norma nº 4848/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº4.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº012/2021, de autoria do
Sr.Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.025 — INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 281)... R$ 99.800,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com os recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício
anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeito Municipal