norma nº 4844/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.844, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário através de superávit, e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de fevereiro
de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº008/2021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de
exercício anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$
546.344,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais), em
razão de recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.020 e
não utilizados no mesmo exercício, conforme autoriza o artigo 3º do Decreto Federal
nº10.579, de 18 de dezembro de 2.020, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.042 — PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO À COVID
19
3.3,90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha......). ci. R$
116.344,00 ,
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha.....)....... R$
20.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados )
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0079.1.045 — COVID 19 SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha....)................ R$
200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha ...... à O R$
210.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.