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norma nº 4852/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4852 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº4,852 , DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº019/2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Senhor Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS ,
06.122.0081.2.067 — MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (Ficha 689)................... R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.1.043 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 139)............. R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 01 DE MARÇO DE 2021.
é
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

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