesso à justiça.
Com efeito, o que a lei buscou garantir foi a
possibilidade de decretação de providências urgentes, independentemente do
cadadbLitaadisa cics occcicrscersacsa
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ajuizamento de ação especifica, permitindo assim a formulação de pedido em
tópico destacado na petição inicial.
Uma vez definida a incidência da técnica de tutela
prevista na lei da Ação Civil Pública, também no campo da improbidade tem-
se como certa a possibilidade de deferimento de medidas cautelares nos autos
do processo principal, prescindindo-se de pedido e decisão em autos
apartados.
Neste sentido:
"Processual — Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — Arresto de
Bens — Medida Cautelar — Adoção nos autos do processo principal — L.
7.347/84, art. 12.
1. O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil
pública (L.7.347/85), visando a reparação de danos ao erário causados por
atos de improbidade administrativa tipificados na Lei n. 8.429/92.
2. A teor da Lei 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas
acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo
principal." (Resp. n. 199.478-MG, 1º Turma do STJ, rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, j.21/3/2000, DJ 8/5/2000)".
Além disso, a tutela liminar pretendida tem
como finalidade estancar os efeitos provocados pelos atos cuja legalidade
é impugnada pelo autor e, portanto, os efeitos nocivos e também ilegais
que estão provocando no meio social, até o julgamento final da ação
principal.
Na hipótese de ser no final julgados improcedentes
os pedidos do autor, a situação fática suspensa pela liminar poderá ser
restaurada.
Mas pela relevância do interesse público envolvido,
na fase de cognição sumária a defesa da sociedade deste deve prevalecer em
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detrimento dos interesses particulares do réu, já que a irreparabilidade está
nos danos de natureza continuada que estão sendo produzidos pelos atos
administrativos ilegais e ímprobos.
Cumpre também destacar que a concessão da
liminar postulada é plenamente possível independentemente da prévia
notificação do réu que responderá pelas consegiiências oriundas da
improbidade administrativa.
E para sustentar a sua possibilidade jurídica, de
início este órgão reporta-se à finalidade da jurisdição, ou seja, a aplicação das
leis concretamente nos casos previstos, por meio do processo.
O Estado presta a atividade jurisdicional através do
processo.
É certo que o fim dessa atividade, objetivamente
falando, é a atuação da lei e não a defesa dos direitos subjetivos materiais,
tendo em vista que estes, embora afirmados, nem sempre existem. Mas
também é certo que o estímulo que leva o interessado a pleitear, por meio da
ação, o exercício da jurisdição, é a proteção ao direito que acredita ter.
Destarte, a própria existência do processo deve-se à necessidade da tutela do
direito que o interessado entende possuir. E não obstante sejam jurisdição e
processo realidades estritamente jurídicas, não se pode desconhecer que têm
indiscutível caráter instrumental e finalidade social.
E na perspectiva da tutela jurisdicional dos direitos,
o exercício da jurisdição tem os dois principais desdobramentos, quais sejam,
a) a tutela jurisdicional satisfativa; b) a tutela jurisdicional cautelar.
e
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A tutela jurisdicional cautelar, que é a que nos
interessa neste momento, tem a função de assegurar a eficácia da atividade
jurisdicional amplamente considerada.
Surge cristalina, pois, a dicotomia: tutela satisfativa
e tutela cautelar. A primeira realizando direitos subjetivos materiais ou
interesses autônomos legítimos. A outra com o escopo de assegurar a eficácia
do processo, qualquer que seja ele.
A doutrina costuma afirmar também que a medida
cautelar visa tutelar os processos de conhecimento e de execução. Tem a
natureza de acessoriedade.
Daí a conclusão doutrinária de que a medida
cautelar serve para assegurar, genericamente, a eficácia da atividade
jurisdicional. Objetiva assegurar o exercício útil da jurisdição, ficando a
realização do direito litigioso reservada ao processo principal.
Neste sentido:
"Não têm as medidas cautelares a função de proteger o direito da parte mas,
tão-só, de garantir a eficácia e a utilidade do processo principal ante a
iminência de situação de perigo ou risco da parte que venha a sair vitoriosa
no julgamento da lide." (3º Turma, Petição n. 324-0-SP, Rel. Min. Waldemar
Zveiter, 16.11.92)
Distingue-se, portanto, a tutela cautelar da tutela
satisfativa a partir de elementos estruturais, funcionais e finalísticos, e pauta-
se nos requisitos legais principais que são o periculum in mora e o fumus boni
iuris.
Pela própria natureza da urgência inerente a um de
seus elementos, a prestação da tutela cautelar possibilita ao Julgador uma
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avaliação superficial da situação que lhe é exposta pela petição inicial e dos
indícios existentes, isto na oportunidade da decisão liminar.
A respeito da cognição sumária, escreve Kazuo
Watanabe: "Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao
momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie
dos fatos afirmados, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da
função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um
direito, e não para a declaração da certeza, o grau máximo de probabilidade é
excessivo, inoportuno e inútil ao fim a que se destina. (Da Cognição no
Processo Civil, p. 97).
