Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
| DESPACHO
Rubrica
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “Institui o Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e
Gastos e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar
de Cães e Gatos” — cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 273 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto
de lei, que “Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e
cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos” — cópia anexa?
2- Em caso afirmativo e após estudos, encaminhar a sugestão à
esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Diante da relevância do tema para o nosso Município, amplamente
fundamentado no anteprojeto de lei anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder
Executivo, aguardo especial atenção para que essa sugestão seja acatada e apresentada à
esta Casa mediante projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de maio de 2017.
- EDUARDO RIBEIRO BARISON
Vereador/PV
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 1.284 DE 2013
ENTRADA EM 16/09/2013
INTERESSADO:
VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.109/2013 — Institui o Programa Municinal de
Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e
Cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de
Cães e Gatos.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CÊ MARA MUNICIPAL
q
PODER LEGISLATIVO
Fis1
Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2013.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR DE
CÃES E GATOS E CRIA O NÚCLEO DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE CÃES E
GATOS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia *º* de de 2013, aprovou Projeto de
Leinº. | 2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção
e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Art. 2º O PROGRAMA tem por objetivo promover e
proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 3º Fica criado o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de
Cães e Gatos, vinculado à Coordenação de Vigilância em Saúde, da
Diretoria Municipal de Saúde, ao qual incumbirá a execução do
PROGRAMA de forma integrada com o Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ,
Art. 4º Na execução do PROGRAMA, incumbirá ao
Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, sem prejuízo de suas atribuições
legais:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2013.
I - desenvolver ações de vigilância, prevenção e controle
de populações animais, visando o controle de zoonoses, doenças
transmitidas por vetores e outros agravos provocados por animais;
II - estabelecer diretrizes para a execução do Programa de
Saúde Animal (guarda responsável, esterilização programada de cães e
gatos, registro de animais e adoção responsável);
HI - supervisionar as ações voltadas ao controle
reprodutivo de cães e gatos junto às organizações não governamentais,
clínicas e hospitais veterinários que mantêm convênio ou contrato com o
poder público municipal;
IV - proceder à avaliação clínica e laboratorial dos
animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem
como à vacinação contra raiva e/ou outra doença específica;
V - proceder a tratamento técnico e ético, garantindo o
bem-estar animal durante todo o procedimento de remoção, permanência e
destinação dos animais recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ;
VI - proceder a ações de fiscalização do comércio de cães
e gatos, de seu registro e identificação, bem como a ações tendentes a
coibir o abandono desses animais na Cidade;
VII - proporcionar o apoio técnico necessário à execução
das ações de que trata o inciso VI deste artigo, quando efetuadas pelas
Supervisões de Vigilância em Saúde - SUVIS.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2013.
Art. 5º Na execução do PROGRAMA, incumbirá ao
Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos:
I - estabelecer diretrizes e normas para a garantia da
aplicação dos preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam
cães e gatos;
I - atuar de forma integrada com o Centro de Controle de
Zoonoses - CCZ, de modo a garantir a execução das ações previstas, bem
como assegurar a efetividade e a eficiência das atividades de controle e
prevenção das zoonoses;
NI - regionalizar e descentralizar os alojamentos de cães e
gatos, prevendo as formas operacionais de manutenção, reabilitação e
recolocação;
IV - desenvolver, de forma permanente, ações destinadas
à divulgação de informações, à educação e à conscientização sobre guarda
responsável, a fim de prevenir o abandono de cães e gatos;
V - garantir a continuidade das ações e programas
previstos na legislação vigente e em desenvolvimento no Município;
VI - implantar, gerir e supervisionar as atividades dos
núcleos regionais de atendimento de cães e gatos;
VII - promover ações para a adoção de cães e gatos;
VII - desenvolver ações preventivas do abandono de cães
e gatos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
Projeto de Lei nº109, de 24 de junho de 2013.
Art. 6º Para a consecução dos objetivos previstos nesta
lei, poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos
animais, organizações não governamentais e governamentais,
universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou
internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários.
Art. 7º O recolhimento dos cães e gatos encontrados
soltos em vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de
agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação
de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento.
Parágrafo Unico - Serão recolhidos os animais com
suspeita de transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de setembro de 2013.
“Partido Verde — PV
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.284/2013.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,%a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de setembro de 2013.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.284/2013.
