norma nº 2055/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.055, DE 08 DE JANEIRO DE 1.991
Dispõe sobre a concessão de uso
de alienação de terrenos a pes-
soas carentes.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal.
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão Extraordinária de 19 de dezem-
bro de 1990, Projeto de Lei nº 148/90, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso e alienação a 50 lotes localizados !
no Núcleo Habitacional "Nene Pereira Lima", na Vila Santa Rosa, a
pessoas comprovadamente carentes.
Art. 29 - Esta concessão dependerá de prévia se-
leção e pesquisa sócio-econômica a cargo de assistente sociai afe
ta ao Departamento de Promoção Social e Habitação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, preservando-se, no que couber, as disposições
Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1.989.
Eu
e
PREFEITURA MUNICIPAL D CA, 08 DE JANEIRO DE 1.991.
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FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal
Õ. bio É Prcetare
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELÉI
Assessor Jurídico