norma nº 4853/2021

PREFEIURA MUNICIPAL DE MOCUCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
LEI Nº4.853, DE 01 DE MARÇO DE 2021,
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário através de superávit, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº018/2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Senhor Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 140.930,85
(cento e quarenta mil, novecentos e trinta e oitenta e cinco centavos), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal, no exercício de 2.020 e não utilizados no mesmo
exercício, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. - PROT.
ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha......)......
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convên
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
R$ 10.000,00
Federais - Vinculados
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo [guie 4): PRGRS PRO R$ 15.000, Oy
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita (Ficha.....).......... « R$ 50.124 39 N
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (FIERA co) assess R$ |
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
FIXEFEUKA WUNICLIPAL LE MUCUCLA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha...) irei -. R$ 5.500,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita (Ficha.....)....... -. R$ 48.000,30
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha....)...... R$ 2.306,20
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 - Saúde COVIDI9
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
será coberto com os recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo
Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 01 DE MARÇO DE 2021.
Prefeito Municipal ——