PROJETO DE LEINº. 109/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
/ a pad 1£ É =
DATA DO RECEBIMENTO: 5d
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / / ps
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Presidente q Roni
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
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14, sm
NOME: " Dito No nte Pe Az
Presidente da-Comissão
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.284/2013.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / 4
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
20/09/13”
—»
Tia RT
(sem assunto)
Gmail - (sem assunto)
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococaddgmail.com> 20 de setembro de 2013 16:54
Para: consultoriaQnd).com.br
À NDJ
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito parecer jurídico, quanto a iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 109/2013,
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem-
Estar de Cães e Gatos.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
109 Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos Cria o Núcleo de
Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.PDF
352K
ecmorA ND vDA
CONSULTA/6275/2013/DDR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei, de autoria de vereador, que
institui programa municipal de proteção e bem estar de cães e
gatos e cria o núcleo de proteção e bem estar de cães e gatos —
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo — Decisões
monocráticas do Supremo Tribunal Federal — Considerações
pertinentes.
CONSULTA:
“A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico, quanto a
iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 109/2013, Institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de
Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Esclareça-se, inicialmente, que a matéria do projeto de lei trazido à
colação na presente consulta (instituição de programa municipal de proteção e bem
estar de cães e gatos e criação de núcleo de proteção e bem estar de cães e gatos )é
de competência do Município, em face do interesse local, nos termos do art. 30, inc. |,
da Constituição Federal.
ecroRA ND DA.
Destaca-se, todavia, que a criação de um projeto ou programa
municipal depende da edição de uma lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, tendo em vista que haverá criação de despesas.
Alerte-se, ainda, que, nos termos do art. 167, inc. |, da Constituição
Federal, é vedado o “início de programas ou projeto não incluídos na lei orçamentária
anual” (destaques nossos). A iniciativa, para estabelecer os orçamentos anuais, in
casu, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de incluir eventual programa é exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 165, inc. ill, da CF/88, reproduzido
por simetria no art. 35, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, referido projeto de lei também teria o condão de aumentar
as despesas municipais e criar atribuições a secretarias, departamentos e órgãos do
Executivo, o que viola, outrossim, a norma prevista no art. 61, 8 1º, inc. Il, al. e, cíc o
art. 84, inc. VI, al. a, ambos da CF/88 e art. 35, inc. V, da LOM.
A respeito do assunto em tela, cite-se a seguinte decisão monocráti-
ca do Supremo Tribunal Federal:
“O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei nº
12.524, de 2 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, por violação dos arts. 5º,
25, 47, Il, e 176, |, da Constituição Estadual, sob o fundamento de que esse diploma
teria invadido a esfera de atuação do Governador do Estado, a quem compete gerir a
Administração Pública Estadual, implicando, ainda, em criação de despesa pública,
sem previsão na lei orçamentária, com indicação das fontes de custeio.
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência
da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a ór-
gãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI A-
LAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITU-
RA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS
ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1.
AA wmmndjcom.br iris rs 1
eDITORA ND UrDA.
BULLUN OE
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que
afronta o art. 61, 8 1º, inc. Il, alinea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências. 3. iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira
o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente! (ADI nº 2.329/AL, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia , DJe de 25/6/10).
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PES-
SOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRI-
BUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei
6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembiéia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do
Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização
administrativa do Estado , podendo a questão referente à organização e
funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa,
ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, II,
e e art. 84, VI, a da Constituição Federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa da lei ora atacada” (ADI nº 2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa ,
DJe de 30/11/07).
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCA-
LIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ES-
TADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. IN-
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. | - Projeto de lei que visa a criação e
estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder
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eDiORAND Da
Executivo (art. 61, 8 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. Il - Precedentes do STF. Hm
— ação di-reta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
paulista 9.080/95' (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski , DJe de 08/06/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERA-
ÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGA-
ÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À DIRETA DO PODER EXE-
CUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da
entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre
matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, art. 61, 8 1º, II, "e”). Observância
pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria.
Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado
à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria.
Vício formal insanável, que não se convalida. ação julgada procedente para declarar a
in-constitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo”
(ADI nº 2.417/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 5/12/03).
O acórdão atacado ajusta-se a tal entendimento, na medida em que
a Lei Estadual nº 12.524/07, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a 'Criação do Pro-
grama Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Edu-
cação”.
Destaque-se que o diploma legal obriga do Poder Executivo a
implementar o referido programa, cabendo à Secretaria de Saúde e da Educação a
formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa, o que
demonstra nítida interferência indevida em outra esfera de poder, caracterizando,
E squETIN OL www ndj.com.br curiríuico
eDroRA ND viva.
destarte, sua in-constitucionalidade, que foi bem reconhecida pelo Tribunal de origem”
(RE nº 629380/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30/8/12) (destaques do original e
nossos).
