norma nº 4851/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI Nº 4.851, DE 01 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de
2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
22 de fevereiro de 2021, aprovou Projeto de Lei
nº017/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o 82º no artigo 1º da
Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021 e renumera seu parágrafo único.
Art. 2º, Fica acrescentado o 82º no artigo 1º da
Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:
82º Os cinemas não se incluem nas disposições
do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 1º passa a ser
numerado como $1º.
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Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE MARÇO DE 2021.
EE er
duardo Ribei
Prefeito Municipal