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materia nº 210/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 210 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO MOCOQUENSE.
native_id8884

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 9

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 210 2012
Solicita i ações à ADECON de
Mococa sobré os serviços prestados a
população mocoquense.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Gilson Aloisio Dias, para que informe a esta Casa de Leis:
a) - Quais os serviços prestados pela ADECON -
Associação de Defesa do Consumidor, à população mocoquense?
b) — Informar o número de pessoas atendidas, e as
principais questões resolvidas.
JUSTIFICATIVA: -
No último dia 15 de março, foi comemorado o Dia
Mundial dos Direitos do Consumidor, quando o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), completou 22 anos de história. Considerada uma legislação moderna, o CDC
revolucionou as relações de consumo em todo o país, assegurando uma série de garantias
e direitos aos consumidores, até então, considerado a parte mais fraca da relação
comercial, face ao poderio econômico das empresas. A data nos remete a uma reflexão
sobre a defesa do consumidor mocoquense, razão pela qual solicito as informações do
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Março de 2012.
CHICO DO SI plearo - — Vereador -
ADECON — Associação de Defesa dos Direitos do
Consumidor e Cidadão de Mococa, inscrita no CNPJ sob
n.º 02.968.565/0001-92 com endereço a Rua Capitão
Miguel Ferreira, n.º 593, Vila Mariana Mococa —SP.
Mococa-SP, 09 de Abril de 2012
CAMARA MUNICIPAL
A
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Ref.: Requerimento 210/2012 de autoria
do vereador Sr. Francisco S. Gabriel Fernandes
Prezados (as) Senhores(as)
A Adecon constituída por um grupo de
pessoas em 1998, legalmente constituída, defende os interesses
de seus associados nos problemas de aquisição de produtos ou
contratações de serviços, ou seja defesa do consumidor. Além
disso, presta um serviço gratuito de orientação a toda
coletividade de Mococa, independente de serem associados ou
não. Promove cartilhas e folder de orientação gratuita á toda a
população conforme anexo o presente. Também prómovemos o
acesso e melhoria nas condições de vida,/ através de
fornecimentos de convênios nas mais diversas |áreas, desde
convênio médico, com profissionais de Mococa, Sãt José do Rio
Pardo, São João da Boa Vista, Ribeirão Preto; aNconvênios
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
PA) PE, AVG
A. GUISS
PRÉSIDENTE
odontológicos, exames laboratoriais, óticas, psicólogos,
fisioterapeutas, farmácias, dentre outros.
Na parte social promovemos o acesso ao
clube social com piscinas, quadras de areia, campo de futebol,
quadra poliesportiva, aulas de hidroginástica, ginástica,
escolhinha de futebol e exames de aptidão física.
A associação é mantida exclusivamente e
unicamente pelos seus associados, e atende um universo de
6.033 usuários, tendo entre suas principais reclamações
atendidas na área de produtos móveis eletrônicos e vestuários
39%, assuntos financeiros (bancos, seguradoras, financeiras)
25% e serviços essenciais (telecomunicações, energia elétrica e
saneamento básico), dentre outros 19%.
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(OXIVAVSOZVAd VIHA) SOSONLIAHAA SOÍIAHAS NO SOL. ICON
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OLNINDATATVISA OA VAO ASVANHA SVA
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Solojea xejtodsoIsap “eóuriio vp viouguodxo ap ty ep às-Ieyosoade “ogónsiadns
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“SIBIDUASSO SOPEP INIUIO
opuenb no sopepandoid 'sosaid “uoguo “apepnuenb “eonsiiagoeieo :e ojuenb *odtasos
no ojnpoJd 0 aJgos Ses|2y JUS ujeroIrd no eItajur sagópuLrogu! ÚIgjuoo anb t :esouedug
-ppuegedoJd vp opeprogiaa e I2AOIÚUIOS tId SLoIjNUDIo 9 “seojuogy
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ajuauIfeIoUSjOd SOÍIAIOS 9 SOPpoId ap Jopassu1oy O) "Seloprumsuoo sop vóuemãas o
apnes E SOOSLI OLIPJOLIEIL OBU OUINSUOS SP OPRIISUI OU SOPRIOJOS SOSIAIAS 9 SOjnpoId sQ