Nesse mesmo sentido, indique-se também a decisão monocrática do
Supremo Tribunal Federal em Agravo de Instrumento (Al) nº 832100/MG, Ministro-
Relator Dias Toffoli, j. em 26/11/12.
Em razão de todo o acima exposto, portanto, e ainda que se possa
reconhecer como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
vereador, entende-se que 9 projeto de lei em questão não deve prosperar tendo em
vista que padece de vício de iniciativa, o que acaba por acarretar na sua
inconstitucionalidade formal.
Essas são, por fim, as considerações que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 26 de setembro de 2013.
Elaboração:
A PN q
Doro, O Rebbe
Daniela Diederichs Robic
OAB/SP 243.195
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ladocico
Superintendente
E:e Rua Peoro Américo. 68 | 5º anca! | Rep
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BoLEIA DE soETIM OE ww ndj.com.br cul” "
20/09/13" (Gmail - informações 109/2013
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informações 109/2013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa(Dgmail.com> 20 de setembro de 2013 16:48
Para: consultas Qgrifon.com.br
À Grifon
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito parecer juridico, quanto a iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 109/2013,
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem-
Estar de Cães e Gatos.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
109 Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de
ai Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.PDF
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RELATÓRIO DE CONSULTA
N
À
Câmara Municipal de Mococa
Áos cuidados do Dr. Francisco Sales Gabricl Fernandes
Data da consulta: 20/09/2013
Data da resposta: 26/09/2013
Consulta nº. 0002.0000.8585/2013
Questionamento:
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico,
quanto a iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº
109/2013, Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães
e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Conclusão:
1. Da consulta formulada.
Apresenta-nos a Consulente questionamento acerca da legalidade e
constitucionalidade de projeto de lei que institui o programa municipal de Proteção e
Bem estar de cães e gatos e cria o núcleo de proteção e bem estar de cães e gatos.
2. Da aferição dos critérios materiais de adequação
constitucional.
No que tange ao aspecto material do projeto de lei municipal em análise,
mostra-se importante considerar o conteúdo que se pode extrair do conceito de
autonomia dos Municípios.
A autonomia federativa atribuída aos Municípios brasileiros é de natureza
tríplice. Assim como a União, o DF e os Estados-membros, os Municípios têm
autonomia para realizarem sua auto-organização e normatização própria, autogoverno €
auto-administração.
A propósito, HELY LOPES MEIRELLES esclarece que:
“A Constituição Federal de 1988 mantém em seu texto, além da autonomia
política do Município (composição de seu governo e legislação local), à
administração própria no que concerne a interesse locai, mais a
organização e execução dos serviços
úblicos de sua competência c à
ordenação urbanística de seu território (art. 30, IV, V,VE,VIL VII e IX)”
(Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores. 15º edição.
2007, pg 109)
O artigo 30 da Constituição Federal dispõe sobre as competências normativas
que cabem unicamente ao Município, prevendo que:
“Art. 30, Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,”
Assim sendo, conclui-se que, quanto à matéria do projeto de lei municipal,
do ua aelia A a adamunnãoa da atividada
legiferante municipal aos comandos constitucionais, bem como a inexistência de
qualquer espécie de vício material.
3. Da aferição dos critérios formais de adequação
constitucional.
Superada a análise dos requisitos materiais para a determinação da validade e
existência da lei em comento, cumpre investigar a existência de vícios formais que, em
tese, têm o condão de macular o texto normativo a ser produzido.
A análise da constitucionalidade das espécies normativas no seu aspecto
formal compreende a observância das normas constitucionais do processo legislativo,
no que tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido, leciona ALEXANDRE DE MORAES que os vícios formais do
processo legislativo podem ser classificados em vícios subjetivos e em vícios objetivos:
“Subjetivos- Referem-se à fase introdutória do processo legislativo. ou seja,
à questão de iniciativa. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito
ao processo legislativo, mais especificadamente, inobservando aquele que
detinha o poder de iniciutiva legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. (...) Objetivos-
Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constitutiva e
complementar. Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar
todo o trâmite constitucional previsto nos arts. 60 a 69.7 (Direito
Constitucional. São Paulo: Ed. Atlas. 2007, pg. 691/692)
Assim, em relação ao aspecto formal subjetivo, a Carta da República
estabelece as matérias cuja iniciativa figura como sendo exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, sendo as demais integrantes da iniciativa concorrente. ou seja, podem ser
apresentadas tanto pelo Prefeito municipal quanto pelos vereadores locais.