Dentro dessa visão dualista do direito, que
considera o direito material em plano distinto do direito processual, é preciso
que não se perca de vista a noção de instrumentalidade do último, como meio
para a realização do direito substancial. A forma deve ser vista como garantia
da realização do direito material, com a relevante função de tornar concreta a
regra abstrata da lei e não pode, em hipótese alguma, se converter em
obstáculo à realização do direito.
A finalidade, portanto, do processo, na realização
do direito material, centra-se nos processos de conhecimento e de execução,
ao passo que à medida cautelar incumbe outra função, qual seja, a de zelar
pela efetividade daqueles, mediante a adoção de quaisquer providências
lícitas.
A autonomia da função cautelar ressalta por ser
dotada de regras próprias de modo a permitir sua atuação diretamente
sobre o processo principal, em seus variados aspectos ou elementos,
independentemente da tutela satisfativa e pelo tempo que se fizer
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necessário.
É inegável, assim, a autonomia da função
cautelar, e tem como objeto formal específico a proteção da própria
atividade jurisdicional.
Por outro lado, o nosso sistema jurídico confere ao
Julgador, através do artigo 798 do Código de Processo Civil, o chamado "poder
cautelar geral”: "... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar
adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do
Julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de dificil reparação."
O manejo do poder cautelar geral pelo Juiz não
retrata somente o exercício de um poder, mas, sobretudo, de um dever.
Considerando o interesse público existente no processo de um modo geral, o
Estado-Juiz tem o dever de garantir a idoneidade da atividade jurisdicional.
A liminar requerida, sem dúvida, reveste-se da
natureza da tutela jurisdicional cautelar, com todas as características
próprias até agora analisadas.
Guarda, portanto, a sua autonomia com relação ao
processo principal, embora proferida nos mesmos autos.
Em outras palavras, embora a liminar para a
cessação imediata dos efeitos nocivos provocados pelos atos ilegais objeto da
lide, ao menos durante o tramitar do processo principal, esteja sendo
requerida nos autos da Ação Civil Pública, não perde por isso a essência da
sua natureza enquanto medida cautelar. Tanto, que poderia o pedido ser
objeto de processo próprio e preparatório, caso, por exemplo, surgisse a
necessidade de se bloquear os bens dos responsáveis em determinada fase do
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procedimento investigatório em que não estivesse reunido ainda o conjunto
probatório suficiente para o ajuizamento da ação principal.
Mas como se atingiu o momento oportuno para o
ajuizamento da ação principal, por uma questão de economia processual, e
porque assim o ordenamento jurídico permite, a medida acautelatória é
postulada em conjunto.
Com efeito, uma vez presentes os requisitos legais
do fummus boni iuris e do periculum in mora, a necessidade de prévia oitiva do
réu para a concessão da liminar não vingaria frente à prevalência da
mencionada garantia constitucional, a exemplo do entendimento
jurisprudencial que se adota nos casos em que a Fazenda Pública, em sede de
agravo de instrumento, postulou a nulidade do deferimento de liminar em
Ação Civil Pública, invocando o disposto no artigo 2º da Lei n. 8.437 /92.
É que a lei não pode, de modo algum, criar
obstáculos para a adoção das providências que se mostrem adequadas e
urgentes para a garantia da eficácia e da utilidade da tutela jurisdicional
satisfativa. Cabe ao Julgador, em cada caso concreto, e no exercício legal de
seu poder de cautela geral, analisar se a prévia oitiva da parte contrária é
conveniente, ou se significará um risco para a eficiência da medida a ser
tomada.
Salienta-se também que a prestação da tutela
cautelar independentemente da prévia manifestação do réu, de maneira
alguma, cerceará o seu direito de defesa.
Na Ação Civil Pública o réu irá se defender dos
fundamentos e dos pedidos finais do autor; mais especificamente quanto
ao pedido de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o
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réu defende-se dos fatos e dos argumentos jurídicos apresentados pelo
autor, visando o resultado da tutela jurisdicional satisfativa a ser
prestada.
A defesa preliminar criada pela Medida Provisória
tem como objetivo dar a oportunidade ao réu de evitar o recebimento da
inicial. Nada, portanto, referente à concessão da medida liminar.
