norma nº 4850/2021

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LEI Nº4.850, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº014/2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO .
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 108)... R$ 91.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com os recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente.
06 — DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
4.4.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 113)... R$ 91.000,0
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
o.
DUARDO RIBEIRO BARISON
Prefejto Municipal