Caberá privativamente ao Chefe do Poder lixecutivo propor leis que versem
sobre serviços públicos.
A resneito considera HELY LOPES MEIRELLES:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa é privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º,
c 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São,
pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local,
os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos € entes da Administração Pública
matéria de organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Municipal;
Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais.
fixação e aumento de sua remuneração: o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçumento anual c os créditos suplementares € especiais.
Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 2006. pg. 607) Negritos nossos,
Nota-se. também. que é de competência do Chefe do Executivo a iniciativa
para propositura de leis que criem obrigações — mesmo que indiretamente - para a
Administração Pública.
Em outras palavras, a propositura de leis que versem sobre organização
administrativa — dentre o qual se insere a criação de programas, bem como dispõe sobre
obrigações e atos de gestão — constitui competência reservada pela ordem constitucional
ao Chefe do Poder Executivo.
E, não é possível deixar de mencionar, ainda, que o respectivo projeto de lei,
caso aprovado, irá gerar obrigações c despesas ao Poder Executivo e tais atos
representam atividades com nítido caráter de gestão, além do que, demandará
reorganização administrativas de determinadas repartições da Prefeitura Municipal.
Neste ponto, cabe destacar, mais uma vez, a lição de Hely Lopes Meirelles:
“OQ Prefeito, enquanto chefe do Poder Executivo, exerce tarefas específicas à
atividade de administrador, tendente à atuação concreta, referentes ao
planejamento, organização e direção de serviços e obras da municipalidade.
Para tanto, dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação
e de controle de todos os empreendimentos da Prefeitura (...). A execução da
a cama tado a om
plenitude, à direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no que
se referc às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços
burocráticos ou técnicos), quanto às atividades externas (obras e serviços
públicos) que o Município realiza e põe a disposição da coletividade.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: RT, 3º
ed, p. 870).
Seguem abaixo decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo paradigmáticas:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO
DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A
ANIMAIS ABANDONADOS. VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO
DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECURSOS - EXISTÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É inconstitucional a Lei
Municipal de Catanduva n.º 4.921, de 08 de março de 2010, que
instituiu programa de atendimento a animais abandonados, inclusive
através de convênios com instituições públicas e privadas, porque traduz
ingerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder
Legislativo, além de criar despesas sem indicação de recursos - Violação
dos arts. So, 25, 47, incisos Il e XIV, c 144 da Constituição Estadual - Ação
procedente (TJSP- Proc. (0208910-86.2010.8.26.0000, Julgamento
09/02/2011)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Complementar nº 109, de Taubaté, que busca regulamentar a forma de
apreensão e recolhimento de animais soltos em lugares públicos ou
acessíveis ao público - Inadmissibilidade - Claro vício de iniciativa, por
afetar 0 princípio de iniciativa de outro Poder Municipal - Hipótese em
que os serviços em questão são privativos do Prefeito Municipal é por
isso mesmo indelegaveis - Violação ostensiva uo ar. 50. 144 0 25 da
Constituição do Estado de São Paulo - Existência, ademais, da usurpação
iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, tanto para atribuir e alterar
funções de órgão da Administração Municipal, bem como para criar
despesas, sem prévia dotação orçamentária, em afronta ao art. 31. II. da
Lei Orgânica do Município - Ação procedente,” (TJSP- Proc. 9046868-
44.2004.8.26.0000, julgamento 02/09/2005)
Importante frisar ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem
Público, sem a indicação das respectivas fontes de receita, em violação ao disposto no
art. 25 da Constituição Bandeirante. Como exemplo têm-se os julgados: ADI 134.844-
0/4-00, rel. des. Jarbas Mazzoni, j. 19.09.2007, ADI 135.527-0/5-00, rel. des. Carlos
Stroppa, j.03.10.2007, ADI 135.498-0/1-00, rel. des. Carlos Stroppa, j.03.10.2007.
Nesse sentido destaca-se:
“Além disso, não se previram os recursos disponíveis para fazer frente às
despesas que a lei acarretará, violando, assim, o preceito do art. 25 da mesma
CE. A referência que faz a indigitada lei, em seu artigo seguinte, "às
dotações orçamentárias" não constitui previsão de recursos, que
precisam ser disponíveis. Estatuindo daquela forma, o Legislativo infringiu
ainda mais a Carta Estadual pois atingiu a lei orçamentária, cuja iniciativa é
do Executivo, consoante se vê dos arts. 47, XVII, e 174,11 1.º (TJSP, Proc.