Com base em tais fundamentos, este órgão requer
a apreciação e o deferimento do pedido de concessão da liminar
independentemente da prévia notificação e manifestação do réu.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente AÇÃO
CIVIL PÚBLICA proposta perante Vossa Excelência para requerer o seguinte:
a) LIMINARMENTE e INAUDITA ALTERA PARTE,
a concessão de medida liminar impondo ao réu a obrigação de fazer
consistente em determinar, imediatamente, a cessação do uso dos símbolos e
expressões que caracterizam promoção pessoal na divulgação oficial
(publicidade, propaganda) das atividades da Administração Pública Municipal
de Mococa, até o julgamento final desta lide, bem como para que providencie a
retirada imediata, no prazo máximo de quinze dias, de todo o ato de
divulgação, publicidade e propaganda que estejam sendo veiculados pela
imprensa, ou expostos em locais públicos, que contenham os símbolos e atos
de promoção pessoal objetos desta ação, devendo ainda providenciar, no
mesmo prazo, a imediata pintura dos prédios e equipamentos públicos que se
encontram pintados nas cores azul e amarela, além de substituir os uniformes
dos coletores de lixo por outros de qualquer natureza, desde que não
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vinculados ao seu partido político, tudo sob pena de pagamento de multa
diária que ora se sugere seja fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Seja o requerido intimado da decisão liminar
acima postulada após sua concessão, bem como notificado a apresentar
defesa preliminar (artigo 17, 87º da Lei Federal n. 8.429/92) e, após o
recebimento desta (artigo 17, 88º da mesma lei), seja ele citado para,
querendo, responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena de
aplicação das penas relativas à revelia e confissão;
ec) Seja a presente ação julgada integralmente
procedente para:
1 - DECLARAR que a divulgação e publicação, seja
por quaisquer dos veículos de imprensa, seja por meio de faixas, cartazes,
pintura ou adesivos em veículos, prédios, placas e espaços públicos em geral,
do símbolo e da frase “Mococa eu Confio” objeto desta ação, bem como a
pintura de prédios públicos, equipamentos públicos e uniformes de coletores
de lixos nas cores azul e amarela, em alusão ao partido político PSDB, com
inegável utilização de recursos públicos em atos de promoção pessoal do atual
Prefeito, ora requerido, caracterizam atos de improbidade administrativa, nos
termos dos artigos 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92, sendo, pois, atos
administrativos nulos de pleno direito;
Il - CONDENAR o requerido Antônio Naufel, à
OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER correspondentes às imposições
descritas no pedido deduzido em caráter liminar acima (item “a”,
relativamente à não utilização dos dizeres “Mococa, Eu Confio!” e do respectivo
símbolo, ou de qualquer outro sinal ou elemento que não seja o brasão oficial
do Município de Mococa, em bens, espaços e veículos públicos ou em qualquer
elemento de publicidade oficial da Prefeitura de Mococa, por qualquer meio de
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divulgação, inclusive faixas, cartazes, banners e panfletos, evitando-se, assim,
promoção pessoal do requerido Antônio Naufel, conforme exposto na
fundamentação fática e jurídica acima descrita, bem como na abstenção de
realizar a pintura de qualquer prédio, equipamento ou bem público nas cores
alusivas ao seu partido político (azul e amarela);
HI - CONDENAR o requerido nas penas previstas
no artigo 12, incisos II e III da Lei Federal n. 8.429/92, da seguinte forma:
RESTITUIR INTEGRALMENTE ao erário municipal a soma dos valores
correspondentes aos pagamentos feitos pelo Município em favor das empresas
“SOCIEDADE DIRETA DE COMUNICAÇÕES LTDA”, “RÁDIO CLUBE DE
MOCOCA LTDA” e “EDITORA DE JORNAIS A MOCOCA LTDA”
exclusivamente nas publicações em que fez constar a frase e símbolo
questionadas nesta ação, cujo valor deverá ser aferido em perícia própria;
PERDER SUA FUNÇÃO PÚBLICA, caso ainda exista por ocasião da sentença;
TER SUSPENSOS seus direitos políticos, de 05 a 08 anos; PAGAR MULTA
CIVIL em valor a ser fixado por Vossa Excelência até 02 (duas) vezes o valor
do dano acima mencionado e SER PROIBIDO de contratar ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público, direta ou
indiretamente, ainda que por pessoa jurídica de que seja sócio majoritário,
pelo período de 05 anos
Importante frisar que as penas devem ser aplicadas
independentemente da quantificação de dano patrimonial causado ao erário
municipal, nos termos do que dispõe o artigo 21, inciso I da Lei 8.429/92.
Relativamente aos atos de improbidade descritos no
artigo 11 da respectiva lei, as penas a serem impostas ao requerido Antonio
Naufel devem ser as mesmas acima descritas, com a diferença de que a
MULTA CIVIL deverá ser fixada por Vossa Excelência em valor de até 100
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vezes o valor da remuneração percebida pelo referido agente político, sem
prejuízo da multa civil postulada acima.
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em
direito reconhecidos, notadamente prova documental, sem prejuízo dos
elementos de instrução ora apresentados, e testemunhal;
e) A condenação dos requeridos nas custas
processuais e demais cominações de lei.
Valor estimado desta ação: R$100.000,00 (cem mil
reais), apenas para fins fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Mococa, 12 de dezembro de 2011.
André Vitor de Freitas
2º Promotor de Justiça de Mococa
Guilherme Perandini Barbosa
Analista de Promotoria I