materia nº 1389/2011

Rubrica
Solicito infotmações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da fiscalização do tempo
máximo de espera nas filas para
atendimento, nas Agências Bancárias e
demais estabelecimentos de crédito do
Município de Mococa, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 1389 /2011.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de fiscalizar o
tempo máximo de espera nas filas para atendimento normal e preferencial, nas
Agências Bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Mococa.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, as Leis Municipais
nºs. 3.545/2005 e 3.725/2007, que “Dispõem sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Mococa, de colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para dar atendimento
digno e profissional a seus clientes”, cujas cópias seguem em anexo, estabelecem o
período máximo de espera nas filas para atendimento, mas não estão sendo aplicadas
devidamente, proporcionando demora no atendimento e filas enormes, fatores que
acarretam descontentamento e transtornos à população, razão pela qual aguardo
Vossa atenção ao acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de dezembro de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE BAISI - Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito do município de Mococa, de colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas para dar atendimento digno
e profissional a seus clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono & promulgo
a seguinte LEI:
Ar. 1º - Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de Mococa obrigados a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário.
An. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábil para atendimento, o prazo de até:
|- 15 (quinze) minutos em dias normais;
Il - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
feriados prolongados;
Hl - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo
ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.
Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas
dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
usuário e seu tempo de permanência nas fiias.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta
Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (trinta) Unidade
Fiscais do Município - UFM, dobrada em caso de reincidência.
O.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Ar. 5º -- As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação,
revoga-se as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL E
COCA” 26 de setembro de 2095.
aPRRECIDO ESPANHA
refeito Municipal
h
DRI MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 3.545, de 26 de setembro de 2005,
que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito do
Município de Mococa, de colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas,
para dar atendimento digno e profissional a seus
clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 059/2007, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - O art. 6º, da Leinº 3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
Ar. 6º - Será colocada uma placa de tamanho não inferior a
50 cm por 80 cm no interior das agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito, por estas ou pela Prefeitura Municipal de Mococa, em local de fácil
visualização das pessoas que estão na fila de espera, conforme modelo anexo,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Ar. 2º- Oart. 6º, da Lei nº 3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art. 7º.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE & 26 de setembro de 2007.
|
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal nº 3.545, de 26-09-2005
15 (quinze) minutos em dias normais;
25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
municipais, estaduais e federais. Í
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município — U.F.M., dobrada em caso de
reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.828/2011 Mococa, 22 de dezembro de 2011.
AMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da fiscalização do tempo máximo de espera nas filas para
atendimento, nas agencias bancárias e demais estabelecimentos de crédito
do Município de Mococa, constante do Requerimento nº 1.389/2011, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
da Seção de Fiscalização:
Com relação à Lei nº 3.545/2005
informamos que o Setor de Fiscalização Tributária está à disposição para
acatar as denúncias dos usuários devidamente comprovadas, ou seja, os
usuários poderão protocolar denúncia regularmente no Setor de Protocolo
desta Prefeitura Municipal, comprovada por meio da senha com horário de
chegada e com a autenticação do horário do efetivo atendimento.
Se houver, de fato, a comprovação da
infração a agência bancária será multada, conforme disciplina a legislação.
Com relação à Lei nº 3.725/2007
consideramos válida a solicitação e colocaremos na agenda para o início de
2012, a fiscalização efetiva nas agências bancárias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DES P C H O Atenciosamente
Sessão CM EAESUAA
SON A.
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A: BUISSO
PRESIDENTE