AÇÃO DIRETADE INCONS'. DE LEI Nº 47.181-0/0)
Portanto, verifica-se a incompatibilidade formal do projeto de lei apreciado aos
termos da Constituição, haja vista existir flagrante vício de iniciativa do mesmo.
4. Da conclusão.
Ante o exposto, em que pese a adequação material do projeto de lei apreciado,
conclui-se pela existência de vício formal de iniciativa, haja vista impor obrigações,
bem como gerar despesas, mesmo que indiretas, e por fim, tratar-se de ato puramente
de gestão (criar programas), matéria reservada pela ordem constitucional ao Chefe do
Poder Executivo.
Além disso, o mencionado projeto de lei, caso aprovado, demandará
reorganização administrativas de determinadas repartições da Prefeitura Municipal.
Tais dados tornam o assunto em questão inserido no rol de matérias que têm
iniciativa legislativa privativamente assegurada ao Prefeito municipal,
Firmada a convicção acerca da existência do vício de iniciativa, não é demais
ressaltar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal vício formal de
constitucionalidade não pode ser sanado por sanção do Chefe do Executivo, caso o
neniata de ato normativo loere anrovacão na Casa de Leis.
Assim sendo, para que seja solucionado o vício formal de constitucionalidade
verificado, sugere-se que o projeto de lei seja apresentado como sugestão ao Chefe do
Executivo para que este, caso entenda oportuno e conveniente, dê início ao processo
legislativo tendente a torná-lo norma jurídica aplicável no âmbito municipal.
É o parecer!
PSC PA.S (AMA)
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315. Especialista em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP
- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera c LFG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-E.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LEG -— Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186. Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493,
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215. Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - c Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito “Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva —- MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP — Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP —
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
23/09/13 IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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Anexos do atendimento
“ Anexo 23260 - Documento enviado pelo consulente
IBAM
[a
PAR R
Nº 2917/20131
- PG -— Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar de Cães e
Gatos. Criação do Núcleo de
Proteção e Bem-Estar de Cães e
Gatos. Comentários.
CONSULTA:
Indaga a consulente acerca da viabilidade de projeto de lei, de
autoria edilícia, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar
de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e
Gatos.
RESPOSTA:
É notório que ao Municipio compete instituir regras que digam
respeito à higiene e ao sossego público; ao trânsito e tráfego; à ocupação
das vias públicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à adoção de
medidas referentes aos animais e ao combate às plantas e insetos
nocivos: ao horário de funcionamento do comércio e da indústria, entre
outros, e desta forma criar normas afeitas a essas questões de interesse
local, dispondo sobre programas de governo, que envolvam medidas
práticas para a atuação do Poder Público.
No entanto, a iniciativa do projeto de lei que disponha acerca da
instituição de programa de governo, tal qual o caso em análise, constitui
matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, como podemos
depreender de farta leitura da jurisprudência do STF sobre o assunto, bem
como dos precedentes deste Instituto, o que ensejou a elaboração do
Enunciado nº. 02/2004, assim ementado:
IBAM
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
A implantação e execução de programas na Municipalidade
constituem atividades puramente administrativa e típica de gestão; logo,
inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao
Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo,
eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por
um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros
pontos, as metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Tratando-se de ato de mera gestão da coisa pública, sujeito, portanto, ao
julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do Executivo.
Conquanto, a iniciativa parlamentar e a ingerência indevida em
matéria que lhe é estranha, há violação ao princípio constitucional da
separação dos poderes (art. 2º, CRFB/88). Uma vez que é incompatível
com o ordenamento constitucional e principalmente com O princípio da
separação dos poderes, qualquer ato legislativo que tenha por escopo
disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que venha
autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade
de qualquer consentimento do Legislativo.
A matéria se insere também no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
IBAM
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Em suma, O projeto de leiem análise é inconstitucional por
invadir seara do Poder Executivo e, portanto, não merece prosperar. No
entanto, nada impede que a Câmara o envie ao Chefe do Poder Executivo,
por meio de indicação, para que O implemente, se entender oportuno.
É o parecer, sm.
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de novembro de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.090 e 109/2013, de nossa autoria, tramitando
nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração. o
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa