norma nº 547/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 528, de 11 de
setembro de 2019.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia 24 de fevereiro de 2021, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº003/2021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no
artigo 9º, revoga o inciso XXX do artigo 13 e altera o caput do artigo 18 da
Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019.
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único no
artigo 9º da Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a conceder subsídio à
concessionária do serviço público para garantir
valor acessível da tarifa aos usuários, desde q
indicada a fonte de custeio, e que tal subsídio seja
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previsto no edital de licitação, chamamento
público ou qualquer tipo de modalidade de
seleção, seja a título de concessão ou
emergencial”.
Art. 3º. O caput do artigo 18, da Lei
Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 18. A remuneração total da concessionária
será representada pela tarifa arrecadada, em
moeda corrente, sem prejuízo do previsto no
parágrafo único do artigo 9º.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o inciso XXX do artigo 13 da Lei Complementar nº 528, de 11
de setembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeito Municipal