norma nº 4847/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº4.847, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº01 1/2021, de autoria do
Sr.Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de recursos recebidos
do Governo Federal, conforme Portaria nº 3874, de 30 de dezembro de 2020, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 —- COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha186)............. R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
'DUARDO RIBI BARISON
Serio Mumia