norma nº 548/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº548, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 15 de março de
2021, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2021,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, em doação, imóvel em favor do Município de Mococa.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a receber em doação de Maria Christina Verzolla, o imóvel abaixo descrito que consta
pertencer à matrícula nº 17.673, do Livro nº 2 M2, do Oficial de Registro de Imóveis de
Mococa:
| — Área “A”: tem início no ponto (m-0A), ponto de divisa
com a Área 'B' remanescente, daí segue pelo alinhamento da Rodovia Manoel
Barbosa (Estrada do Aeroporto), numa distância de 44,38 metros, até o ponto (m-01);
daí deflete à direita e segue com o rumo de 57º45'NO e distância de 12,67 metros, 2.
confrontando com o Sítio Jatobá de propriedade de Carolina Garcia de Figueiredo, até ;
o ponto (m-1A); daí deflete à direita e passa a confrontar sempre com a Área 'B'
remanescente, com as seguintes distâncias: 50,00 metros até o ponto (m-1B); daí
deflete à direita e segue com 21,03 metros até o ponto (m-1C); daí deflete à direita e
segue em curva com desenvolvimento de 11,36 metros e raio de 6,00 metros até
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encontrar o ponto (m-04), onde teve início a presente descrição perfazendo uma área
de 1.034,85 metros quadrados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº544, de 24 de agosto de
2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 2021.
Prefeito Municipal