norma nº 4846/2021

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do município
Terça-feira, 16 de fevereiro de 2021
Ano IV | Edição nº 545
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 11 de dezembro de 2017
Distribuição Eletrônica
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Poder Executivo
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº4.846, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização de repasse 
de valores referentes à dezembro de 
2020 para a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Mococa, em razão 
do convênio para prestação de serviços 
de assistência à saúde no âmbito do 
Sistema Único de Saúde.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de 
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada em no dia 15 de fevereiro 
de 2021, aprovou Projeto de Lei nº007/2021, de autoria do 
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse 
de valores referentes ao mês de dezembro de 2020 para a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em 
razão do convênio de adesão para prestação de serviços de 
assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada 
a repassar os valores referentes ao mês de dezembro de 
2020 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Mococa, em razão do convênio de adesão para prestação 
de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema 
Único de Saúde.
§1º. O valor do repasse de que trata o caput desse 
artigo será de R$ 639.736,84 (seiscentos e trinta e nove mil 
setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), 
referente aos seguintes serviços:
Composição do teto Objeto Anual Repasse Mensal
Teto Fixo AIH 487 AIH R$ 8.111.952,00 R$ 675.996,00
Portaria 1264/2012 Rede de urgência e emergência 
(leitos existentes) R$ 775.902,36 R$ 64.658,53
Portaria 1310/2016 Terapia nutricional R$ 187.734,78 R$ 15.644,56
Portaria 183/2014 Vigilância Epidemiológica hospitalar 
– VEH R$ 60.000,00 R$ 5.000,00
Teto Fixo
Ambulatorial
SAI Fixo Fisioterapia R$ 5.955,20
Pactuação 
Endoscopia 
17/10/2019
30 endoscopias R$ 34.675,20 R$ 2.8889,60
Desconto parcela 
referente processo 
25000.016091/2020-
88 - BANCOOB
R$ 130.407,05
Total R$ 639.736,84
§2º. O presente repasse onerará a seguinte despesa do 
orçamento vigente:
10.302.0079.2.018.3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0330.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE 
FEVEREIRO DE 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
LEI Nº4.847, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de 
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº011/2021, de autoria do 
Sr.Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional 
Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 
2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 
razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme 
Portaria nº 3874, de 30 de dezembro de 2020, observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional programática 
e econômica:
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 – COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
(Ficha186)...............R$ 60.000,00