VÔNVINDAS A dANVSVOYÍALONd
'RLIPJOUOUI OgÓSLIOS UIOO “OJTSUUIP UIS OBEd IOJPA Op OgÔN|OAd “E
no odaid ouojusunieqr O “T
no ojsno sonbpenb UISS QJUSUIRAOU OJay vos OSIAIS O ON) “T
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ap ogóejsaid eu ojajap opusseH :OÍIAHAS JU OVÓVISTAd VN OLIAIHA
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“PRAgoyusnf oueguo ap osojodry oAfes “sieda] sofa ergauou
OgÍaIIOS Ap OpIosaxe “Ossadxa LIS noged anb op olgop oe no jengt Jojea 10d ougopur
op opómgador e OjSIp Ulo) ojusurepiaspur opeigoo Joprunsuos O :ALNVIHOdHI
“oyfegea 9p [290] ou no eseo ap euodeu soTepurosg x
“eópoure no ojusunguensuos ap ody Jonbyenb » opnouqns
no ojnotpur or ojsodxa 1as apod opu ajus|durpeur Joprunsuos o sojgop ap róurigos eN
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“IROLIQRI AP IEXIOp sode ousou “oproxou
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J2JSUOD UIDA9P JOPIWINSUOS OP SOPIdSIAJO UISIO] SOÍIAISS nO SojnpoId so opueng)
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“SepeuoldIpuooal no sepesn sejad 9p OS£O OU BLIPSSIDIU ZE] 9S UISQUIR]
ogÍezuIOJjNE V JoprnNsuOS OP OgÍeZUIOME EPIASP E UIOO sremBuo 9 SBAOU Sead aIdunos
SEpeSN I9S OBIDADdp SLÍad 9p LION P OLIPSSId0U Pelos anb SOSIAIOS 9p Osed ON "OjLaso 10d
OSIAIS O IEZUOJNT 9 IRAOIde pod wonb 9 1oprunsuos o 9g Ioprunsuos ojad ojuswigooai
ap eIep ep Jed e “Iejuoo e seip O] Pp apepiçea ua ojuaurvóio O :ALNVIHOdSNI
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 0
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse
social. Não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. É uma lei Federal em
vigor desde 11 de Março de 1.991.
CONSUMIDOR
É toda pessoa fisica ou jurídica, várias pessoas, que adquire ou utiliza produto para uso
próprio.
FORNECEDOR
São empresas ou pessoas físicas que produzem, montam, criam, constroem,
transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
PRODUTO
É qualquer bem móvelou imóvel, material ou imaterial.
Por exemplo:
bens móveis: carro, eletrodomésticos, mesa, etc.
bens imóveis: casa, terreno, sítios etc.
bens imateriais: linha telefônica etc.
SERVIÇO
É qualquer trabalho prestado, remunerado (pago), inclusive os de natureza bancária,
financeira, de créditos e seguros, serviços públicos, exceto de caráter trabalhista.
SERVIÇOS PÚBLICOS
São geralmente prestados por empresas públicas que atendem a população de um modo
geral: água, esgoto, luz, telefone, transportes, correios. Os serviços devem ser eficientes e
adequados, pois isso constitui-se um direito do consumidor.
DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor e
ainda prevê situações que venham a causar prejuízo:
. Aproteçãoa vida, a saúde;
. Educação para o consumo;
. Liberdade de escolha de produtos e serviços;
. Informação;
. Proteção contra publicidade enganosa;
. Proteção contra claúsulas abusivas de contrato;
. Indenização;
. Acessoajustiça;
. Facilidade de defesa de seus direitos;
]
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10. Qualidade dos serviços prestados.
DEFEITO NA QUANTIDADE DO PRODUTO: Havendo esse problema o
consumidor poderá exigir:
1. Acréscimo do produto respeitando a quantidade indicada no rótulo ou solicitada
pelo consumidor ou abatimento no preço ou troca de produto ou o seu dinheiro de
volta, corrigido monetariamente.
CASOS EM QUE O COMÉRCIO DEVE FAZERA DEVOLUÇÃO
O comércio deve obrigatoriamente fazer a devolução do dinheiro pago por algum
produto nos seguintes casos:-
e Seoproduto for adquirido no sistema de compra a domicilio, por correspondência ou
TV, a compra poderá ser cancelada em até sete dias a partir da entrega do produto ou
assinatura do contrato;
e Quando o produto está riscado, lascado, não funciona ou não funciona
adequadamente;
e Quando os acessórios que constam na propaganda não são entregues junto com o
produto (nestes caos vu hã entrega do acessório ou o dinheiro é devolvido);
e Oproduto é diferente do que foi pedido ou escolhido na exposição;
e O produto é anunciado ou exposto em vitrine e vendido por outro preço (devolve-se a
diferença).
CASOS EM QUE O COMÉRCIO NÃO DEVE FAZER A DEVOLUÇÃO
e Se, apósa compra, o consumidor muda de idéia e simplesmente desiste do produto. O
arrependimento do consumidor não é válido se o produto foi adquirido diretamente no
estabelecimento comercial;
e Seoconsumidor encontra o produto mais barato em outro estabelecimento;
e Se,apósa compra, o consumidor verifica que não terá condições de pagá-lo;
e Quando os produtos são comprados em liquidação e ponta de estoque pois, nesses
casos, há número limitado de peças, dificultando possiveltroca;
e Seoconsumidor tinha conhecimento prévio de um defeito ou vício do produto;
e Se não foram verificadas antes da compra as características do produto (medida,
altura, etc) eo produto não cabe no elevador ou no local escolhido;
e Quando o produto é inadequado para as condições do local. Exemplo: compra de
carpete de madeira para casa térrea é desaconselhável por estar no nível da rua e,
portanto, sujeito a umidade.
CONSTITUEM CRIMES CONTRAA RELAÇÃO DE CONSUMO
e Omitir dizeres ou sinais ostensivos, sobre a nocividade periculosidade de produtos,
nas embalagens, nos invólucros (que serve para envolver), recipientes ou
publicidade;
e Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado;
e Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de
autoridade competente;
e Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação sobre característica,
PRAZOS PARARECLAMAÇÃO
Veja agora os prazos para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço:
1. 30(trinta) dias para produto ouserviço não durável.
exemplo: alimentos
2. 90(noventa) dias para produto ou serviço durável.
exemplo: eletrodomésticos
IMPORTANTE: Caso o defeito não seja evidente ou de dificil a sua constatação
imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.
Exemplo: ferrugem sob pintura.
DO CONTRATO
Contrato consiste num acordo em que as pessoas contratantes assumem obrigações
entre si.
COMO DEVESER FEITO
Os contratos devem ser feitos com linguagem simples, impressos com letras que
permitam uma leitura fácil e dar destaques as clausulas que limitam o direito do
consumidor.
REGRAS GERAIS DO CONTRATO
Na assinatura de qualquer tipo de contrato o Código garante o equilíbrio de direitos e
obrigações e não são permitidas as clausulas que:
1. Diminuama responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor;
2. Proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia paga por um
produto ou serviço defeituoso;
3. Transfiram responsabilidades para outras pessoas além do fornecedor e do
consumidor;
4. Coloquemo fornecedor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé
eeqgiiidade;
5. Estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas num
eventual processo;
6. Proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um orgão de proteção ao
consumidor ou a justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele
determinar;
7. Autorizem o fornecedor a modificação de qualquer parte do contrato, sem a
autorização do consumidor;
8. Estabeleçam as perdas das prestações já pagas por descumprimento de alguma
obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto pelo
fornecedor.
IMPORTANTE: Caso o contrato não esteja de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, o consumidor poderá levar seu contrato a um orgão de defesa do consumidor
ou se preferir a um advogado de sua confiança, ou se não tiver recursos a Assistência
Jurídica Gratuita do Estado.
DAS CLAUSULAS ABUSIVAS
Proibido:
1. — Obrigaro consumidor na compra de um produto a levar outro que não queira. Ex:
só vender leite a quem levar pão.
2. Tendo condições para vender, recusar a venda. Ex: esconder mercadoria no
estoque.
3. Fornecer produto ou serviço sem que o consumidor tenha solicitado e depois
cobrar por isso.
Aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.
Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcional.
Prestar serviço sem que antes seja apresentado orçamento com previsão de
custos, mão-de-obra etc.
7. — Difamaro consumidor que praticou um ato no exercício de um direito seu. Ex.:
colocar o consumidor na lista negra mesmo que depositou pagamento em juízo:
8. —Colocarno mercado produto ou serviço que não estejam de acordb com as leis que
regulam sua produção.
9. No conserto de um produto usar peças de reposição usadas ou recondicionadas
sem autorização do consumidor.
10. Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de
financiamentos.
ata a
DAREPARAÇÃO DE DANOS
No caso de umproduto ou serviço causar um acidente, a responsável será sempre:
1. Ofabricante ou produtor;
2. Oconstntor;
3. Oprestador de serviços.
O comerciante será responsável na impossibilidade de identificação do fabricante,
produtor, construtor ou importador.
No Caso do produto apresentar defeito você poderá reclamar ao fornecedor. Ex:
comerciante, produtor, construtor, importador, etc.
OQUE VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR
1. Produtos em que verifiquem estar amassados, enferrujados, estufados,
embalagens abertas ou danificadas;
2. Produtos em que verifiquem indícios de falsificação;
3. Produtos que se encontram fora das normas que regulamentam sua fabricação,
distribuição e apresentação;
4. Produtos que não atendam sua real finalidade;
5. Produtos comprazo de validade vencidos.
OQUE VOCÊNÃO DEVE CONTRATAR
1. Nenhum serviço sem que antes seja feito um orçamento contendo:
— Detalhes doserviço a ser executado;
— —tipode material a ser usado;

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